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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação 0132759- 85.2008.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada NEUSA MARIA MESSIAS DE SOLIZ, é apelada/apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 6033)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente) e URBANO RUIZ.



São Paulo, 25 de novembro de 2013. PAULO GALIZIA, Relator

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


Imprescritibilidade da pretensão reparatória decorrente dos danos aos direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Precedentes. Prova documental que demonstra que a autora permaneceu presa durante o período da ditadura militar. Apelante que teve que sair do país, foi privada do convívio familiar, bem como perdeu o emprego. É fato notório que os presos políticos eram submetidos a tortura enquanto permaneciam, sob custódia do Estado. Dano moral configurado. Valor fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que julga procedente o pedido.

Recursos não providos.

VOTO
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 273/278 que julgou procedente o pedido, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do valor de 100 (cem) salários mínimos, acrescidos de correção monetária segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da citação e juros de mora no valor de 0,5% ao mês, além do pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. A r. sentença foi declarada para fixar os juros de mora no patamar de 1% ao mês, e afastar a aplicação da Lei 11.960/2009 (fls. 289).

Inconformada, apelou a Autora. Em suas razões, alega que foi perseguida, presa, fichada, ameaçada e intensamente torturada por apoio às organizações de resistência democrática durante a ditadura militar. Pondera que a apelada foi o algoz, na medida em que forneceu o aparato que possibilitou a realização de sessões de tortura por meio de choque elétrico, cavaletes de pau de arara, palmatórias, cadeira do dragão, etc. Pleiteia a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, tendo em vista que carrega, até hoje sequelas decorrentes da tortura experimentada. Requer, também, a majoração da verba honorária fixada.



Inconformada, apelou, também, a Fazenda do Estado. Em suas razões, alega que ocorreu a prescrição. Quanto à matéria de fundo, pondera que a Lei 10.726/01 não veda o pleito indenizatório ao próprio ofendido, contudo, as hipóteses contempladas com a indenização seriam aquelas previstas no artigo do mencionado dispositivo legal. Assevera que o parágrafo único do mesmo artigo prevê que o nexo causal e o resultado lesivo deverão ser comprovados mediante laudo do IMESC. Aduz que a responsabilidade civil do estado não pode ser reconhecida com fundamento no disposto no artigo 37, § da Constituição Federal e, que, a demora no ingresso em juízo, de modo exagerado em proporção ao dano sofrido, se apresenta na jurisprudência como fato capaz de determinar a improcedência da ação. Argumenta que o prejuízo moral sublimou-se pelo decurso do tempo. Pleiteia a aplicação da teoria da “supressio” por entender que estão presentes todos os elementos que a caracterizam. Afirma que a autora não fez prova do nexo de causalidade. Alega que a solução de procedência do pedido foi tomada pelo simples fato de a autora ter sido presa e passar a morar no exterior, porém, não é toda prisão que gera o dever de indenizar. Questiona a sistemática de juros fixada na r. sentença e pleiteia a aplicação dos juros previstos na Lei 11.960/2009. Por fim, requer a redução da verba honorária, com fundamento no disposto no artigo 20, § do CPC.

Recurso tempestivo (fls. 293/298 e 300/315).

Contrarrazões da Fazenda do Estado de São Paulo à fls. 319/323.



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