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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0102949- 65.2008.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CRISTINA MIGALES LEITE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “negaram provimento ao recurso voluntário da apelante, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 13.154)


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente sem voto), DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.



São Paulo, 13 de novembro de 2013. REBOUÇAS DE CARVALHO, Relator

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos morais - Troca de corpos de idosas em nosocômio da rede estadual - Negligência da Administração configurada ao não identificar adequadamente e corretamente as falecidas, bem como seus pertences pessoais - Autora que experimentou momentos de aflição e desgaste - Sentença de procedência mantida


- Negado provimento ao recurso.

VOTO

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Cristina Migales Leite, aduzindo que é filha de Carmem Migales Leite, que esteve internada no Hospital Estadual do Ipiranga e veio a falecer.Afirma que em 15 de agosto de 2007, recebeu um telefonema de funcionário do referido hospital e quando compareceu, a médica responsável pela sua genitora informou que o falecimento havia se dado em 14 de agosto de 2007, por volta das dezoito horas. Assim, relata que houve demora na comunicação do falecimento e quando das providências para traslado do corpo para o município de Atibaia, local do funeral e do enterro, ao fazer o reconhecimento do corpo, constatou-se que não se tratava de Carmem Migales Leite. Localizaram junto ao corpo que lhes foi apresentado os pertences pessoais da sua genitora, mas também havia um papel com anotação “Odila”. Afirmando ter passado constrangimentos e aflições ao aguardar considerável tempo para se esclarecer a história, somente com intervenção da ouvidoria, foi constatada a troca dos corpos, restando apurado que sua mãe fora entregue e sepultada por outra família no cemitério São Pedro, localizado na Vila Alpina. No mais, somente em 16 de agosto seguinte os familiares das senhoras falecidas compareceram ao cemitério, tendo sido feita a exumação do corpo da Sra. Carmem, mas não efetuou o traslado para outra cidade, permanecendo no mesmo cemitério em que estava na Capital. Em razão da dor e sofrimento que lhe foram causados, postula a condenação ao pagamento de danos morais, causados pela negligência e pela prestação do serviço público do hospital

estadual no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário

A r. sentença de fls. 132/135, cujo relatório adoto, julgou procedente a ação, condenando o Estado de São Paulo a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos desde a data da sentença pela Tabela do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condenou o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Inconformado, apela a requerida (fls. 138/144), asseverando pela ausência de nexo de causalidade, vez que o corpo da mãe da apelada foi erroneamente identificado como Odila Bonora Salvioli, por seus parentes, sendo eles que deram causa à referida troca. Insurge-se, ainda, quanto à fixação do valor dos danos morais, bem como dos honorários advocatícios.

Recurso recebido, processado e contrariado (fls.147/153).

É o relatório.

Restou incontroverso nos autos que no dia 15 de agosto de 2007, quando notificado o falecimento da Sra. Carmem Migales Leite, mãe da autora, iniciou-se uma saga para descobrir o paradeiro do corpo de referida senhora, que posteriormente, após apuração pela ouvidoria do nosocômio, houvera sido entregue em 14 de agosto de 2007 a outra família, como se fosse outra idosa - Sra. Odila Bonora Salvioli e que fora velada e enterrada pelos seus familiares.



Nem se alegue que essa sucessão de acontecimentos se deu somente por culpa exclusiva da família da Sra. Odila que reconheceu o corpo de Carmem como se fosse da outra idosa. Isso porque, cabia ao hospital identificar corretamente as pacientes, haja vista que consta do processado que os pertences pessoais de cada qual não estavam com suas devidas donas. Contudo, a Administração não fez essa identificação correta, permitindo essa sucessão de equívocos e dúvidas, a ponto até de se postular judicialmente um alvará para exumar o corpo da Sra. Carmem, enterrada erroneamente no lugar de outra pessoa. Não se deu ao trabalho de buscar informações para identificá-las corretamente e adequadamente após o óbito, resguardando a cada uma seus pertences.

Patente está configurada a falha da Administração. A filha e familiares da idosa possuíam o direito às despedidas finais - funeral - assim como a própria vítima tinha direito a um enterro digno conforme os costumes familiares. Configura obrigação do Estado em atentar aos comandos da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se, inclusive, que este constitui um dos fundamentos da República devidamente expresso em nossa Carta Magna no art. 1º, inciso



III. E é com fundamento nesta premissa inviolável que o Estado possui o dever de respeitar a dignidade da pessoa humana, abarcando na hipótese dos autos o dever de identificação e notificação de familiares. A Convenção Americana de

Direitos Humanos (1969) - Pacto de San José da Costa Rica - em seu artigo 11 determina: ‘Proteção da honra e da dignidade. 1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.’ No Capítulo V, em que versa sobre os DEVERES DAS PESSOAS, no art. 32: ‘Correlação entre deveres e direito: 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.’
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Assim, comprovada a negligência dos prepostos do Estado, absolutamente viável a condenação aos danos morais pela dor moral sofrida pela autora. Esta experimentou os piores momentos e peregrinação para achar o paradeiro do corpo de sua mãe, intenso sofrimento no momento da exumação do corpo até se descobrir o que efetivamente ocorreu, bem como o fato de não se ter se efetuado o traslado para a cidade de Atibaia, privando os familiares de velarem a idosa, enterrando-a no mesmo local onde estava (fls. 122/123) . Tudo isso pela descúria da Administração em zelar pela integridade dos corpos das idosas. Nas hipóteses dos autos, os danos morais fixados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foram razoavelmente fixados na proporção da peculiaridade do caso e do caráter educativo, razão pela qual o ‘quantum’ fixado deve ser mantido. Ao final, da mesma forma os honorários advocatícios não comportam reforma porquanto fixados nos estritos parâmetros do art. 20, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário da apelante, mantendo-se integralmente a r. sentença.



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