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Do crime de tráfico de entorpecentes



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Do crime de tráfico de entorpecentes


A materialidade do delito apresenta-se cumpridamente demonstrada não apenas pelos autos de prisão em flagrante (fls. 02/13) e de exibição e apreensão (fls. 33/34), senão também pelos laudos de constatação prévia (fls. 35/37) e de exame químico-toxicológico (fls. 209), que apresentaram resultados positivos para Cannabis sativa L, cocaína e crack.

A autoria atribuída às apelantes, igualmente, exsurge incontroversa.



Na delegacia, Kamila negou a propriedade das drogas encontradas em sua residência, afirmando que era usuária de crack, maconha, cocaína e cola, e alegou que a denúncia recebida pela polícia militar devia ter sido forjada por algum inimigo, que a sua casa foi vistoriada por diversas vezes e nada foi encontrado (fls. 10).

Jaqueline afirmou que estava residindo na casa de Kamila há aproximadamente um mês, em razão de sua mãe morar na zona rural, e que, na data dos fatos, estava dormindo quando os policiais entraram no apartamento de sua amiga para realizar uma vistoria, momento em que ela os alertou acerca da possibilidade de encontrarem alguma “ponta” de maconha no quarto, pois ela costumava usar esse tipo de droga (fls. 12).

Em Juízo, Kamila negou a propriedade das drogas e a prática do tráfico, alegando que trabalhava na empresa Canudos Maschio seis meses e recebia o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. Afirmou, ainda, que usava maconha diariamente e cocaína em algumas festas, que tinha comprado um faqueiro de um cigano, pelo qual tinha desembolsado 20 ou 30 reais, e que tinha sido companheira de Adriano (pai de seus filhos), que estava preso por tráfico (fls. 233/238).

Jaqueline afirmou, em Juízo, que não morava no apartamento de Kamila e que, naquela oportunidade, tinha ido à casa da amiga para dormir, pois iam passear juntas no dia seguinte. Asseverou que não presenciou o encontro da droga. Salientou que trabalhava na roça e fumava maconha diariamente e cheirava cocaína nas festas (fls. 240/245).



Malgrado as versões exculpatórias, a prova produzida nos autos lhes é adversa.

Com efeito, o policial militar Eisenhower Dener Jeronimo, corroborado pelo também policial militar Diego Martins Francioli (fls. 251/255), relatou que, em virtude de um mandado de busca domiciliar expedido para ser cumprido na residência das apelantes, bem como em razão de “denúncias” de que no local se desenvolvia o tráfico e os bens eram produto do nefasto comércio, para lá se dirigiu e encontrou Kamila, Vanessa e Jaqueline dormindo no quarto. Quando indagadas acerca da existência de objetos ilícitos, Jaqueline afirmou que a



maconha era dela.Após vistoria, localizou R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), dentro de uma bolsa que pertencia a Kamila, além de um cigarro de maconha, uma máquina fotográfica rosa, 4 celulares e um mural contendo fotografias das apelantes usando drogas. No quarto da mãe de Kamila, foi encontrada uma máquina fotográfica preta e, na cozinha, um faqueiro citado no mandado de busca. Em seguida, um cachorro derrubou o lixo que estava ao lado do fogão, na cozinha, sendo localizadas, então, uma porção pequena de maconha, 26 pedras embaladas em plástico verde e uma porção de cocaína. Neste momento, Kamila assumiu a propriedade do crack e da cocaína e Jaqueline confirmou ser proprietária da maconha e do restante do material apreendido. Afirmou, ainda, que Kamila não tinha ocupação, pois sempre era vista na residência cuidando de uma criança pequena, quando faziam patrulhamento pelo local. Anotou que as apelantes e a terceira jovem moravam juntas e que existiam diversas informações no sentido de que as três realizavam o tráfico (fls. 246/250).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

O policial militar Leandro Narcizo Moreira do Carmo, que apresentou a mesma narrativa dos fatos, acrescentou que tinha recebido informações de que o amásio de Kamila usava a casa dela para praticar o tráfico e tinha acabado de sair da prisão (fls. 256/258).



Não se pode olvidar que tais depoimentos merecem inteira acolhida, porque os policiais não conheciam as apelantes e não tinham motivo para incriminá-las, se elas não estivessem mesmo a cometer o crime; porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não prova de má-fé ou suspeita de falsidade; porque inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades.

Bem a propósito, se decidiu que a simples condição de policial, segundo a Suprema Corte (RTJ 68/64), não torna a testemunha impedida ou suspeita. Em RT 530/372, por outro lado, se decidiu ser ‘inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório’ (no mesmo sentido RT 574/401, 588/513, 591/313, 594/332, 594/392, 597/330, 609/394, 610/369, 614/275, 616/286, 634/276 e 654/278; JUTACRIM 83/454,

95/101 e 96/230).2

E mais: Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade


2 - Apelação Criminal 726.557/8 - Câmara de Férias - Rel. Juiz Luis Ambra - v.u., j. de 22.07.93, cit. in RJDTACRIM 19/96.

e ao depois negar-lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas.3
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Importante registrar, também, como se teve oportunidade de decidir: Assente, de forma pacífica, na jurisprudência dos Tribunais pátrios, que os depoimentos de policiais quando coerentes e sem discrepância entre si têm a validade de quaisquer outras declarações, não podendo ser desprezados sem prova de má-fé ou suspeita de falsidade.4



De se salientar que eventuais contradições existentes na prova oral não têm o condão de comprometer ou obnubilar o sólido conjunto probatório construído neste processo, mormente em se considerando que, no concernente aos aspectos fundamentais dos fatos, tal acervo se revela coeso, consistente e convincente.

Demais disso, as apelantes não cuidaram de demonstrar, concretamente, a efetiva ocorrência da alegada falsa incriminação dos policiais ou de supostos inimigos, o que afasta as versões exculpatórias por elas ensaiadas (fls. 232/245), as quais restaram de todo isoladas, sem qualquer amparo em algum adminículo probante.

Assim, a teor do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, consoante proclamou a jurisprudência:

Não se afigura como ilegal sentença condenatória que desconsidera álibi apresentado pela defesa e não comprovado...5

E mais. Não se mostra crível que pessoas estranhas às apelantes estivessem, sem qualquer motivo aparente, dispostas a conspirar contra elas.

Ademais, a assertiva de Jaqueline no sentido de que não residia no local e apenas dormia eventualmente na casa de sua amiga Kamila foi contrariada pela própria genitora de Kamila, Sra. Elaine Cristina Cypriano, que afirmou na delegacia que era genitora da autuada Kamila Cristina Tavares, a qual reside consigo, sendo que Kamila trouxe para morar junto sua amiga Jaqueline a cerca de um mês6 (sic), o que foi confirmado pelos depoimentos dos policiais Eisenhower7 e Diego8 em Juízo.

Importante ressaltar, ainda, as informações trazidas pela Conselheira Tutelar Cristiane M. S. Taliba Aurilietti, que corroboraram o sólido conjunto


3 - RDTJRJ 7/287.

4 - TJSC - JC 59/314.

5 - STJ-HC 20620/SP - Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca - Quinta Turma - Julgamento 04/06/2002 - DJ 01.07.2002, p. 365. Em igual sentido: STJ-RHC 5376/SP - Relator Ministro José Dantas - Quinta Turma - Julgamento 27/05/1996 - DJ 24.06.1996, p. 22781.

6 - Fls. 08/09.

7 - Fls. 246/250.

8 - Fls. 251/255.



probatório produzido nos presentes autos: na data de 25 de maio p.p., recebemos denúncia de que ‘os pais das referidas crianças são traficantes; que as crianças falam muitos palavrões e não respeitam ninguém; que o genitor saiu da prisão pouco tempo e está morando no local’. Em 31 de maio p.p. recebemos nova denúncia de que ‘a genitora recebe muitas crianças em sua residência; que usam drogas, oferecidas pela mesma e depois usa as crianças de aviãozinho’. Na mesma data, a Conselheira Rosângela esteve no local, encontrou a genitora dormindo e não conseguia acordá-la, apesar de que a casa estava toda aberta e de chamar pela mesma em alto tom. Em conversa com um vizinho, que transitava pelo local no momento da diligência, o mesmo informou que Kamila passa a noite toda fora de casa, por isso, dorme até tarde durante o dia. A Conselheira Rosângela conseguiu acordar Kamila, que estava na casa com uma amiga, orientou e advertiu a genitora, notificando-a para comparecimento na sede deste órgão, na mesma data. Ocorre que a genitora Kamila não compareceu à notificação expedida; apenas sua mãe, a avó materna das crianças... a Sra. Eliane informou que na casa residem ela, as crianças, um filho de 17 anos e sua filha Kamila, a qual ‘não para em casa’, disse ainda que Kamila usa drogas, não sabendo informar quais drogas... A Sra. Elaine não sabia informar se a filha é também traficante, mas disse que seria possível uma vez que ela não tem outros meios para manter o vício. Informou ainda que o pai das crianças, Sr. Adriano, novamente foi preso, em razão das drogas, mas não soube informar se por uso ou tráfico”.9
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Vale registrar, também, que as substâncias entorpecentes que as apelantes guardavam, pela sua diversidade, quantidade e forma de acondicionamento (uma porção de Cannabis sativa L, com peso líquido de 13,5g.; uma porção de cocaína, com peso líquido de 16,2g., e 26 invólucros de crack, com peso líquido de 9,3g.) denotam, por si, que se destinavam ao comércio ilícito e, pois, ao consumo de terceiros.

Não é ocioso recordar, nesse passo, que a apreensão de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes em poder do agente, além da circunstância de estarem separadas em unidades diferentes ou divididas em porções, conduz à segura conclusão de que se destinam ao comércio ilícito, e não ao uso próprio, como tem proclamado iterativamente a jurisprudência.10

Some-se a isto o fato de que, além da variedade e da expressiva quantidade de drogas, foram apreendidos R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) em dinheiro e diversos objetos que seriam produto do tráfico (fls. 34).

Não bastasse isso, nunca é demais lembrar que, para a configuração do crime de tráfico de droga, não é mister que aconteça a operação de venda da

9 - Fls. 60/62.

10 - JTACrim 63/240. Em igual sentido, confiram-se: RT 537/335, 538/380, 540/315, 581/350;

RJTJESP 84/382; JTACrim 47/301,49/250, 58/25, 59/254, 61/197 etc.

substância entorpecente, bastando que seja detectado e demonstrado, como no caso em exame, que as drogas destinavam-se ao fornecimento a terceiros.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Bem é de ver, nesse passo, que outro não tem sido o entendimento desta Colenda Corte, consoante se dessume do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Marco Antonio Marques da Silva:

Para configuração do crime imputado ao apelante, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio, para consumação do delito (RJTJSP vol. 97, página 512).11

Cumpre enfatizar, outrossim, que o fato de as apelantes serem usuárias de substâncias entorpecentes, o que não se pretende infirmar, não as exonera da responsabilidade pela prática da narcotraficância, principalmente porque elas poderiam realizar o tráfico exatamente para garantir a continuidade da situação de usuárias.



Nesse sentido, o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal: A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga...12

Assim também decidiu esta Colenda Câmara de Direito Criminal, em

v. acórdão da relatoria E. Desembargador Camilo Léllis:

... mesmo que o apelante fosse usuário de drogas, tal circunstância não excluiria a possibilidade de que também se dedicasse à comercialização de entorpecentes, sendo, portanto, a análise das provas colhidas determinante da real destinação das substâncias ilícitas.13



Portanto, ao contrário dos argumentos sustentados pela combativa defensoria e a despeito dos depoimentos das testemunhas de defesa Eliete Silvério Balbino (fls. 259/262), que apenas afirmou que a apelante Kamila trabalhava na empresa de canudos e era usuária de maconha e cocaína, e Amanda da Fonseca Maschio (fls. 263/264), que somente confirmou que a apelante Kamila trabalhava em sua empresa de canudos, o elenco probatório permite concluir que as apelantes guardavam as porções das substâncias entorpecentes que restaram apreendidas e tinham para as mesmas, à guisa de finalidade, a traficância, mormente em se considerando as informações de que estaria ocorrendo tráfico de drogas no local dos fatos; a existência de diversos objetos indicados nas delações anônimas como sendo produto da traficância, sem que a apelante Kamila pudesse comprovar a origem lícita dos mesmos; a

  1. - Apelação Criminal 0014608-83.2011.8.26.0562, Câmara de Direito Criminal, Julgado em 30/08/2012.

  2. - HC 74.420-6/RJ, Relator: Min. Celso de Mello, Turma, DJU de 19/12/96, p. 51.768.

  3. - TJSP - Apelação Criminal 0040280-14.2010.8.26.0050, Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 25.10.2012, v.u.

apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes na residência de Kamila, local onde Jaqueline passou a residir um mês antes dos fatos, além de grande quantidade de dinheiro (R$ 760,00).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Destarte, suficientemente provadas a materialidade e a autoria resultantes

da ação descrita na incoativa, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo

-, antijuridicidade e culpabilidade encontram-se, igualmente, demonstradas, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, tudo está a indicar mesmo a violação, pelas apelantes, da norma de proibição insculpida no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, a revelar total incompatibilidade com os pleitos desclassificatórios, razão por que era mesmo inarredável o provimento condenatório por tráfico ilícito de entorpecentes, como bem proclamado pelo eminente Magistrado sentenciante.



As penas não comportam reparo, máxime porque, por se apresentarem em perfeita consonância com os preceitos da Carta Constitucional de 1988, em especial com as normas-princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, foram fixadas com critério e assim serão mantidas.

Importante frisar que as penas básicas foram escorreitamente fixadas no mínimo legal e assim permaneceram, mesmo em face da atenuante da menoridade, tendo em vista o comando normativo da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal.



Ademais, a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo do artigo 33 da Lei 11.343/06 afigura-se inaplicável na espécie, pois restou comprovado que as apelantes se dedicavam à atividade criminosa e integravam associação criminosa.


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