Revista eletrônica

ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) e OSVALDO CAPRARO.

Ementa: Ação anulatória de débito fiscal c.c. repetição de indébito. IPTU - Progressividade - Lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/00 - Compatibilidade com a Lei Maior. Ausência de afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Alteração do padrão da construção do imóvel da autora - do padrão D para o padrão C, do tipo 5 (industrial) - conforme Tabela V da Lei

Municipal nº 10.235/86, haja vista seu equivocado enquadramento. Valor venal apurado pela perícia bem menor que o apurado pelo Município pela utilização da Planta Genérica de Valores. O fato de a PGV achar- se defasada só pode ser corrigido pela edição de lei e não pode ser obstáculo à pretensão do contribuinte de ter seu imóvel corretamente enquadrado nos padrões de construção legalmente estabelecidos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. A determinação de produção de novos lançamentos é consequência lógica do acolhimento do pedido da autora quanto à correção da base de cálculo do imposto. Percentual de juros de mora reformado. Nega-se provimento aos recursos e reforma-se ex officio o percentual estabelecido para os juros moratórios, nos termos do acórdão.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

O Município, em seu recurso, insurge-se quanto à parte da sentença que determinou a reformulação dos lançamentos fiscais com a adoção do padrão 5-C para o imóvel da autora. Aduz que, mesmo que mantida a adoção do padrão anteriormente utilizado (5-D), o valor venal do imóvel apurado pela fiscalização tributária ainda é menor que o valor de mercado do bem. Assim, o pedido da autora também não deveria ter sido acolhido neste ponto. Impugna ainda a distribuição equânime dos ônus da sucumbência, vez que sucumbente em menor parte, bem como quanto à determinação de que proceda a novos lançamentos do IPTU, providência que sequer fora pleiteada pela autora (fls. 728/739).

Contrarrazões pela contribuinte a fls. 746/750.