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É O RELATÓRIO.


Anoto que a r. sentença está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 475, § do CPC.
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

A r. decisão interlocutória de fls. 260/266 rejeitou a tese da prescrição levantada pela Fazenda do Estado e contra ela não houve interposição de nenhum recurso, razão pela qual não haveria necessidade de novo pronunciamento sobre o tema.



Porém, cumpre relembrar que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da imprescritibilidade do crime de tortura, que diz respeito à pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais praticada durante o período de regime de exceção. (Cf. AOE 27/ DF Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 10.08.2011, ADPF 153/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.04.2010)

O Superior Tribunal de Justiça também pacificou o seu entendimento no sentido de que são imprescritíveis as pretensões compensatórias de dano moral que se originem de graves violações aos direitos de personalidade e à dignidade da pessoa humana decorrentes do período do regime militar. (AgRg no REsp 1042632/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Turma, d.j.



09/06/2011; RESP 959.904/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Turma, d.j. 23/04/2009, AgRg no Ag 970.753/MG, Rel. Min. Deise Arruda, Turma, d.j. 21.10.2008)

Fica, portanto, afastada a prescrição.

Cumpre registrar, outrossim, que a teoria da “supressio” invocada pela Fazenda em suas razões de recurso, por se tratar de um instituto afeto ao direito contratual, relativo ao fenômeno da supressão de determinadas relações jurídicas pelo decurso do tempo, não se aplica à hipótese dos autos, fundada na responsabilidade civil extracontratual.



Passo, portanto, à análise do mérito.

Os documentos de fls. 38/42 atestam que a autora foi submetida a interrogatório na condição de suspeita de participar da “organização clandestina” denominada VAR PALMARES” (fl. 36).

O relatório expedido pelo DEOPS, datado de 05 de junho de 1970, que tinha por objetivo enumerar e qualificar pessoas consideradas subversivas da ordem nacional - denominadas “terroristas” - aponta como fundamento para o indiciamento da autora o fato dela “participar de reuniões em que se criticava o governo e as instituições vigentes, com elementos dessa ‘organização clandestina’ (Miriam Abramovay, Paulo César Xavier Pereira, etc...)” e “em razão desses contatos e de seus comparecimentos a reuniões serem anteriores ao advento da atual Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei 898 de 29/09/69)”, foi indiciada pela prática do crime previsto no artigo 23 do Decreto-Lei 314 de 13/03/1967 por “praticar atos destinados a provocar a guerra revolucionária ou subversiva”, que resultou no pedido de decretação de prisão preventiva ao

juízo militar. (fls. 106/126)


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

O documento de fls. 129 indica que a autora - Neusa Maria Messias da

Cunha, de codinome “Marina”, foi presa.

A lista de fls. 93/96 e 104 elaborada pela CISA aponta a Autora - Neusa Maria Messias da Cunha - como brasileira ligada a subversão que à época, viveu no exterior (Chile), durante os anos de 1978 a 1979.



In casu, a prova documental é suficiente para se comprovar que a Autora foi presa política durante o período da ditadura militar e permaneceu sob o controle de autoridade estatal. Foi presa sob a acusação de subversão e permanece fora do país até hoje (Alemanha), fato que, em nenhum momento, foi contestado pela Fazenda do Estado (fls. 30).

Como bem esclareceu a r. sentença: “(...) Verifica-se que as provas apresentadas nos autos vão ao encontro das alegações na inicial, uma vez que, através das datas dos relatórios e documentos analisados, percebe-se que a autora foi perseguida por razoável período de tempo, sendo interrogada e presa por participar de movimentos esquerdistas contrários ao governo (...) é inegável o sofrimento que o próprio Estado causou à Autora, que sendo perseguida, se viu obrigada a exilar-se do Brasil, deixando seus familiares e amigos, para ir morar de forma ilegal no Chile, o qual também vivenciava uma ditadura militar, se vendo novamente obrigada a fugir para a Alemanha, onde vive até os dias de hoje. (...)” (fls. 273/278)



Não vinga o argumento da Fazenda, no sentido de que somente as hipóteses contempladas no artigo 6º, da Lei 10.726 de 08 de janeiro de 2001 é que são indenizáveis, pois, segundo o disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Em outras palavras, a criação da Lei Estadual 10.726/2001 não teve o condão de elidir o interesse dos cidadãos lesionados no período da ditadura militar a fim de obter a indenização nos parâmetros e no valor que considerem devidos.



Ainda que a Autora tenha requerido, no âmbito administrativo, indenização com base na Lei Estadual 10.726/2001, tal fato não inviabiliza o pedido formulado na esfera judicial. É que as indenizações têm fundamento diverso. A indenização prevista no mencionado diploma legal tem caráter genérico, de finalidade assistencial, que não se confunde com a indenização por danos morais, cuja finalidade é compensar a autora pelo sofrimento que lhe foi ilegalmente impingido.

A alegação de que a Autora não comprovou a tortura a que teria sido submetida não merece prosperar, pois não elementos suficientes para demonstrar que sofrera atos atentatórios à sua dignidade. A matéria em debate

foi analisada no Recurso Especial extraído do voto no Agravo de Instrumento
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1.372.501 - RJ (2010/0227932-0), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, do E. Superior Tribunal de Justiça, cujas razões dispensam acréscimos, e, por isso, ficam integralmente adotadas:



“(...) Restou fartamente provado nos autos que o autor, ora apelante, foi uma das vítimas do lamentável regime excepcional por que passou o país nos anos sessenta e setenta. De fato, como evidenciou a prova oral, o apelante participava de uma célula do Partido Comunista Brasileiro e, apenas em razão disso, foi privado de sua liberdade por longo período, à guisa de prisão preventiva por prazo indeterminado.

  1. - É fato que não prova de tortura, mas não é menos verdade que essa prova é de quase impossível produção, sendo de se presumir as notórias sevícias a que os presos políticos eram submetidos no cárcere, empregadas sobretudo para obtenção de confissões e de nomes de colegas de subversão.

  2. - A demissão do emprego não foi o único revés suportado pelo apelante, que, em função da repentina e imotivada perda de sua única fonte de sustento, certamente enfrentou grave abalo em sua honra e padeceu durante longo período sem obter novas chances de trabalho.

De fato, a prova produzida nos autos, indicando que o apelante foi preso algumas vezes entre os anos de 1972 e 1975, apenas ratifica fatos notórios, relacionados à perseguição política implantada pelo regime militar, traduzida em cerceamento de liberdade, tortura física e moral, coações e demais atos de vilipêndio à dignidade da pessoa humana. É o que basta para se inferir os inegáveis danos morais por ele sofridos durante o período, e que devem ser, à evidência, compensados em justa medida pela União Federal, como reconhecido, em casos similares, por jurisprudência autorizada.

VII - A fixação da verba compensatória, na espécie, será feita com atenção ao extenso período em que o apelante sofreu as consequências da perseguição política que lhe foi imposta, sem olvidar os atos que a exteriorizaram, materializados em prisões arbitrárias e dificuldades de obter fontes de sustento; tudo sopesado com o inegável prejuízo emocional que o apelante certamente suportará até o fim de sua vida.

VIII - Condena-se a União Federal a pagar ao autor a quantia de cento e cinquenta mil reais, que será atualizada a partir da data deste julgamento pelos índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal e sofrerá a incidência de juros, a contar da mesma data, de 1% ao mês. Honorários arbitrados em cinco mil reais, a teor do art. 20, § 4º, do CPC. (...)” - grifos meus

Com efeito, no caso em tela, não qualquer controvérsia acerca do sofrimento causado à autora pela atividade do Estado durante o período da

ditadura, que a submeteu à prisão e ao exílio, privando-a do exercício de direitos fundamentais.
Jurisprudência - Direito Público

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Evidentemente que os danos sofridos pela autora lesionaram direitos da personalidade, tanto no que diz respeito à liberdade de manifestação de pensamento, como também no tocante à integridade física e psíquica. Daí a necessidade de compensação, por meio da indenização pelos danos morais sofridos.



Como é cediço, a indenização por danos morais tem dúplice finalidade: compensar a vítima com quantia suficiente para anestesiar a lesão e, por outro lado, punir o ofensor. Além disso, deve-se respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o quantum indenizatório por dano moral não deve ser tão excessivo que cause enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto a ponto que se perca o sentido de punição.

In casu, levando em conta os mencionados critérios, entendo que o valor fixado a título de danos morais se mostra adequado e dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação do quantum indenizatório. Nesse aspecto, a r. sentença é imerecedora de reparos.

Apenas cumpre esclarecer que, tendo em vista a vedação contida no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, o salário mínimo não pode subsistir como fator de atualização da indenização. De rigor sua conversão em reais, na data da sentença. Tendo em vista que, à época (março de 2010), o salário mínimo correspondia a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o valor da indenização deve ser de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Com relação aos juros e correção monetária, o recurso da Fazenda não merece provimento.



Conquanto no passado tenha decidido em sentido contrário, mais recentemente alterei meu posicionamento com a finalidade de acompanhar o recente entendimento esposado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei 11.960/09, alterando a redação do artigo 1-F da Lei 9.494/97, por conter a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”.1 Assim, os juros e a correção monetária devem permanecer da forma fixada na r. sentença.

No que diz respeito aos honorários advocatícios, por se tratar de ação de conhecimento com pedido de condenação, nada impede que os honorários sejam fixados em percentual da indenização de acordo com a regra do § do artigo 20 do Código de Processo Civil. Os honorários foram fixados de forma adequada e compatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da vencedora. Não obstante a relevância da matéria discutida, não se trata de causa complexa, tanto que foi julgada sem a necessidade de instrução probatória.
1 RF: Informativo do STF 698 de 11 a 15 de março de 2013.

Diante do exposto e pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos recursos e mantenho integralmente a r. sentença.
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