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É o relatório.


Os recursos não merecem provimento.

A autora ingressou com a presente ação visando a revisão dos lançamentos, bem como a repetição dos valores pagos dos exercícios de 2003 a 2006 referentes ao IPTU e taxas de limpeza pública, conservação de logradouros públicos e combate a sinistros. Sustentou a inconstitucionalidade da adoção de alíquotas progressivas, bem como a incorreção da base de cálculo, pelo enquadramento do imóvel no padrão de construção 5-D e pela incorreção da área constante do cadastro municipal.


Jurisprudência - Direito Público

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Na sentença, o juiz acolheu as preliminares de falta de interesse da autora em relação às taxas, que não eram cobradas desde 1999, e de litispendência quanto à progressividade das alíquotas dos exercícios de 2003 e 2004. No mais, reconheceu a constitucionalidade do imposto progressivo quanto aos exercícios de 2005 e 2006, mas determinou fossem realizados novos lançamentos tributários, com a observância do padrão de construção 5-C e, para o exercício de 2003, com a exclusão da área de 1.340,64 m², objeto de apossamento administrativo.

Sabe-se que a Constituição Federal, desde sua entrada em vigor, permitia a instituição do IPTU progressivo no tempo, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Esta progressividade, como se vê, tem função extrafiscal e decorre da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 4º, II, CF).

Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 29/00 (art. 156, § 1º, CF), passou-se a admitir a progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a instituição de alíquotas diferenciadas de acordo com sua localização e seu uso.

No caso em apreço, a Lei Municipal (nº 13.250) que instituiu a progressividade foi editada em 2001, ou seja, após a entrada em vigor de aludida Emenda Constitucional. Portanto, é compatível com a Lei Maior.

Não obstante, quem sustente a inconstitucionalidade da própria Emenda Constitucional, sob os seguintes argumentos: I) o princípio da capacidade contributiva, cuja progressividade serve de instrumento para realizá-lo, seria cláusula pétrea e não se aplicaria aos impostos reais; II) a progressividade em razão do valor do imóvel feriria o princípio da isonomia, pois colocaria em situação privilegiada o proprietário de vários imóveis de pequeno valor cada um, em detrimento do proprietário de um único imóvel de valor mais expressivo.

No entanto, conforme os ensinamentos de Hugo de Brito Machado1, a tese é inconsistente. Com muita propriedade, afirma o insigne tributarista que (a) não existe na Constituição Federal de 1998 qualquer vedação ao emprego do princípio da capacidade contributiva em relação aos impostos reais, mas muito pelo contrário, nela existe norma expressa que o preconiza; (b) se existisse tal vedação, ela não consubstanciaria cláusula pétrea, porque não constituiria um direito fundamental, mas uma redobrada e flagrante injustiça;

1 Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume I, edição, págs. 378/378 e 384.



(c) a progressividade, embora seja instrumento de realização do princípio da capacidade contributiva, pode ser utilizada também com a finalidade de desestimular a concentração da propriedade imobiliária, que é a função diversa da realizada pelo princípio da capacidade contributiva. No tocante ao princípio da isonomia, o proprietário do imóvel de valor elevado geralmente dele desfruta, ocupando-se como residência. E quando o aluga, e assim transfere, mediante cláusula contratual, o ônus do imposto ao locatário, este é pessoa de elevada capacidade contributiva. o proprietário dos vários imóveis, sejam casas, lojas, unidades autônomas destinadas à locação, geralmente consegue transferir, mediante cláusula do contrato de locação, o ônus do imposto para o respectivo locatário. Assim, em face da repercussão jurídica, via contrato de locação, o imposto termina sendo suportado pelos locatários que, em se tratando de imóveis de pequeno valor, geralmente têm menor capacidade contributiva do que o proprietário, e do que o locatário de imóveis de elevado valor. Termina sendo, portanto, a progressividade do IPTU um instrumento de realização do princípio da capacidade contributiva, que não contraria de nenhum modo o princípio da isonomia.
Jurisprudência - Direito Público

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Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária realizada em 25/05/11, analisando caso análogo em que se discutia a incompatibilidade da Lei Municipal 13.250/01, manifestou-se no sentido da constitucionalidade da exação, em acórdão assim ementado:

NULIDADE - JULGAMENTO DE FUNDO - ARTIGO 249, § 2º, DO



CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PROGRESSIVIDADE

- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL

29/2000 - LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional 29/2000 (RE 586.693-SP - Relator Min. Marco Aurélio).

Logo, era mesmo de rigor a improcedência da ação quanto a este ponto. No tocante à alegação de que o valor venal do imóvel apurado pela Planta



Genérica de Valores é menor que seu valor de mercado, insta consignar que

não é essa a causa de pedir da contribuinte.

Com efeito, da leitura da petição inicial, depreende-se que a autora pretende a revisão do lançamento por dois motivos: i) o padrão de construção utilizado não é o correto; ii) a área do terreno constante do cadastro municipal é maior que a realmente existente.

Tais alegações foram comprovadas pela prova pericial produzida (fls. 488

e 494).

O fato de a Planta Genérica de Valores achar-se defasada na época dos fatos geradores (2003 a 2006) pode ser corrigido pela edição de lei e não

pode ser obstáculo à pretensão do contribuinte de ter seu imóvel corretamente enquadrado nos padrões de construção legalmente estabelecidos.


Jurisprudência - Direito Público

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Também não merece reparo a distribuição dos ônus da sucumbência. Embora a autora tenha sucumbido em maior parte em relação ao número de pedidos formulados, a vantagem econômica auferida pela parcial procedência da ação autoriza a distribuição em partes iguais dos ônus sucumbenciais.

Ademais, a determinação da produção de novos lançamentos tributários é consequência lógica do resultado do julgamento da lide, uma vez que se trata de atividade que deve ser efetivada pela administração tributária. Outrossim, não é possível por mero cálculo aritmético aferir qual o valor devido. Destarte, impõe-se a reformulação dos lançamentos fiscais observado o quanto decidido nesta ação no tocante à base de cálculo.

No tocante aos juros de mora - matéria de ordem pública, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.068.197-SP) -, seu percentual deverá corresponder àquele da lei vigente na época da caracterização da mora (trânsito em julgado), em consonância com o entendimento de que as normas que regem os consectários da condenação têm apenas caráter instrumental (natureza processual), razão pela qual são devidos conforme as regras estipuladas pela lei vigente à época de sua incidência” (STJ, REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.2011).

Por fim, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores consideram- se prequestionadas as questões deduzidas e imprescindíveis à solução do caso, uma vez que, dirimida a controvérsia, tem-se como desnecessária a citação numérica de dispositivos de lei, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 8.5.2006).



Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos e reforma-se ex officio o percentual dos juros de mora, nos termos consignados.



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