Revista eletrônica

ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS GARCIA (Presidente sem voto), PAULO DIMAS MASCARETTI E JARBAS GOMES.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Extinção da Execução - Prescrição - Ocorrência - Prazo quinquenal esgotado - Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional - Imposto relativo ao exercício de 2002 - Execução ajuizada em 2011 - Recurso desprovido.

A respeitável sentença de fls. 31 julgou extinta a execução, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.

Irresignada, apela a Fazenda, objetivando a inversão do julgado (fls. 36/44). Afirma, em apertada síntese, que não há que se falar em prescrição ou decadência, tendo em vista que foram respeitados todos os prazos estabelecidos na legislação vigente. Por fim, afirma que, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Pede o provimento do recurso.

Regularmente processado o recurso, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, “a ação para

a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.”
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

Conforme se extrai dos autos, a Fazenda ajuizou a ação de execução visando ao pagamento, pela executada, do IPVA referente ao exercício de 2002. E, nos termos da Lei Estadual nº 6.606/89, vigente à época dos fatos,

considerava-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada

exercício, deste modo, o lançamento se deu em 2002, mesmo ano do fato gerador. Outrossim, o artigo 12 da referida lei apontava que o “imposto será devido anualmente e cobrado em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas”, na

qual “o Poder Executivo fixará anualmente escala com datas de vencimentos

do imposto e de cada uma das parcelas, podendo estabelecer incentivos para o pagamento antecipado (§ 1º)”.

Como observa Hugo de Brito Machado, “O lançamento do IPVA é feito de ofício. A repartição competente para o licenciamento do veículo remete para a Secretaria da Fazenda as informações necessárias e esta emite o documento com o qual o proprietário do veículo é notificado para fazer o pagamento.”¹

Este é o entendimento desta Câmara:

1. 
   Curso de Direito Tributário - Malheiros Editora - 29ª Ed. - pág. 386.
   
2. 
   TJ/SP, Apel. nº 0005186-95.2010.8.26.0408, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Dimas
   

1. 
   Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.
   
2. 
   A interposição de agravo regimental para debater questão já apreciada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC atrai a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, CPC.
   

Destarte, observados tais marcos, verifica-se que a sentença de primeiro

grau deu correta solução ao caso.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.