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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação 0007900- 24.2011.8.26.0495, da Comarca de Registro, em que é apelante GIVANILDO FRANKLIN DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deram parcial provimento ao apelo ajuizado em favor de Givanildo Franklin dos Santos, para o absolver da imputação da prática do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, devendo cumprir a pena de 01 (um) mês de detenção, em regime prisional aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante cumprimento das condições estabelecidas no artigo 78, § 2º, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código Penal, por incurso nas sanções do artigo 147, do mesmo Diploma Legal. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 19.938)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LOURI BARBIERO (Presidente) e MOREIRA DA SILVA.



São Paulo, 27 de fevereiro de 2014. MARCO ANTÔNIO COGAN, Relator
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS A ENSEJAR O DESLINDE CONDENATÓRIO.


CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS ARTS. 330 E 147, CAPUT, AMBOS DO CP.

CASO EM QUE, NO TOCANTE AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA DE SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE PODE SER A MESMO DE PRISÃO PREVENTIVA, TORNA ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA, A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NA FORMA RECEPCIONADA NA R. SENTENÇA.

SITUAÇÃO A ENSEJAR AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL VINCULADA AO REGIME PRISIONAL ABERTO ESTABELECIDO, COMO TAMBÉM DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO SURSIS.

Recurso parcialmente provido.

VOTO

  1. - Trata-se de apelação interposta em favor de Givanildo Franklin dos Santos, que foi condenado ao cumprimento de pena corporal de um mês e quinze dias de detenção, em regime prisional aberto (com a condição especial de prestar serviços comunitários, pelo prazo de seis meses e quinze dias, em entidade a ser designada no Juízo das Execuções), mais o pagamento de dez dias-multa, fixados no piso mínimo, lhe tendo sido concedido o sursis, com a condição de prestar serviços comunitários no primeiro ano, por infração aos ditames dos artigos 330 e 147, caput, ambos do Código Penal (fls. 115/119).

Aduz a Defesa do apelante que a r. sentença deve ser reformada, a fim de que ele seja absolvido, por entender que as provas são frágeis para justificar o deslinde condenatório, mormente porque a vítima negou em Juízo que o réu tenha proferido ameaças contra ela, como também porque a testemunha nada

presenciou (fls. 135/136).


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

O recurso foi contrarrazoado pelo doutor Promotor de Justiça, que requer o seu desprovimento, tendo reiterado as alegações finais antes ofertadas, acrescentando que as penas não estão a merecer, igualmente, qualquer alteração (fls. 138/140).

E a D. Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra do doutor Cesar Pinheiro Rodrigues, se pronunciou pelo desprovimento do apelo e pela manutenção da r. sentença (fls. 146/150).

Este, em síntese, é o relatório.



  1. - que se dar parcial provimento ao recurso.

Por primeiro, que se reconhecer a atipicidade do delito de desobediência, absolvendo-se o réu quanto a tal.

Isso porque, no caso concreto, trata-se de descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei 11.340/2006, para o qual previsão de adoção de outras providências visando garantir a efetividade das medidas de urgência determinadas, que podem culminar, inclusive, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal, com a decretação da prisão preventiva do agressor.



Assim, havendo cominação de sanções específicas para os casos de descumprimento da ordem judicial de afastamento do lar decorrente de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, que pode ser até a de prisão preventiva, não que se falar em imputação da prática do crime de desobediência, sequer citado na legislação como sendo passível de ser cumulado com tais sanções processuais cautelares.

Nesse sentido se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal: - “AÇÃO PENAL. Crime de desobediência. Atipicidade. Caracterização. Desatendimento a ordem judicial expedida com a cominação expressa de pena de multa. (...). Descumprimento do preceito. Irrelevância penal. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 330 do Código Penal. Precedentes. Não configura crime de desobediência o comportamento da pessoa que, suposto desatenda a ordem judicial que lhe é dirigida, se sujeita, com isso, ao pagamento de multa cominada com a finalidade de a compelir ao cumprimento do preceito. (HC 88572, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julg. em 08/08/2006, DJ 08-09-2006).


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