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Como também: - “CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SE DESRESPEITADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQUENTE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO -ATIPICIDADE PENALDACONDUTA– HABEAS CORPUS’

DEFERIDO. - Não se reveste de tipicidade penal - descaracterizando- se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária (‘astreinte’) fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito. Doutrina e jurisprudência.” (HC 86254/RS - Rel. Min. Celso de Mello - julg. 25/10/2005).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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No mesmo sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: - HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRAAMULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACAUTELAMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA

DO ART. 313, INCISO IV, DO CPP. 1. É legal a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória que, partindo da singularidade do caso concreto, assevera a necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, das vítimas, as quais, ao que consta dos autos, correm risco de sofrerem novas agressões, em se considerando o histórico do Paciente. 2. A despeito de os crimes pelos quais responde o Paciente serem punidos com detenção, o próprio ordenamento jurídico - art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/2006


- prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva nessas hipóteses, em circunstâncias especiais, com vistas a garantir a execução de medidas protetivas de urgência. 3. Ordem denegada.” (HC 170.962/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julg. em 03/05/2011, DJe 17/05/2011).

E ainda: - “CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIADE INTIMAÇÃO PESSOALDO PACIENTE - ENGENHEIRO QUE CUMPRIA ORDENS DA MUNICIPALIDADE. PENA DE MULTA PREVISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.


1-(...). 2. Para a configuração do delito de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento. Precedentes.

3. Ordem concedida para trancar o procedimento instaurado contra o paciente.” (HC 115.504/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jane Silva (convocada), DJe 09/02/2009).

Fica, pois, o apelante, absolvido quanto ao crime em tela, por atipicidade da sua conduta, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

No tocante ao delito de ameaça, a autoria é certa.

O apelante, em seu interrogatório judicial, apesar de ter negado sua prática, confirmou que esteve na residência da vítima, alegando que precisava de dinheiro, frisando que “eu estava embriagado, e ela é nervosa também e ficou com medo, eu não ia bater nela” (fl. 91), todavia não se recordando de tê-la ameaçado, no mais mencionando não ter sido antes processado (fls. 90/94).


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a vítima Rosilta Pereira Franklin, na Delegacia, asseverou que o réu era dado ao consumo de bebidas alcoólicas, em ocasiões em que ficava “extremamente agressivo” (fl. 09), chegando a proferir ameaças e até mesmo praticar agressões contra seus familiares, o que a levou a ingressar junto ao Poder Judiciário com pedido de concessão de medida protetiva, para que ele se afastasse do lar, sendo atendida. Frisou que apesar disso, em razão do receio que tem dele, passou a pernoitar na casa de vizinhos, sendo que, naquele dia, ao retornar para sua moradia na companhia de seu genro, ele ingressou e solicitou dinheiro para viajar, destacando que, diante da sua informação de que não o tinha, ele “ficou agressivo e passou a ameaçá-la de agressão” (fl. 10), tendo então seu genro chamado a polícia, que o deteve, não sem antes a ameaçar novamente, dizendo que “quando o soltassem ele mataria a Declarante e o pai dele” (fl. 10).

Todavia, em Juízo, procurou minimizar a responsabilidade penal do acusado, confirmando que ele esteve em sua casa, apesar da medida protetiva que o impedia, a fim de lhe pedir dinheiro, negando que a tenha ameaçado, ressaltando que “só estava abusando, chamei a vizinha e pedi para chamar a polícia” (fl. 77), observando-se que ao ser a ofendida questionada quanto a ter ele antes a agredido, afirmou que “Não, ele falava, mas nunca chegou perto” (fl. 79), o que guarda relação com sua primeira narrativa, somando-se a tal que o comportamento do réu inclusive a fez novamente se dirigir à moradia de sua vizinha, por óbvio devido ao temor que sentia dele colocar em prática as ameaças proferidas (fls. 75/80).

E a testemunha João Apolônio da Silva, cunhado do acusado, que na fase inquisitiva confirmou as declarações da vítima, ao asseverar que inclusive presenciou quando o réu a ameaçou de morte diante da sua negativa em lhe dar dinheiro, em Juízo, sintomaticamente, afirmou que “Eu não ouvi, eu estava longe, parecia que ele queria pegar ela, mas ela corria e ele ia atrás” (fl. 86), todavia confirmando que a ofendida chegou a passar a noite em sua residência, em razão de terem quebrado a janela de sua casa, fato esse que foi imputado ao acusado pela ofendida (fls. 84/89), a denotar o temor que sentia quanto a esse (fls. 84/89).

o policial militar Crécio Pereira da Silva confirmou amplamente seu relato inicial e as declarações da vítima na fase inquisitiva, ao asseverar que ela estava no imóvel vizinho quando chegou, tendo sido por ela informado que o réu estava alterado e havia quebrado uma janela para ingressar na moradia, além

de tê-la ameaçado, tendo a mesma apresentado a ordem judicial que impedia a


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aproximação dele, o que motivou sua prisão (fls. 81/83).



Quanto ao crime de ameaça, pois, acertado o deslinde condenatório do apelante, tendo sido a pena corporal fixada no patamar mínimo de um mês de detenção.

Todavia, observa-se que, fixado o regime prisional aberto para o desconto da pena, foi estabelecida, no sétimo parágrafo de fl. 118, no édito monocrático, condição especial de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da sanção corporal, sem qualquer justificativa para tal, motivo pelo qual fica afastada.

Também se mostra excessiva a imposição da prestação de serviços comunitários pelo apelante no primeiro ano do prazo do sursis que lhe foi concedido, vez que as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, lhe são favoráveis, mostrando-se mais adequado que sejam observadas as condições previstas no § 2º, “a”, “b” e “c”, do artigo 78, do Estatuto Repressivo.

Isto posto, dá-se parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de Givanildo Franklin dos Santos, para absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, devendo cumprir a pena de 01 (um) mês de detenção, em regime prisional aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante cumprimento das condições estabelecidas no artigo 78,



§ 2º, “a”, “b” e “c”, do Código Penal, por incurso nas sanções do artigo 147, do mesmo Diploma Legal.



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