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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0006427- 63.2013.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante ANDERSON RENATO ENSIDE, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento a apelação com observação. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 21.313)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente), CYRO BONILHA e JOÃO NEGRINI FILHO.



São Paulo, 11 de fevereiro de 2014. LUIZ DE LORENZI, Relator

Ementa: REVISÃO ACIDENTÁRIA AUXÍLIO- DOENÇA PAGO ENTRE 11.04.2002 E 29.10.2007 AÇÃO AJUIZADA EM 19.11.2012 PRESCRIÇÃO

CONFIGURADA.
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Levando-se em conta que todas as parcelas do benefício, cuja revisão ora se busca, são anteriores ao quinquênio retroativo contado da data do ajuizamento da ação, resta configurada na espécie a prescrição a obstar a pretensão. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes.”

Apelação desprovida com observação.

VOTO

Anderson Renato Enside move a presente ação em face do INSS objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença NB 91/502.036.402-5, que recebera entre 11.04.2002 e 29.10.2007 (ver fls. 42), mediante recálculo do salário-de-benefício com adoção dos 80% maiores salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo.

Citado, apresentou o INSS contestação arguindo decadência e prescrição

quinquenal (fls. 34/37).

Sobreveio a r. sentença que, considerando não ter o autor demonstrado a alegada irregularidade no cálculo do benefício, julgou improcedente o pedido inicial e o condenou ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, observado o disposto na Lei 1.060/50 (fls. 53/54 verso).

Inconformado, apela o autor pugnando pela reforma da r. sentença.

Insiste, em suma, no pedido de revisão postulado (fls. 57/66).

Vieram as contrarrazões (fls. 70).

É o relatório. Passo a decidir.

Embora por fundamento diverso, mantenho o decreto de improcedência do pleito.

A presente ação revisional foi ajuizada em 19.11.2012, de forma que, observado o quinquênio retroativo a contar de tal data, todas as prestações anteriores a 19.11.2007 estariam fulminadas pela prescrição.



Levando-se em conta que o auxílio-doença (NB 91/502.036.402-5) foi pago apenas no período de 11.04.2002 a 29.10.2007 (ver fls. 42) é notório que todas as prestações no caso estão atingidas pela prescrição.

De rigor, pois, a manutenção do decreto de improcedência do feito, apenas com a ressalva de que o autor está isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso com a

observação supra.
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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0169448- 64.2006.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é apelante CARAMURU ALIMENTOS LTDA., é apelada CETESB COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL.

ACORDAM, em Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Renan de Oliveira Miguel Casagrande.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27.100)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GERMANO e LUCIANA BRESCIANI.



São Paulo, 25 de março de 2014. MAGALHÃES COELHO, Relator

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA CETESB Pretensão de anulação de autos de infração –Alegada inexistência de nexo causal entre a atividade desenvolvida pela autora e a poluição que deu origem a autuação Art. 3º, IV, da Lei 6.938/81 define como poluidor toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental Autora responsável pelos danos ambientais, ainda que indiretamente por manipular a carga potencialmente poluidora Induvidoso seu dever de prevenir e evitar a ocorrência da poluição Sentença mantida Recurso não provido.




VOTO

Vistos, etc.

  1. Trata-se de ação anulatória de multa proposta por Caramuru Alimentos Ltda., em face da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB, objetivando a anulação de autos de infração, sob o fundamento de que

inexiste nexo causal entre sua atividade e a poluição que deu ensejo as infrações, pois os agentes que deram causa à poluição atmosférica era de propriedade e estava sob exclusiva responsabilidade da empresa Citrosuco Paulista S/A, responsável pela infração ambiental.
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  1. A ação foi julgada improcedente, condenando-se a autora nas despesas

processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

  1. Interposto recurso de apelação pela autora, pugnando pela reforma da sentença monocrática.

  2. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.


Trata-se, como se vê, de recurso de apelação ofertado por autora de ação anulatória ajuizada em face da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cetesb, objetivando desconstituir auto de infração, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre sua atividade e a poluição que deu origem a autuação, mas que julgada improcedente na origem.

O recurso, todavia, não prospera.



Não colhe a preliminar de cerceamento de defesa.

Como se da análise dos autos, tendo sido aceita prova técnica emprestada, inclusive, atendendo requerimento da apelante se afigura absolutamente impróprio a produção de nova perícia.

A prova testemunhal pela qual bate-se a autora, por sua vez, demonstra-se desnecessária, uma vez que a questão pode ser suficientemente resolvida pela farta prova documental produzida nos autos.

Nesse sentido de se reconhecer a irrelevância da pretendida prova oral.

No mérito, o recurso também não deve ser acolhido uma vez que o juiz monocrático deu à lide solução absolutamente adequada.

Isso porque, a responsabilidade ambiental da autora é manifesta, nada obstante a proprietária da carga seja pessoa jurídica distinta.

Essa responsabilidade se assenta no fato de ser ela operadora portuária do Armazém XL, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que definiu como poluidor toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Disso decorre, como consequência que ao teor da legislação invocada “poluidor”, não é somente aquele cuja atividade provoque diretamente a degradação ambiental, como ainda, todo aquele que envolvido no processo, for por ela responsável.

Certo que não sendo a autora a responsável direta pelos danos ambientais, a eles se vinculou, ainda que indiretamente, por manipular a carga potencialmente



poluidora e ser também, responsável pela manutenção preventiva e corretiva de todas as instalações portuárias do Armazém XL.
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Daí ser induvidoso que tinha ela poder de controle sobre as condições que levam a ocorrência de poluição, tendo, portanto, o dever de preveni-la ou evitá-la.

Demais disso, cuida-se de responsabilidade civil de natureza objetiva (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81), pelo que despiciendo perquirir-se de dolo ou culpa.

Para tanto basta a prova do dano, que é inequívoca na hipótese, e o nexo de causalidade, absolutamente demonstrado.

Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva em matéria de meio ambiente, à luz do disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal.

De se acrescer, ainda, que cuida de responsabilidade civil objetiva de risco integral, inibindo, inclusive, as excludentes de força maior, culpa ou fato de terceiro.

Daí o porquê, nega-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004973- 82.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada THEREZA APPARECIDA DE SIQUEIRA COSTA, é apelada/apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso da SPPREV e deram provimento ao recurso da autora Thereza Apparecida de Siqueira Costa, nos termos que constarão do acórdão. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Gustavo Scudeler Negrato.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 18.423)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JARBAS GOMES (Presidente) e RUBENS RIHL.



São Paulo, 2 de abril de 2014.

PAULO DIMAS MASCARETTI, Relator


Ementa: PENSÃO POR MORTE ABONO


Pretensão da autora voltada a atualização monetária de parcelas fixas pagas pela autarquia previdenciária estadual entre os anos de 2003 e 2010, referentes à

retroação do abono salarial instituído pelas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002, bem como ao pagamento da diferença de 25% do principal devido, de modo a se alcançar a integralidade do valor do subsídio do instituidor do benefício Procedência parcial dos pedidos pronunciada em primeiro grau Inocorrência da prescrição do fundo de direito ou mesmo de parcelas da dívida reclamada na petição inicial Reconhecimento administrativo do débito, consistente no pagamento parcelado implementado a partir de junho de 2003, que interrompeu o curso da prescrição até solução da última parcela em fevereiro de 2010, data em que teria lugar então a verificação da suficiência das quantias adimplidas Admissível, destarte, a revisão dos cálculos administrativos elaborados e a complementação dos pagamentos
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Incidência de correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas com atraso a servidores que é devida por injunção constitucional (art. 116 da CE) Direito da autora ao recebimento de pensão integral que, outrossim, foi reconhecido em anterior ação judicial, devendo o abono pendente de pagamento observar estritamente a coisa julgada Apelo da autora provido Recurso da autarquia não provido.

VOTO

Cuida-se de ação de rito ordinário, movida por Thereza Apparecida de Siqueira Costa contra o Paulo Previdência SPPREV, objetivando: o pagamento de correção monetária não incluída a partir de agosto de 2002 na indenização paga pela autarquia previdenciária estadual em 84 (oitenta e quatro) parcelas fixas entre os anos de 2003 e 2010, referente à retroação do abono salarial instituído pelas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002, bem como de diferença de 25% (vinte e cinco por cento) do principal devido por referido abono salarial e que deixou de ser considerada no cálculo do valor da indenização parcialmente paga (v. fl. 08).

Sustenta a autora, em síntese, que: desde 29/02/2000 recebe pensão pela morte do ex-desembargador Paulo da Silva Costa; o artigo 6º, da Lei 9.655/1998, dispôs sobre a concessão aos membros do Poder Judiciário de um abono variável de 38,01%, com efeitos retroativos a de janeiro de 1998, percentual que veio a ser majorado pelo artigo 2º, da Lei 10.474/2002; a diferença apurada em agosto de 2002, em razão do atraso na implementação

e majoração do abono (entre janeiro de 1998 e agosto de 2002), foi paga em 84 (oitenta e quatro) parcelas fixas entre os anos de 2003 e 2010, sendo que a última parcela foi satisfeita em 05/02/2010; para o pagamento do abono o órgão previdenciário tomou por base somente o percentual de 75% dos proventos/ vencimentos do ex-desembargador; de outro lado, a correção monetária devida pela inflação acumulada foi paga apenas aos magistrados em atividade e aposentados, mas não aos pensionistas; enriquecimento ilícito da autarquia, incidindo então na espécie o artigo 884 do Código Civil. Daí o ajuizamento da presente demanda.


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A r. sentença de fls. 77/79, proferida pela Drª Paula Micheletto Cometti, reconheceu a prescrição do fundo do direito quanto ao redutor de 25% sobre o montante pago e condenou a a pagar a correção monetária não incluída no parcelamento das oitenta e quatro parcelas do abono salarial instituído pelas Leis Estaduais nºs 9.655/98 e 10.474/02, a ser feito com a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir de cada prestação, limitado o ressarcimento ao prazo prescricional de cinco anos contados da distribuição da presente ação.



Por conta da sucumbência recíproca, condenou as partes no pagamento das custas e despesas processuais desembolsadas, devendo, cada qual, arcar com os honorários de seus respectivos patronos.

Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados pelo juízo a quo (v. fl. 99).

No prazo legal, as partes apelaram.

Sustenta a autarquia, em síntese, que: a prescrição deve ser reconhecida sobre a integralidade da pretensão deduzida, pois as diferenças se referem ao período de 01/01/1998 a 30/08/2002 e, considerando a regra de que o acessório segue o principal, o direito a cobrança dessas diferenças está mesmo fulminado pela prescrição; caso se considere o termo a quo como sendo o pagamento de cada uma das 84 parcelas, estarão prescritas as parcelas anteriores a janeiro de 2008, uma vez que a ação foi ajuizada em janeiro de 2013; assim, pugna pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32; utilizou a base de cálculo de 75% da retribuição-base vigente na data do falecimento do contribuinte, na forma do que previa o artigo 144 da Lei Complementar Estadual 180/1978; a alteração legislativa, que modificou a sistemática do pagamento de pensões, ocorreu apenas em 15 de julho de 2007 (art. 1º, da LCE nº 1.012/2007); no tocante a correção monetária, efetuou os pagamentos nos exatos termos da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça e por isso não pode ser responsabilizada por eventual mora; o abono constitui um “plus” que não gera aos contemplados direito subjetivo a atualização monetária; pagar uma verba com atraso pelo seu valor original não se confunde com o pagamento de

uma verba em caráter retroativo pelo valor singelo; a Lei Federal 10.474/02 não previu atualização monetária das parcelas referentes à retroação do abono em questão; não é dado conceder benefício além daquele previsto em lei; o Tribunal Pleno determinou o pagamento do referido abono em 84 (oitenta e quatro) parcelas de acordo com a disponibilidade orçamentária e sem correção monetária, posto não haver previsão legal; o parcelamento era necessário para se manter o equilíbrio financeiro-econômico entre as despesas e receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 4/5/2000). Pede, daí, a reforma parcial do decisum.


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A autora, a seu turno, alegou, em preliminar, nulidade da sentença, por ter sido fundamentada em premissa de que teria ciência inequívoca do crédito em agosto de 2002, sendo que as parcelas de indenização começaram a ser pagas somente em junho de 2003. No mérito, aduziu, em essência, que: não se consumou prescrição alguma, uma vez que à época não ficou evidente que não haveria pagamento integral do abono; a indenização apurada pela foi paga em parcelas fixas entre junho de 2003 e fevereiro de 2010, período em que a autarquia não mais limitava sua pensão mensal a 75% dos vencimentos do desembargador falecido, isto em decorrência da condenação em ação de obrigação de fazer já transitada em julgado (processo 9127557-80.2001.8.26.0000); não tinha como supor que a indenização não seria paga com base na integralidade; não recebeu qualquer informação da de que a indenização seria paga apenas à base de 75% do principal devido; nos demonstrativos apenas era anotado o número da parcela; não anuiu com a forma de pagamento ora impugnada, sobretudo na data considerada na sentença; somente em 16/05/2011, após ser questionada, a enviou ofício à Coordenadoria de Aposentados e Pensionistas da APAMAGIS noticiando que o pagamento foi calculado considerando 75% do principal do abono; a correção monetária foi reconhecida como devida pela Administração, que promoveu o correspondente pagamento administrativo aos magistrados em atividade, aposentados e pensionistas daqueles que estavam vivos no período de apuração do abono; quando a autarquia optou por parcelar o débito apurado, concordou tacitamente com a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil; assim, a presente demanda poderia ter sido proposta até a data de 04/02/2015. Pugna, então, pela reforma parcial do decisum.

Contrarrazões a fls. 160/181.

É o relatório.

Cumpre, de início, afastar a alegação preliminar de nulidade da sentença suscitada pela autora.

A douta magistrada a quo fundamentou sua decisão asseverando que:

E de se reconhecer a prescrição do fundo do direito quanto ao



redutor de 25% sobre o montante.

E isso porque, no momento em que a Administração comportou- se no sentido de tornar evidente a intenção de pagar somente 75% do montante devido, surgiu o direito ao ressarcimento contra a Fazenda Pública do Estado, o que se deu em agosto de 2002.

Dessa forma, não havendo requerimento administrativo pendente de apreciação quanto ao pagamento de 25% do montante devido, não que se falar em suspensão do prazo prescricional, operando a prescrição quinquenal em 30 de agosto de 2007 (v. fl. 78).

Como se vê, foi deduzida motivação plausível, entendendo a juíza de primeiro grau que o marco inicial da prescrição seria o momento em que a Administração efetuou o cálculo e, consequentemente, tornou evidente a intenção de pagar apenas 75% do montante devido, o que arreda a indicação de nulidade do decisum.

Repelida tal objeção, passa-se ao exame da questão de mérito.

No tocante a prescrição, inexiste prova nos autos de que, à época da apuração do valor devido (agosto de 2002) ou do início do pagamento parcelado da dívida (junho de 2003), a tenha dado ciência inequívoca à autora acerca dos critérios de cálculo adotados, especialmente quanto à ausência de correção monetária das parcelas e do percentual de 75% aplicado.

Nesse passo, o reconhecimento administrativo do débito, consistente no pagamento parcelado implementado a partir de junho de 2003, interrompeu o curso da prescrição até solução da última parcela em fevereiro de 2010, data em que teria lugar então a verificação da suficiência das quantias adimplidas.

A propósito, a minuta recursal de fls.115/130 conta, na justa medida,



que:
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A indenização apurada pela foi paga, em parcelas fixas, entre junho de 2003 e fevereiro de 2010 (cfr. Demonstrativos anexados à peça exordial fls. 16/35), período em que a autarquia previdenciária estadual não mais limitava a pensão mensal da apelante a 75% dos vencimentos devidos ao magistrado falecido, por força do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, com trânsito em julgado, em precedente ação ajuizada para que a integralidade prevista no art. 40, §§ e 5º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, fosse respeitada [processo 246.276-5/5-00, atual nº 9127557-80.2001.8.26.0000 (994.01.070519-3) cfr. Documentos juntados com a petição inicial às fls. 36/42].

Não tinha, pois, a autora, que vinha recebendo integralmente sua pensão mensal, como supor que a indenização apurada em razão de valor acumulado do abono salarial em comento e que começou a

ser paga parceladamente a partir de junho de 2003 não respeitaria a integralidade e a paridade de tratamento assegurados pela Magna Carta e por r. decisão transitada em julgado nos autos da precedente ação judicial noticiada.
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A autora, assim como a generalidade dos pensionistas de magistrados estaduais, não recebeu, ressalta-se, qualquer informação da autarquia previdenciária previamente ao início do pagamento parcelado da indenização comunicando que ela corresponderia apenas a 75% do principal devido e que as diferenças de correção monetária devidas no período de parcelamento em valor fixo não seriam pagas, diversamente do que impõem a lei e os mais basilares princípios morais e éticos que norteiam, ou deveriam nortear, a atuação da Administração Pública. (g. n.)

Pode-se aferir, ademais, nos demonstrativos de pagamento juntados com a petição inicial (fls. 16/35) que a autarquia ré, ora apelada, apenas informava qual era o número da parcela que estava sendo paga e a legislação instituidora do abono salarial que resultou em seu dever de pagar a indenização que insuficientemente apurou, que em momento algum estabelecia que pensionistas receberiam apenas 75% do valor que seria devido aos falecidos magistrados contribuintes, não havendo, pois, qualquer prova nos autos de que tenha informado à autora mais de 5 anos antes da propositura da demanda que a indenização que estava sendo paga parceladamente não corresponderia à integralidade do montante devido.

(...)

A autora, ressalta-se, somente teve conhecimento de que o principal da indenização paga pela autarquia previdenciária estadual corresponderia a apenas 75% do total devido, calculada retroativamente para agosto de 2002, depois de cessado o pagamento da 84ª parcela da indenização confessada pela ré, ocorrido em 5 de fevereiro de 2010 (cfr. demonstrativo de pagamento juntado à fl. 35), quando foi se informar, por intermédio da Coordenadoria de Aposentados e Pensionistas da APAMAGIS Associação Paulista de Magistrados, quando e como seria paga a diferença de correção monetária devida ao longo de oito anos, recusada pela ré, que, por ofício datado de 16 de maio de 2011, juntado por cópia à fl. 43, informou que a indenização paga aos pensionistas de magistrados estaduais havia sido calculada considerando apenas 75% do principal devido por referido abono indenizatório.

Antes disso não tinha a autora qualquer motivo para presumir que a estivesse desrespeitando a integralidade preconizada na Magna Carta

(art. 40, §§ e 5º, em sua redação original) e assegurada pela coisa julgada consolidada em anterior ação judicial (cfr. documentos juntados a fls. 36/42), de modo que a cobrança dessa diferença de 25% (vinte e cinco por cento) do abono indenizatório em comento não foi fulminada pela prescrição e poderia ter sido exercida em juízo até, no mínimo, 4 de fevereiro de 2015, contando-se, assim como o prazo para a cobrança de correção monetária sobre o principal devido, da data de pagamento da última parcela do valor confessado pela (v. fls. 116/118).
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É de se afastar, portanto, a indicação de ocorrência da prescrição do fundo do direito ou mesmo de parcelas da dívida apontada na petição inicial.



Cumpre ter em mente que, enquanto pendente de cumprimento a obrigação confessada administrativamente, mediante pagamento parcelado da dívida, sem qualquer indicação quanto a forma de sua consolidação, mostrava- se mesmo admissível a revisão dos cálculos elaborados e a complementação do pagamento.

Aliás, lícito era à pensionista esperar a estrita observância, por parte da Administração, dos princípios da legalidade e da moralidade, insculpidos nos art. 37, caput, da Constituição Federal, aguardando então que esta cumprisse a obrigação em sua integralidade, notadamente complementando os pagamentos feitos a menor pela perda do poder aquisitivo da moeda, em razão do atraso com que foram feitos; a ora autora não competia praticar nenhum ato, a não ser aguardar, não havendo então qualquer fato jurídico que autorize o reconhecimento da consumação do lapso extintivo na espécie.

Na verdade, o pagamento da última parcela ocorreu a menos de 5 (cinco) anos da propositura da ação e a pretensão deduzida na petição inicial deve ser então integralmente acolhida.

Como alardeado na petição inicial, a autora é pensionista de magistrado do Estado de São Paulo, Dr. Paulo da Silva Costa, falecido em 29 de fevereiro de 2000. Por força do disposto no art. 6º, da Lei 9.655, de 2 de junho de 1998, concedeu-se aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, um abono variável, de 38,01%, com efeitos retroativos a de janeiro de 1998, valor que veio a ser majorado pelo art. 2º, da Lei 10.474/2002. Parte da diferença apurada em agosto de 2002 em razão do atraso na implementação e majoração do abono pelas leis em questão, entre janeiro de 1998 e agosto de 2002, foi paga aos membros da magistratura, ativos, inativos e seus pensionistas, em 84 parcelas fixas entre os anos de 2003 e 2010, tendo a última delas sido paga em 5 de fevereiro de 2010. A correção monetária devida pela inflação acumulada nesse período de quase 8 (oito) anos foi paga pela Administração Pública apenas aos magistrados em atividade e aposentados, nada tendo sido pago, contudo, à autora e demais pensionistas a esse título(v. fls. 2/3) (g. n.).

Ora, com o advento da Constituição Estadual em 5 de outubro de 1989 tornou-se obrigatória a incidência de correção monetária sobre vencimentos de servidores públicos pagos pela Administração Pública com atraso, consoante disposto em seu artigo 116, a saber:
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Os vencimentos, vantagens, ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais aplicáveis na espécie.

Trata-se de dispositivo auto-aplicável, que independe de regulamentação. Registre-se, inclusive, que o Pretório Excelso, no julgamento do RE 220.253-5-RN, deixou assentado que a imposição, por Constituição Estadual,

de correção monetária aos vencimentos de servidores públicos pagos com atraso

não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, nem afronta o princípio da separação e independência dos poderes (v. RT 754/206).

Como é sabido, a correção monetária tem o sentido inequívoco de manter atualizado o valor da moeda, em face da perda da substância corroída pela inflação. Na síntese do eminente Ministro Athos Carneiro, a correção monetária não é um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.



E, no caso vertente, em se tratando de verba de natureza alimentar, consubstanciando dívida de valor, a atualização monetária é mesmo inafastável, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido solvida.

Ademais, antes mesmo da Carta Magna Paulista vir a reconhecer o caráter alimentar das dívidas dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal admitia a atualização em causa (v. RTJ 117/133 e 136/1.351).

Prospera, destarte, a ação no particular.

De outro lado, emerge dos autos que a verba parcelada não correspondeu a integralidade do principal devido, sendo calculada com base em 75% da remuneração do instituidor da pensão.

Ora, o direito da autora ao recebimento de pensão integral foi reconhecido em anterior ação judicial (apelação 9127557-80.2001.8.26.0000), não havendo qualquer razão para que a autarquia previdenciária estadual continuasse a calcular as verbas devidas à pensionista no percentual de 75%, com o que afrontou a coisa julgada (v. fls. 38/42).

Logo, também tem lugar a complementação do principal devido, de modo que o abono pago administrativamente corresponda a integralidade do subsídio que vinha sendo pago ao contribuinte do sistema previdenciário estadual.



Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da autarquia e dá-se

provimento ao apelo da autora para o fim de:

condenar a acionada ao pagamento da diferença de 25% do principal

pago a título de abono variável, nos moldes do pedido inicial, incidindo atualização monetária a contar de cada vencimento, além de juros moratórios a partir da citação, à taxa de 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001; afasta-se a aplicação do artigo da Lei Federal 11.960/09, haja vista a inconstitucionalidade por arrastamento pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425;


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afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau, devendo então ser solvida a correção monetária relativa às 84 parcelas pagas no período de 2003 a 2010, com os acréscimos sobre as diferenças devidas definidos na sentença.

Carreia-se ainda à acionada o pagamento das custas e despesas processuais desembolsadas, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.



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