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Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de D.P.V. (A.B.S.) para condená-lo a pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 159, § 1º, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0009255-

50.2006.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.U. Sustentou oralmente a Ilma. Dra. Ivete Maria Ribeiro e fez uso da palavra o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Dr. Paulo Juricic.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 17.115)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J. MARTINS (Presidente) e DE PAULA SANTOS.



São Paulo, 20 de fevereiro de 2014. ENCINAS MANFRÉ, Relator

Ementa: Crime de responsabilidade de prefeito. Artigo 1º, II, do Decreto-Lei 206/1967. Utilização pelo recorrente de bem e serviços públicos em benefício próprio que se verificou. Servidores da Prefeitura Municipal que realizaram instalação de câmeras de segurança e promoveram conserto em linha telefônica na residência desse réu, então chefe do Executivo. Alegação a respeito de insuficiência de provas cujo desacolhimento é de rigor. Hipótese na qual sólidos os demonstrativos de caráter material e da autoria. Condenação que se mantém. Sem embargo, alteração à pena imposta que se impõe. Outrossim, afastamento de pena restritiva de direito referente à perda e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco (5) anos. Portanto, recurso provido em parte.




VOTO

Trata-se de apelação (folhas 550 a 575) por Joselyr Benedito Silvestre à respeitável sentença (folhas 424 a 436) pela qual condenado em razão de infringir o artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967 a cumprir cinco (5) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, assim como à perda do cargo público e à inabilitação por cinco (5) anos para exercício correspondente, a partir da data do trânsito em julgado dessa decisão.

Esse apelante, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) inexistir justa causa para a respectiva condenação; b) ter utilizado bens e serviços em



prol da administração pública; c) ser atípico esse imputado fato; d) a sala anexa à residência dele prestava-se a escritório para o exercício do “múnus público de Prefeito Municipal”; e) o telefone instalado nessa sala era usado com exclusividade para atendimento aos interesses da administração pública e prestação de serviços em favor da coletividade; f) não consideração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; g) por sinal, dado o volume de trabalho, executava ele, recorrente, atividades fora do expediente; h) terem as testemunhas da defesa confirmado a respeito de contato diário com ele, então prefeito, nesse local; i) constatada essa particularidade, a instalação de sistema de segurança se revelou imprescindível; j) ausência de dolo; k) inexistência de utilização de dinheiro público para pagamento de sistema de segurança ou enriquecimento ilícito; l) por sinal, os valores por esses serviços foram ressarcidos à municipalidade conforme consta dos autos de ação civil pública a cujo respeito, aliás, absolvido; m) não serem críveis os depoimentos das testemunhas da acusação, pois opositoras políticas e inimigas pessoais dele, réu;
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n) o ato praticado não se revestira de lesividade; o) aplicação do princípio da intervenção mínima; p) afastamento de aumento em razão de maus antecedentes dado não haver condenação criminal com trânsito em julgado; q) portanto, requerer absolvição ou para que afastada a aplicação de pena privativa de liberdade, ou, subsidiariamente, imposição de sanção no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito.

A digna Promotoria de Justiça respondeu (folhas 578 a 585), sustentado, em resumo, não prevalecer o argumentado por esse recorrente e, assim, ser caso de manutenção dessa respeitável sentença, porquanto verificado o imputado delito e não ser caso de alteração à pena.

Houve parecer da douta Procuradoria de Justiça (folhas 587 a 591) no sentido do improvimento desse apelo.

Sobreveio manifestação oral da ilustre defesa na sessão de julgamento contendo, em síntese, a supracitada sustentação.

É o relatório, preservado, no mais, o dessa decisão a quo.

Impõe-se dar parcial provimento ao recurso tão somente para reduzir-se a pena imposta com fixação do regime inicial aberto e substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direito.

A propósito, sólidas as provas de caráter material e de autoria referentes ao imputado delito.

Com efeito, os seguros demonstrativos de caráter material estão consubstanciados em fotografias da residência desse apelante quando realizados serviços particulares em favor dele por servidores públicos municipais (folhas 5/11), documentos pelos quais comprovadas essas condições funcionais de Marco Antonio Vona e Israel Leme dos Santos (folhas 94 e 98/106), que, aliás,

estavam em horário de expediente no momento desse fato (folhas 109 e 133), bem ainda ofícios promanados de Telefônica mediante os quais constatada a existência de duas linhas de telefonia instaladas nessa residência, uma em nome desse réu e outra no de Elisandra Pedroso Ferreira (folhas 167/169 e 180/182).


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Além disso, ajustada a essa prova material está a da autoria consistente em depoimentos de testemunhas da acusação e da defesa.

Por sinal, José Ricardo Cardoso Barreto (folhas 292, numeração em conformidade à certidão a folhas 301), sob o crivo do contraditório, revelou ter avistado na data dessa ocorrência veículo Kombi pertencente à Prefeitura Municipal de Avaré estacionado em frente à casa do réu, então chefe do Executivo. Aduziu que dois funcionários da administração pública realizavam instalações nessa residência.

Ademais, esclareceu que, em razão de desconfiança acerca de utilizações indevidas de bem e serviços públicos, solicitara a funcionário da Câmara Municipal se dirigisse à localidade e fotografasse essa prática delituosa.



Asseverou, ainda, nunca ter participado de reunião na residência do prefeito enquanto vereador, mas apenas no Paço Municipal.

Por sua vez, o depoente Cristiano Augusto Porto Ferreira (folhas 293) afirmou ser, à época, diretor-geral da Câmara Municipal de Avaré e que, após a narrativa de José Ricardo Cardoso Barreto, então presidente dessa Casa, se dirigira ao endereço informado e verificara haver escada nesse local no qual funcionários municipais faziam instalação de câmeras de vigilância.

Assegurou, também, somente ter sabido depois ser esse imóvel a residência do então prefeito, ora recorrente, no qual ele às vezes despachava como se fosse uma extensão da prefeitura’”.

Outrossim, embora alegasse a ilustre defesa fossem esses depoentes inimigos do ora apelante, nada se comprovou a respeito. Por sinal, esse réu não apresentou informação ou documento suficiente a comprovar tivessem essas testemunhas da acusação intenção de prejudicá-lo.

Ademais, somente em relação ao depoente José Ricardo Cardozo Barreto houvera arguição de defeito. Contudo, essa testemunha assegurou ser apenas adversário político desse recorrente.

Além disso, registra-se que Todo e qualquer testemunho, por cediço, é de valor relativo, pouco importando a profissão, sexo, credo, grau de instrução, posição social ou outro qualificativo do testificante. Em outras palavras, é de valia aferível em face do conjunto instrutório, somente podendo ser, total ou parcialmente, desqualificado, se outros elementos do acervo probatório assim o demonstrarem ou se o testemunho for prestado por inimigo capital ou parente ou amigo íntimo do acusado, ou, ainda, por qualquer pessoa particularmente interessada no resultado do julgamento, defeitos estes, porém, sujeitos a demonstração e comprovação por meio de contradita

e, conquanto assim, se o testificante, à luz do conjunto de provas, da verdade real se apartar.1
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Logo, não razão para se desconsiderar o conteúdo desses testemunhos. Isso não bastasse, Marco Antonio Vona (folhas 294) afirmou ter sido contratado pela administração pública municipal à época desse fato e que fora

ao imóvel do acusado para prestação de serviço. Por sinal, também revelou

que as câmeras poderiam ter sido instaladas no dia em que foram tiradas as fotografias de fls. 05/11”.

Com efeito, esse depoente esclareceu acerca de idas a esse endereço por “várias vezes” para verificação da linha telefônica, a qual pertencia à municipalidade, e “poucas vezes para mexer nas câmeras”. Aduziu saber que o réu trabalhava em casa e necessitava dessas máquinas para a respectiva segurança.

A testemunha Israel Leme dos Santos, por sua vez (folhas 295), asseverou ser contratado da municipalidade à época desse fato na função de ajudante geral. Ademais, era subordinado de Marco Antonio Vona.

Além disso, confirmou acerca de ida à casa do ora recorrente na qual “tirou um chiado” de linha telefônica, como também instalara duas câmeras de vigilância na frente desse imóvel. Esclareceu ainda a respeito de nova estada nessa residência para ajuste nas câmeras.

Aduziu, ao final, saber ser utilizado esse endereço pelo prefeito como escritório, sem, no entanto, poder revelar acerca de pessoas outras terem procurado o acusado enquanto permanecera no local para prestação desse serviço.



De outra parte, são presentes os depoimentos das testemunhas da defesa Clovis de Oliveira (folhas 296), Celso Ferreira da Silva Filho (folhas 297), Rosemaria de Goes (folhas 298) e Itamar Araújo (folhas 299), as quais narraram ter ido algumas vezes à moradia desse ora apelante, então chefe do Executivo, para despachar em relação a documentos da administração pública. Acrescentaram, por sinal, trabalhar esse ex-prefeito no Paço Municipal e também em casa.

Ainda é presente que esses depoentes, exceção a Clovis de Oliveira, o qual tomou conhecimento pela mídia, desconheciam em relação a esses fatos.

Também é de relevo que a testemunha da defesa Wagner Correa Silvestre

(folhas 318) nada soube afirmar sobre esse acontecimento.



Não bastasse a sobredita prova, é ainda de consideração a declaração desse acusado à digna autoridade policial (folhas 26) a respeito de que, (...) fora


  1. Trecho referente à apelação 0921493-28.2012.8.26.0506, relator o desembargador Ericson Maranho da Câmara de Direito Criminal, julgamento em 7 de novembro de 2013. Sem esses grifos e destaques no texto original copiado.

do expediente normal da Prefeitura, despacha serviços da municipalidade, bem como trata de interesses próprios do serviço público municipal, inerentes ao seu cargo, utilizando-se assim do telefone existente na moradia, no interesse da execução das atividades do município (...)
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Acrescentou ainda acerca da existência de linha telefônica nessa residência não custeada pelo Município. Por sinal, (...) tendo apresentado problemas de ruídos, com suspeita de escuta ilegal, solicitou os serviços do Vona, que além de comissionado na prefeitura, presta outros serviços de caráter particular (...)”.

Por outro lado, em Juízo, esse então réu preferiu manter-se em silêncio (folhas 326/327).

Assim, solidamente demonstrado está que esse ora apelante utilizasse

serviços públicos para fins particulares.

Como assinalado, houve determinação a esses servidores públicos para que promovessem a verificação em linha telefônica de responsabilidade desse sentenciado, bem ainda instalassem câmeras de vigilância na respectiva residência em horário de expediente.

Contrariamente também ao sustentado pelo apelante, sólida a prova do dolo com o qual infringira o disposto no artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967. É que, ainda se verificassem também essas atuações pelo recorrente na

respectiva casa, a ele não era dado utilizar os bens ou serviços pertencentes ao

poder público.



Ademais, houvera determinação dele para que as informações acerca do responsável por essa linha telefônica fossem mantidas em sigilo (folhas 167, 169, 180 e 182). Portanto, tem-se sério demonstrativo a respeito do caráter privado desse bem (embora pudesse ser usado por ele também para eventual resolução de assuntos da administração pública).

Em relação às câmeras de segurança, não havia justificativa plausível, ainda que respondesse por parte do expediente em casa, para que fossem elas instaladas por funcionário público municipal. E nem sequer menção nos autos consta a respeito de que esse réu sofresse eventual ameaça. Outrossim, ainda que presente, poderia ele solicitar providências outras para a respectiva proteção enquanto prefeito.



Assim, a instalação desse maquinário no imóvel do réu - que não expressou justificação razoável para deixar de responder pelo expediente no Paço municipal - somente seria admissível mediante contratação e custeio por ele, sentenciado, em relação à prestação de serviços por empresa privada ou outra pessoa.

Isso não bastasse, é de registro trecho de aresto desta Câmara segundo o qual (...) a conduta dolosa nada mais é do que a plena consciência e voluntariedade da ação praticada, associada ao igual conhecimento da



produção do resultado (...)2, o qual, aliás, objetivado pelo agente.
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Não se olvida, também, deverem os atos administrativos ter por objeto apenas o interesse público. Assim, demonstrada a utilização de bem e serviços públicos com desbordamento dos limites da legalidade, moralidade administrativa e razoabilidade, os quais previstos no artigo 37 da Constituição da República, de rigor reconhecer-se ter havido dolo nessa conduta e, por conseguinte, subsunção desse fato à norma penal supracitada.

Itera-se: seguro, assim, está reconhecer-se que o conserto de linha telefônica e a instalação de câmera de vigilância providenciados na residência desse prefeito se prestaram ao respectivo uso particular. Não se beneficiou, portanto, à coletividade.



Ainda a esse respeito destaca-se, mutatis mutandis, aresto do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa, em parte, é a seguinte:

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU EM PARTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 2. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS E DO INTERESSE PÚBLICO. (...)

  1. A redação do inciso II do art. do Decreto-Lei n.º 201/1967, obriga o intérprete a verificar no Direito Administrativo a licitude da conduta imputada ao Prefeito Municipal para que, a partir de então, concluindo pela sua inadequação à norma, aperfeiçoe a subsunção do fato ao tipo penal. Será a partir desse processo de verificação da adequação típica, que poderá o hermeneuta avaliar a ofensa aos valores tutelados pela norma penal, trazendo do Direito Administrativo os conceitos de legalidade e moralidade administrativa.

  2. Demonstrada que a utilização de bens e serviços da Prefeitura extrapolou os limites da legislação, bem como ofendeu a moralidade administrativa, porquanto foram empregados para auxiliar e consolidar ilegal invasão de loteamento, pertencente ao Estado de Goiás, por pessoas da relação política, familiar e de amizade do réu, então Prefeito Municipal, e, inclusive, por ele próprio, deve ser mantida sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967.

(...)

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente

provido.3

Outrossim, é de relevo haver disposição na Lei Orgânica do Município de Avaré (artigo 120 - folhas 50) pelo qual permitida a cessão a particulares,


  1. Apelação 993.06.063835-1, relator o desembargador Pedro Gagliardi, julgamento em 29 de julho de 2010.

  2. Recurso especial 1.162.179-GO, relator o ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgamento em 26 de junho de 2012.

para serviços transitórios, de máquinas e operadores da Prefeitura, desde que inexistente prejuízo para os trabalhos do Município e haja recolhimento prévio pelo interessado de remuneração arbitrada e assinatura de termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
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Aliás, não se fez prova de que o então prefeito, ora recorrente, na qualidade de particular - fora dos períodos de expediente como homem público

-, solicitasse essa cessão, bem ainda providenciasse o cumprimento das demais exigências descritas nessa norma jurídica.



Os demonstrativos no caso ora sob exame estão, isso sim, no sentido da utilização por esse então prefeito de bem e serviços públicos com finalidades particulares, ou seja, voltadas a interesse pessoal dele.

Ademais, não pesa argumentação acerca de inexistência de utilização de “dinheiro público” ou ressarcimento de valores, pois, em relação ao primeiro, o tipo penal trata do uso, também, de bem e serviços públicos por prefeito, o qual, consoante a prova amealhada, se verificou.

Além disso, no tocante ao ressarcimento de valores, é de relevo que este se dera em decorrência de condenação desse réu (e não absolvição como por ele argumentado) por improbidade administrativa decorrente da prática desse fato (folhas 257/288) ora a ele imputado para de responsabilização penal.

A bem ver, também, não prova a respeito dessa efetivação e, ainda fosse ela apresentada, esse ressarcimento não eximiria o ora apelante de responder por esse delito.4



Destarte, de rigor manter-se a condenação desse recorrente por infringência ao artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967.

No que concerne à dosimetria da pena, entretanto, a respeitável sentença comporta pequeno reparo.

A propósito, considerando ter esse réu se utilizado de dois funcionários públicos e veículo pertencente à administração pública, como também por haver sido condenado em decorrência de ação de improbidade administrativa e apresentar anteriores condenações pela prática de crimes desse Decreto-Lei e da Lei 8.666/1993, o digno juiz da causa fixou a respectiva pena-base em cinco

(5) anos de reclusão.

Por sinal, tornou-a definitiva em razão da ausência de outras circunstâncias ou causas modificadoras.

Contudo, e sem embargo do respeito a essa convicção, demasiado, por

isso, fixar-se essa pena-base acima do mínimo legal.



Deveras, as circunstâncias do crime não desbordaram as elementares do tipo penal.

  1. Nesse sentido, é de consideração, mutatis mutandis, apelação 01111364.3/8-0000-000 desta Câmara, relator o desembargador Ribeiro dos Santos, julgamento em 12 de fevereiro de 2008.

O número de funcionários públicos destacados para realização de serviços na residência desse agente - dois - não se revelou exagerado.
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Outrossim, esses servidores se dirigiram à moradia desse acusado mediante uso de veículo pertencente ao Município.

Ademais, embora condenado em decorrência de ação relativa a improbidade administrativa (certidão: folhas 57/63 dos autos em apenso), a respectiva condenação cível não pode ser considerada circunstância judicial desfavorável a justificar, também, a fixação da pena-base acima do mínimo cominado.

Além disso, é de relevo não constar em certidões próprias sobre trânsito em julgado de anteriores condenações impostas a esse réu.

Com efeito, em relação ao processo 788/2008, cuja certidão está a folhas 97 dos autos em apenso, houve também a juntada aos autos correspondentes de cópia do acórdão (folhas 405/422) pelo qual evidenciada a manutenção por esta Corte de condenação imposta a esse recorrente pela prática de crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1999. Todavia, não há registro por documento ou em sobredita certidão (a qual somente revela até o encaminhamento dos autos ao Tribunal) de que tivesse esse aresto transitado em julgado.

Logo, não pode ser esse expediente considerado para reconhecimento de mau antecedente ou que tivesse esse acusado personalidade voltada à prática de crime.

As certidões a folhas 108, 110 e 117 dos autos em apenso também indicam a respeito da existência de sentença condenatória proferida em desfavor desse réu pela prática de delitos previstos no Decreto-Lei 201/1967.

Entretanto, e assim como no caso supradito, elas não retratam registro de definitividade dessas condenações. Por sinal, revelam acerca da interposição de recursos pela defesa, os quais dependem de respectivos julgamentos nesta Corte.



Por sua vez, o expediente a folhas 21 desses autos em apenso consubstancia informação a respeito do reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva mediante julgamento de apelação.

Deveras, reconhecida essa causa extintiva de punibilidade, não subsistem os efeitos da condenação e nem sequer pode ser ela reputada circunstância judicial desfavorável.

A certidão a folhas 44 desses autos em apenso (considerada pelo Juízo) refere-se a processo no qual, consoante documento a folhas 99, houve também reconhecimento de extinção da punibilidade em decorrência de prescrição da pretensão punitiva.



Ainda é presente que os documentos a folhas 95, 98, 102, 103, 104, 105,

106, 107, 111, 113, 114 e 116, assim como anotado pelo digno juiz da causa, revelam a existência de processos em andamento.


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Por sinal, a esse respeito, destaca-se o disposto na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

Logo, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base

desse acusado no mínimo cominado.

Inexistentes outras causas ou circunstâncias modificadoras, faz-se definitiva a sanção desse ora apelante em dois (2) anos de reclusão.



Presentes essa pena privativa de liberdade e a primariedade desse apelante, substitui-se-a por duas (2) restritivas de direito (artigo 44, § 2º, parte final, do Código Penal) a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Daí, de outra parte, não se lhes conceder sursis (artigo 77, III, desse diploma).

Na hipótese de conversão, porquanto proporcional às especificidades do caso em foco, dever-se-á observar o regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, c, do referido Código).



Ainda destaca-se que, não obstante o lapso temporal transcorrido, não está prescrita a pretensão punitiva.

Considerada a pena ora infligida, não decorreram quatro anos contados da prática desse fato (utilização indevida de bem e serviços públicos em 18 de julho de 2006, folhas 2) e do recebimento da denúncia (31 de maio de 2010, folhas 224).

Por fim, afasta-se condenação à perda de cargo e a inabilitação para o exercício de correspondente ou de função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco (5) anos, consoante o artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 201/1967.

É que esse efeito da condenação, em conformidade ao Supremo Tribunal Federal, não é automático e nem depende tão somente dos elementos objetivos do tipo penal. Por sinal, consoante trecho de ementa de aresto dessa Corte, (...) ao motivar a imposição da perda de cargo, função ou mandato, o juiz deve levar em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais do agente, o grau de sua culpa, etc., para concluir sobre a necessidade da medida no caso concreto. Doutrina5



Ademais, do mérito desse decisório constou ainda o seguinte: Como bem destacado por Rui Stoco (ibidem, p. 1411-1412), como não perfeita correspondência entre a hipótese de perda do cargo prevista no Dec.-lei 201/67 e aquela contida no Código Penal, prevalece a lei especial, em face do princípio da especialidade, nos termos do que dispõe o art. 12 deste último estatuto


  1. Ação penal 441, São Paulo, relator o ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 8 de março de 2012. Sem esses grifos no texto original copiado.

penal. Mas a perda do cargo ou a inabilitação para o seu exercício pelo Prefeito Municipal, como efeito da condenação definitiva, com base em um dos incisos da lei especial, não é de aplicação automática. Como a lei que prevê e define os crimes de responsabilidade de Prefeitos é omissa a respeito, incide o parágrafo único do art. 92 do CP, dispondo que ‘os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença’, por força do próprio art. 12 do CP, considerando que a omissão ou imprevisão redunda em não dispor de modo diverso, na expressão do texto citado. Não fora isso, é da tradição de nosso Direito a aplicação da ‘lex mitior aos fatos passados, por força retroativa e ultra-ativa e, para o futuro, de prevalecer o princípio do ‘favor rei’, se o resultado da interpretação dos textos fosse desfavorável ao agente. Para os crimes comuns, a perda do cargo ocorre se o funcionário receber pena superior a quatro anos, devendo a imposição ser motivada. Ora, em 13 dos 15 incisos do art. 1º do Dec.-lei 201/67, a pena prevista ‘in abstrato’ tem suas margens em três meses e três anos. O Prefeito Municipal condenado à pena mínima de três meses, por não ter emitido uma nota de empenho, perderá o cargo ou função pública, enquanto que um funcionário público, que no exercício do cargo se apropria de numerário de que tem a guarda, ou desvia valores ou bens e que venha a ser condenado a pena inferior a quatro anos manterá esse cargo. Aliás, mesmo que recebendo pena superior a quatro anos poderá não perder o cargo se o magistrado optar pela não imposição do efeito da condenação. Por se depreende que aquele efeito da condenação não é de aplicação automática, devendo o julgador analisar cada caso concreto e, motivadamente, decidir pela sua imposição, ou não, sob pena de se cometer injustiças, premiando maus funcionários e alijando aqueles que terão praticado meras irregularidades administrativas, mas que a lei especial, por excesso de rigor, erigiu em fatos delituosos típicos”.6
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Além disso, como assinalado, a esse réu fixou-se pena de dois (2) anos

de reclusão.

Outrossim, pela menor lesividade desse fato, bem ainda, como assinalado, dado haver condenação desse recorrente trânsita em julgado em relação a improbidade administrativa a ressarcir dano ao erário, prescindível imposição desse jaez ao réu (pena restritiva de direito).

Portanto, exceção a esses reparos, desacolhe-se o alegado pela ilustre defesa (descrito resumidamente no relatório deste voto) e, assim, mantém-se a respeitável sentença, aliás, também, pelas respectivas razões, as quais, como sobredito, ora reiteradas.

Derradeiramente, é presente o parecer da douta Procuradoria de Justiça, o qual, em decorrência da supracitada fundamentação, acolhido em parte.

À vista do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso. É como voto.




  1. Sem esses grifos no texto original copiado.

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