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“Parece dominante na doutrina brasileira contemporânea a postura segundo a qual somente conforme cânones da teoria subjetiva, derivada da culpa, será admissível imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos possibilitados por sua omissão. Sustentada por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, a tese, herdada e desenvolvida por Celso Antônio, tem colhido adesões de tomo (Maria Sylvia Z. Di Pietro, Sérgio de Andréa Ferreira, Odília da Luz Oliveira, Sergio Cavalieri Filho, Lúcia Valle Figueiredo e Rui Stoco).


Ora, “partindo-se dessa visão, parece-nos claro que a fonte de regência da hipótese, que se deu por concretizada na espécie, não é o art. 37, § da Constituição Federal - que diz com a responsabilidade objetiva do Estado, à qual basta a relação de causalidade entre a ação do agente público e o dano -, mas,

sim, as normas ordinárias da responsabilidade subjetiva, a começar do art. 15 do Código Civil (atual art. 43)” (parte do voto proferido no RE 283.989-2 - j. 28.05.2002 RT - 804/166).
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Dessa visão subjetivista se aproxima acórdão tendo como relator o Ministro Moreira Alves, no RE 85.079 (RTJ 87/944).

Colhe-se ainda importante julgado da Suprema Corte:


Tratando-sedeatoomissivodoPoderPúblico,aresponsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes: negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute du service dos franceses. Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute du service (STF - T. - RE 179.147-1 - Rel. Carlos Velloso - j. 12.12.97 - DJU 27.02.98, p. 18).


  1. - Também não se pode concordar com a afirmação do ilustre Relator

sorteado, no sentido de que a Polícia apenas intervém em crimes.

Não é o que deflui do texto constitucional, nem se traduz em exegese

racional.

Ora, ordem pública é termo muito mais abrangente.

É consenso, pois, que a ordem pública se materializa pelo convívio social pacífico e harmônico, pautado pelo interesse público, pela estabilidade das instituições e pela observância dos direitos individuais e coletivos (FLÁVIO KNABBEN. Poder de polícia: uma análise sobre fiscalização de alvarás em estabelecimentos de jogos e diversões públicas. Florianópolis: Universidade do Sul de Santa Catarina, 2006).



Para DE PLÁCIDO E SILVA “ordem pública” é a “situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimento ou protesto” (Vocabulário Jurídico. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 987 atualizado por Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes).

Quisera o constituinte restringir o espectro de atuação da Polícia Militar e teria utilizado a expressão “prática de infração penal”.

Some-se a isso que policiais inserem-se no conceito amplo de “servidor”. Seus atos, tal como os de qualquer outro integrante do quadro funcional público e nos quais se insere a adoção de medidas destinadas à manutenção da

paz e da ordem pública, revestem-se de presunção de legitimidade.



Presunção esta, no caso dos autos, não elidida pelo autor.

De qualquer forma, como se sabe, a responsabilidade objetiva do Estado

- caso cogitada - não prescinde da demonstração de nexo etiológico entre uma ação ou omissão estatal e o dano expiado pelo cidadão.


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


No caso em tela, nada indica ter sido o autor agredido por algum dos policiais.

Não fora esse aspecto, impõe-se ressaltar que prova não nos autos de que o detrimento que o autor alega ter suportado decorreu da omissão estatal.

Impõe-se ainda obtemperar que não se comprovou, como era de rigor, que a agressão tenha partido de um agente público; tampouco que o objeto utilizado tenha sido um cassetete.



Veja-se que, com relação a esse último aspecto, o laudo de fls. 17 é

imprestável à extração de qualquer conclusão a respeito.

Lesão corto-contusa pode ser produzida por qualquer objeto corto- contundente, do qual são exemplos: enxada, foice, cutelo, machado.

Por seu turno, agente contuso pode ser qualquer pedra, martelo, tijolo etc.

Enfim, o laudo é simplesmente inconclusivo.



  1. - Em suma, por todos os lados ou por qualquer ângulo que se analise a questão, ressuma claro e palmar que a improcedência da ação era mesmo medida que se impunha, fim para o qual, fica mantida a r. sentença recorrida. Manutenção esta que também abrange a imposição das sanções cominadas à litigância de má-fé, tendo em vista a manipulação dos fatos envidada pelo autor, bem como o caráter leviano que a pretensão assume.

  2. - Essas as razões pelas quais, pedindo licença ao nobre e culto Relator sorteado, negam provimento ao recurso, mantendo a r. sentença do juízo de origem.



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