Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página148/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   144   145   146   147   148   149   150   151   ...   234

Rescisórias



ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência

0208283-77.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 16ª



CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, é suscitada CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

ACORDAM, em Turma Especial - Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por unanimidade julgaram procedente o conflito e competente a Câmara suscitada, Câmara de Direito Público.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto n. 19.866)
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, RICARDO DIP, ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, EUTÁLIO PORTO, TORRES DE CARVALHO, COIMBRA SCHMIDT, DANILO PANIZZA, SIDNEY ROMANO DOS REIS, VENICIO SALLES, FERMINO MAGNANI FILHO, REBOUÇAS DE CARVALHO, PAULO BARCELLOS GATTI, HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, SOUZA MEIRELLES, LUCIANA BRESCIANI E CRISTINA COTROFE.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2014. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Relator


Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE


COMPETÊNCIA - Ação impropriamente denominada de Acidente do Trabalho - Apelação interposta pelo autor, visando insurgir-se contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação em primeiro grau - Recurso originalmente distribuído para a Câmara de Direito Público desta Corte, que declina da competência para uma das Câmaras Especializadas em Acidentes do Trabalho - Conflito de competência suscitado pela 16ª Câmara

- Matéria em discussão que, em verdade, não se insere naquela prevista na Lei n. 8.213/91 - Típica questão de Direito Constitucional e Administrativo, que não guarda similitude alguma com matéria tipicamente acidentária - Conflito de competência procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada.

VOTO
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário



Vistos.
Em adendo aos relatórios de fls. 496 e 511/512, anoto que cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Colenda 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em relação à Colenda Câmara de Direito Público do mesmo Tribunal, sendo pertinente aduzir-se que cuida-se, aqui, de recurso de Apelação, interposto por BENTO FÉLIX DOS SANTOS, contra decisão proferida nos autos de ação de rito ordinário (proc. n. 0015470-97.2009.8.26.0053, da 13ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital), que por ele é movido contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando a modificação de suas licenças médicas para afastamento por acidente do trabalho, motivo pelo qual ficou afastado de suas funções por vasto período de tempo, não tendo a ré, contudo, considerado a doença em questão como decorrente de acidente do trabalho. Pleiteia o autor, ainda, a recontagem do tempo de serviço referente às mencionadas licenças, considerando-se-o para todos os fins, nos termos do art. 194 da Lei n. 10.261/68.
Após regular tramitação da referida ação, sobreveio a r. sentença de fls. 454/455, que julgou improcedente a ação; sendo a mesma recorrida, a Colenda Câmara de Direito Público determinou, por meio de decisão da lavra do ínclito Desembargador MOREIRA DE CARVALHO (fls. 496/499), a redistribuição do recurso a uma das Colendas Câmaras Especializadas em Acidentes do Trabalho, entendendo o mesmo que a matéria discutida estaria dentro da competência dessas Câmaras.
Sobreveio então o novo Acórdão, da lavra do ínclito Desembargador ANTONIO TADEU OTTONI (fls. 511/518), que suscitou o conflito negativo de competência, refutando as alegações contidas na decisão anterior.
É o relatório.
Apesar do respeito de que é merecedor o ínclito Desembargador signatário da r. decisão de fls. 496/499, pelas suas invejáveis cultura e serenidade, entendo que o recurso de Apelação, tirado nos autos da presente ação, deve ser conhecido e julgado pela Câmara de origem; ou seja, a Colenda Câmara de Direito Público deste Tribunal, na medida em que a matéria, em verdade, não seria da competência das Câmaras Especializadas em Acidentes do Trabalho.
Senão, vejamos.

A presente ação é, em verdade, ação de rito ordinário, em que se pleiteia obrigação de fazer, nos termos do relatório aqui constante, movida contra a Fazenda do Estado por Professor da rede pública estadual de ensino, que aduz ter adquirido doença crônica; ou seja, Faringo-laringite, decorrente do exercício de suas atividades profissionais. Não tendo o Estado considerado como doença profissional tal moléstia, as licenças para tratamento de saúde que o autor, ora apelante, veio a tirar, não foram corretamente consideradas pela Administração Estadual, acabando o autor por sofrer diversos prejuízos de natureza pecuniária e funcional, que visa combater por meio da presente ação.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Não se trata, portanto, de ação acidentária, ou de ação de acidente do trabalho, tal qual definida pela Lei n. 8.213/91, razão pela qual é de se entender que a competência é mesmo da Câmara originária.
As ações de acidente do trabalho, reguladas pela Lei sobredita, são movidas contra autarquia federal - ou seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na medida em que é a referida autarquia a destinatária das verbas de natureza previdenciária recolhidas pelo SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), que financiam as indenizações de ordem acidentária. Cuida-se de matéria ligada à Previdência Social comum, sem relações com a previdência do funcionalismo público estadual, regida por legislação própria, aplicável esta aos servidores públicos, enquanto a primeira é destinada aos celetistas.
Aliás, a questão atinente ao polo passivo das referidas ações acidentárias é referido por ANTONIO LOPES MONTEIRO e ROBERTO FLEURY DE

SOUZA BERTAGNI, que assim afirmam: “Apesar de figurar no polo passivo da ação acidentária uma autarquia instituída pela União Federal, a competência para processar e julgar as causas relativas ao acidente do trabalho estão afetas à Justiça Comum dos Estados e do Distrito Federal. É que da mesma forma que a Constituição de 1967 (Emenda de 1969), a Constituição Federal de 1988, no art. 109, I, mantém a excepcionalidade” (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais; Editora Saraiva, São Paulo, 1998, p. 97).


O art. 19 da Lei n. 8.213 define o acidente do trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício dos segurados ‘especiais’, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. SÉRGIO PINTO MARTINS lembra, a propósito da aplicação da referida lei, que as prestações relativas aos acidentes do trabalho são devidas: “a) ao empregado, com exceção do doméstico, incluindo o empregado urbano (CLT), o rural (Lei n. 5.889/73) e o trabalhador temporário (Lei n. 6.019/74);

(Fundamentos do Direito da Seguridade Social; Editora Atlas, São Paulo, 2003,


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


  1. 128). Observe-se que não menção alguma a servidor ou a funcionário público, mas sim a trabalhadores vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a leis especiais.


Nas ações de acidente do trabalho típicas, regidas pela mencionada Lei n. 8.213/91, os trabalhadores segurados, vinculados à legislação específica, buscam o pagamento de indenização acidentária, decorrente do acidente sofrido ou da doença ocupacional que acometeu o trabalhador, reduzindo ou minando por completo a sua capacidade de trabalhar, quando então reclamará o pagamento de Auxílio-Acidente ou Aposentadoria Acidentária - ou, ainda, em se tratando de viúva ou familiares de obreiro falecido, de Pensão por Morte. A falta de identidade com o objeto da presente ação é, pois, absoluta.
O que o autor pleiteia, in casu, é típica matéria de Direito Constitucional e de Direito Administrativo, decorrente de sua relação estatutária com o Estado de São Paulo, afirmando ter sofrido sério prejuízo, não apenas pecuniário, mas também de ordem funcional, em virtude de incorreta interpretação de sua situação legal pela Administração Pública.
Assim sendo, não se aplicam à presente ação os conceitos contidos na r. decisão monocrática do douto Desembargador Moreira de Carvalho, impondo- se, por consequência, o acolhimento do conflito em questão, para o fim de fixar- se a competência na Colenda Câmara originária; ou seja, na 9ª. Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Com isto, por meu voto, conhece-se do conflito e julga-se-o procedente, para estabelecer a competência da 9ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitada, para o processamento e julgamento do presente feito.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário




Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   144   145   146   147   148   149   150   151   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar