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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL



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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL

Agravos em Execução Penal



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal 0204480-86.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CLEIDE DA CRUZ DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deram provimento ao agravo ajuizado em prol de Cleide da Cruz dos Santos, para conceder a comutação de 1/5 do total das penas a ela impostas, nos termos do artigo do Decreto Presidencial nº 7.648/2011. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 20.216)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LOURI BARBIERO (Presidente) e MOREIRA DA SILVA.



São Paulo, 6 de fevereiro de 2014. MARCO ANTÔNIO COGAN, Relator

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AGRAVANTE FAZ JUS À COMUTAÇÃO PREVISTA NO DP 7.648/2011, POR PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DEVENDO SER CONSIDERADA PARA TANTO A DATA DE SUA PRISÃO, E NÃO DA PRÁTICA DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, COMO SE DEU.


CASO EM QUE EXISTE VEDAÇÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PELA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NO DECRETO PRESIDENCIAL, E ASSIM, DE RIGOR CONSIDERAR-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO DP 7.648/2011.

Recurso provido.

VOTO
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


    1. - Trata-se de agravo em execução ajuizado em favor de Cleide da Cruz dos Santos contra a r. sentença da MMª Juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que decidiu pelo indeferimento do pleito de comutação, com fulcro nos termos do Decreto Presidencial 7.648/2011 (fls. 31/32).

Aduz a doutora Defensora que deve ser reformada a decisão monocrática, argumentando que a agravante cumpre pena desde 19/09/2007 e, tendo descontado fração superior a 1/3 até 31/12/2011, e não ostentando a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses que antecederam a publicação do texto presidencial, faz jus à comutação de 1/5 do total de suas penas. Acrescenta que a superveniência de nova condenação não tem o condão de interromper a contagem do lapso necessário, por falta de previsão legal para tanto (fls. 36/38).

O doutor Promotor de Justiça ofertou contraminuta, requerendo a

mantença do édito atacado (fls. 41/48).

A r. decisão atacada foi mantida (fl. 49).

E a douta Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra do doutor Carlos Eduardo Massai, pronunciou-se pelo desprovimento do agravo defensivo (fls. 157/161).

Este, em síntese, é o relatório.



    1. - No caso vertente, assiste razão à agravante.

Sobre a questão que ensejou o presente recurso depreende-se que a agravante foi condenada, conforme o boletim informativo de fls. 05/09, ao cumprimento da pena corporal total de onze anos, seis meses e cinco dias de reclusão, por prática de dois roubos biqualificados, ostentando a anotação de cometimento de uma falta disciplinar de natureza grave em 05/05/2010, consistente em prática de novo delito quando em cumprimento de pena em regime aberto (fl. 07).

Da análise do Decreto Presidencial n.º 7.648/2011, depreende-se que foram satisfeitas todas as condições nele contidas para a concessão da aludida benesse, quais sejam, o fato de que a agravante cumpriu a fração necessária de sua pena corporal, conforme cálculo de fl. 30, e não praticou falta grave nos derradeiros doze meses que antecederam a prolação da decisão.

Isso porque, mesmo tendo cometido falta disciplinar ao longo do cumprimento da pena, tal infração não tem o condão de obstar a concessão da benesse, nos termos do quanto previsto no artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Presidencial 7.648/2011.



Assim, tendo descontado fração necessária da pena a ela imposta, e não tendo praticado faltas disciplinares nos doze meses anteriores a 31/12/2011, ainda

que não tenha tido um comportamento satisfatório no decorrer do cumprimento da pena imposta, não como se indeferir o benefício.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Sobre o tema, inclusive, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

- Fixadas exaustivamente as condições objetivas e subjetivas à obtenção do indulto, mostra-se indevida a inclusão de outros requisitos pela autoridade judiciária, sob pena de ‘se substituir a quem detém poderes de clemência, sem dispor de delegação para tanto’ (RSTJ 94/349).


E tal entendimento encontra plena ressonância no caso vertente.

Isto posto, dá-se provimento ao agravo ajuizado em prol de Cleide da Cruz dos Santos, para conceder a comutação de 1/5 do total das penas a ela impostas, nos termos do artigo do Decreto Presidencial 7.648/2011.





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