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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0759638- 60.2008.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/

      1. Z.A.S.S. (REPRESENTANDO MENOR(ES)) e Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado DOMINGOS SÁVIO GOMES DE SIQUEIRA.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Após a sustentação oral do Ilmo. Dr. Marcos Paulo Galvão Freire, e uso da palavra pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Paulo Juricic, negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 16931)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente), PEDRO MENIN E ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA.



São Paulo, 18 de março de 2014.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Relator


Ementa: Homicídio culposo e lesão corporal culposa causados por eletrocussão. Imputação que recai sobre o supervisor da companhia elétrica responsável pelo fornecimento e manutenção do sistema de energia local. Culpa não provada. Negligência que não foi demonstrada. Ausência de liame subjetivo entre a conduta e o resultado. Inadmissibilidade da responsabilização objetiva em face da função exercida pelo irrogado. Absolvição mantida. Apelo ministerial improvido.




VOTO

        1. DOMINGOS SÁVIO GOMES DE SIQUEIRA (RG 29.135.865) foi denunciado porque, no dia 01 de março de 2008, por volta das 21 horas e 55 minutos, na Avenida ..., Jardim ..., nesta cidade e comarca, supostamente agindo com negligência, teria concorrido, de qualquer forma, para a morte de M.A.A.

D. e para as lesões corporais de natureza gravíssima sofridas por Y.A.A.D. Processado, foi absolvido, em sentença proferida pelo Dr. Brenno Gimenes

Cesca, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de São José dos

Campos, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal.

Inconformada, apela a representante do Ministério Público, pleiteando a condenação do apelado, sustentando, para tanto, ter se afigurado a negligência do indigitado, que deu causa aos resultados acima descritos. Afirma que o conjunto probatório foi capaz de comprovar que o réu concorreu para as infrações penais que lhe foram imputadas, sendo, desse modo, injustificável a absolvição.



Prossegue alegando que a conduta negligente consistiu em deixar de determinar o atendimento prioritário na região do Banhado, com vistas à reparação dos danos ocorridos na rede elétrica, bem como em deixar de certificar o efetivo e integral reparo da rede, por meio de sua equipe de trabalho, antes de determinar o restabelecimento, ainda que momentâneo, da energia elétrica na região.

Por tais argumentos, busca o provimento do recurso, para que seja o apelado condenado como incurso nos artigos 121, § e 129, § 6º, ambos do Código Penal, nos exatos termos da denúncia (fls. 395/400).

A assistência da acusação apresentou razões às fls. 406/411, sustentando, em síntese, que a negligência do sentenciado se configurou ao não ter consertado

o cabo elétrico ou não ter determinado priorização ao atendimento da região,
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

mesmo tendo sido cientificado da existência do problema na rede elétrica.

Foram oferecidas contrarrazões às fls. 416/426.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer muito bem lavrado pelo i. Dr. Silvio Hiroshi Oyama, opina pelo não provimento dos recursos.

É o relatório.


        1. Os recursos do Ministério Público e da assistente da acusação não devem prosperar.

O apelado, DOMINGOS SÁVIO, era, à época dos fatos, supervisor do Centro de Operações da empresa “Bandeirante de Energia S/A”. Na data dos crimes a ele imputados, segundo a denúncia, ele teria sido negligente por não ter determinado que fosse dada prioridade de atendimento para reparo da fiação elétrica no local dos fatos e não ter se certificado de que o reparo havia sido efetivado, mesmo tendo sido notificado da existência de rompimento de fios na região conhecida como “Banhado”. Além disso, não ter impedido o restabelecimento da energia àquela localidade.

A alegada negligência teria assim dado causa à morte da vítima M. e às lesões corporais sofridas por Y., consistente em deformidade permanente no pé esquerdo, porquanto, ao passarem pelo local, no período noturno, teriam recebido forte descarga elétrica.



Ao apreciar todo o conjunto probatório, bem decidiu o MM. Juiz de Direito da Vara de origem, ao fundamentar a absolvição do apelado da seguinte forma:

Se os reparos necessários não foram feitos a contento pelos funcionários que estiveram, não pode o réu, que ali não esteve, responder pela omissão deles.



Não é demais lembrar, ainda, que o local não fora corretamente isolado, como bem ressaltou a mãe das ofendidas, procedimento este que não era da alçada do acusado.

Sumulando, embora haja nestes autos elementos a indicar a responsabilidade civil da empresa, não menos concreto que a responsabilidade pessoal e penal do réu que não está suficientemente clara.

Impende frisar que o direito penal repudia a responsabilidade objetiva. Alguém, nesta seara, não pode ser punido pela posição que ocupa, mas apenas pela conduta efetivamente praticada... (fls. 392)”.

A absolvição é irreparável.

Interrogado, o apelado admitiu ser o responsável pelo atendimento referente às reclamações relacionadas ao funcionamento da rede elétrica que englobava o local dos fatos. Contudo, esclareceu que apenas as comunicações de vulto eram retransmitidas a ele. Relatou, ainda, que no dia da morte da

vítima M. e das lesões sofridas por Y., eventos climáticos atípicos ocorreram, provocando a queda de árvore, mas que nenhuma informação sobre a existência de fios elétricos na via pública lhe foi transmitida.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Algumas das testemunhas, de fato, narraram que a empresa Bandeirante de Energia foi comunicada sobre a existência de fiação elétrica em via pública da região do Banhado, na cidade de São José dos Campos. No entanto, dessas declarações não foi possível a comprovação de que isso tenha sido repassado ao conhecimento de DOMINGOS.

De todo o contexto probatório, a única comprovação que se extrai é a de que houve demora no atendimento ao dano existente na fiação elétrica da região do Banhado pela Empresa Bandeirante, responsável pelo atendimento adequado à espécie.

No entanto, não nexo de causalidade entre qualquer conduta seja ativa ou omissiva do apelado e os resultados dos crimes a ele atribuídos.

Como bem explanou o i. Procurador de Justiça em seu parecer, a demora da empresa Bandeirante em providenciar, na medida do razoável e a despeito da força da tempestade que atingiu a cidade, o célere reparo da rede elétrica, foi determinante para a superveniência do sinistro.



Ocorre que esse quadro, per si, não enseja a responsabilidade criminal

do sentenciado”.

Dessa forma, não como imputar-lhe a negligência que teria acarretado a fatalidade ocorrida com as ofendidas, pois ainda que a empresa tenha sido cientificada de que cabos elétricos de alta tensão teriam se rompido e fios estariam caídos na via pública, isso não é suficiente para demonstrar a suposta culpa imputada a DOMINGOS.

De outra banda, não é despiciendo acrescentar que em nosso ordenamento não é admitida a responsabilização objetiva de agentes públicos. E, no presente caso, o que se nota é exatamente uma tentativa de punir o apelado, que era agente público, à época dos fatos, pela função que desempenhava de supervisor do Centro de Operações da Empresa Bandeirante de Energia, sem que fosse comprovada sua culpa no evento ou estabelecido o vínculo entre o seu comportamento e o resultado-morte.

Sobre o tema decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - RESULTADO DELITUOSO - ELEMENTO SUBJETIVO - EXISTÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

  • IMPOSSIBILIDADE.

    • O Código Penal, ao adotar a conditio sine qua non (Teoria dos antecedentes causais) para a aferição entre o comportamento do agente e o resultado, o fez limitando sua amplitude pelo exame do elemento subjetivo (somente assume relevo a causalidade dirigida pela manifestação da vontade do agente - culposa ou dolosamente).

    • Dentro da ação, a relação causal estabelece o vínculo entre o comportamento em sentido estrito e o resultado. Ela permite concluir se o fazer ou não fazer do agente foi ou não o que ocasionou a ocorrência típica, e este é o problema inicial de toda investigação que tenha por fim incluir o agente no acontecer punível e fixar a sua responsabilidade penal.
      Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

      Acesso ao Sumário


... (RHC 11.685/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2002, DJ 18/11/2002, p. 235)”.

Com efeito, apontar o apelado como pessoa capaz de evitar os resultados é concluir que, como supervisor, de tudo tinha conhecimento e que tudo poderia determinar para que os danos à fiação fossem reparados, sem que essa condição fosse comprovada, ou seja, seria responsabilizá-lo pelo resultado sem que exista o liame subjetivo.



Por tais argumentos, a medida que se impunha era mesmo sua absolvição.

        1. Em face do acima exposto, pelo meu voto, nego provimento aos recursos do Ministério Público e da assistência de acusação.



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