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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001101- 55.2006.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante ALEX SANDRO ZANIN.

ACORDAM, em Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “1. Negaram provimento ao recurso do Ministério Público; 2. Deram por prejudicado o recurso do Réu; 3. De ofício, e nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declararam extinta a punibilidade do Réu, com base no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 3.980)
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA NERY (Presidente) e OTÁVIO HENRIQUE.



São Paulo, 13 de fevereiro de 2014. ZORZI ROCHA, Relator

Ementa: Apelação. Crime de maus-tratos. Apelação do Ministério Público. Condenação pelo crime de tortura. Impossibilidade. Prova do excesso empregado nos meios de correção e disciplina. Caracterização do crime previsto no artigo 136 do Código Penal. Não configuração da figura típica prevista no artigo da Lei 9.455/07. Recurso do Réu. Diminuição da pena. Prejudicada a análise do recurso. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Não provimento ao recurso do Ministério Público. Prejudicada a Apelação do Réu. Extinção da punibilidade pela prescrição.




VOTO

Adotado o relatório existente (fls.195/196), acrescenta-se que se trata agora de apelações da sentença de fls.195/200 que, pela acusação do crime de tortura (artigo 1º, inciso II, e § 4º, inciso II, todos da Lei 9.455/97), desclassificou o crime e condenou o Réu pelo crime de maus-tratos (artigo 136,

§ 3º, do Código Penal) à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial aberto (substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade). Pretendem: 1. o Ministério Público: a condenação do Réu pelo crime de tortura, nos exatos termos da denúncia (fls.206/215); 2. o Réu: diminuição da pena (fls.229/235).

Os recursos foram regularmente processados e respondidos (Réu -

fls.236/243; Ministério Público - fls.245/246).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento dos

recursos (fls.255/257vº).


É o relatório.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Os recursos serão analisados em conjunto.

A materialidade necessária ficou demonstrada: 1. pelo boletim de ocorrência (fls.08/09); 2. pelo atestado médico (fls.07); 3. laudo de exame de corpo de delito (fls.30); 4. pelas fotografias (fls.32/33); 5. pelo relatório psicológico (fls.70/73).

A responsabilidade do Réu foi reconhecida e é segura.

O Réu confessou os fatos na fase administrativa (fls.21), narrando que deu chineladas na filha para repreendê-la, mas que não pretendia acertar seu rosto. Afirmou que a filha é muito “arteira” e às vezes “tem que aplicar algum corretivo”.

Em Juízo (fls.138/139), o Réu narrou que: 1. bateu na filha com o chinelo, pois ficou nervoso; 2. deu duas ou três chineladas; 3. nunca tinha agredido sua filha antes desses fatos; 4. estava nervoso por falta de dinheiro e pela cobrança familiar; 5. desde os fatos não se envolveu em nenhum outro incidente de agressão com a filha ou com sua esposa.

Note-se que o Réu não negou os fatos em nenhum momento, mas, ao contrário, afirmou que era nervoso e que andava ainda mais nervoso pela falta de dinheiro e pela pressão familiar que vinha sofrendo em razão desse fato.

As agressões do Réu contra a própria filha foram confirmadas pela prova oral (Jacqueline - fls.154/155; Carlos Henrique - fls.156; Maria Aparecida



  • fls.157) que demonstrou que o Réu exagerava quando repreendia a filha,

aplicando-lhe severas surras.

Nesse panorama, ficou evidente que a vítima sofreu graves consequências pelos excessos praticados pelo Réu, mas a prova dos autos demonstrou que esses excessos - ressalte-se: graves, injustificados e criminosos - não tinham como objetivo manter a vítima sobre intenso e contínuo sofrimento físico, psicológico ou moral, como demanda a figura típica prevista no artigo da Lei 9.455/97, mas repreender seus atos em circunstâncias isoladas e rotineiras.

Dessa forma, com maior razão a subsunção da conduta do Réu à figura típica prevista no artigo 136 do Código Penal porque o excesso em suas ações isoladas de repreensão à filha, embora repugnantes, demonstram claramente o abuso nos meios de correção ou de disciplina, mas não se confundem com o crime de tortura, figura típica que requer a presença da vontade deliberada de causar intenso sofrimento à vítima, castigo pessoal ou mesmo uma medida de caráter preventivo. Nenhuma dessas figuras ficou demonstrada com a prova dos autos.

É importante ressaltar que a prova oral também favoreceu o Réu, especialmente no tocante à narrativa das testemunhas de Defesa Carlos Donizete (fls.158), Maria José (fls.159) e Jaime (fls.160), afirmando que, após os fatos ora

analisados, o Réu não se envolveu em outro incidente de agressão a sua filha ou
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Acesso ao Sumário

a sua esposa, com quem convive atualmente.

O caráter isolado dos fatos também ficou provado pelo ofício expedido pela Conselheira Tutelar Zulmira (fls.188), informando ao Juízo que, em visita domiciliar, foi constatada a regularidade da situação familiar, com a manutenção da integridade física da vítima que se encontrava bem fisicamente, com aspecto saudável e sem sinais de maus-tratos”.

A manutenção da condenação, pois, é medida de rigor.

O recurso do Réu é específico para diminuição da pena; contudo, sua apreciação fica prejudicada ante o não provimento do recurso do Ministério Público, porque, como consequência, é de se reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

A sentença condenatória foi publicada em 14.05.2010, conforme se da

data de sua publicação na certidão de fls.201.

A pena privativa de liberdade foi fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) dias



de detenção.

Transcorreram, assim, mais de 03 (três) anos entre a prolatação da sentença e esta data.

Desse modo, sabendo-se que o prazo prescricional - contado à metade por ser o Réu menor de idade à época dos fatos - é de 04 (quatro) anos, e nos termos do artigo 109, inciso V, e artigo 115, ambos do Código Penal, é de se declarar extinta a punibilidade pela incidência da prescrição.

Ante o exposto: 1. nega-se provimento ao recurso do Ministério Público;

2. dá-se por prejudicado o recurso do Réu; 3. de ofício, e nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, declara-se extinta a punibilidade do Réu, com base no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal.



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