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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0015374- 86.2012.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado RODRIGO ESTEVES CAMILO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para reconhecer a qualificadora do emprego de chave falsa e aumentar a reprimenda imposta ao réu Rodrigo Esteves Camilo ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena corpórea, e multa, no equivalente a 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário, por incurso no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, mantida, no mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 29.919)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente), PAIVA COUTINHO e MARIA TEREZA DO AMARAL.



São Paulo, 19 de março de 2014. SALLES ABREU, Relator


  1. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ que nega pedido de quebra de sigilo bancário ou fiscal para fins de localização de devedores bem como de seus bens (STJ, AgRg 150244, DJ de 30/08/1999). O interesse da Justiça em compor o prejuízo do autor somente supera o direito à privacidade se estiverem esgotados os meios ordinários para encontrar o réu e os seus bens (REsp 8.806 - RSTJ, 36/313) (Ferreira Mendes, Gilmar, Mártires Coelho, Inocêncio e Gonet Branco, Paulo Gustavo: Curso de Direito Constitucional - edição - Editora Saraiva - p. 429).

Ementa: “Apelação - Furto simples (art. 155, ‘caput’, do Código Penal) - Condenação - Recurso ministerial - Qualificadora do emprego de chave falsa - Provimento - Prova oral dando conta do uso de ‘micha’ - Confissão - Objeto submetido à perícia e constatação da possibilidade de uso - Ausência de prova pericial no veículo - Prescindibilidade - Precedentes jurisprudenciais.
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Dosimetria - Necessária adequação da pena à forma qualificada do delito - Reprimenda fixada no mínimo previsto para a espécie - Regime aberto mantido - Adaptação da substituição penal à nova pena imposta

- Recurso provido.”

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença de fls. 103/106, que julgou parcialmente procedente a ação penal, afastando a qualificadora do emprego de chave falsa, e condenando Rodrigo Esteves Camilo ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena corpórea, por incurso no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Inconformada, recorre a d. representante do “parquet”, buscando o reconhecimento da qualificadora em questão (fls. 123/127).

O recurso foi bem processado, com contrariedade oferecida pela defesa,

que refuta os argumentos trazidos nas razões do inconformismo (fls. 134/135).

Instada, a se manifestar, a i. Procuradoria de Justiça opinou pelo

provimento do apelo ministerial (fls. 139/142).

Este, em apertada síntese, é o relatório, acrescido ao da r. sentença proferida pelo d. magistrado Richard Francisco Chequini.

O recurso interposto merece provimento, conforme será demonstrado. Consta da inicial acusatória que no dia 18 de janeiro de 2012,

aproximadamente às 11h05min, na Rua Luiz Goes, Vila Mariana, na cidade

de São Paulo, o réu Rodrigo Esteves Camilo subtraiu, para si, com emprego de chave falsa, o automóvel qualificado na denúncia, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de propriedade de Roger Magnani Camargo.

Apurou-se que a vítima estacionou seu veículo na via pública e, após algum tempo, o acusado ingressou no carro, ligou o motor fazendo uso de uma chave do tipo “micha”, evadindo-se até a cidade de Santo André.

Rodrigo estacionou o automóvel na esquina da Rua Agenor de Camargo com a Rua Guilherme Marconi.


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Policiais militares, com a notícia do furto, iniciaram diligências para encontrar o carro. Localizaram o réu estacionando o veículo e efetuaram a abordagem. Em sua posse, foi encontrada uma chave tipo “micha”. Indagado, o acusado confessou informalmente o furto.

A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas e sequer são impugnadas pela defesa, que se conformou com a condenação do acusado, não tendo apresentado recurso de apelação.

O Ministério Público, por sua vez, busca, com o apelo interposto, o

reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa.



Passemos à prova oral.

Os policiais militares Ronie Martins Nascimento e Rogerio Sampaio de Oliveira narraram ter localizado o carro furtado, do qual saía o réu, pela porta do motorista. Abordado, foi com ele apreendida uma chave tipo “micha”. Indagado, o acusado confessou aos depoentes que havia subtraído o veículo, fazendo uso daquele objeto.

A vítima Roger Magnani Camargo nada soube dizer quanto aos fatos

em apreço, apenas confirmando o furto.

O recorrido Rodrigo Esteves Camilo restou silente em delegacia. Em juízo, negou a subtração de maneira simplista.

A testemunha de defesa nada acrescentou sobre o delito em tela.

De acordo com os depoimentos prestados, temos que os policiais militares responsáveis pela diligência foram firmes e uníssonos, em ambas as etapas da persecução penal, ao informar que o apelado foi preso ao sair do veículo furtado, na posse de uma chave tipo “micha”.

Indagado, admitiu a prática do furto, fazendo uso daquele objeto.

A princípio, se faz imperioso o esclarecimento de que nada nos autos que seja capaz de infirmar a validade do depoimento dos policiais militares, que deve ser recebido com total credibilidade, haja vista que não qualquer motivo lógico para que incriminassem falsamente o réu, ou afirmassem, de forma leviana e mentirosa, suposta confissão acerca do emprego da chave falsa para a concretização do delito.

Ademais, temos que referido objeto foi apreendido e devidamente periciado (fls. 63), constatando-se que “pode ser utilizada como mixa ou chave falsa, dependendo da habilidade de quem a manuseie”.

O afastamento da qualificadora se deu em razão da ausência de perícia no veículo furtado. Porém, entendemos ser esta prescindível, considerando-se as demais provas constantes nos autos que, conforme mencionado anteriormente,

são suficientes ao reconhecimento do emprego de chave falsa, mesmo porque se
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trata de delito que nem sempre deixa vestígios.

E nesse sentido, se manifestou o C. STJ:

“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.



1. De acordo com o sistema de valoração de provas instituído no processo penal brasileiro, o magistrado é livre para formar o seu convencimento acerca dos fatos submetidos à persecução penal, desde que devidamente fundamentado com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos. 2. Não se podendo falar, portanto, em hierarquia de provas, não ilegalidade na condenação do paciente pelo crime de tentativa de furto qualificado em razão do emprego de chave falsa, com base apenas nos depoimentos colhidos no âmbito do devido processo legal. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A produção da prova pericial reclama a necessidade de elucidar fatos que demandam conhecimentos específicos em determinada área do conhecimento, excepcionalidade não encontrada na hipótese, que a utilização da chave falsa foi confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo. 2. Ademais, como a figura delitiva em apreço não deixa vestígios, inexiste a obrigação de se proceder ao exame de corpo de delito previsto no artigo 158 do Código de Processo Penal. Precedente do STF. (...) (STJ, HC 96665/ES, Turma, Min. Jorge Mussi, jg. 15/09/2009, DJe 13/10/2009).

Portanto, devidamente amparada no conjunto probatório, temos que se faz necessário o reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, o que impõe o necessário reparo na reprimenda imposta ao réu.

A pena-base foi fixada no patamar mínimo e assim finalizada, diante da

ausência de agravantes ou causas de aumento e diminuição de pena.

Nestes termos, temos que apenas merece reparo, porquanto deve se adequar à reprimenda prevista para a forma qualificada do crime de furto, qual seja 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário.

O regime aberto não se modifica.

A substituição penal deve ser igualmente adequada à nova pena imposta, com o que, além da prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena corpórea - fazendo a ressalva de que houve o aumento desta última, o

que deve ser acompanhado pela restritiva -, e multa, no equivalente a 10 (dez) dias-multa, no piso.


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Isto posto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para reconhecer a qualificadora do emprego de chave falsa e aumentar a reprimenda imposta ao réu Rodrigo Esteves Camilo ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena corpórea, e multa, no equivalente a 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário, por incurso no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, mantida, no mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.





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