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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000977- 80.2011.8.26.0430, da Comarca de Paulo de Faria, em que são apelantes MARLON JOSE BERNARDES PEREIRA, TATIANE BARRETO FERNANDES HUAIXAN e CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do recurso de Tatiane Barreto Fernandes Huaixan, vedada sua sustentação oral e negaram provimento ao recurso da Câmara Municipal de Paulo de Faria. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 29.987)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REINALDO MILUZZI (Presidente sem voto), LEME DE CAMPOS E SIDNEY ROMANO DOS REIS.



São Paulo, 10 de fevereiro de 2014. EVARISTO DOS SANTOS, Relator

Ementa: PREPARO - Necessidade:


Ausência enseja deserção. Inaplicável ao réu o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. Assistência judiciária quando decidida a ação exige exaustiva

comprovação, não bastando à sua eventual concessão
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


mera declaração firmada pelo interessado.

Não conhecimento do recurso da corré Tatiane. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Concurso público para o cargo de Auxiliar Administrativo. Edital prevendo a realização do certame em duas fases - objetiva e prática -, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos de avaliação quanto a prova prática. Inadmissibilidade. Regras do certame que devem ser previamente estabelecidas. Falha no procedimento de gravação com a perda de algumas provas. Candidatas que haviam se retirado da sala de aplicação, retornaram para refazê-la. Irregularidades a justificar ainda mais a anulação do concurso.

Recurso não provido.

VOTO

  1. Trata-se de apelações de sentença (fls. 690/694) julgando procedente ação civil pública (fls. 02/28) para decretar a invalidade parcial do Concurso Público 02/2010 para o cargo de Auxiliar Administrativo desde a publicação do Edital e condenar a Câmara Municipal de Paulo de Faria a devolver a taxa de inscrição para os candidatos.

Recorreram os réus.

A corré Tatiane, primeira colocada no certame, sustentou, em resumo, cerceamento de defesa. Provas produzidas não foram consideradas pelo MM. Juízo. Tribunal de Contas julgou regular o certame. Prova testemunhal conflitante e confusa não merecem qualquer consideração. Denúncias foram feitas apenas após a divulgação do resultado final. Mencionou jurisprudência. Ministério Público não possui legitimidade e competência para propor a presente ação. Inocorreu violação a princípios constitucionais. Daí a reforma (fls. 700/716).



ACâmara Municipal sustentou a legalidade do procedimento. Prova prática tem por objetivo a avaliação de elaboração de textos, podendo ser realizada em qualquer aplicativo. Telecentro, cujo sistema operacional dos computadores é o Linux, é aberto à população de forma gratuita. Inocorreu favorecimento ou prejuízo a qualquer dos candidatos. Daí a reforma (fls. 727/734).

Respondeu-se (fls. 737/750).

Manifestou-se a Douta Procuradoria de Justiça (fls. 756/760).

É o relatório.



  1. a) Quanto ao recurso da corré Tatiane. Não comporta apreciação o recurso.
    Jurisprudência - Direito Público

    Acesso ao Sumário


Conforme orientação de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, o sistema recursal na ação civil pública da Lei 7.347/85, não apresenta particularidades de monta. É o Código de Processo Civil que se aplica (cf. art. 19 da lei supra) (...) a decisão que encerra o processo, resolvendo ou não o mérito da causa, é sentença, e desafia apelação (arts. 267, 269 e 513)...” (“Ação Civil Pública Em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores” - Ed. RT - ed. - p. 273).

Submete-se tal recurso, nada havendo em regra especial, ao processamento do CPC, ou seja, é necessário o preparo quando de sua interposição. A providência é ônus processual do recorrente, a ser implementado no momento da interposição do apelo (art. 511 do CPC), prescindindo de intimação para tanto.

Não aproveita à o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. Observa THEOTÔNIO NEGRÃO que:

“... a Seção de STJ tem julgado desertos os recursos interpostos sem o recolhimento de preparo pelo réu de ação civil pública: A previsão legal contida na primeira parte do art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se exclusivamente à parte autora da ação civil pública (STJ - T., REsp 479.830, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 3.8.04, negaram provimento, v.u., DJU 23.8.04, p. 122): não se mostra razoável estender o benefício àqueles que se encontram no pólo passivo da relação processual. Seria fora de propósito, no caso concreto, dar incentivo àquele que é condenado por improbidade administrativa, causando danos à sociedade (STJ - T., REsp 193.815, rel. Min. Castro Meira, j. 24.8.05, negaram provimento, v.u., DJU 19.9.05, p. 240). No mesmo sentido: STJ - T., REsp 578.787, rel. Min. Menezes Direito, j. 14.12.04, não conheceram, v.u., DJU 11.4.05,

p. 289. (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” - Ed. Saraiva - 2.007 - art. 18 da Lei 7.347/85 - nota 1 - p. 1.138).

Entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça muito antes da interposição do apelo (AGA 384589 - Min. Rel. JOSÉ DELGADO - DJ 24.09.01, p. 260: O benefício concedido pelo art. 18, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), conforme o texto legal, é deferido a associação autora. No caso em apreço, o recorrente não é o autor da ação, e sim o réu, não se aplicando o referido dispositivo legal. e no mesmo sentido: REsp 551418 - Turma - Min. Rel. FRANCISCO FALCÃO - DJ 22.03.04,

entre outros).

Do necessário preparo, não se exonera.

Assim decidi em feitos semelhantes (AC 670.899-5/1 - v.u. j. de

03.09.07; AC 561.636-5/2 - v.u. j. de 17.09.07; AC 509.417-5/2 - v.u. j. de


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

12.05.08; AC 990.10.005.958-0 - d.m. de 07.06.10 e AC 990.10.234.771-

0 - d.m. de 05.08.10, de que fui Relator).

Superada antiga orientação em sentido diverso.

O preparo, requisito de admissibilidade do recurso, é matéria de ordem pública (NELSON NERY JÚNIOR - “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos” - 1.996 - p. 228), apreciável a qualquer tempo pelo juízo ad quem, acarretando, sua ausência, como no caso dos autos, o não conhecimento do inconformismo, em que pesem as doutas opiniões em contrário.

Inobstante o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 382), não houve manifestação pelo d. juízo a quo pelo deferimento em nenhum momento dos autos.

Apelo não merece conhecimento.



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