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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0006291- 71.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, são apelados CLUBE HÍPICO DE SANTO AMARO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 1749)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BORELLI THOMAZ (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA e PEIRETTI DE GODOY.



São Paulo, 26 de fevereiro de 2014. SOUZA MEIRELLES, Relator



  1. STJ, AgRg no AREsp 246.256/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012.

Ementa: Ação civil pública retomada compulsória de área de uso comum do povo ocupada por agremiação desportiva sob aveniência tácita da Municipalidade restituição por injuntiva judicial em regime de transição consensuada, objetivando refrear repetição de negligência do poder público, eo ipso condicionando-se pela apresentação de um plano de destinação do local admissibilidade compensação pelo uso arbitrada em pecúnia e convertida em serviço de utilidade pública destinado à terapia de pessoas com necessidades especiais associação que a despeito do uso privado da área exerceu função supletiva de relevância social evitando invasão e protegendo os monumentos naturais de faixa de Mata Atlântica
Jurisprudência - Direito Público

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  • interesse público que não deve ser confundido necessariamente com o interesse da Municipalidade

  • concorrente princípio do enriquecimento sem causa

  • compensações recíprocas recurso à equidade sentença mantida apelo desprovido.



VOTO

Vistos

Apelação cível manejada pelo Município de São Paulo em face do Ministério Público e Clube Hípico de Santo Amaro nos autos do processo de ação civil pública em curso na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cujo pedido foi julgado procedente para determinar que a demandada desocupe a área dentro de 60 dias a contar da manifestação formal de interesse do Município quanto ao uso do bem, e condenar o Clube a prestar o serviço de equoterapia à população nas condições e prazo que especifica, a tal se tendo arbitrado as cifras de R$ 350.000,00.

Vindica a apelante a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, no mérito, seja reintegrada na posse e que o cronograma de uso do local e a compensação pelo uso pretérito do bem público constituam faculdade eletiva da recorrente, posto não se conceba imiscua-se o Poder Judiciário em faculdades que ao gestor competem por preceptivo constitucional. Preexistia ordem de desocupação da área, entrementes, permitiu a sentença que a Associação demandada continuasse utilizando-a.

Recurso tempestivo, bem processado, com contrariedade assinada às

fls.838/846 e 850/857.

Pronunciou-se a Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento

parcial ao apelo.


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Tal, em abreviado, o relatório.

Não se cogita de declaração de nulidade onde o prejuízo não se faça demonstrar racionalmente.

A posição dominialista que o Município intenta esposar afigura-se de dificultosa sustentabilidade lógica para quem manteve comportamento ambivalente a esse respeito antes e durante a relação processual, exemplo disto podendo ser encontrado na inusitada migração da qualidade de sujeito passivo para o flanco de assistente litisconsorcial, sem que tivesse dado à publicidade os fundamentos de fato e de direito de tal rodopio, que ficaram na penumbra, conquanto se trate de fenômeno processual ainda não pacificado na jurisprudência e por isso impositivo de justificação teorética.



O que para logo se nota é que, a despeito de em mais de uma oportunidade expressar convicção quanto à imperiosidade da retomada da posse sobre o bem de uso comum do povo, paradoxalmente não chegou o Município a se mobilizar para que isto se efetivasse.

Ora bem: a Municipalidade conduziu o procedimento administrativo a passos lentos, irresolutos, com isto consentindo tacitamente na ocupação dilargada por anos seguidos sem que mínima dinâmica coerciva fosse envidada e, nesse ínterim, não apresentou nenhum projeto tendente a revitalizar o espaço público negligenciado, de molda a torná-lo aprazível a empreendimentos de real conotação social.

Podendo – e em não o tendo feito – recuperar na integralidade as faculdades inerentes ao domínio sobre a área clausulada e deixado que o órgão tutelar dos interesses indisponíveis da sociedade tomasse a iniciativa desta retomada, remanesce que todas as questões pendentes e outras que agora se insinuem à reflexão estão compreendidas no plexo de julgamento e naturalmente postas à margem do poder discricionário, partindo-se da premissa por vezes olvidada de que interesse público não significa necessariamente interesse da personalidade jurídica de direito público aqui investida de assistente litisconsorcial.

É vero que o Clube demandado utilizou a área para servir aos seus objetivos individuais, mas é incontendível que fê-lo simultaneamente protegendo o interesse da coletividade, seja enquanto tomou cautelas objetivas a que previsíveis invasões para construção de residências irregulares não se consumassem, o que costuma ser irreversível e socialmente traumático, seja ao passo em que blindou os recursos naturais da degradação iminente, processo quase sempre sem volta.



Referem os autos que o riachuelo que entrecorta a área teria sido canalizado à sua expensas.

Um dos grandes dilemas hodiernos do urbanismo radica-se na ocupação desfuncionalizada dos espaços públicos.
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Não um monumento que não tenha sido alvo do ataque dos vândalos, como será improvável não se encontrarem bancos, fontanas, chafarizes, esfinges e aparatos de iluminação que não tenham sido por eles agredidos. As nossas praças e os parques de todas as cidades, mesmo as pacatas do Interior, estão igualmente entregues ao abandono e são mesmo impensáveis sem cercas, segurança e o acesso mais ou menos controlado de pessoas.

Aqui uma singularidade que cremos insuscetível de ser desconsiderada: a faixa de terreno de pouco mais de 5.000 que a demandada confinou às suas atividades recreativas e de terapia ocupacional corresponde a uma pequena fração de Mata Atlântica entremeada de edificações irregulares e, ao que denotam as fotografias anexadas à instância, sita no epicentro de um bolsão de miséria.

A escravização das Massas pelo consumismo desenfreado, a criminalidade em franca ascensão, e, sobretudo, a vertiginosa elevação dos coeficientes demográficos, para além de quaisquer outras determinantes palpáveis, tem deflagrado pressão ostensiva e irresistível sobre os monumentos naturais incrustrados no ambiente citadino, constituindo-se em motivo de permanente inquietação dos ambientalistas possuídos de visão holística.



Nem é preciso ser versado no ideário ecológico para ver que onde haja pequenas reservas florestais ou corpos de água urbanos de livre acesso ao público, a tendência é que estes redutos se prestem como refúgio de desocupados, ladravazes, usuários e traficantes de estupefacientes e até de “caçadores” de espécies vegetais exóticas.

Para estas depauperações silenciosas não se inventou nenhum mecanismo eficaz de vigilância pública, exceto o concurso efetivo do direito de propriedade privada, sendo de augurar que tão cedo a coletividade não poderá prescindir do proprietário-confinante como primeiro e mais importante parceiro cuidador do meio-ambiente para as gerações futuras.

A demandada inequivocamente explorou a gleba, mas não se pode ignorar que também zelou pelo espaço público legado ao abandono pela Municipalidade, exercendo função supletiva de proverbial relevância para a sociedade, de sorte que será agora restituída ao uso do povo e o órgão jurisdicional singular não fez senão por pacificar com equidade os interesses antagônicos, e tanto a meu ver o fez com justiça que o julgado logrou o consenso dos litigantes.

Como a ocupação nunca foi clandestina e de certa forma contou com a aveniência da própria Municipalidade, afigura-se inapropriado imputar-lhe a pecha de “invasora” ou de detentora de má-fé, razão não subsistindo a que as compensações recíprocas penduleiem a conduzir a agremiação privada à ruína financeira, se trilhados venham a ser os rígidos parâmetros de mercado

imobiliário na quantificação dos valores devidos.


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Princípio geral de direito e fonte universal de obrigações em todas as ramificações da fenomenologia jurídica, o princípio do enriquecimento sem causa aplica-se mesmo às atividades compugnadas em prol da Administração, ainda que a relação de direito material tenha sob algum aspecto e momento estado inoculada de irregularidade.

Recrutemos a este propósito síntese elucidativa de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO: in litteris



“De todo modo, como se vê, por um ou outro fundamento, o certo é que não se pode admitir que a Administração se locuplete à custa alheia e, segundo nos parece, o enriquecimento sem causa que é um princípio geral do Direito supedaneia, em casos tais, o direito do particular indenizar-se pela atividade que proveitosamente dispensou em prol da Administração, ainda que a relação jurídica se haja travado irregularmente ou mesmo ao arrepio de qualquer formalidade, desde que o Poder Público haja assentido nela, ainda que de forma implícita ou tácita, inclusive a ser depreendida do mero fato de havê-la boamente incorporado ao seu proveito, salvo se a relação irrompe de atos de inquestionável má-fé, reconhecível no comportamento das partes ou mesmo simplesmente do empobrecido. Tem-se, portanto, que a regra geral, que o princípio retor da matéria, evidentemente é e não pode deixar de ser o da radical vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, para ser excepcionado, demanda o concurso de sólidas razões em contrário, quais sejam: a prova, a demonstração robusta e substanciosa de que o empobrecido obrou com má-fé, concorrendo deliberada e maliciosamente para a produção de ato viciado do qual esperava captar vantagem indevida. É que, em tal caso, haverá assumido o risco consciente de vir a sofrer prejuízos, se surpreendida a manobra ilegítima em que incorreu. Fora daí, entretanto, seria iníquo sonegar-lhe a recomposição do desgaste patrimonial decorrente de relação jurídica travada com o patrocínio do Poder Público, sob a égide de sua autoridade jurídica, mas ao depois considerada inválida.1.

O exponencial senso de justiça do r. julgado singular fica patente, assim o pensamos, quando se solveu que haverá uma transição consensuada, pela qual a restituição se concretizará decorridos sessenta dias da apresentação de um plano de efetiva destinação do local, isto curialmente para que tudo de positivo até agora conquistado não se esvaia ou permaneça sob o risco de abandono repetido.

A desocupação para fim nenhum e incondicionada, como quer a recorrente, é riscosa de retrocessos e não consulta ao interesse público que – calha repetir não deve ser confundido com o interesse da Municipalidade, cuja condição jurídica é de mera administradora dos bens que pertencem à

1 MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE. O princípio do enriquecimento sem causa em direito administrativo. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, v. 210, p. 33.

coletividade e que no caso sub examinem não vinha sendo gerido com adequação. Nem se redargua que a condenação conversível em pecúnia imposta à demandada refoge às coordenadas formais do pedido, isso porque, em temática de
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direitos transindividuais não prevalece a cognominada rigidez compartimentada



das lides individuais e o serviço de equoterapia, de fundamental eficácia para a terapêutica de pessoas com necessidades especiais se constitui em serviço de utilidade pública, com a vantagem adicional de se ter palmilhado o princípio da economia processual, evitando as delongas da execução de sentença calcada no incidente de liquidação delinear-se-á permeado de compensações recíprocas e de dificultosa quantificação.

Postas tais premissas, por meu voto, nego provimento ao recurso.



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