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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário 0002255-92.2011.8.26.0341, da Comarca de Maracaí, em que é apelante/ apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Apelante

JUÍZO “EX OFFICIO”, são apelados/apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA e CLODOALDO VERGÍLIO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos.

V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 23.650)
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.



São Paulo, 25 de fevereiro de 2014. AMORIM CANTUÁRIA, Relator

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATORISTA DE PEDRINHAS PAULISTA. APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA. APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA. NULIDADE DA APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE TRATORISTA. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE NÃO MERECE PREVALECER. CONTRAPRESTAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO SEQUER FOI ALEGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE QUE SE VALEU DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.


RECURSOS DESPROVIDOS.

VOTO

Reexame necessário e apelações tempestivas (fls. 340/346, 357/364 e 368/379), manejadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e pelos réus MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA e

CLODOALDO VERGÍLIO nos autos da ação civil pública, inconformados com a r. sentença de fls. 332/335 que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da aprovação de Clodoaldo Vergílio no concurso público nº 01/2010 para o cargo de tratorista, bem como de sua nomeação e investidura no respectivo cargo, rejeitando o pedido condenatório contra este último. Determinou que os réus arquem com metade das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários.

O Ministério Público pretende a condenação do requerido Clodoaldo



Vergílio ao ressarcimento integral dos valores que percebeu durante o tempo em que exerceu a função de tratorista, ou de outra que lhe tenha sido atribuída, tendo em vista a existência inequívoca do dolo e má-fé ao apresentar carteira de habilitação falsa.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

O Município de Pedrinhas Paulista alega inexistir justificativa para a anulação do certame, tendo em vista que não há motivos para invalidá-lo, nem sequer exonerar o servidor, que em virtude de ter sido aprovado no concurso público, deverá exercer outra função que não a de tratorista.

O réu Clodoaldo Vergílio sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de perder as funções atinentes ao cargo que ocupa (tratorista) sem que haja condenação na esfera criminal ou comprovação na esfera cível de que tinha ciência de que sua carteira de habilitação era falsa. No mérito, aduz que foi vítima do ocorrido, pois não agiu com dolo ou má-fé, tampouco prestou informações ou declarações falsas no ato e posteriormente à realização do concurso, nem mesmo quando de sua posse e investidura no cargo de tratorista, eis que não tinha ciência da falsidade de sua CNH, o que restou constatado somente após a realização de perícia. Pede seja reconhecida a validade do concurso público, bem como seja mantida sua investidura em cargo público.

Contrarrazões (fls. 387/391 e 393/398).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do

recurso dos réus e provimento da apelação do Ministério Público (fls. 437/440).



É o relatório.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público reportado a pedido de declaração de nulidade da aprovação de Clodoaldo Vergílio no concurso público 01/2010, promovido pelo Município de Pedrinhas Paulista, e consequentemente, a declaração de nulidade de sua convocação e nomeação para o cargo de tratorista, bem como sua condenação ao ressarcimento integral dos valores que percebeu durante o tempo em que exerceu funções decorrentes de sua aprovação no mencionado concurso, seja na condição de tratorista ou qualquer outra que lhe tenha sido atribuída, tendo em vista que fora constatada pericialmente a falsidade de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Diante do conjunto probatório trazido para os autos, não dúvidas de que Clodoaldo Vergílio praticou os atos apontados na petição inicial, e não possuía requisito essencial para ter sido aprovado e nomeado para o cargo de tratorista da Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista. Restou inequívoco nos autos a falsidade da CNH apresentada pelo réu quando da realização do concurso público (fls. 87/88).

No decorrer do processo, o réu Clodoaldo Vergílio limitou-se a afirmar que desconhecia a falsidade de sua CNH, e informou somente que após algumas aulas a obteve em uma autoescola localizada em São Paulo no mês de maio de



1999. As suas alegações não se sustentam, exatamente porque desamparadas de qualquer fato concreto. Tivesse realmente sido “vítima”, como argumentou, alguma providência na esfera criminal haveria de provar que tomou, mas nem isso fez.
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Por outro lado, não como se manter a validade da aprovação, nomeação e posse do réu Clodoaldo, independentemente da existência de demonstração de dolo ou má-fé, porquanto não preenchera o requisito objetivo, essencial do edital para exercício do cargo de tratorista, isto é, de que estava habilitado para dirigir veículos na categoria “D”.

Desse modo, merece mantido o comando da r. sentença para declarar a nulidade da aprovação do candidato Clodoaldo Vergílio no Concurso Público nº 01/2010 para o cargo de tratorista, bem como de sua nomeação e investidura no respectivo cargo.

No tocante ao pedido de devolução dos valores percebidos a título de salário, não veio aos autos qualquer comprovação de que não teria havido a prestação efetiva de serviços pelo funcionário. Aliás, o Ministério Público nem mesmo alegou a ausência de contraprestação. Funda seu pedido de ressarcimento, apenas e tão somente, na nomeação e posse irregular do candidato em razão da falsidade do documento apresentado.

Destarte, embora se possa admitir que o concursado não tivesse consciência da ilegalidade no ato de admissão, nomeação e posse, o certo é não ter havido afirmação de que percebera remuneração e benefícios sem que houvesse trabalhado, ou que tivesse ocorrido falta da sua contraprestação laborativa.

Logo, inafastável o reconhecimento de não ter causado qualquer dano material ao erário público, pois caso contrário, a Municipalidade estaria se beneficiando de trabalho gratuito com prevalência do enriquecimento ilícito.



Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário 0384061-03.2009.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e JUÍZO EX OFFICIO, são apelados PAULO ANTONIO DA SILVA (AJ FL 54) e MARIA APARECIDA DE LUCA.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram deserto o recurso da autarquia e deram provimento ao recurso oficial para decretar a improcedência da ação, prejudicado o apelo do espólio do autor. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 19.426)
Jurisprudência - Direito Público

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O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO.



São Paulo, 11 de fevereiro de 2014. CYRO BONILHA, Relator

Ementa: RECURSO - Apelação interposta pelo INSS


  • Não recolhimento do porte de remessa e de retorno

  • Imposição da Lei Estadual 11.608/03 - Deserção

configurada.

ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez - Obreiro que veio a óbito no decorrer da demanda, antes de elaborado o exame direto - Caso em que não restou provada a incapacidade total e permanente, além de ser descabida a concessão do benefício após o falecimento - Improcedência da ação - Recurso oficial provido, prejudicado o apelo do espólio do autor.

VOTO

A r. sentença de fls. 247/250, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por Paulo Antonio da Silva (falecido no curso da demanda), condenando o INSS a pagar a seu espólio aposentadoria por invalidez de 100% do salário-de-benefício a partir da citação, descontados os valores pagos a título de auxílio-acidente; mais juros moratórios de 1% ao mês; correção monetária; custas e despesas processuais; e honorários advocatícios de 15% sobre o montante devido até a sentença.

Inconformado, apela o INSS, buscando a improcedência da demanda. Sustenta não estarem presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, alegando que não foi comprovada a incapacidade total do autor para o trabalho. Subsidiariamente, aduz que o benefício cabível seria o auxílio- acidente.

Apela também o espólio, requerendo que sejam computadas as horas extras no cálculo do salário-de-benefício; que o termo inicial da aposentadoria coincida com a data do requerimento administrativo ou com o dia imediatamente posterior ao do cancelamento administrativo do benefício anterior (o que for

mais benéfico); e que a verba honorária seja majorada para 20% do valor da


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condenação.

Recebidos e processados os recursos, ambos foram contra-arrazoados.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, havendo recurso “ex

officio”.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

Ainda que admitido o recurso autárquico pelo juízo de origem, cabe ao

Tribunal a verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade.

O art. 511 do CPC é muito claro ao exigir a comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.

No caso em apreço, verifica-se que, ao interpor o recurso em 22/04/2009, o INSS deixou de recolher o porte de remessa e de retorno, do qual não estava dispensado, conquanto isento do recolhimento da taxa judiciária.

É que, de acordo com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 2º da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, não se incluem na taxa judiciária (da qual, repita-se, está isenta a autarquia) as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura.

Assim regulada a matéria, as câmaras acidentárias deste Tribunal firmaram o entendimento de que, sendo a taxa judiciária espécie de tributo, enquanto o porte de remessa e de retorno constitui mero custo de transporte, competia à autarquia recolher a aludida despesa no ato de interposição do recurso.

É oportuno ressaltar que, em ação direta de inconstitucionalidade voltada contra a Lei Estadual 11.608/03, o Supremo Tribunal Federal decretou a improcedência da ação em relação a vários dispositivos, dentre eles o art. 2º, parágrafo único, inciso II, e o art. 4º, § 4º, que tratam do porte de remessa e de retorno (ADI 3154, julgamento parcial realizado em 14/05/2009).



Também não é demais observar, a propósito, que o art. 27 do CPC não abrange o recolhimento de valor que se insere entre os requisitos de admissibilidade dos recursos.

À falta de comprovação do recolhimento no devido momento processual, é de ser julgado deserto o recurso autárquico.

Resta, assim, o exame dos demais recursos.

Cuida-se de ação acidentária ajuizada por Paulo Antonio da Silva, postulando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.



Ante seu falecimento no curso da lide, foi deferida a substituição

processual, passando a figurar no polo ativo da ação o seu espólio, representado pela inventariante Maria Aparecida de Luca (fls. 237).


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Segundo a inicial, o autor estava totalmente incapacitado para o trabalho em decorrência de quadro de LER em membro superior direito, mal advindo das condições de trabalho a que estava submetido na função de desossador.

A moléstia é objeto da CAT de fls. 14 (reabertura), sendo oportuno consignar que o obreiro esteve em gozo de auxílio-doença acidentário de 06/02/2000 a 30/09/2003 (fls. 67) e de auxílio-doença previdenciário a partir de 19/04/2005, benefício que foi cessado com o seu falecimento (14/04/2007 - fls. 256).



Mesmo não tendo sido possível a realização de exame pericial direto (em razão do óbito do obreiro), determinou o juízo de primeiro grau a concessão da aposentadoria ao autor, a partir da citação, entendendo estar caracterizada situação de invalidez.

Respeitado o convencimento do douto magistrado, não merece prevalecer o decreto de procedência da ação.

Com efeito, embora estivesse em gozo de auxílio-doença quase dois anos (fls. 256), no momento do óbito o autor contava com apenas 43 anos de idade (fls. 208), não havendo qualquer indicação de que fizesse jus ao benefício concedido.

Mas ainda que eventual perícia indireta viesse a reconhecer a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, o termo inicial da aposentadoria poderia corresponder à data da juntada do laudo pericial.

Em outras palavras, não haveria espaço para a concessão do benefício em período anterior ao óbito do obreiro.



Vale lembrar que o benefício acidentário é devido exclusivamente ao segurado, sendo de caráter personalíssimo (art. 18, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/91), não podendo ser estendido aos dependentes, aos quais a lei somente assegura o direito a pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (art. 18, incisos II e III, da Lei 8.213/91).

Dentro desse quadro, de rigor a inversão do resultado para se decretar a improcedência da ação.

Ante o exposto, pelo meu voto, julgo deserta a apelação autárquica e dou provimento ao recurso oficial para decretar a improcedência da ação, prejudicado o apelo do espólio do autor.

ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário 0036476-29.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO, é apelado DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 21.791)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente) e OSCILD DE LIMA JÚNIOR.



São Paulo, 11 de março de 2014. LUIS GANZERLA, Relator

Ementa: CONCURSO PÚBLICO Policial Militar Candidato desclassificado do certame por não atingir a altura mínima prevista no decreto regulamentador


  • Exigência não prevista em lei Inadmissibilidade

  • Sentença de procedência mantida Recurso não provido. Precedentes. Incabível ao decreto prescrever cláusula restritiva da acessibilidade em concurso público sem previsão legal.



VOTO

O recorrido, Daniel Tadeu Costa da Rocha, propôs ação dirigida à Fazenda do Estado de São Paulo na qual visa o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão do concurso público destinado ao cargo de Soldado PM de Classe, por motivo de não ter a altura mínima exigida de 1,65m, no Edital DP 002/321/2009, de 13.08.2009. Informa ter-se submetido à medição perante Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo com resultado de altura de 1,654m.



Sobreveio r. sentença de procedência da ação, para anular o ato de desclassificação do autor da fase de condicionamento físico e determinar sua readmissão no certame para participar das fases e provas posteriores, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00. Determinou o C. Juízo de primeiro grau o reexame necessário (fls. 76/81).

Inconformada, recorre a Fazenda do Estado de São Paulo na busca

de inverter o decidido, com preliminar de perda do objeto da ação diante do encerramento do concurso e, no mérito, reitera suas ponderações anteriores pela improcedência da ação (fls. 86/95).
Jurisprudência - Direito Público

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Contrariado o recurso, os autos foram remetidos a este E. Tribunal (fls.

99/103).

É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida. Afasta-se a preliminar arguida.

Insta registrar, eventual ato ilegal não poderá prevalecer em decorrência de encerramento do certame.

Nesse sentido, o v. aresto do STJ proferido no AgRg no AREsp 261.391/ ES, rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 09.04.2013, DJe

15.04.2013, com a seguinte ementa:



PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. BOMBEIRO MILITAR. CONCLUSÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

  1. A posição desta Corte Superior é firmada no sentido de que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança.

  2. Extrai-se da leitura do pedido inicial que a pretensão do agravante traduz-se no exame de legalidade, ou não, do ato que o impediu de participar do curso de formação CHC/2007, sendo que o direito de participação em tal curso, em si, é apenas uma consequência de tal exame que, repita-se, não deve ser subtraído do Poder Judiciário. Agravo regimental improvido.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, I:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Assim, as Administrações Públicas devem fixar em lei as exigências e



requisitos necessários como condições às funções públicas.

Desta forma, é necessária lei em sentido formal com disposições quanto às restrições dos candidatos ao acesso à função pública por meio de concurso público.

Determina a Lei Complementar 697, de 24 de novembro de 1992:

Artigo A graduação de Soldado fica subdividida em 2 (duas) classes:
Jurisprudência - Direito Público

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  1. Soldado PM de Classe aquele que, após aprovação em concurso público de provas e títulos, for nomeado para o cargo inicial de praças, em caráter de estágio probatório, para realização do curso de formação técnico-profissional;

  2. Soldado PM de Classe aquele que tiver sido aprovado no curso de formação técnico-profissional e preencher os requisitos estabelecidos em decreto.

E, o Decreto 41.113, de 23 de agosto de 1996, regulamenta o art. da LC 697/92:

Artigo 2.º - Para inscrever-se no concurso público de ingresso na graduação de Soldado PM de 2.ª Classe, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

  1. - ser brasileiro;

  2. - ter idade compreendida entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos, na data da inscrição;

  3. - ter concluído o curso de 1.º grau ou equivalente, comprovado por meio de documento expedido por órgão competente;

  4. - ter estatura mínima, descalço e descoberto, de:

    1. 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) os do sexo masculino;

    2. 1,60m (um metro e sessenta centímetros), os do sexo feminino;

  5. - se funcionário público, não ter respondido ou não estar respondendo a processo administrativo, cujo fundamento possa incompatibilizá-lo com a função policial militar;

  6. - apresentar Certificado de Reservista de 1.ª ou 2.ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar, para os do sexo masculino, ou os engajados nas Forças Armadas ou em outras Polícias Militares, apresentar autorização por escrito de seu Comandante para prestar o respectivo concurso;

  7. - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

  8. - apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil de São Paulo.

Cabe registrar, o Edital DP-002/321/2009 reproduz o Decreto quanto à necessidade de aferição de altura mínima do candidato para continuidade no concurso (fls. 56/61).

Relembre-se, é a lei em sentido formal quem cria o direito. Ao decreto é

relegado o papel de normatização, de fixação de diretrizes a serem seguidas para

o fiel cumprimento da lei.


Jurisprudência - Direito Público

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Trata-se de regulamento executivo, ato derivado do poder normativo conferido à administração.

Sobre o tema, explica MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: Doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. O

primeiro complementa a lei ou, nos termos do art. 84, IV, da Constituição,

contém normas ‘para fiel execução da lei’; ele não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem. Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei, conforme art. 5º, II, da Constituição; ele tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.

O regulamento autônomo ou independente inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei; ele não completa nem desenvolve nenhuma lei prévia. (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 24ª ed., 2011, p. 91/92).

No caso vertente, o Decreto e o Edital ao fixarem altura mínima para continuidade dos candidatos no certame, exigência não prevista na lei, tornaram a cláusula ilegal, por violação a norma de acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos a todos os brasileiros (art. 37, I, da CF).

Nessa linha de orientação, o STF proferido tem jurisprudência pacífica, conforme verifica-se no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 593.198, rel. MIN. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 06.08.2013, com a seguinte ementa:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes.


  1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material.

  2. Agravo regimental não provido.

Em igual sentido, o entendimento do STJ, no AgRg no RMS 31.200/SC, rel. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, j. em 19.09.2013, DJe

16.10.2013, com a seguinte ementa:



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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    1. Consoante a jurisprudência do STJ, a suposta violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Precedentes.

    2. Na forma da jurisprudência da Corte, a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, razão pela qual esta Corte de Justiça tem entendido pela legitimidade da previsão em edital de estatura mínima, sem que se possa falar em violação do princípio da isonomia em razão da natureza da atividade exercida, desde que haja previsão legal específica. In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de capacidade física’, prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83. (RMS 20.637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 311) (STJ, AgRg no RMS 30.786/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 28/05/2012).

    3. Agravo Regimental improvido.

E, decidiu esta Corte, em casos semelhantes, nas ap. 0005356- 65.2010.8.26.0053, São Paulo, j. 02.03.2011, rel. DES. RICARDO ANAFE; ap. 0194129-59.2010.8.26.0000, São Paulo, j. 15.02.2012, rel. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; ap. 0042636-36.2011.8.26.0053, São Paulo, j. 15.01.2013, rel. DES. AMORIM CANTUÁRIA e ap. 0039577- 11.2009.8.26.0053, São Paulo, j. 04.09.2013, rel. DES. JARBAS GOMES,

este com a seguinte ementa:



AÇÃO ORDINÁRIA. Concurso para ingresso na Polícia Militar. Exclusão do autor do certame fundada no não preenchimento do requisito de altura mínima. Inadmissibilidade, à falta de previsão legal. Precedentes. Ademais, medição efetuada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM que constou que o autor possui a altura mínima exigida pelo edital. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.

Outrossim, conforme asseverou o douto magistrado, extrai-se do laudo pericial produzido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, órgão delegado do INMETRO Altura observada: H = 1,654 (um metro seiscentos e cinquenta e quatro milímetros). Incerteza da medição: U= +- 0,003m (três milímetros) (fls. 18).

Desta forma, verifica-se apurada a necessária altura mínima do acionado

ao prosseguimento no concurso.

O caso é, assim, de não provimento ao reexame necessário e ao recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo nos autos da ação movida

por Daniel Tadeu Costa da Rocha (proc. n.º 053.10.036476-7, 1.º Ofício da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, SP), mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Jurisprudência - Direito Público

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Consigne-se, para fins de eventual prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões recursais, especialmente, art. 37, incisos I, e II da CF/88, art. LC 697/1992, Decreto 41.113/96 e Decreto 42.053/97.


Resultado do julgamento: Negaram provimento aos recursos.



Conflitos de Competência

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência 0208283-77.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, é suscitada CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

ACORDAM, em Turma Especial - Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por unanimidade julgaram procedente o conflito e competente a Câmara suscitada, Câmara de Direito Público.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto n. 19.866)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, RICARDO DIP, ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, EUTÁLIO PORTO, TORRES DE CARVALHO, COIMBRA SCHMIDT, DANILO PANIZZA, SIDNEY ROMANO DOS REIS, VENICIO SALLES, FERMINO MAGNANI FILHO, REBOUÇAS DE CARVALHO, PAULO BARCELLOS GATTI, HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, SOUZA MEIRELLES, LUCIANA BRESCIANI E CRISTINA COTROFE.



São Paulo, 21 de fevereiro de 2014. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Relator

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE


COMPETÊNCIA - Ação impropriamente denominada de Acidente do Trabalho - Apelação interposta pelo autor, visando insurgir-se contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente

a ação em primeiro grau - Recurso originalmente distribuído para a Câmara de Direito Público desta Corte, que declina da competência para uma das Câmaras Especializadas em Acidentes do Trabalho - Conflito de competência suscitado pela 16ª Câmara
Jurisprudência - Direito Público

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- Matéria em discussão que, em verdade, não se insere naquela prevista na Lei n. 8.213/91 - Típica questão de Direito Constitucional e Administrativo, que não guarda similitude alguma com matéria tipicamente acidentária - Conflito de competência procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada.

VOTO

Vistos.

Em adendo aos relatórios de fls. 496 e 511/512, anoto que cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Colenda 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em relação à Colenda Câmara de Direito Público do mesmo Tribunal, sendo pertinente aduzir-se que cuida-se, aqui, de recurso de Apelação, interposto por BENTO FÉLIX DOS SANTOS, contra decisão proferida nos autos de ação de rito ordinário (proc. n. 0015470-97.2009.8.26.0053, da 13ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital), que por ele é movido contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando a modificação de suas licenças médicas para afastamento por acidente do trabalho, motivo pelo qual ficou afastado de suas funções por vasto período de tempo, não tendo a ré, contudo, considerado a doença em questão como decorrente de acidente do trabalho. Pleiteia o autor, ainda, a recontagem do tempo de serviço referente às mencionadas licenças, considerando-se-o para todos os fins, nos termos do art. 194 da Lei n. 10.261/68.

Após regular tramitação da referida ação, sobreveio a r. sentença de fls. 454/455, que julgou improcedente a ação; sendo a mesma recorrida, a Colenda Câmara de Direito Público determinou, por meio de decisão da lavra do ínclito Desembargador MOREIRA DE CARVALHO (fls. 496/499), a redistribuição do recurso a uma das Colendas Câmaras Especializadas em Acidentes do Trabalho, entendendo o mesmo que a matéria discutida estaria dentro da competência dessas Câmaras.



Sobreveio então o novo Acórdão, da lavra do ínclito Desembargador ANTONIO TADEU OTTONI (fls. 511/518), que suscitou o conflito negativo de competência, refutando as alegações contidas na decisão anterior.

É o relatório.



Apesar do respeito de que é merecedor o ínclito Desembargador signatário

da r. decisão de fls. 496/499, pelas suas invejáveis cultura e serenidade, entendo que o recurso de Apelação, tirado nos autos da presente ação, deve ser conhecido e julgado pela Câmara de origem; ou seja, a Colenda Câmara de Direito Público deste Tribunal, na medida em que a matéria, em verdade, não seria da competência das Câmaras Especializadas em Acidentes do Trabalho.


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Senão, vejamos.

A presente ação é, em verdade, ação de rito ordinário, em que se pleiteia obrigação de fazer, nos termos do relatório aqui constante, movida contra a Fazenda do Estado por Professor da rede pública estadual de ensino, que aduz ter adquirido doença crônica; ou seja, Faringo-laringite, decorrente do exercício de suas atividades profissionais. Não tendo o Estado considerado como doença profissional tal moléstia, as licenças para tratamento de saúde que o autor, ora apelante, veio a tirar, não foram corretamente consideradas pela Administração Estadual, acabando o autor por sofrer diversos prejuízos de natureza pecuniária e funcional, que visa combater por meio da presente ação.



Não se trata, portanto, de ação acidentária, ou de ação de acidente do trabalho, tal qual definida pela Lei n. 8.213/91, razão pela qual é de se entender que a competência é mesmo da Câmara originária.

As ações de acidente do trabalho, reguladas pela Lei sobredita, são movidas contra autarquia federal - ou seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na medida em que é a referida autarquia a destinatária das verbas de natureza previdenciária recolhidas pelo SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), que financiam as indenizações de ordem acidentária. Cuida-se de matéria ligada à Previdência Social comum, sem relações com a previdência do funcionalismo público estadual, regida por legislação própria, aplicável esta aos servidores públicos, enquanto a primeira é destinada aos celetistas.

Aliás, a questão atinente ao polo passivo das referidas ações acidentárias é referido por ANTONIO LOPES MONTEIRO e ROBERTO FLEURY DE

SOUZA BERTAGNI, que assim afirmam: “Apesar de figurar no polo passivo da ação acidentária uma autarquia instituída pela União Federal, a competência para processar e julgar as causas relativas ao acidente do trabalho estão afetas à Justiça Comum dos Estados e do Distrito Federal. É que da mesma forma que a Constituição de 1967 (Emenda de 1969), a Constituição Federal de 1988, no art. 109, I, mantém a excepcionalidade” (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais; Editora Saraiva, São Paulo, 1998, p. 97).

O art. 19 da Lei n. 8.213 define o acidente do trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício dos segurados ‘especiais’, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. SÉRGIO PINTO MARTINS lembra, a propósito da aplicação da

referida lei, que as prestações relativas aos acidentes do trabalho são devidas: “a) ao empregado, com exceção do doméstico, incluindo o empregado urbano (CLT), o rural (Lei n. 5.889/73) e o trabalhador temporário (Lei n. 6.019/74);


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b) ao trabalhador avulso; c) ao segurado especial; d) ao médico-residente” (Fundamentos do Direito da Seguridade Social; Editora Atlas, São Paulo, 2003,

p. 128). Observe-se que não menção alguma a servidor ou a funcionário público, mas sim a trabalhadores vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a leis especiais.

Nas ações de acidente do trabalho típicas, regidas pela mencionada Lei n. 8.213/91, os trabalhadores segurados, vinculados à legislação específica, buscam o pagamento de indenização acidentária, decorrente do acidente sofrido ou da doença ocupacional que acometeu o trabalhador, reduzindo ou minando por completo a sua capacidade de trabalhar, quando então reclamará o pagamento de Auxílio-Acidente ou Aposentadoria Acidentária - ou, ainda, em se tratando de viúva ou familiares de obreiro falecido, de Pensão por Morte. A falta de identidade com o objeto da presente ação é, pois, absoluta.

O que o autor pleiteia, in casu, é típica matéria de Direito Constitucional e de Direito Administrativo, decorrente de sua relação estatutária com o Estado de São Paulo, afirmando ter sofrido sério prejuízo, não apenas pecuniário, mas também de ordem funcional, em virtude de incorreta interpretação de sua situação legal pela Administração Pública.



Assim sendo, não se aplicam à presente ação os conceitos contidos na r. decisão monocrática do douto Desembargador Moreira de Carvalho, impondo- se, por consequência, o acolhimento do conflito em questão, para o fim de fixar- se a competência na Colenda Câmara originária; ou seja, na 9ª. Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com isto, por meu voto, conhece-se do conflito e julga-se-o procedente, para estabelecer a competência da 9ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitada, para o processamento e julgamento do presente feito.






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