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Apelações Criminais



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004058- 70.2010.8.26.0495, da Comarca de Registro, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Apelante/A.M.P SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., são apelados WLADIMIR PAIVA GEBRIN e LUCAS DUARTE GEBRIN.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 7379)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente) e CAMILO LÉLLIS.



São Paulo, 30 de janeiro de 2014 LAURO MENS DE MELLO, Relator

Ementa: ESTELIONATO - Réus acusados de fraudar prontuário de paciente para receber mais dinheiro da Seguradora relativo ao DPVAT - Paciente submetido adequadamente a tratamento - Seguradora que pagou à clínica dos réus valor inferior ao apurado pelo seu próprio auditor - Materialidade não comprovada - Absolvição mantida - Improvimento.




VOTO

Ao relatório da r. sentença1, proferida pelo Dr. Domicio Whately Pacheco e Silva2, que ora se adota, acrescenta-se que os apelados foram acusados como incurso no artigo 171, caput, c.c. artigo 14, caput, II, c.c. artigo 29, caput, todos


  1. Folhas 400.

  2. Vara Judicial da Comarca de Registro.

do Código Penal3, sendo absolvidos.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

O Ministério Público4 e a assistente de acusação Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A5 apelaram pedindo a condenação na forma da denúncia.



Apresentadas contrarrazões6.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou7 pelo provimento aos recursos.


É o relatório.


Os apelados foram acusados de estelionato porque, entre os meses de abril e setembro de 2009 teriam obtido R$ 756,00 em prejuízo da seguradora Líder e da vítima Valdeir, pois esta última sofreu um acidente de trânsito em 01.04.2009 e, enquanto estava no hospital, foi convencida pelos réus a fazer seu tratamento médico na clínica Vênus, sob responsabilidade do réu Wladimir e assinou documento cedendo o benefício do seguro ao réu Lucas, para reembolso do tratamento médico, que consistia em 5 curativos e 5 sessões de fisioterapia. Porém, os réus criaram relatórios de tratamentos inexistentes e procedimentos aos quais a vítima não se submeteu para receber maior valor da seguradora. Por conta dos relatórios falsos receberam a quantia de R$ 756,00 a mais do que o devido pelo tratamento realizado.

A prática de condutas pelos apelados é certa. O apelado Wladimir é o responsável pela instituição onde a vítima Valdeir foi submetida a tratamento e o contrato de cessão de direitos8 relativo ao DPVAT estava em nome do apelado Lucas.



A questão a ser analisada nos presentes autos diz respeito à materialidade do delito.

Além dos documentos relativos ao tratamento médico a que a vítima Valdeir foi submetida9, interrogado em juízo o apelado Wladimir10 explicou que é médico ortopedista. Atendeu diversos casos de acidente de trânsito em sua clínica, não se recordando em detalhes o problema da vítima. Recorda-se que se tratava de um politrauma em razão de ter colidido a bicicleta na qual trafegava com um automóvel. Possuía grave fratura exposta no punho direito, além de


  1. Fato ocorrido entre os meses de abril e setembro de 2009.

  2. Folhas 410.

  3. Folhas 442.

  4. Folhas 449.

  5. Folhas 514.

  6. Folhas 15.

  7. Folhas 20 e seguintes.

  8. Folhas 306.

escoriações e ferimentos na mão e na perna. Sua recuperação foi feita na clínica e foi muito lenta, gerando sequela que lhe propiciou indenização de 07 mil reais. Foram feitos diversos procedimentos: consultas, raio x, curativos, fisioterapia. No Vale do Ribeira sua clínica é a única especializada para fazer esse tipo de atendimento. Geralmente, como as vítimas não tinham condições de pagar pelo tratamento, costumavam ceder os direitos do seguro DPVAT à clínica. O corréu Lucas, seu filho, era o responsável pela parte burocrática da clínica e por isso consta o nome dele nos documentos do seguro. O valor do tratamento foi de R$ 2.170,00, mas a seguradora pagou R$ 168,00. Existe interesse da seguradora em evitar pagamentos do seguro DPVAT. Aumentou em 15% o custo do seguro, mas os prêmios continuam os mesmos. O réu Lucas11 acrescentou que forneceu todos os documentos e prontuários relativos ao paciente para a seguradora e para o auditor. O repasse do dinheiro do seguro às instituições médicas foi vetado posteriormente, mas eram permitidos na época. Com o sistema novo, a vítima recebia a indenização e depois pagava o tratamento. Afirmou que todos os procedimentos cobrados foram efetivamente realizados.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

O documento apresentado pelos réus12 estampa a assinatura do paciente- vítima em todos os procedimentos realizados pela clínica.

A vítima Valdeir13 não se recorda em detalhes de todo o tratamento a que foi submetido, mas afirmou que a clínica do réu prestou-lhe bom serviço. Um auditor do seguro foi uma vez à sua casa, mas a vítima não estava e ele conversou com o pai da vítima, que não foi inteirada do conteúdo da conversa.

O pai da vítima, José Rodrigues14 negou ter dito ao auditor que seu filho foi apenas cinco vezes à clínica do réu, até porque afirmou que seu filho foi certamente mais de cinco vezes ao local. Tal informação, consta do documento de folhas 35, mas o depoente afirmou ter assinado sem “prestar atenção” no conteúdo. Afirmou, contudo, que seu filho não “quebrou nenhum osso, mas ficou com sequelas na mão”.

O advogado da Seguradora, Pedro15, depôs nos autos dizendo que ficou sabendo que nem todos os procedimentos discriminados pela clínica do réu à seguradora eram submetidos à vítima. Foi criada uma auditoria para apurar tais fatos, mas a testemunha começou a advogar para a Seguradora vítima apenas após a auditoria, pouco podendo esclarecer a respeito.

O auditor Roberto16 confirmou que preencheu o documento de folhas 35,




  1. Folhas 308.

  2. Folhas 312.

  3. Folhas 301.

  4. Folhas 302.

  5. Folhas 303.

  6. Folhas 304.

dando para o pai de Valdeir assinar, mas que o verdadeiras as informações ali contidas. As conclusões dos valores pagos pela clínica foram de responsabilidade da seguradora e não soube dizer por que, embora reconhecido na auditoria o valor de R$ 1.414,26, a seguradora pagou apenas R$ 168,00. Também confirmou que nem sempre a vítima se recorda de todo o tratamento aplicado pelo médico.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Assim vistas às evidências dos autos, não nenhuma prova de que os réus tenham pretendido receber mais dinheiro da seguradora do que o devido, fraudando os documentos e prontuários da clínica.

Ao contrário, o próprio auditor constatou que era devida quantia maior do que o valor pago pela seguradora aos réus e o pai da vítima declarou categoricamente que seu filho foi mais vezes à clínica do que as cinco vezes que a assistente de acusação pretende impingir, a fim de pagar menos indenização aos réus.

O que ficou provado é que os réus submeteram a vítima Valdeir a tratamento correto, pelo qual ela se mostra plenamente satisfeita, e que a seguradora não lhes pagou o que devia pelo tratamento, valor este reconhecido inclusive pelo auditor por ela contratado. Tais fatos, como se pode ver, não se adequam à descrição típica do artigo 171, caput, do Código Penal.

Enfim, ausente prova da materialidade do estelionato, mantém-se o non liquet lançado na sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



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