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ACÓRDÃO Jurisprudência - Direito Público Acesso ao Sumário



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ACÓRDÃO
Jurisprudência - Direito Público

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0541828- 27.2006.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes ROGÉRIO CAMARGO OLIVEIRA (E OUTROS(AS)), PAULO VITOR DE ASSIS e MARUO ISHIZAKI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27.059)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente), RICARDO DIP E PIRES DE ARAÚJO.



São Paulo, 11 de fevereiro de 2014. AROLDO VIOTTI, Relator

Ementa: Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Policiais civis condenados na esfera criminal pelo crime de falsidade ideológica. Subsunção do comportamento atribuído aos réus à previsão do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Desacolhimento dos agravos retidos tirados contra a decisão que indeferiu os pedidos de produção de prova oral. Sentença de procedência que se mantém. Recursos improvidos.




VOTO

  1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO moveu a presente Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra ROGÉRIO CAMARGO DE OLIVEIRA, PAULO VITOR DE ASSIS, MARUO ISHIZAKI e EMERSON DE ALMEIDA ALVES, com fulcro no artigo 11 da Lei federal 8.429, de 1992. Segundo consta, Maruo, na qualidade de Chefe dos Investigadores da Delegacia de Investigações Gerais - DIG de São José dos Campos, agindo em conjunto com os correqueridos Rogério e Paulo Vitor, investigadores de polícia, teriam praticado ato ímprobo e violado deveres funcionais ao acobertar ilícito praticado pelo também policial civil Emerson de Almeida Alves, que conscientemente vendera a terceiro veículo produto de ilícito patrimonial (roubo). Pediu a procedência da ação para que os requeridos sejam condenados às penas do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92.

A r. sentença de fls. 793/800, cujo relatório fica adotado, julgou procedente o pedido para condenar os réus às seguintes penas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil equivalente a uma vez o valor da remuneração percebida; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.”.
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Sobrevieram apelações de Rogério, Paulo Vitor e Maruo. Os dois primeiros, nas razões de fls. 804/831, preliminarmente reiteram o pedido de apreciação do Agravo Retido interposto a fls. 761/777, para que seja anulada a decisão interlocutória de fls. 750/752, reabrindo-se à defesa prazo para oitiva de suas testemunhas. Quanto ao mais, pedem a reforma integral da sentença, alegando, em síntese: a) a ocorrência de prescrição (artigos 268, IV, do CPC e 23 da Lei 8.429/92); b) que a condenação deve estar alicerçada em elementos que convençam da culpa dos acusados pelo evento; c) que o julgado alicerçou a prova exclusivamente em ação penal proposta contra os requeridos; d) que o recurso de apelação interposto contra a sentença penal condenatória ainda está pendente de julgamento; d) que não pode haver absolvição criminal e condenação civil, nem absolvição civil e condenação criminal, posto que não se pode dizer que alguém cometa crime contra a administração, não seja ímprobo, da mesma forma que não se diz ímprobo àquele que não cometeu crime contra a administração.” (fls. 815); e) que somente a condenação na esfera criminal, com trânsito em julgado poderia dar ensejo à caracterização de improbidade administrativa, tendo em vista que neste caso, a improbidade imputada aos requeridos subsume-se exatamente à prática de crime contra a Administração Pública, ou seja, a tipicidade civil e a tipicidade penal são idênticas e, portanto, devem ser idênticas as provas de existência do fato; f) que o boletim de ocorrência foi elaborado, com a apreensão e entrega do bem roubado ao seu dono; g) que na esfera administrativa, a equipe corregedora opinou pela absolvição dos réus (fls. 379/394); h) que os requeridos não conversaram com o chefe da unidade Maruo, mas diretamente com o Delegado de Polícia, nem constrangeram ou ameaçaram Caio de Oliveira Viana a mentir sobre a origem da “res”; i) que os “depoimentos mendazes” referidos na inicial, implicam necessariamente crime de falso testemunho, o que, contudo, não foi veiculado na denúncia criminal;

j) que não restou caracterizado o delito de falsidade ideológica porquanto o boletim de ocorrência não é documento hábil a caracterizar o falso, e também porque Caio estava ali na condição de acusado, a quem a CF garante o direito de defesa, podendo falar, mentir ou calar-se, se assim quiser; k) que a suposta delação de Caio, poderia não ser verdadeira, demonstrando a necessidade de se prosseguir na investigação, a fim de que os indícios suficientes de autoria fossem seguramente esclarecidos. Em caráter alternativo, pede a suspensão

do julgamento e a sua conversão em diligência para o fim de se aguardar a decisão da Seção Criminal na apelação 990.08.196545-3, atual 0196545- 68.2008.8.26.0000.
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Maruo, por sua vez, no arrazoado de fls. 837/857, reitera em preliminar o pedido de apreciação do Agravo Retido de fls. 778/785, para que seja anulada a



r. sentença, estancando a prova flagrantemente ilícita produzida no processo e a declaração da prescrição consumativa da ação civil de improbidade.” (fls. 838). Quanto ao mais, assevera que: a) ocorreu a prescrição (artigos 268, IV, do CPC e 23 da Lei 8.429/92); b) o processo é nulo pela utilização de prova ilegal; c) a CF admitiu a quebra do sigilo das comunicações telefônicas única e exclusivamente para a instrução criminal, e não civil; d) não nos autos nenhuma autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico; e) não consta dos autos a transcrição feita por peritos oficiais, bem assim o auto circunstanciado que contenha o resumo das operações realizadas e afetas à interceptação telefônica; f) o MP infringiu o disposto no artigo 10 da Lei 9.296/96, pois pediu autorização para investigar a exploração de jogos de azar, porém passou a investigar outros fatos para os quais não tinha ordem judicial; g) o próprio interceptador transcreveu a gravação, sem a necessária perícia judicial e sem entranhar aos autos o original da gravação, possibilitando sua conferência pela defesa; h) foi declarado inocente pelo presidente da Unidade Processante da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo; i) Caio afirmou que jamais foi constrangido, ameaçado ou pressionado pelos requeridos; j) nada de falso no Boletim de Ocorrência; k) a simples inexistência do nome de Emerson e sua suposta co-autoria na receptação com Caio no Boletim de Ocorrência, não caracteriza o crime de falso, uma vez que fora feito, tão somente para fundamentar a apreensão de um veículo e o seu desapossamento de Caio, por se tratar de “res furtiva”, não se afirmando que as investigações estariam encerradas ou que Emerson não seria investigado; l) não crime de falso, seja porque o Boletim de Ocorrência é peça meramente informativa, seja porque, Caio ali estava na condição de acusado; m) a suposta delação de Caio, poderia não ser verdadeira, demonstrando a necessidade de se prosseguir na investigação, a fim de que os indícios suficientes de autoria fossem seguramente esclarecidos. Alternativamente, pede a suspensão do julgamento e a sua conversão em diligência para o fim de se aguardar a decisão da Seção Criminal na apelação 990.08.196545-3, atual 0196545-68.2008.8.26.0000.

Os apelos foram regularmente processados, com resposta do Ministério Público a fls. 863/880, e, nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo improvimento de todos (fls. 885/893). Este, em síntese, o relatório que se acrescenta do da r. sentença, no mais adotado.

  1. Os recursos não comportam provimento.

O órgão ministerial moveu contra Rogério Camargo de Oliveira, Paulo

Vitor de Assis, Maruo Ishizaki e Emerson de Almeida Alves a presente Ação Civil Pública, imputando-lhes a prática de ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 02.06.1992), dispositivo que soa: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: (...)”.
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A teor do que se na inicial, em decorrência de concretas suspeitas obtidas por meio do GAERCO (Grupo de Atuação Especial para a Prevenção e Repressão ao Crime Organizado do Vale do Paraíba), foi instaurado inquérito policial para apurar graves condutas ímprobas imputadas aos requeridos. Segundo consta, no dia 17.09.2002, foi roubado o automóvel da marca Fiat, modelo Palio EDX, placas CKA-6489, pertencente a Guilherme Maciel Alves. Tempos depois, esse veículo, com as numerações do chassi e dos vidros adulteradas, além de ter as placas trocadas, estava na posse de Emerson de Almeida Alves, carcereiro policial que, plenamente sabedor da origem criminosa do veículo, recebeu-o em proveito próprio e o ocultou esperando encontrar alguém interessado em adquiri-lo. Em novembro de 2002, negociou o veículo com Caio Viana Oliveira, antigo conhecido de infância e vizinho. Ajustaram o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e Caio foi advertido de que sempre deveria procurar Emerson quando fosse realizar o licenciamento anual. Em 03.02.2003, os requeridos Rogério e Paulo Vitor, investigadores de polícia, passaram defronte à residência de Caio e avistaram o veículo roubado, conferiram suas características e interrogaram informalmente o comprador, tomando a resolução de irem todos para a DIG (Delegacia de Investigações Gerais). Caio esclareceu que comprou o veículo de Emerson, e os investigadores, reservadamente acionaram Maruo Ishizaki, que à época era chefe dos investigadores, colocando-o a par da situação. Este, por sua vez, entrou em contato telefônico com Emerson, advertindo-o para que fosse à DIG antes da confecção dos atos oficiais (lavratura do Boletim de Ocorrência, termo de interrogatório etc.). Com a chegada de Emerson à sede da DIG, Caio foi coagido a mentir, de forma que nos registros oficiais constasse que a compra do veículo ocorreu numa feira do Parque D. Pedro I, de uma pessoa desconhecida de prenome André Luiz, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, Rogério e Paulo Vitor teriam prestado depoimentos falsos. Assim agindo, os réus enganaram a autoridade policial que presidia o inquérito policial, bem como o Ministério Público, tanto que a denúncia pela prática de receptação dolosa foi oferecida apenas contra Caio, ou seja, os requeridos Rogério, Paulo Vitor e Maruo preferiram conspurcar a probidade administrativa de seus cargos, em benefício de Emerson.

Consta do ofício elaborado pelo representante do Ministério Público enviado ao Delegado Corregedor da Polícia Civil que: Durante as investigações



levadas a cabo pelo Ministério Público sobre a participação de policiais com a exploração de jogos de azar nesta cidade, verificou-se que na ligação de 3/2/03, às 14:05h, Maruo conversou com ‘Emerson’, usuário do fone 12-9792-1165 (conversa 116). Trata-se de ‘acerto’, ou seja, corrupção passiva e ativa, que se fará para evitar instauração de investigação criminal contra Emerson.” (fls. 24).
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Inicialmente, examina-se os agravos retidos tirados pelos requeridos Rogerio, Paulo Vitor e Maruo contra a decisão de fls. 750/752 que indeferiu requerimentos de produção de prova oral, agravos reiterados nas razões de apelação (fls. 805 e 838). Nega-se-lhes provimento. Os elementos de prova acostados aos autos eram suficientes ao deslinde da causa, de sorte que não se fazia mesmo necessária ulterior dilação. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - compete determinar, à luz dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, aquelas provas úteis à instrução, afastando as que reputar desnecessárias ou simplesmente protelatórias, sem que desse mero comportamento possa derivar algum cerceamento de defesa. Portanto, A decisão pela necessidade, ou não, de produção da prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção (REsp 970.817/DF, Turma, Rel. o Min. CASTRO MEIRA, j.

04.10.07 in Apel. Cível 934.586-5/7-00, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. o Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI, j. 26.10.09). Ainda: Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, ‘a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide’ e que ‘o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento’ (REsp 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 5. Precedentes no mesmo sentido: MS 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp 330209/ SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. (STJ, Primeira Turma, AgRg no A.I. 939.737-MG, j. 06.03.2008, Rel. o Min. JOSÉ DELGADO).

Em seguida, aprecia-se a matéria de natureza preliminar elencada nas razões recursais.



Não falar em prescrição. Como se da inicial, os fatos apurados teriam

ocorrido em fevereiro de 2003 e a ação de improbidade foi ajuizada em 23 de setembro de 2005, muito antes do decurso do prazo quinquenal. A interrupção da prescrição - soa o artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - retroagirá à data da propositura da ação”. A demora no aperfeiçoamento da citação, a qual veio a ocorrer em agosto de 2008, deveu-se à necessidade de se cumprir o procedimento preliminar de admissibilidade previsto no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92, e à desconstituição de atos processuais praticados, em razão de nulidade. Na esteira do entendimento cristalizado na Súmula 106 do STJ, Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.
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A propósito de casos semelhantes, assim tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra ex-prefeito, inequivocamente, no prazo quinquenal previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, consoante expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem. Assim, eventual demora no cumprimento da citação, em razão do próprio sistema dos serviços judiciais, não atrai a incidência da prescrição. Nesse sentido, a orientação da Súmula 106/STJ. ‘3. A interpretação do § do art. 17 da Lei 8.429/92 permite afirmar que a regra contida na norma é dirigida ao juiz, e não ao autor da ação, ou seja, a determinação da notificação do requerido para apresentação de defesa na ação de improbidade administrativa é atribuição do magistrado responsável pelo processo. Assim, o eventual descumprimento da notificação prévia não afeta o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte Superior, q.v., verbi gratia: REsp 619.946/RS, Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 2.8.2007,

p. 439; REsp 680.677/RS, Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 2.2.2007, p. 381; REsp 750.187/RS, Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2006, p. 207. (STJ, Turma, REsp 704.757-RS, j. 19.02.2008, Rel. o Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92). CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE OCORREU A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 17, § DA LEI 8.429/92). PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, Turma, REsp 696.223-RS,

j. 19.02.2008, Rel. o Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).



Não falar em ilicitude da prova. Possível a utilização da interceptação telefônica obtida em processo criminal como prova emprestada em processos civis ou administrativos. Na hipótese em exame, a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente, inicialmente com o objetivo de apurar o envolvimento

de policiais com a exploração de jogos de azar. No entanto, durante o desenrolar das investigações, apurou-se a ocorrência de outros delitos, que também passaram a ser investigados pela Corregedoria da Polícia Civil e pelo Ministério Público.


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A esse respeito, colhe-se de precedente do Supremo Tribunal Federal a propósito de caso assemelhado: Se, de um lado, é certo que a interceptação telefônica é viabilizada tendo em conta persecução criminal, de outro, não menos correto, é que, surgindo dos dados levantados desvio de conduta do servidor, cabem as providências próprias, não se podendo cogitar da existência de elementos a consubstanciar prova ilícita. A cláusula final do inciso XII do artigo da Constituição Federal - ‘(....) na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’ -, isso quanto à quebra do sigilo das comunicações telefônicas, não encerra blindagem a ponto de, constatada infração administrativa, não poder ser utilizado, no processo respectivo, o que veio à tona, o que foi detectado. Em síntese, tem-se, na previsão constitucional, a base para afastar-se o sigilo, e a reserva de aproveitamento não é absoluta. Trata-se de móvel para a interceptação, não expungida a referência constitucional à tomada de providências, considerado o que levantado. (1ª Turma, RMS 24.956-4/DF, j. em 09.08.2005, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO).

E deste Tribunal de Justiça:



A jurisprudência pátria como parte considerável da doutrina tem admitido, em alguns casos, a utilização, na esfera extrapenal, da prova obtida em interceptação telefônica.

O valor protegido pelo legislador constitucional foi a intimidade e, considerando que esta seja legalmente violada nas hipóteses autorizadoras, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal e da Lei 9296/96, o uso da interceptação telefônica não está restrito ao processo a qual foi obtida, podendo haver o empréstimo da prova para fins civis ou administrativos.

Destaca-se o posicionamento esposado por Antônio Scarance Fernandes extraído do livro ‘Leis Penais e Processuais Penais Comentadas’ de Guilherme de Souza Nucci - ed. - 2009 - às fls. 769: ‘Mais discutível é o uso da prova emprestada em processo cível, pois a Constituição não permite a interceptação para se obter prova fora do âmbito criminal. O transplante da prova representaria forma de se contornar a vedação constitucional quanto à interceptação para fins não-criminais. Há, contudo, razoável entendimento no sentido de que a prova poderia ser aceita porque a intimidade, valor constitucionalmente protegido pela vedação das interceptações telefônicas, teria sido violada de forma lícita. Não haveria razão, então, para se impedir a produção da prova, sob o argumento de que, por via oblíqua, seria desrespeitado o texto constitucional’.

Assim, a utilização emprestada da interceptação telefônica obtida em procedimento penal não viola o texto constitucional, podendo ela fazer parte do conjunto probatório para a apuração na ação civil pública de atos de improbidade administrativa. (15ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Cível 0469376-62.2010.8.26.0000, j. em 28.07.2011, rel. o Des. J. MARTINS).
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Na esfera criminal, os réus Rogério, Paulo Vitor e Maruo foram condenados à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no piso legal, bem como foi declarada a perda do cargo de policiais civis a todos os condenados, por infração aos artigos 299, parágrafo único (falsidade ideológica), e 319 (prevaricação),

c.c. os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Em grau de recurso, foi dado parcial provimento ao apelo para julgar extinta a punibilidade dos réus, por força da prescrição retroativa, a teor dos artigos 107, IV, c.c. 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, no tocante ao delito previsto no artigo 319 do Código Penal, mantida a sentença, quanto ao mais (15ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal 990.08.196545-3, atual 0196545-68.2008.8.26.0000, j. em 12.08.2010, Rel. o Des. EDISON BRANDÃO).



Em sede de recurso especial no Egr. Superior Tribunal de Justiça, foi proclamada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, também no que respeita ao delito de falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único). Assim decisão monocrática da Min. Marilza Maynard (convocada do TJSE), da qual se decota o trecho seguinte (Recurso Especial 1.309.531- SP): Verifica-se que o recurso especial encontra-se prejudicado. Colhe-se dos autos que os recorrentes foram condenados à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pela prática do delito descrito no art. 299, parágrafo único do Código Penal. A sentença foi publicada no dia 7 de novembro de 2008 (fl. 952). Tendo por base a pena imposta de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. Considerando que houve o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a publicação da sentença - último marco interruptivo - e a presente data, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva, também quanto ao crime do art. 299, parágrafo único, do Código Penal, na modalidade superveniente, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. [...] 2. Constatado

o transcurso do lapso de mais de 2 (dois) anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, inciso VI, c/c o 110, § 1º, ambos do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido, contudo, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. (AgRg REsp 1.199.886/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/03/2013). Dessa forma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ficam prejudicados os pedidos dos recorrentes, pela perda superveniente do objeto do recurso, nada mais havendo, portanto, a ser aqui examinado. Ante o exposto, de ofício, reconheço e declaro a prescrição da pretensão punitiva na ação penal de que aqui se cuida e, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso especial. Dê-se ciência ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Brasília, de agosto de 2013. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA
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CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora

O fato de se ter por extinta a punibilidade dos ora recorrentes na esfera criminal em nada interfere com a solução da presente ação civil pública por ato de improbidade, diante da consabida independência entre as esferas civil (ou, neste caso, administrativa) e criminal. Prevalece a regra da independência entre as instâncias. Como se sabe, ... o mesmo fato que não constitui crime pode corresponder a uma infração disciplinar; o ilícito administrativo é menos do que o ilícito penal e não apresenta o traço da tipicidade que caracteriza o crime. (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, Ed. Atlas, 19ª edição, 2006, pág. 593). Trata-se de princípio cediço na construção jurisprudencial:

Mandado de segurança. - São independentes as instâncias penal e administrativa, repercutindo aquela nesta quando ela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes do S.T.F. Mandado de segurança indeferido, cassando-se a liminar concedida. (STF, MS 22.438/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES)



O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria. (MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21.293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97). Segurança denegada. (STF, MS 23.188/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei).

A lei processual penal vigente, aliás, é expressa ao prever que em nada interfere com a propositura da ação civil a decisão criminal declaratória da extinção da punibilidade (“Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) II - a decisão que julgar extinta a punibilidade”). E não é outra



a dicção do “caput” do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429, de 1992).
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Por essa mesma razão, plenamente válida continua a utilização da prova oral emprestada coligida no processo criminal. Esses elementos sinalizam de maneira segura e induvidosa a responsabilidade dos requeridos. Como se colhe do V. Aresto da C. 15ª Câmara Criminal desta Corte, da lavra do Des. EDSON BRANDÃO, acima referido: ... a prova é absolutamente tranquila no sentido de que os investigadores Rogério e Paulo Vitor detiveram Caio com um veículo de origem criminosa, deixando de constar ali que o veículo foi vendido a ele por Emerson. Ora, é evidente até para leigos que tal fato era de extrema importância, ainda mais porque envolvia um policial como vendedor da res, que tinha origem criminosa, não se imaginando como se possa entender que tal fato não fosse relevante para que se constasse logo no boletim de ocorrência. Seria ingenuidade supor que os réus não constaram tal fato apenas por amor à técnica policial. Antes, evidentemente isto não constou por manobra criminosa deles, que buscava auxiliar a um colega policial que havia praticado, em tese, um delito, pelo que mais uma vez correta a r. sentença. Frise-se que até mesmo a expressão ‘caiu a casa de novo’ foi usada por Emerson para Maruo, o que demonstra o absoluto desrespeito à lei por parte dos réus, que incrivelmente eram policiais. Aliás, em momento algum a Defesa explica o porquê de tal conversa, não se imaginando que isso possa ser considerado normal. Frise- se, ainda, que a conduta omissiva foi tão relevante, que os fatos começaram a ser desvendados apenas após uma escuta telefônica judicialmente autorizada. Vale dizer, a conduta dos réus foi tão eficaz que quase um crime gravíssimo ficou impune, fato este, mais uma vez, que não pode ser aceito como normal em nenhum estado democrático de direito. A Defesa chega a mencionar, contraditoriamente, que o réu Maruo ‘tentou buscar de Emerson uma confissão’ fls. 898, o que soa inacreditável, que sequer o nome de Emerson foi lançado no boletim de ocorrência, sendo teoria por demais ingênua que tal ‘convencimento’ tivesse ocorrido.

E a r. sentença da lavra do Dr. Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos efetuou detida e correta análise da prova. Concluiu de maneira categórica (fls. 799): Emerson, revel na presente ação, recebeu um veículo produto de crime, sabedor de sua origem ilícita, e o vendeu a Caio Viana. Ao ser comunicado, por Maruo, que o veículo havia sido apreendido e que o adquirente estava na Delegacia, compareceu e induziu Caio a narrar que havia comprado o carro numa feira do Parque Dom Pedro, de um indivíduo de prenome André Luiz. Rogério, Paulo Vitor e Maruo conspurcaram a probidade administrativa de seus cargos, em benefício de Emerson. Rogério e Paulo Vitor por silenciarem a respeito do fato de terem sido informados, por Caio Viana, que o veículo produto de roubo havia sido adquirido de Emerson. Maruo por ter impulsionado Emerson

a comparecer à Delegacia para que ele interviesse junto a Caio Viana e evitasse que ele narrasse a verdade, o que poderia culminar com a incriminação do próprio Emerson”.
Jurisprudência - Direito Público

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É o quanto basta a amparar a procedência da pretensão aqui deduzida pelo órgão do Ministério Público.



Foi bem reconhecida, destarte, a prática dos atos de improbidade administrativa, não se tendo dúvida de que o comportamento dos requeridos, tal como delineado nos autos, feriu fundamente os princípios e deveres que o legislador buscou proteger ao tipificar os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da Lei 8.429/92).

As sanções foram aplicadas de forma adequada, em seu patamar mínimo. Não se vislumbra, portanto, reparo a lançar à r. sentença, que merece subsistir.

  1. Pelo exposto, negam provimento aos recursos.



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