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ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente) e TERESA RAMOS MARQUES.

Ementa: Ação de indenização de danos morais. Alegação de morte de familiar em decorrência de contaminação pelo vírus HIV por meio de transfusão de hemocomponente. Falta de registro quanto à realização de testes anti-HIV do material doado e transfundido na paciente. Nexo de causalidade demonstrado. Falha na prestação do serviço público. Responsabilidade caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido.

Contra sentença que julgou improcedente ação de indenização de perdas e danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço hospitalar que ocasionou a contaminação de familiar pelo vírus HIV durante transfusão de sangue e posterior falecimento (fls. 372/374), apelou a autora alegando que a prova dos autos indica que sua filha, hemofílica, contraiu o vírus HIV mediante transfusão de composto de sangue por culpa do requerido; disse que inexiste registro do hospital de que a paciente já fosse portadora do vírus; que a falta de testes anti-HIV de alguns compostos de sangue e a total abstinência sexual de sua filha demonstram que a contaminação ocorreu por meio de transfusão realizada pelo hospital; e citou julgado sobre a matéria. Foram apresentadas contra-razões defendendo a sentença.

Respeitado o entendimento contrário, a sentença merece reforma.

Embora a perícia realizada pelo IMESC faça menção à denominada “janela imunológica” (fls. 322) e não tenha excluído a probabilidade de contaminação por meio de relação sexual (fls. 339/340), não houve registro quanto à realização de testes anti-HIV de todo o material coletado para transfusão, inclusive aquele recebido pela paciente. Assim, o laudo oficial concluiu pela possibilidade de contaminação pelas transfusões realizadas pelo requerido (fls. 320/323). E, ao que tudo indica, a vítima sempre fez uso da rede pública de saúde e as demais provas não indicam que a contaminação se deu de outra forma.

Com relação ao dano moral, a perda da filha por contaminação pelo vírus HIV em transfusão de hemocomponente dispensa maiores considerações para reconhecê-lo. O sofrimento psíquico é evidente e merece resposta capaz de amenizá-lo.

O dano moral é, assim, evidente e dispensa maiores considerações quanto

a sua caracterização e o valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para a ofensora. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.

Com estes parâmetros, mostra-se razoável o valor de vinte mil reais, atualizáveis a partir de agora pela Tabela Prática deste Tribunal, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (v. art. 406 do Código Civil). Inaplicável no caso a Lei n. 11.960/09, à vista do decidido pelo STF na ADIN 4357/DF.