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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0101100- 35.2005.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MARCELO EDUARDO MORO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

SÃO PAULO.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça deo Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.251)

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SAN JUAN FRANÇA (Presidente sem voto), CARDOSO PERPÉTUO E AUGUSTO DE SIQUEIRA.



São Paulo, 30 de janeiro de 2014. RENÊ RICUPERO, Relator

Ementa: EXTORSÃO - Art. 158, § 1º, do CP - Alteração do fundamento da absolvição - Ausência de interesse de agir no âmbito penal - Recurso não conhecido.




VOTO

Ao relatório da r. sentença (fls. 324/327), acrescenta-se que o acusado MARCELO EDUARDO MORO foi absolvido, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, do crime previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal.

A Defesa apelou para pleitear a alteração do fundamento da absolvição,

alegando estar provada a inexistência do fato (fls. 330, 350/351 e 358/363).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 384/386), opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo seu desprovimento (fls. 388/390).

É o relatório.


O interesse constitui pressuposto sem o qual a parte não está legitimada a recorrer (parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal).

A dúvida na condenação, como bem ressaltado na sentença (fl. 326,



segundo parágrafo), está relacionada à autoria dos fatos.

De efeito, não restou provada a inexistência dos fatos, tendo em vista que MARCELO não juntou aos fatos os documentos que disse ter apresentado na corregedoria de polícia, no sentido de que escoltava um detento por ocasião da prática delitiva, mas de insuficiência de indícios de autoria, circunstância que motivou a absolvição do réu.

Inexiste, portanto, sucumbência, que é a desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido. Por conseqüência, não há também o interesse de recorrer, pois a sucumbência se afere no cotejo do pedido com a parte dispositiva da sentença, não com o fundamento que a ditou.



Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito 1.015.241/6, da comarca de

São Paulo, aos 28.06.1996, a C. 14ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, sendo relator o ora signatário, que visava ao recebimento de apelação rejeitada por falta de interesse de agir, assentou que:
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

“É inadmissível o acolhimento do apelo do réu que pretende alterar a fundamentação de sentença absolutória, por falta de interesse do recorrente no âmbito criminal” (RJDTACRIM 31/365).

Realmente, assinala-se na doutrina que, “tendo ocorrido a absolvição, a questão remanescente é exclusivamente civil, devendo ser suscitada na área cível, não tendo mais a Justiça Penal competência para examiná-la” (Vicente Greco Filho, Manual de Processo Penal, Saraiva, 1992, edição, p. 328).

Em lúcido voto proferido no julgamento da apelação criminal 58.737- 3-SP, j. em 17.2.1988, pela Câmara deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o eminente Desembargador REYNALDO AYROSA defendeu a mesma tese:



“O interesse que torna admissível o recurso e ao qual se refere o parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal, pode ser aquele circunscrito ao campo do Direito Penal substantivo ou adjetivo, sob cujos princípios e regras se desenvolveu a lide, e não todo e qualquer interesse amplamente considerado, de natureza jurídica ou simplesmente moral. Alcançada que foi a absolvição, pela improcedência da ação penal, extinguiu-se para o réu todo o interesse no apontado âmbito criminal, pois, através dela, ficou livre ou a salvo de qualquer restrição fundada em leis dessa natureza, pelo fato que lhe fora imputado”.

Assim, pelas razões ora expostas e, com fundamento no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não conheceram da apelação.



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