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Não conheço do recurso da corré Tatiane. Nego provimento ao recurso da Câmara Municipal.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0006748- 69.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO NOVA PETRÓPOLIS PRIME LIFE, é apelado PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB.

ACORDAM, em Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. Maurício Soares de Almeida Júnior e o Ilmo. Procurador de Justiça Daniel Fink.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 8970)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente sem voto), ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES E TORRES DE CARVALHO.



São Paulo, 13 de fevereiro de 2014. MOREIRA VIEGAS, Relator
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DE TERMO DE “ÁREA CONTAMINADA”, ASSIM DECLARADA PELA CETESB,NAMATRÍCULADEIMÓVELATINGIDO POR CONTAMINAÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS E PERIGOSOS - CABIMENTO - DECISÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, PROFERIDA NO PROCESSO CG 167/2005 - PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 225, CAPUT, DA CF; NO ART. 264, CAPUT, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ATO DA CETESB - WRIT DENEGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.




VOTO

Mandado de segurança denegado pela r. sentença de fls. 757/758, cujo

relatório se adota.

Apela o impetrante buscando a inversão do julgado (fls. 763/783). Assevera que a autoridade impetrada foi omissa quanto ao exercício de seu mister, pois permitiu a procrastinação do procedimento administrativo por anos, de forma a propiciar a empreendedora a construção de diversas torres, para em ato posterior ser tomada a providência de averbar a contaminação. Afirma, ainda, que não laudo conclusivo que enseje a existência do vício que macula o solo. Argumenta, outrossim, que o ato importa em indevido gravame ao seu direito de propriedade, pugna pela concessão da ordem, para que a autoridade se abstenha de averbar na matrícula do imóvel a informação de contaminação ou, caso realizada a averbação, proceda ao cancelamento do ato.

Recurso processado, com resposta (fls. 808/822).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento (fls.

831/834).

É o relatório.

A sentença está correta e deve ser confirmada por seus próprios

fundamentos, como permite o artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal.



Eis os referidos fundamentos:

A preliminar não merece acolhida. De fato, o objeto destes autos não tem por finalidade apurar responsabilidades, mas impedir a anotação à margem da matrícula do registro de imóveis de que o condomínio foi erigido em área cujo solo está contaminado. As avaliações realizadas por peritos nos autos do processo administrativo dão conta da existência de contaminação do solo por metais pesados, restando dúvidas apenas no que se refere a extensão da contaminação. Os elementos trazidos pela própria impetrante justificam a medida da impetrada, que embora tardia, é necessária para dar publicidade ao fato e alertar terceiros da situação de risco existente, evitando-se que outros inocentes possam ser prejudicados. Adverte-se que nestes autos não se busca a responsabilização quer da GAFISA, dona do empreendimento, quer da CETESB, que a conduta destas, que desencadeou a tardia inscrição no registro imobiliário não é objeto de avaliação. Digo tardia posto que as autoridades públicas poderiam ter embargado a obra na fase inicial da construção até obter pleno conhecimento dos fatos. De outro lado, a providência tem previsão legal no artigo 246, caput, da Lei dos Registros Públicos; está amparada no artigo 225, caput, da Constituição Federal, pois o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado e saudável também passa pelo acesso da população às informações sobre situações de risco, e contaminação do ambiente por substâncias tóxicas e perigosas; além de encontrar respaldo no princípio geral da boa-fé, pois a contaminação do solo e do subsolo de imóveis por substâncias tóxicas e perigosas, como referido, em conformidade com o tipo e o grau de contaminação, acarreta restrições importantes ao uso e gozo da coisa pelo proprietário e a imposição de obrigação de descontaminação, bem como, eventualmente, de sanções administrativas e penais. Desta feita, denego a segurança. Custas pela parte autora. Sem honorários por ser incabível à espécie”.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

À vista dos elementos carreados aos autos, outro não poderia ser mesmo o desfecho da causa. Cumprindo, aqui, registrar que também em razão de decisão de caráter normativo proferida pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Gilberto Passos de Freitas, proferida no processo CG 167/2005, para se admitir a averbação de termo de “área contaminada”, assim declarada pela CETESB, nas matrículas dos imóveis atingidos por contaminação de produtos tóxicos e perigosos, não há se falar em qualquer ilegalidade do ato impugnado.

Certo que, ao contrário do que alega o impetrante, a providência tem sim previsão legal no artigo 246, caput, da Lei dos Registros Públicos. Igualmente, está amparada no artigo 225, caput, da Constituição Federal, pois o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado e saudável também passa pelo acesso da população às informações sobre situações de risco, e contaminação do ambiente por substâncias tóxicas e perigosas; além de encontrar respaldo no princípio

geral da boa-fé, pois a contaminação do solo e do subsolo de imóveis por substâncias tóxicas e perigosas, como referido, em conformidade com o tipo e o grau de contaminação, acarreta restrições importantes ao uso e gozo da coisa pelo proprietário e a imposição de obrigação de descontaminação, bem como, eventualmente, de sanções administrativas e penais.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Além do mais, o impetrante não comprovou a existência de processo ou recurso administrativo pendente de julgamento sobre a autuação lavrada.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.



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