Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página16/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   12   13   14   15   16   17   18   19   ...   234

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2006181-95.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, é agravado ALCIDES MARQUES GOMES.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 22.754)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUÍS FERNANDO LODI (Presidente sem voto), SIMÕES DE VERGUEIRO E MIGUEL PETRONI NETO.



São Paulo, 25 de fevereiro de 2014. COUTINHO DE ARRUDA, Relator


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Ementa: Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança - Exibição de documentos incidental


  • Inaplicabilidade de fixação de multa por inadimplemento - Não incidência do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, mas, oportunamente, se o caso, do art. 359, I do mesmo codex - Exclusão, por ora, da possibilidade de fixação da multa determinada

  • Recurso provido para esse fim.



VOTO

Vistos, etc..

Trata-se de agravo de instrumento buscando a reforma de decisão que, em ação de cobrança, determinou a apresentação, no prazo de 20 dias, de planilha de evolução dos depósitos e saques realizados pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

É o RELATÓRIO.

Inicialmente, destaque-se que não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que, a despeito de as razões recursais estarem, em parte, dissociadas da r. decisão guerreada, verifica-se ter o recorrente, às fls. 07/13, discorrido especificamente acerca do não cabimento da multa cominatória na hipótese de exibição incidental de documentos, bem com requerido, subsidiariamente, a redução da multa aplicada.

No mais, saliente-se que a despeito de o agravante não ter carreado aos autos a cópia da decisão agravada, o documento de fls. 44 demonstra que o MM. Juízo “a quo” determinou a apresentação, no prazo de 20 dias, de planilha de evolução dos depósitos e saques realizados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

Assim, versando o presente recurso, tão somente, sobre a fixação da multa e a não concessão de prazo razoável para atendimento da determinação judicial, é de se considerar atendido o art. 525, I do Código de Processo Civil, no que toca à juntada da decisão agravada.

Ainda, o ofício de fls. 44, expedido em 08 de janeiro do corrente ano, é suficiente para demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 17 de janeiro.

Nesse trilho, impõe-se a análise do mérito recursal.

Concernentemente ao prazo de 20 (vinte) dias para a exibição, é de se o considerar suficiente, posto que, em tese, a estrutura administrativa do réu permite tal busca no aludido lapso temporal.



Quanto à multa por inadimplemento, é de se observar ser inaplicável, à espécie, a regra do art. 461, § 4º, da lei de rito, porque incidente em consonância com o “caput” do mesmo dispositivo, ou seja, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ademais, na hipótese de exibição de documentos, incidental, como é a espécie ora em discussão, de se considerar que o art. 359, I, da lei processual trouxe a previsão correspondente, devendo, na fase oportuna, ser objeto de apreciação em Primeiro Grau, de sorte que a multa cominatória fixada na r. decisão deve ser afastada.

A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a ordem de exibição de documentos deu-se, portanto, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança e encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa.


O descumprimento da ordem incidental de exibição de documentos (CPC, art. 355), ônus processual, poderá ter consequências desfavoráveis ao réu, reputando-se como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), o que será avaliado pelo Juiz da causa, ao prolatar a sentença, com base nas alegações das partes e no conjunto probatório (AgRg no Ag 1179249/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Turma, data do julgamento: 14/04/2011).

Destarte, para o fim de afastar a multa cominatória, é de rigor o decreto

de acolhida das razões recursais, impondo-se a reforma da r. decisão guerreada.

Isto posto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso. Oficie-se.





Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   12   13   14   15   16   17   18   19   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar