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Dos Direitos Fundamentais CAPÍTULO I



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Dos Direitos Fundamentais CAPÍTULO I


Do Direito à Vida

Art. 8º. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 9º. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

(grifos nossos)

Por óbvio, referida dignidade é composta pelo fornecimento de serviços públicos básicos. Dessa forma, os idosos têm direito a uma habitação digna, recebimento de água potável, energia elétrica, acesso à saúde e ao transporte público.

Cediço que o fornecimento de energia elétrica compõe o mínimo existencial para que a pessoa idosa possa viver com dignidade. Tanto a Municipalidade quanto a Concessionária devem garantir este acesso por meio de esforço conjunto para expansão e aperfeiçoamento do serviço.

O contrato de “permissão gratuita de uso de lote” colacionado às fls. 51/53 pela Elektro, como ela mesma frisou, sequer é do lote pertencente a José Gomes da Silva e sua esposa, mas sim de José Gomes Brito, que não faz parte do feito, portanto, inexistem cláusulas contratuais oponíveis ao pedido ora formulado. Ainda que assim não fosse, eventuais cláusulas contratuais que afastem àqueles mencionados direitos mínimos não podem subsistir, sendo nulas de pleno

direito.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Mas não é só. O debate envolve também o direito à saúde, idosos em situação de risco, conforme comprovam os documentos de fls. 21/23. O direito à saúde também está respaldado no Estatuto do Idoso:

CAPÍTULO IV


Do Direito à Saúde

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

(...)

§ Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Por tudo, forçoso reconhecer que a ação é mesmo procedente.

Independentemente da interposição de recursos, a energia elétrica ora debatida deve ser instalada no lote em questão no prazo de 10 dias úteis, contados da publicação deste acórdão, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, a contar do 11º dia, até o limite de R$ 500.000,00.



Em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, os réus arcarão, solidariamente, com eventuais custas e despesas processuais, ficando isentos de honorários advocatícios, haja vista que a ação foi promovida pelo Ministério Público. Nesse sentido:

Processo: REsp 1401848/PR


RECURSO ESPECIAL: 2013/0296631-1

Relator(a): Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 24/09/2013

Data da Publicação/Fonte: DJe 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

  1. Assim como ocorre na ação civil pública, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência quando vitorioso na demanda proposta contra o Estado, para assegurar direitos previstos no Estatuto do Idoso.


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