Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página120/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   116   117   118   119   120   121   122   123   ...   234
    Navegue nesta página:
  • (Voto

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0039328-

apelante CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A, é apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 21751)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVA RUSSO (Presidente), RODRIGUES DE AGUIAR E EUTÁLIO PORTO.



São Paulo, 30 de janeiro de 2014. SILVA RUSSO, Relator

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - Exercícios de 2010 e seguintes - Município de São Bernardo do Campo - Concessionária de exploração rodoviária


- Serviços secundários, desvinculados do objeto principal do contrato de concessão - Enquadramento no item 3.04 da lista anexa à LC 116/03 - Atividades acessórias que devem ser tributadas isoladamente, por não se encaixarem no item 22.01 da referida lista federal - Procedência do pleito inaugural nesta sede, com a inversão do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Apelo provido.

VOTO

Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 290/294, a qual julgou improcedente esta ação declaratória e condenou às verbas sucumbenciais a contribuinte, que busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, dizendo fazer jus ao recolhimento do ISS sobre seus serviços secundários, que lhe geram receitas acessórias pela alíquota de 2%, mediante enquadramento no item 3.04 da lista trazida na Lei Complementar 116/03, e não no seu item 22.01, que alcança somente seus serviços primários de exploração de rodovias, tudo à luz dos princípios da tipicidade tributária, da legalidade e também da estrita legalidade (fls. 309/322).

Recurso tempestivo, preparado (fls. 323/324), respondido (fls. 327/334) e remetido a este E. Tribunal, onde sobrevieram diversas petições e documentos (fls. 338/1162).

É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. A insurgência merece agasalho.

Como concessionária, a apelante adquiriu o direito de explorar a rodovia

licitada. Essa exploração, quando vinculada ao pagamento de pedágio (tarifa), está prevista no item 22.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, in verbis”:


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.”



Não é assim, porém, o tratamento jurídico a ser dado para os demais serviços e rendimentos previstos na cláusula 31 do contrato de concessão rodoviária (fls. 40/41), que são independentes, não se vinculando à atividade primária da apelante, nem àquele respectivo preço público por ela auferido.

Destacadas, tais atividades - secundárias - da apelante devem ser enquadradas, isoladamente, no item 3.04 da referida lista federal, que traz o seguinte enunciado:

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.”



Assim é, porque essas atividades da apelante são acessórias ao mencionado contrato, certo que embora dele dependam, elas não são congêneres ao seu objeto principal, qual seja, a exploração de rodovias mediante o pagamento de pedágio - base de cálculo do ISS - que vem a ser o núcleo da hipótese de incidência prevista no item 22.01 da lista federal, sem identificação alguma com seu item 3.04.

Tratam-se, pois, de serviços diversos, atinentes à outra atividade-fim, distinta e sem similitude com os “outros serviços” indicados no item 22.01, tampouco com os expressamente ali descritos.

Por isso, aqui, em sede tributária, onde o fato gerador do ISS é previsto em lista - taxativa, ainda que admitida sua interpretação compreensiva - não se aplica o princípio da sequela, segundo do qual o acessório segue o principal.

Dessarte, na seara tributária - quanto ao ISS - os serviços em discussão devem ser tributados, separadamente, por enquadramento no item 3.04 da lista trazida pela Lei Complementar 116/03, daí a procedência do pleito inaugural, com a inversão do ônus da sucumbência, eleito em primeiro grau.

Por tais motivos, para os fins supra, dá-se provimento ao apelo da

contribuinte, reformando-se a v. sentença.



Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   116   117   118   119   120   121   122   123   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar