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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2006341-23.2014.8.26.0000, da Comarca de São Roque, em que são agravantes IARA GALVÃO GUAZZO, SOLANGE GUAZZO RIZZO e HERA INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA, é agravado O JUÍZO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 28018)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CHRISTINE SANTINI (Presidente) e CLAUDIO GODOY.



São Paulo, 18 de fevereiro de 2014. RUI CASCALDI, Relator

1 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (09ª Câmara de Direito Privado). Agravo de Instrumento 0301754-89.2009.8.26.0000. Rel. Des. Viviani Nicolau. J. 01/06/2010.


Ementa: REGISTROS PÚBLICOS - Decisão que não conheceu pleito de re-retificação de matrículas de imóvel, ante a prolação anterior de sentença de mérito transitada em julgado - Alegação de erro no memorial elaborado pelo agrimensor e homologado pelo juízo - Demanda de natureza voluntária - Sentença proferida que se reveste apenas de coisa julgada formal - Desnecessidade de rescisória - Inteligência do art. 1111 do Código de Processo Civil
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


- Pleito que merece ser conhecido pelo juízo a quo - Recurso provido.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de retificação de área, não conheceu de pedidos de re-retificação da descrição e metragem das áreas denominadas “Gleba A” e “Gleba C”, matriculadas sob os nºs 37195 e 37197, respectivamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque - SP. Entendeu o magistrado de primeiro grau que a ação estava sentenciada, inclusive ocorrido o trânsito em julgado.

Recorrem as autoras, sustentando, em síntese, que foi constatada a existência de erros quanto à descrição e à metragem da “Gleba A” e quanto à numeração das divisas relativas à “Gleba C”, em razão de equívoco do agrimensor. Afirmam que o trânsito em julgado da sentença não impede a apreciação do pleito, por força do disposto nos arts. 463, I, e 1111 do Código de Processo Civil. Pugnam pelo exame da questão pelo juízo a quo.



Recurso processado sem resposta.

É o relatório.


Consiste o feito de origem em demanda na qual se pleiteou a retificação do registro referente ao imóvel matriculado sob o 1154 do CRI de São Roque, tendo em vista que a área fora seccionada em virtude de abertura de via pública, dando origem a três glebas de terra distintas e delimitadas entre si. O juízo a quo julgou procedente a ação para determinar a almejada retificação registral, de acordo com memorial descritivo e planta apresentados nos autos principais (fls. 57-59). A sentença transitou em julgado em fevereiro de 2013.

Posteriormente, as demandantes atravessaram nos autos petitório, alegando, basicamente, que ao tentarem obter aprovação de projeto de construção para as glebas A e C, constataram erros de descrição e metragem, ocorridos em razão de lapso do agrimensor que atuou no feito, não percebidos pelo juízo. Apresentaram novo memorial descritivo. Pugnaram, assim, pela re-retificação

das mencionadas glebas, determinando-se a expedição de novo mandado à serviço de registro imobiliário, para averbação das novas descrições (fls. 62-70). Sabe-se que a ação para a retificação de registro imobiliário não tem


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

natureza contenciosa, razão pela qual a sentença proferida não faz coisa julgada



material.

Neste sentido, leciona Nelson Nery Júnior:

Apenas de coisa julgada formal se reveste a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária. Se fatos posteriores justificarem a alteração do que ficou decidido ou se o juiz, após a prolação da sentença, verificar a ocorrência de alguns dos motivos que em tese autorizariam rescisória, de ofício ou em virtude de requerimento da parte pode fazer os reparos que julgar necessários. A sentença proferida nos procedimentos de jurisdição voluntária não precisam, por isso, da ação rescisória para sua alteração, sendo carecedor da ação aquele que intentá-la para esse fim (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., São Paulo, RT, 2007, p. 1255).

Logo, o fato de a sentença de procedência ter transitado em julgado não



impede, por si só, a apreciação do pleito de re-retificação.

Assim, tendo sido constatado, em ocasião superveniente à sentença, que o teor dos registros das glebas ainda não correspondia à realidade, possível a reclamação por nova retificação, inobstante a prolação de decisão definitiva, por força do disposto nos arts. 212 e 213 da Lei 6015/1973 (Lei de Registros Públicos) e no art. 1111 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apreciação meritória pelo juízo a quo dos referidos pleitos de re-retificação de matrículas.



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