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caso, vimos pela presente, na qualidade de fiadores da empresa Auto Posto Nova Europa de Limeira Ltda., NOTIFICÁ-LOS nos termos do que dispõe o artigo 867 do Código de Processo Civil Brasileiro, para prevenir responsabilidade, prover a conservação e a ressalva de direitos, acerca da fiança prestada, requerendo, nos termos do que dispõe o instrumento particular de fiança, o cancelamento da fiança e que sejam os atuais proprietários notificados para indicarem novos fiadores. Assim, fica a empresa notificada a proceder ao cancelamento da fiança prestada em prol da empresa Auto Posto Nova Europa de Limeira Ltda.”.

SustentaaIpirangaqueaCartadeFiançafoidenunciadaintempestivamente, “uma vez ser necessária a denúncia expressa com a antecedência de 6 meses antes do encerramento do prazo, sob pena de prorrogação”, o que justificaria a manutenção da garantia e posterior ajuizamento da ação de execução.

No entanto, dispunha o artigo 1.500 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, que o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar”.

Dessa forma, não que se falar em prorrogação da fiança ou ausência de denúncia tempestiva pelos fiadores, porquanto a própria Ipiranga reconheceu expressamente, em carta datada de julho de 2000, que a Carta de Fiança estava vencida (fls. 46), ou seja, que os fiadores não estavam mais obrigados aos efeitos da fiança. Em outras palavras, a locadora acabou por ratificar o cancelamento da fiança, requerimento contido na supracitada notificação extrajudicial.

O prazo de 6 meses para denúncia da fiança foi concedido em benefício dos fiadores, porém dele não precisaram se valer, na medida em que o ato praticado pela Ipiranga, ao afirmar expressamente que a Carta de Fiança estava vencida, representou a desoneração dos fiadores, atendendo ao previsto no

artigo 1.500 do Código Civil.


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E como a dívida locatícia dizia respeito a período posterior à exoneração da fiança (dezembro de 2000 a julho de 2001), não poderiam os autores, de forma alguma, figurar no polo passivo da execução.



Obviamente que a Ipiranga sabia dessa circunstância, porém, em evidente abuso do exercício do direito de ação, no afã de satisfazer o crédito a que faz jus, optou por ajuizar execução de título extrajudicial contra os autores, que não mais figuravam como fiadores do contrato de locação desde julho de 2000 (momento em que a Ipiranga reconheceu que a Carta de Fiança estava vencida).

Aliás, a questão envolvendo o vencimento da Carta de Fiança foi reconhecida por esse Egrégio Tribunal de Justiça, ao acolher exceção de pré- executividade e, com isso, julgar extinta a execução em relação aos ora autores

- questão esta já acobertada pela coisa julgada material. Para tanto, confira-se trecho do voto do Exmo. Des. Claret de Almeida (fls. 144/145):



No caso em estudo, a exequente COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO, na execução protocolada em 24.8.2001, também colocou no pólo passivo, além da locatária, os ora agravantes, como garantidores e principais pagadores da empresa executada, por força da carta de fiança celebrada em 26/01/95.

Acontece que essa mesma exequente, em correspondência datada de 12.7.2000, comunicava à locatária que tal carta de fiança se encontrava vencida, pedindo-lhe providências que viessem suprir a ausência dessa garantia.

Esse fato expressamente reconhecido pela exequente dilui por completo aquela exigência de os executados comprovarem que tinham denunciado a referida carta de fiança.

Essa circunstância mereceu a devida apreciação desta Turma julgadora no AI 725.926-0/4, ao conceder, pelo mesmo motivo, em antecipação de tutela, a exclusão dos nomes dos ora agravantes junto ao SERASA, diante da prova inequívoca exsurgente dos termos em que redigida aquela correspondência, dando como vencida a carta de fiança.

Esses elementos constantes dos autos convencem de que, realmente, a exequente, ora agravada, não porta título executivo extrajudicial válido contra os ora agravantes.

Nada obstante a Ipiranga consigne que “não pretende rediscutir a questão da vigência da carta de fiança, de forma a não arranhar os contornos da coisa julgada material”, resta claro o abuso no exercício do direito de ação decorrente do ajuizamento de execução de título extrajudicial contra aqueles que não eram mais os fiadores - e disso a tinha plena convicção, omitindo a controvérsia atinente à vigência da fiança ao ajuizar a execução. Como dito

redito, a carta de fls. 46, na qual a própria Ipiranga admite expressamente que


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a Carta de Fiança estava vencida, não margem a interpretações divergentes.



Tampouco que se considerar que o documento de fls. 412, como quer fazer valer a Ipiranga, é que posteriormente teve o condão de liberar os autores da fiança, por representar formalidade à validade de ato jurídico solene. A própria Ipiranga admitiu que a Carta de Fiança estava vencida e, diante disso, o documento foi enviado ao Auto Posto Nova Europa (e não aos fiadores) pois era dever dos locatários (pessoa jurídica) a regularização da garantia vencida.

Aliás, não seria plausível, tampouco razoável, reputar que a fiança foi prorrogada e, não obstante os fiadores objetivassem sua desoneração, tivessem sido obrigados a permanecer como fiadores até 23 de janeiro de 2003 - ou seja, por quase três anos depois da notificação extrajudicial requerendo o “cancelamento” da fiança, quando, então, a Ipiranga, sem motivos aparentes, e por mera conveniência, houve por bem formalizar “exoneração da carta de fiança” (fls. 412) - até porque o Tribunal de Justiça, em maio de 2002, havia decidido que o documento de fls. 46 demonstrava de forma inequívoca que a Carta de Fiança estava vencida.



Dessa forma, utilizando-se de argumento colhido das razões recursais da Ipiranga, pelo qual o documento de fls. 46 “só pode ser considerado como exoneração da garantia através de um exercício mental munido de muita fertilidade”, afigura-se mais razoável entender que somente por um “exercício mental de muita fertilidade” é que se poderia reputar que o documento de fls. 46 não demonstra que os fiadores estavam desonerados da fiança, desobrigando- os da denúncia da referida Carta de Fiança - mormente ao ressaltar, em seu título com letras garrafais, o “Assunto: CARTA DE FIANÇA - VENCIDA”, e citando, em seu bojo, que a Carta de Fiança encontra-se vencida, e que a ausência dessa garantia está em desacordo com a política da empresa, que não permite a concessão sem as respectivas garantias financeiras.

Se a própria Ipiranga admite expressamente o vencimento e a ausência dessa garantia no contrato de locação, o “exercício mental de muita fertilidade”, na verdade, reside em tentar considerar que aquilo que está expressamente declarado não significa o que foi declarado. Tal conduta atenta, obviamente, contra a boa-fé nas relações negociais.

Ademais, o abuso no exercício do direito de ação perpetrado pela Ipiranga não se confunde com a inexistência de teratologia na decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. A tinha plena ciência da controvérsia que envolvia o vencimento da carta de fiança e mesmo assim, em flagrante má-fé, optou por ajuizar a execução.

O juízo de primeiro grau, pelo que se vê, rejeitou a exceção de pré-



executividade porque, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, entendeu que não havia qualquer prova de que os executados tinham denunciado a carta de fiança prestada no prazo expresso para tanto (fls. 97), a despeito de ser de pleno conhecimento da Ipiranga de que a Carta de Fiança estava vencida.
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Do acolhimento da tese jurídica apresentada pela Ipiranga, nos autos da execução, não decorre a responsabilidade do Estado por deficiência na prestação jurisdicional, o que difere, e muito, do exercício abusivo do direito de ação, permeado pela má-fé. Acrescente-se, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, que “o simples fato de alguém perder uma demanda e com isso sofrer prejuízo, ainda que tenha havido erro, falha ou demora na prestação jurisdicional não autoriza a responsabilização do Estado pelo ato judicial” (Responsabilidade Civil, ed., São Paulo, Saraiva, 1995, p. 166).

Por sua vez, o liame de causalidade entre o ato ilícito praticado pela Ipiranga (abuso no exercício do direito de ação) e o dano aos autores (indevida inserção nos cadastros de inadimplentes da SERASA) é evidente.

Como é cediço, “é necessário, além da ocorrência dos dois elementos precedentes (ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta e o dano), que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de René Demogue, ‘é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certa regra; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria.’ (Traité des Obligations en general, v. 4, 66)1



Nesse contexto, o abuso no exercício do direito de ação, ato por si considerado ilícito, foi o fato determinante para a indevida inserção do nome dos autores na SERASA, ocasionando constrangimentos que superam o mero dissabor. A existência de convênio entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a SERASA não encerra ilegalidade ou mesmo concausalidade com o dano ocorrido.

Quanto à responsabilidade das rés Fazenda do Estado de São Paulo e SERASA, nenhum reparo merece a r. sentença. Consoante ficou ressaltado, “o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém convênio com a terceira requerida, por meio do qual fornece informações sobre ações ajuizadas (fls. 359/363), para alimentar cadastro de restrições. O comunicado da presidência do E. Tribunal, datado de 30/11/2001, deixa claro que se trata de ‘fornecer, sob a forma de certidão, com os encargos de praxe, informações relativas a distribuição de ações cíveis (excetuados os casos de segredo de justiça), às empresas solicitantes’ (fls. 363), ou seja, trata-se da mesma informação que seria prestada a qualquer pessoa interessada”.


  1. STOCO, Rui; Tratado de Responsabilidade Civil, ed., 2007, São Paulo RT, p. 151.

As anotações constantes dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito derivam de informações obtidas perante órgãos públicos, nada mais sendo que meras repetições de informações contidas em tais entidades públicas, na hipótese, o Cartório Distribuidor Judicial. A anotação retrata apenas a existência de uma execução movida em desfavor dos autores (fls. 59/60).
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A anotação, por si só, retratou a verdade dos fatos, derivada de informações fornecidas pelo Cartório Distribuidor, anotando-se que a distribuição de feitos cíveis, ressalvados os casos de segredo de justiça, é divulgada normalmente pelas serventias judiciais, sendo tais atos processuais públicos.



As informações poderiam ser acessadas por qualquer pessoa, visto que regidas pelo princípio da publicidade. Assim, não há falar em constrangimento indevido ou afronta ao devido processo legal. Caso contrário, os cartórios judiciais estariam impedidos de fornecer certidões referentes a ações ou execuções neles distribuídas.

A publicação da existência de ação executiva movida contra os autores não pode ser qualificada como indevida. Portanto, a anotação no órgão de proteção ao crédito mostra-se perfeitamente regular, sendo possível haver a anotação também da fase processual da ação de execução de título extrajudicial no cadastro, a título de informação, pela SERASA.



Também não que se falar em ilegalidade perpetrada pela SERASA, que estaria embasada, a priori, pela ausência de prévia notificação da restrição de crédito.

Não se ignora que a falta da comunicação prevista no art. 43, § 2º, da Lei 8.078/90, em princípio, pode constituir ilícito passível de indenização material e moral. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

A falta de prévia comunicação ao consumidor, da inscrição de seu nome em cadastro de devedores, gera dano moral indenizável pelo cadastrador (3ª Turma, Resp 471.091-RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 22.05.03).

Inexigível, entretanto, na espécie, que a SERASA fizesse a comunicação da inserção em nome dos autores relativamente à demanda executiva, pois as informações foram obtidas junto ao distribuidor forense, destacando-se, neste particular, a natureza pública das informações, tornando, em decorrência, dispensável a providência prevista no citado art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, diante da existência de um título executivo que se afigurava, em princípio, consistente, não havendo notícia da impugnação judicial do débito, a SERASA manteve o registro em seu cadastro de restrições até que fosse expedido ofício determinando a retirada.



A esse respeito, ensina Humberto Theodoro Júnior:

O SERASA é uma sociedade anônima, isto é, uma entidade privada que mantém um cadastro de clientela bancária, para prestação de serviços exclusivamente a seus associados que são vários bancos nacionais. Os dados compilados, como acontece em qualquer cadastro bancário, são confidenciais e sigilosos. Seus registros não são publicados ou divulgados perante estranhos. Servem apenas de fonte de consulta para os bancos associados, os quais utilizam as informações como dados necessários ao estudo e deferimento das operações de crédito usualmente praticadas. Anotar, portanto, a conduta de certo cliente no cadastro do SERASA é operação de rotina que jamais poderá ser vista como ato ilegal ou abusivo, mesmo porque a atividade bancária tem nos dados sigilosos do cadastro da clientela o principal instrumento de segurança da atividade creditícia que desempenha. Na verdade, nenhum estabelecimento de crédito pode prescindir do apoio de rigoroso controle cadastral sobre a idoneidade moral e patrimonial dos seus mutuários, em virtude da própria natureza das operações que constituem a essência de sua mercancia” (Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, AIDE Ed. RJ, 4a ed. 1997, p. 30/31).
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Portanto, aferida a conduta, o dano e o nexo causal, configurada está a responsabilidade da Ipiranga, tendo em vista que o abusivo exercício do direito de ação levou à indevida inclusão do nome dos autores nos cadastros da SERASA, o que superou o mero dissabor ou aborrecimento, especialmente diante da atividade comercial que desenvolvem (sócios do Grupo Gorayb). Confira-se:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE

PROCESSO DE EXECUÇÃO. A promoção de execução, como regra geral, constitui exercício regular de direito, não gerando obrigação de indenizar, ainda que reconhecida a falta de razão do exeqüente. Ressalva-se a hipótese que tenha agido dolosamente” (STJ - REsp 198.428-SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO. J. 20/06/2000. DJ de

21.08.2000, p. 122).

Cabe a ressalva de que os autores, na época da restrição (2001), não possuíam nenhum outro apontamento na SERASA, consoante está comprovado pelos documentos de fls. 59/60. Dessa forma, não se pode cogitar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, bem como o entendimento esposado na r. sentença de que existiam diversos outros registros no cadastro de restrições (fls. 399), pois levou em consideração momento posterior à negativação debatida nos autos.



Dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a

outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Realmente, em trabalho sobre a responsabilidade civil o Professor André Tunc, da Universidade de Paris, salientou como o juiz tem deveres redobrados para com a sociedade quando é chamado a julgar casos em que a matéria envolve a responsabilidade civil. É preciso “arregaçar as mangas da camisa”, contribuindo para a proteção da sociedade contra atos que possam torná-la indefesa ou desprotegida. Este é um dos objetivos das responsabilidades penal e civil. E, quanto a esta última, deve ele se preocupar, principalmente, com a indenização que a vítima tem direito2. Como lecionou Aguiar Dias, “o problema se prende intimamente ao da causa. Para apreciar a contraprestação, rejeita- se o valor irrisório. Não contém exigir equivalência, palavra que se presta a equívocos. O que se procura é o mínimo de proteção capaz de tornar a injustiça por demais violenta”.3

“Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado; uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto. Nesse sentido, ocorrido o fato gerador e identificadas às situações dos envolvidos, segue-se à constatação do alcance do dano produzido, caracterizando-se o de cunho moral pela simples violação da esfera jurídica, afetiva e moral, do lesado. Ora, essa verificação é suscetível de fazer-se diante da própria realidade fática, pois, como respeita à essencialidade humana, constitui fenômeno perceptível por qualquer homem normal...”.

Com efeito: “É que as lesões morais derivam imediata e diretamente do fato lesivo, muitas vezes deixando marcas indeléveis na mente e no físico da vítima, mas outras sob impressões internas, imperceptíveis às demais pessoas, mesmo íntimas. São de resto, as de maior amargor e de mais desagradáveis efeitos para o lesado, que assim pode, a qualquer tempo, reagir juridicamente”.



“Essas observações coadunam-se, aliás, com a natureza dos direitos lesados, eis que, como acentuamos, compõem-se o âmago da personalidade humana, sendo identificáveis por qualquer pessoa de senso comum. Uma vez atingidos, produzem os reflexos danosos próprios, de sorte que basta, em concreto, a demonstração do nexo etiológico entre a lesão e o evento” (Carlos Alberto Bittar, in “Reparação Civil por Danos Morais”, Ed. RT, 1993, pp. 202/203).

  1. La Responsabilité Civile, Paris, 1981, pp. 108 e 109; in Apelação 358.886-4, Câmara, j. 10.02.1987, rel. Juiz Luiz de Azevedo, RT 623/101.

  2. Cláusula de Não Indenizar, Forense, 4º, 1980, pp. 129/130.

Lembrava ainda Alberto Trabucchi, quando ensinava a seus alunos: “O ressarcimento dos danos morais não atende à restitutio in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfativa, com a qual se procura um bem que compense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento), pelo de reparação, que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de Derecho Civil, v. 1/228, Editorial Revista de Derecho Privado, Madri, 1967) (RT 584/229).
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In casu, trata-se de dano implementado em decorrência da desídia imputável à Ipiranga que, em notório exercício abusivo do direito de ação, optou por ajuizar ação de execução contra fiadores que já estavam desonerados da garantia, o que levou à inserção de seus nomes nos cadastros da SERASA.

Indubitavelmente que a Ipiranga estava obrigada a organizar, e bem, os seus serviços, em área tão delicada e grave como é de crédito, fiscalizando, desse modo, a atuação de seus funcionários, tudo em ordem a evitar sucessos danosos da natureza e proporções estampados nos autos.



São por esses motivos que, independentemente de prejuízo certo, a condenação para reparar os danos morais causados aos autores pela Ipiranga é de rigor.

No que concerne à fixação do quantum debeatur para a reparação dos danos morais, como é cediço, não existem critérios fornecidos pela lei.



Nessa senda, a jurisprudência aponta alguns indicativos que podem servir de parâmetros na fixação do valor de indenização. Em geral recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio. A ideia que se aceita hodiernamente é de se afastar o estímulo ao ilícito.

Segundo preleciona Rui Stoco:

Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral de buscar duplo objetivo: condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la pela perda que se mostrar irreparável e pela dor e humilhação impostas, com uma importância mais ou menos aleatória.



Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que regem e que visam a prevenção e a repressão” (Tratado de Responsabilidade Civil, pág. 1708).

Realmente, deve-se dar à fixação da indenização, neste caso, um nítido



caráter educativo, inibidor. Trata-se de satisfação de ordem moral, razão pela qual a reparação nada ter a ver com repercussão econômica e, por isso, arbitrável. Assim, “tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então, de uma estipulação prudencial” (TJSP, Apelação
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  1. 113.901-1, rel. Des. WALTER MORAES).

Esclarecedor sobre o tema é o precedente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso” (STJ, REsp n. 173.366-SP, Turma, j. 03-12- 1998, rel. Min. LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).

Diante disso, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida dos ofendidos, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para o valor do débito indicado na execução de título extrajudicial, qual seja, R$ 59.138,89 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), valor devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (agosto de 2001 - fls. 47 e 59/60), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, fica a Ipiranga condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Importante consignar, ainda, que o valor arbitrado pelo juízo a quo, equivalente a cinco vezes o valor do débito (R$ 295.694,45) importaria em verdadeira fonte de enriquecimento sem causa dos autores - primeiramente, por se tratar de um episódio de negativação indevida e, por segundo, em razão do exacerbado montante condenatório originariamente fixado, e mais ainda após o decurso de quase dez anos de trâmite processual (quantia fixada que teria atingido o importe de R$ 513.353,98, isto em outubro de 2009).



Por derradeiro, a verba sucumbencial imposta aos autores (10% sobre o valor da causa, sendo que o valor dado à causa foi estimado em R$ 1.000.000,00
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- vide fls. 229), não se mostra consentânea aos parâmetros insculpidos no art. 20 do Código de Processo Civil, resultando até mesmo em valor superior à indenização propriamente dita, razão pela qual o apelo, nesse particular, deve ser provido.

Dessarte, diante da improcedência do pedido indenizatório em face das rés Fazenda do Estado de São Paulo e SERASA - Centralização de Serviços Bancários S/A, deverão os autores arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 11.000,00 (onze mil reais) - sendo R$ 5.500,00 para cada réu -, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, “nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos” (STJ, Turma, REsp 226.030, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 07/10/1999, DJU 16/11/1999). Esse critério não ofende o princípio da isonomia processual (STJ, Turma, REsp 330.102 - AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20/11/01, DJU 18/02/02)”.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte aos recursos da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e dos autores para, respectivamente:

    1. reduzir o valor fixado a título de danos morais para R$ 59.138,89 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), valor este do débito indicado na execução de título extrajudicial e que deu azo à negativação, devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (agosto de 2001 - fls. 47 e 59/60), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, fica a Ipiranga condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação;

b) arbitrar os honorários advocatícios devidos pelos autores em R$ 11.000,00 (onze mil reais) - R$ 5.500,00 para cada réu - com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.



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