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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0005611- 93.2011.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa Vista, em que são apelantes

KAMILA CRISTINA TAVARES e JAQUELINE ROBERTA PAINA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por V.U. rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 16.449)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LOURI BARBIERO (Presidente sem voto), GRASSI NETO E CAMILO LÉLLIS.



São Paulo, 20 de fevereiro de 2014. MOREIRA DA SILVA, Relator

Ementa: Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Apelo das rés objetivando, preliminarmente, a nulidade do feito ou sua conversão em diligência para que seja realizado o exame de dependência toxicológica na - Rejeição - Não cuidou a defesa de demonstrar, em nenhum momento, haver dúvida sobre a higidez mental ou dependência da apelante Jaqueline, ao tempo dos fatos - No mérito, as apelantes pugnam pela absolvição ou pela desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 - Inadmissibilidade


- Materialidade e autoria demonstradas - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Gravidade concreta da conduta das apelantes que revela a sua elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime eleito, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, como obstáculo à substituição das penas corporais por restritivas de direitos - Recursos improvidos.

VOTO

  1. Ao relatório da r. sentença monocrática da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Danilo Pinheiro Spessotto, acrescenta-se que Kamila Cristina Tavares e Jaqueline Roberta Paina, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, foram condenadas às penas de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, no mínimo legal.

Inconformadas, recorrem.

Jaqueline, preliminarmente, pugna pela nulidade do feito ou pela sua conversão em diligência para que seja avaliada “a higidez intelectual da condenada”. No mérito, acenando com a fragilidade probatória, pugna pela absolvição ou pela desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Kamila, também alegando fragilidade probatória, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecente e a absolvição do crime de associação para o tráfico.

Processados e contra-arrazoados os recursos, em que o apelado opina pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo improvimento, manifesta-se a d. Procuradoria Geral de Justiça em igual sentido.

É o relatório.


  1. A preliminar não comporta acolhida.

A alegada nulidade por ausência de exame de dependência toxicológica, corretamente afastada pelo douto Magistrado de Primeiro Grau, aqui deve seguir a mesma sorte.

Ora, não que se falar em cerceamento de defesa, máxime em se considerando a lucidez da apelante Jaqueline, quando de seu interrogatório judicial, principalmente ao afirmar que inclusive trabalhava em uma lavoura no sítio Boa Esperança.

Ademais, não cuidou a defesa de demonstrar, em nenhum momento, haver dúvida sobre a higidez mental ou dependência de Jaqueline, ao tempo dos fatos. Cabe assinalar, a propósito, ter se pronunciado o Colendo Supremo

Tribunal Federal no sentido de que a perícia é necessária: a) quando

houver dúvida a respeito do poder de autodeterminação do acusado;

b) quando houver evidência de que a conduta foi realizada em virtude de dependência do uso de substância entorpecente1, hipóteses estas inocorrentes na espécie.

Logo, não que se falar em nulidade diante da não realização de exame de dependência toxicológica ou em necessidade de se converter o julgamento em diligência para tal fim.



No mérito, os recursos não comportam provimento.

As apelantes foram processadas e condenadas pelos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico, porque, por volta das 11h25min, do dia 03 de junho de 2011, na Rua Graziela Vasconcelos Godoy, bloco 15, apto. 2-B - “Conjunto Habitacional Prof. Cavalcante” - Jardim Nova República, na cidade de São João da Boa Vista, guardavam, para fins de tráfico, cerca de 14,5g. de Cannabis sativa L, cerca de 17,0g. de cocaína e cerca de 10,0g. de crack, sem qualquer autorização, e estavam associadas para a prática

1 - STF-HC 70.268 - 1a. Turma - in DJU 17.06.94 - p. 15.708.

de tráfico (fls. 01-D/03-D).


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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