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As normas constitucionais são potencialmente contraditórias, que refletem uma diversidade ideológica típica de qualquer Estado democrático de Direito. Não é de se estranhar, dessa forma, que elas frequentemente, no momento aplicativo, entrem em rota de colisão. (ob. cit., p. 365).


Para ALEXANDRE DE MORAIS “Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela carta Magna (princípio da relatividade)” (Curso de Direito Constitucional. 14ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2003, p. 61).

Por fim, a advertência de LUÍS ROBERTO BARROSO, jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal: “Não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada

à luz do caso concreto” (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 329).
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


  1. - E à vista dessa advertência e analisando as quaestionis facti, diante dos depoimentos de Antonio Marcos Cabral da Silva (fls. 475/476), Edson Almeida (fls. 503/507), Wilker dos Santos Lopes (fls. 508/513) e Geraldo Vicente Alves Filho (fls. 514/516), aliado às fotografias de fls. 374/439, a realidade fática que emerge dos autos - na visão deste Relator designado - não é a mesma daquela vislumbrada pelo culto Relator sorteado.

No caso dos autos, os manifestantes se postaram defronte ao portão de entrada do estabelecimento (fábrica), incorrendo em conduta ilícita nos termos do § 3º, do art. 6º, da Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989.

Isto porque as manifestações não poderão impedir o acesso ao trabalho, vedação esta que existe a par da referente ao da ameaça e do dano à propriedade.

Evidenciado abuso no direito de reunião, justifica-se a intervenção da autoridade policial para o fim de pacificação e proteção de outras pessoas diversas dos manifestantes.

Portanto, segundo nossa visão e interpretação dos fatos, a ação policial

afigura-se-nos legítima nas circunstâncias.

Exigir da polícia postura apática e inerte diante de tumulto, de ação ilegítima, é negar outro direito fundamental: o direito à segurança e à incolumidade física e o sagrado direito de ir e vir.

Afinal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade

de todos (CF/88, art. 144, caput).

E o direito de um não pode ofender ou confrontar o direito de outros, posto que - assim ocorrendo - a ação torna-se ilegítima não na origem (antecedente), mas quando abusiva (consequente).



No caso em tela, a ordem pública restou comprometida no momento em que os manifestantes incorreram em abuso do direito de reunião.

Daí o dever - e não apenas poder - de agir dos policiais militares, aos quais incumbe a polícia ostensiva e preservação da ordem pública (CF/88, art. 144, § 5º).

Calha trazer à colação advertência e ensinamento de YUSSEF CAHALI quando assim se expressa:


Em matéria de danos causados a particulares em razão de movimentos hostis de aglomerados humanos, quando a massa enfurecida exterioriza a sua revolta através de atos de depredação à propriedade privada, a responsabilidade civil do Estado não emerge necessariamente da concepção absoluta do risco integral;

aqui, mais do que em qualquer outro plano do direito, verifica-se que o reconhecimento daquela responsabilidade não se basta com a ineficácia genérica do aparelhamento estatal de polícia preventiva, encarregado da manutenção da ordem e da segurança do cidadão. Com efeito, ainda que colocada a questão em termos de mera causalidade material entre o ato danoso e a ação (ou omissão) do Estado da teoria da responsabilidade objetiva, em casos tais, não se prescinde da perquirição da presumida falha da polícia preventiva (responsabilidade objetiva por culpa presumida) na situação concreta, de modo a deduzir aquela responsabilidade se o Estado deveria ou poderia prevenir os efeitos danosos do movimento multitudinário (Responsabilidade Civil do Estado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, p. 167- 168).
Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Aliás, desde muito, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que “sem prova da culpa não responde o Estado por prejuízos causados por levantes populares” (STF - RDA 2/603).

Portanto, os danos causados por movimentos multitudinários empenham obrigação de o Estado indenizar quando tenha ocorrido omissão, falta ou falha do serviço, mesmo que anônima; quando a autoridade devia e podia atuar e não o fez; quando se exigia um facere e se teve apenas a negligência omissiva, e, ainda, quando deveria agir, mas o fez atabalhoadamente, causando gravame a terceiros inocentes.

Impõe-se reiterar que o colendo STF, mais de uma vez, decidiu que, “tratando-se de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo” (STF, Rel. Marco Aurélio, RTJ 164/309, e Rel. Carlos Velloso, DJU 27.02.98, p. 18).



Em voto lapidar proferido nesse Colendo Sodalício, o Ministro Sepúlveda Pertence professorou quanto segue:


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