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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO (Voto AC-11.165/13)


Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus HIV. Prova. - Não prova, sequer indício, de que a moléstia tenha sido causada pela transfusão de sangue ocorrida quatro anos antes. O hospital não demonstrou que quatro das diversas bolsas tenham sido previamente testadas para o vírus HIV; mas da falta do teste não decorre necessariamente que uma delas estivesse contaminada. O vírus pode ser contraído de diversas formas; ao lado da inexistência de prova ou indício da contaminação do sangue fornecido à autora, inexiste informação segura sobre a vida da autora fora do hospital. - Improcedência. Apelo da autora desprovido.

1. A ação foi julgada improcedente pela sentença de fls. 372/374, vol. 2, por falta de prova do nexo de causalidade entre a transfusão de sangue e a moléstia que levou a autora a óbito.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Os Des. Aguilar Cortez e Teresa Ramos Marques proveem o apelo da autora para condenar o réu a pagar à autora indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00. Exponho, respeitosamente, a razão da divergência.

2. Marta Ernestina era portadora da doença de von Willebrand, doença hemorrágica hereditária que dificulta a coagulação, em tratamento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Recebeu 69 unidades de sangue de 28-10-1987 a 3-11-1987 em preparação a uma extração de dentes; em 1991 teve o diagnóstico de AIDS, do que veio a falecer em 1998. Não prova de que o sangue estivesse contaminado e pouco ou nada se sabe da vida da falecida, de modo que não se afasta a possibilidade de contágio por outra via. O laudo pericial do IMESC não é conclusivo, menciona apenas inexistir prova de que o sangue doado tenha sido testado para HIV, uma preocupação recente na ocasião (o réu afirma que os testes foram feitos); a falta de prova levou à improcedência da ação.



O HIV foi diagnosticado em 1991, quatro anos depois da transfusão, ainda dentro do período de latência do vírus. A evolução clínica de 2-2-1998 (fls. 79, do mesmo Hospital das Clínicas), mencionada pelo perito, refere que Maria Ernestina ‘adquiriu HIV por meio de transfusão treze anos’, o que faz regredir a contaminação a 1985, data anterior à transfusão. É um caso difícil: a falta do teste de algumas das diversas bolsas de sangue não implica em que estivessem contaminadas, não prova de que Marta tenha sido infectada pelas transfusões de sangue de 1987 e os quatro anos decorridos tornam provável, possível pelo menos, que a infecção tenha ocorrido de outra forma. Mais: o teste pode não detectar a contaminação se feito na chamada ‘janela imunológica’ mencionada pelo perito. Enfim: não prova, sequer forte indício, de que a contaminação tenha ocorrido na forma e pela causa descrita na inicial. É uma possibilidade, não mais. Nesse panorama, não vejo demonstrado o nexo de causalidade entre a transfusão e a moléstia.

O voto é pelo desprovimento do recurso da autora.


TORRES DE CARVALHO, Desembargador, Revisor vencido

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0022957- 16.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados LARA D’ANDREA, IVÃ RIBEIRO

DE OLIVEIRA, VANDERLEI RIBEIRO NEVES e VLADIMILSON GARCIA.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 14316)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (Presidente), XAVIER DE AQUINO E ALIENDE RIBEIRO.



São Paulo, 11 de março de 2014.

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, Relator






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