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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 2050377-87.2013.8.26.0000, da Comarca de Votuporanga, em que é agravante MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL, é agravada MARIA DE LOURDES ALVES.

ACORDAM, em Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto 19210)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ LUIZ GERMANO (Presidente) e RENATO DELBIANCO.



São Paulo, 11 de fevereiro de 2014. VERA ANGRISANI, Relatora

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. Indenização pela perda de terreno, declarado como de utilidade pública para implantação de obra viária. Acordo que previa que a reparação se daria através de dação em pagamento de um terreno com área de 13.000m². Área recebida pela agravada que é menor do que a prevista no pacto homologado em Juízo. Descrição meramente enunciativa. Diferença inferior a 5%. Transação ad corpus. Arts. 357 e 500, §§ e 3º, ambos do Código Civil. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.




VOTO

  1. - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto pelo MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL contra a r. decisão de fl. 52 (fl. 67 do feito na origem) que, nos autos da ação de reparação de danos proposta

por MARIA DE LOURDES ALVES, indeferiu pedido da Municipalidade que pretendia ver reconhecido o cumprimento integral de acordo formulado para por fim ao processo.
Jurisprudência - Direito Público

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A demanda, na origem, tem por objeto o pagamento de indenização pela perda da propriedade de um imóvel da agravada, declarado por lei como de utilidade pública para fins de implantação de obra viária para acesso da cidade à Rodovia Euclides da Cunha (SP-320). No curso do feito, as partes se compuseram, ficando acertado que a Prefeitura daria em pagamento uma outra área, de 13.000m² (fls. 17/19). No entanto, lavradas as escrituras de desapropriação amigável e de dação em pagamento (fls. 29/34), nelas constou que a área recebida pela agravada a título de indenização possuía, na verdade, 12.465,50m².



Alega a agravante que, quando da celebração do acordo, não havia sido elaborado pelo Dep. de Engenharia da Prefeitura o levantamento planimétrico e o memorial descritivo do imóvel previstos no item “c” da proposta, pelo que a área mencionada no acordo não estava adequada ao mapa, justificando a pequena diferença na metragem. Destaca, sobretudo, que constou das escrituras públicas que as partes signatárias davam ampla, geral e irrevogável quitação, colocando fim ao processo, salientando que é lícito às partes transigirem mesmo após o acordo judicial homologado e que, naquele momento, não houve irresignação da agravada. Por fim, salienta que, nos termos do § do art. 500 do Código Civil, é admissível nas transações de imóveis do tipo ad corpus”, ou seja, com medidas imprecisas e meramente enunciativas, uma diferença não superior a 1/20 da área total enunciada.

Recurso processado sem efeito suspensivo (fl. 55), não foi ofertada



contraminuta.

É o relatório.


  1. - O recurso deve ser provido.

Trata-se de ação onde a ora agravada busca indenização pela perda de sua propriedade, declarada como de utilidade pública para implantação de obra viária. Houve acordo, ficando acertado que a proprietária da área receberia em pagamento um imóvel, de propriedade da Municipalidade, cuja área seria de 13.000m². Mas quando da lavratura das escrituras públicas de desapropriação e de dação em pagamento, constou que a dimensão da área recebida, cujo valor corresponderia a R$ 18.048,79, seria pouco menor, de 12.465,50m².

As circunstâncias peculiares do caso concreto indicam que a obrigação foi cumprida. Embora conste da avença homologada em Juízo que o imóvel a ser recebido como compensação pela desapropriação devesse ter 13.000m², localizado às margens do Ramal de Acesso Antonio Pimentel, também restou bem claro no mesmo item “c” que a descrição da área seria posteriormente

apresentada através de levantamento planimétrico e memorial descritivo a ser elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura (fl. 18). Ou seja, fez- se referência à dimensão total da área, mas com a ressalva de que os limites e a extensão precisa dependeriam de medição técnica posterior.


Jurisprudência - Direito Público

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A regra aplicável, nos termos do art. 357 do Código Civil1, é aquela estampada no § do art. 500 do mesmo Codex, segundo a qual não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ‘ad corpus’”.



Além disso, o § do mesmo artigo dispõe que se presume enunciativa a referência às dimensões quando a diferença encontrada não exceder a 5% da área total enunciada, excetuadas as hipóteses em que o comprador faça prova de que não realizaria o negócio caso tivesse ciência da diferença.

No caso em tela, além de a agravada sequer ter apresentado contraminuta, o fato é que, na escritura da desapropriação consta expressamente que ela transferia à Prefeitura o imóvel mediante o recebimento a título de indenização pela transmissão ora feita da quantia de R$ 18.048,79 (dezoito mil, quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), que será paga nesta mesma data, através de escritura pública de dação em pagamento (...), tendo como objeto uma área de terras com 12.465,50 metros quadrados. (...) Que dessa forma ela transmitente, à ora outorgada a mais ampla, geral e irrevogável quitação (fl. 30). E da escritura de dação em pagamento consta que a agravada aceitava “a presente escritura em seus termos, dando plena, rasa, geral e irrevogável quitação do valor de R$ 18.048,79 (dezoito mil, quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) à ora doadora, para nada mais reclamar ou exigir”.

Não se ignore que os direitos aqui envolvidos são meramente patrimoniais, portanto disponíveis. Se mesmo havendo o acordo homologado judicialmente, a agravada, em momento posterior, aceita área pouco menor e quitação, não pode, agora, pleitear o complemento ou eventual compensação financeira. Não se alegou qualquer vício de consentimento, mesmo porque tudo foi registrado por meio de escritura pública.

No mesmo sentido se manifestou o C. STJ, apreciando questão análoga sob a luz do Código Civil anterior, que em seu art. 1.1362, trazia disposições em


  1. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se- ão pelas normas do contrato de compra e venda.

  2. Art. 1.136. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá direito de exigir o complemento da área, e não sendo isso possível, o de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.

Parágrafo único. Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença

todo semelhantes:


Jurisprudência - Direito Público

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“(...) o Tribunal a quo ao reconhecer que ao negócio jurídico entabulado pelas partes fora irrelevante a extensão da área, caracterizando, com efeito, a venda ad corpus, assim o fez à luz das provas colhidas e exaustivamente apreciadas, circunstância que faz incidir no particular as Súmulas 5 e 7.



(...)

De outra parte, a presunção contida no § único, do art. 1.136/CC16, de que a referência à área de imóvel vendido é meramente enunciativa se a discrepância não ultrapassar 5%, não conduz à conclusão, a contrario sensu, de que se ultrapassado esse percentual, tratar-se-ia de venda ad mensuram.



Em realidade, tal presunção decorre de política legislativa e judiciária, segundo a qual ‘fração tão exígua não justifica o litígio’. Nesse caso, ‘não ação do comprador, que se decidiu ao negócio pela coisa em si, fosse um pouco maior, ou um pouco menor’ (SANTOS, João Manuel de Carvalho. Código civil brasileiro interpretado (...). Vol. XVI: Direito das obrigações (arts. 1.122 - 1.187). 10 ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1980, p. 161/162). (...). (REsp 618824/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.12.2009).

No precedente citado, a diferença existente entre a área efetiva e o quanto pactuado era até superior aos 1/20 mencionados na lei. Aqui, além de não ter sido superado o limite legal e de a agravada ter assinado as escrituras (das quais constava de forma clara a metragem do terreno recebido), dando plena e irrevogável quitação, havia, no pacto, a ressalva expressa de que a descrição precisa das dimensões e limites viria em momento posterior, através de memorial descritivo a ser elaborado pelo Departamento de Engenharia da Municipalidade.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Isto posto, dá-se provimento ao recurso.


encontrada não exceder de um vinte avos da extensão total enunciada.


ACÓRDÃO
Jurisprudência - Direito Público

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2010123-72.2013.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante ABO AGRICULTURA LTDA., é agravada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto 16.281)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ LUIZ GERMANO (Presidente), LUCIANA BRESCIANI E CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.



São Paulo, 19 de fevereiro de 2014. JOSÉ LUIZ GERMANO, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - QUESITOS PERÍCIA


- INDENIZAÇÃO - Perícia realizada por engenheiro civil, mecânico e de segurança do trabalho que apenas avaliou a área local. Necessidade de perícia contábil para verificação de eventuais prejuízos decorrentes de contratos da expropriada para a construção de aterro sanitário na área objeto de servidão de passagem pelo Poder Público.

Recurso parcialmente provido.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABO Agricultura Ltda. contra a r. decisão digitalizada às fls. 328 que, nos autos da ação de instituição de servidão de passagem administrativa, com pedido de imissão provisória na posse movida pela Fazenda do Estado de São Paulo em face da recorrente, indeferiu o requerimento de quesitos complementares, sob o fundamento de que o perito não poderia se manifestar sobre eventual prejuízo sofrido por pessoa jurídica estranha aos autos.

Alega a agravante, em síntese, ser necessária a complementação de quesitos à perícia realizada nos autos para verificação de locação menos gravosa à instituição da servidão de passagem em sua propriedade, vez que a área escolhida pelo Poder Público cortará ao meio sua terra e inviabilizará

a construção de um aterro sanitário com terceira empresa (OASIS - Campos Elíseos), cujo projeto estaria em andamento e para o qual teriam sido gastos consideráveis valores. Sustenta também ser necessária a complementação de quesitos para análise dos prejuízos sofridos em decorrência dos investimentos realizados na área para a implantação do aterro sanitário.


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Busca com o presente recurso a reforma da decisão proferida em 1ª instância para que o perito judicial responda os quesitos relacionados aos prejuízos decorrentes da impossibilidade de instalação do pretendido aterro sanitário.

O duplo efeito foi indeferido (fls. 332/334). Contraminuta apresentada (fls. 344/352).

É o relatório.



O presente recurso comporta parcial provimento.

Depreende-se dos autos que a agravada é proprietária de área objeto de ação de instituição de servidão de passagem administrativa com pedido de imissão provisória na posse movida pela Fazenda do Estado de São Paulo para a instalação de tubulação de esgoto oriundo de unidade prisional (área de matrícula 9.377 - fls. 25 e 32/35).

Após apresentação de laudo prévio por perito judicialmente nomeado e depósito do valor apurado nos autos, foi deferida a imissão provisória na posse.

Desde sua primeira manifestação nos autos, a recorrente tem questionado sobre a possibilidade de locação menos gravosa à servidão e apresentou documentos comprobatórios de seus contratos particulares que seriam eventualmente prejudicados pela instituição da servidão, dentre os quais o “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Empresária de Propósito Específico Limitada - Central de Gerenciamento de Resíduos Oásis Limitada” (fls. 122/126), cujo objetivo seria a construção de aterro sanitário em sua propriedade, perante as áreas de matrícula nºs 9.377, 55.621 e 55.622 e para os quais, além de dispendiosos gastos, teriam sido obtidos alguns dos documentos necessários ao licenciamento ambiental (fls. 154/158 e 257/258).

No que tange à possibilidade de alteração do local para a instituição da servidão, não confere razão à agravante, vez que o Decreto 54.778, de 15 de setembro de 2009 declarou a exta área de utilidade pública para fins de instituição da servidão administrativa necessária à instalação da tubulação de esgoto da unidade prisional, conforme elenca a Fazenda Estadual e se verifica do memorial descritivo acostado ao feito (fls. 36) e não cabe ao Poder Judiciário ingressar no mérito do ato administrativo.

Ademais, a fixação do local atende precipuamente o interesse público, conforme o princípio da supremacia deste sobre o privado que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello “...é o princípio geral de Direito inerente a



qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência.1
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Contudo, no que diz respeito à apuração de eventuais prejuízos ocasionados à recorrente em virtude da instituição de passagem perante a construção do aterro sanitário, em que pese o brilhantismo do douto magistrado de instância, bem como as alegações da Fazenda Pública agravada, necessário o acolhimento parcial das teses da agravante. Isso porque, diferentemente do que entendeu o douto julgador a quo, não se trata apenas de prejuízos ocasionados a terceira empresa (OASIS - Campos Elíseos), mas igualmente à agravante que compôs sociedade e comprovadamente fez investimentos no projeto.



As cópias dos contratos sociais mostram que a recorrente constituiu sociedade empresária limitada com terceiro para a construção, gestão, administração e exploração de um aterro sanitário, com coleta, disposição, seleção, transformação e transporte de resíduos sólidos, líquidos e pastosos” (fls. 122/126) e que investiria sua parte contratual com o terreno objeto do presente feito (fls. 143/148 - cláusula terceira - do investimento e das despesas).

Havendo nos autos, portanto, documentos que comprovam a anterior contratação da agravante com terceiros para a instituição de um aterro sanitário que será eventualmente prejudicado pela instituição da servidão de passagem, necessária a análise técnica de possíveis prejuízos financeiros. Tal análise não representa qualquer afronta à separação de poderes, vez que a discricionariedade do ato administrativo permanece intocada, ressalvando-se apenas a justa indenização, constitucionalmente tutelada.

Nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação é cabível mediante justa e prévia indenização. Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery justa indenização haverá quando o expropriado for indenizado na quantia representativa do valor real do bem desapropriado2 e, não obstante a desapropriação seja instituto distinto da servidão, que se ressaltar a necessidade de justa indenização pelo prejuízo causado à propriedade. Nas palavras do ilustre mestre Hely Lopes Meirelles na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com o uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha a causar ao titular do domínio privado3.

Vale destacar que até mesmo o perito judicial anteriormente nomeado, engenheiro civil, mecânico e de segurança do trabalho, ressalvou a necessidade de realização de perícia contábil para tanto, conforme se depreende do item 5.5


  1. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição, p. 96.

  2. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. edição. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2009.

do laudo prévio (fls. 208/242):
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Na contestação, a Expropriada, reivindica outras indenizações como os gastos despendidos até então com a exploração de um aterro sanitário que estaria comprometido por vir a se situar a menos de 200,00m de núcleos urbanos ou quaisquer outros empreendimentos (no caso a unidade prisional) e a construção contratada de um galpão com 360,00².



As indenizações reivindicadas necessitam de melhor posicionamento e, salvo melhor juízo, são de natureza contábil, área não afeta à perícia técnica de engenharia.

Desta feita, necessário o acolhimento parcial das teses recursais, apenas para ressalvar a necessidade de análise dos eventuais prejuízos que serão suportados pela recorrente em razão de investimentos prévios para a construção do aterro sanitário. Referida análise deve ser feita por perito judicial contábil, sem que haja necessidade de maiores esclarecimentos por parte do perito anteriormente nomeado nos autos e cuja especialização, como o próprio experto já mencionou, não abrangem tais áreas contábeis/financeiras.

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária.



Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso para que seja nomeado perito judicial contábil à análise de eventuais prejuízos ocasionados à recorrente.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2029657-02.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SANTA CRUZ CALÇADOS LTDA., é agravada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto 22628)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERMINO



MAGNANI FILHO (Presidente sem voto), LEONEL COSTA E MARCELO BERTHE.
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São Paulo, 6 de março de 2014. NOGUEIRA DIEFENTHALER, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REFORMA DA DECISÃO.


      1. Agravo de instrumento interposto pela autora, no qual pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa, enquanto tramita a ação anulatória de débito fiscal por irregularidade na autuação.

2. Verossimilhança e “periculum in mora” caracterizados. Tutela recursal concedida em liminar e tornada definitiva por este Relator. Reforma da decisão impugnada.

Recurso provido.

VOTO

Vistos;

A SANTA CRUZ CALÇADOS LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da decisão de fls. 145/146, na qual a DD. Magistrada a quo indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.006.355-0 e 4.006.297-1, que poderá gerar a inscrição em dívida ativa das referidas penalidades aplicadas.

A agravante busca, em síntese, a reforma da decisão proferida, justificando a necessidade de concessão de efeito ativo à decisão agravada, em razão da nulidade dos autos de infração e imposição de multa, pois a fiscalização tributária baseou-se em dados obtidos ilegalmente a partir da quebra de sigilo dos dados de cartão de crédito, na operação Cartão Vermelho para proceder à autuação e à imposição das multas. Requer a concessão de efeito ativo in limine litis, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no disposto pelo art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, sob o argumento de perigo de irreversibilidade dos danos causados com a possiblidade de inscrição do crédito em dívida ativa, além da inscrição da agravante no CADIN e a impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal, que

prejudicariam em demasia o exercício da atividade econômica da empresa.


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Foi deferida a medida liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.

O recurso acha-se em ordem e devidamente processado; autos instruídos com a contraminuta.


É o relatório. Passo ao voto.


  1. Reunidos os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do presente agravo de instrumento. No mérito, todavia, o recurso comporta o provimento almejado, consoante fundamentação infra.

  2. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.006.355-0 e 4.006.297-1.

Diante das cópias reunidas nestes autos, constatou-se a possível ocorrência de dano grave e de difícil reparação à agravante que se caracteriza com a possibilidade de inscrição em dívida ativa das referidas penalidades aplicadas.

Assim, pelo fato de o debate processual da presente demanda (ação anulatória fiscal) girar em torno da regularidade do débito fiscal, o pedido recursal encontra espaço para ser acolhido. Isto, porque, embora o crédito tributário possua presunção de certeza e exigibilidade, discute-se a forma de autuação fiscal promovida pela fiscalização estadual, o que pode gerar a nulidade do auto de infração e imposição de multa, acaso comprovada a ilegalidade da quebra do sigilo fiscal.

Desta feita, ante a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à recorrente (com base no art. 527, inciso III, do Código de Processo Civil), acolho o pedido recursal, para reformar a decisão interlocutória impugnada, tornando definitiva a antecipação de tutela recursal concedida a agravante, suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional.

Isso posto, voto no sentido do provimento deste agravo de instrumento e

torno definitiva a liminar deferida a fl. 152/154.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2061184-69.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS ASHC, é agravado UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 16.649)
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O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), BURZA NETO e VENICIO SALLES.



São Paulo, 12 de março de 2014. OSVALDO DE OLIVEIRA, Relator

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO


REINTEGRAÇÃO DE POSSE A problemática da liminar em esbulho ou turbação de menos de ano e dia, tal como prevista pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, não se aplica aos bens públicos sobre os quais não recaiam relações de direito público ou privado geradoras de direito a particulares Mesmo se admitida a hipótese de ação de força velha, também seria possível a concessão de tutela antecipada, desde que demonstrados os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil – Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação Inexistência de prejuízo à Universidade de São Paulo se tiver de aguardar o deslinde do feito, mormente porque não demonstração de urgência na medida Ocupação antiga e demora na propositura da demanda Medida de caráter irreversível Aplicação do § do artigo 273 do Código de Processo Civil Reforma da decisão interlocutória Recurso provido.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de fls. 44/45 que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu o pedido liminar, a fim de se expedir mandado de reintegração provisória na posse de imóvel que deve ser entregue à autora totalmente evacuado de coisas pertencentes à ré.

Sustenta a agravante que se trata de contrato de comodato prorrogado por mais vinte anos. O negócio jurídico originário data de mais de meio século. O provimento antecipado pode ser irreversível. Se tiver de desocupar o imóvel, não terá condições de prosseguir em sua finalidade estatutária, porquanto não possui outro imóvel, nem tem condições de arcar com o aluguel de prédio na

região. Somente o terreno pertence à universidade. A construção, de 700m², foi erigida com as contribuições dos associados. Como não se trata de posse nova, não pode ser concedida a medida liminar sem a designação de audiência de justificação prévia. Os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil devem estar presentes para a concessão liminar da reintegração de posse, o que não ocorre na hipótese dos autos, mormente a urgência da medida. Houve renovação do comodato em 1990, por mais vinte anos, prazo vencido em 2010. Desde então, busca, administrativamente, nova renovação do contrato, mas não tem logrado êxito. Ao que tudo indica, esse embaraço visa à inviabilização de sua atividade associativa. Como é a proprietária do prédio, não pode ser olvidado o direito de retenção por benfeitorias. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a reforma da decisão interlocutória hostilizada, a fim de se cassar a medida liminar deferida na ação de reintegração de posse promovida pela universidade (fls. 01/22).
Jurisprudência - Direito Público

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Houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 89/90).

Com apresentação de contraminuta (fls. 99/101), pelo desprovimento ao

recurso interposto.

É o relatório.

Insurge-se a agravante em face do deferimento do pedido liminar, consistente na imediata reintegração de posse.

Com efeito, no que tange a bens públicos sobre os quais não recaiam relações de direito público ou privado geradoras de direito a particulares, não incide a problemática da liminar a esbulho ou turbação de menos de ano e dia, tal como prevista pelo artigo 924 do Código de Processo Civil. Neste caso, quem detém o bem não é possuidor, mas mero detentor.



Ainda que não fosse esse o entendimento e, portanto, que se admitisse que a ação fosse de força velha, porquanto eventualmente intentada após ano e dia do esbulho, também seria possível a concessão de tutela antecipatória, nos moldes como pretendidos pela Universidade de São Paulo.

É certo, outrossim, que a demandante de ação de reintegração de posse deve demonstrar os requisitos previstos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil para a concessão de almejado provimento.



Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no comentário ao artigo 927 do Código de Processo Civil, explicam:

4. Posse velha. Tutela antecipatória. Caso o esbulho ou turbação tenha ocorrido mais de ano e dia, não cabe ação possessória pelo procedimento especial. É admissível, contudo, ação possessória pelo rito comum (ordinário ou sumário). Nessa, poderá o autor pedir a tutela antecipatória de mérito (CPC 273), com os mesmos efeitos da liminar possessória da ação de rito especial. Contudo, para obtê-la, terá de



comprovar não apenas sua posse, a turbação ou esbulho, mas também os requisitos do CPC 273” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11.ª edição revista, ampliada e atualizada até 17.2.2010. São Paulo, RT, 2010, p. 1.224).
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Na hipótese dos autos, em virtude da impossibilidade de se adquirir a posse de bem público, vislumbra-se a existência da prova inequívoca a fundamentar a verossimilhança da alegação da agravada (artigo 273, caput, do Código de Processo Civil). Contudo, isso não ocorre com o outro requisito essencial para a concessão da medida, a saber, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I do citado dispositivo).

Mostra-se evidente que a demora na fruição do direito alegado não acarretará qualquer prejuízo à Universidade de São Paulo, mormente porque a associação ocupa a área requisitada mais de cinquenta anos, como ela própria admite em sua petição inicial (fls. 48). Quando o imóvel lhe foi cedido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a associação estava instalada. Após adquirir a titularidade do bem, renovou o contrato de comodato, de 1990 a 2010. Mesmo após o exaurimento do negócio jurídico entabulado entre as partes, a agravada permitiu a presença da agravante em seu imóvel por mais três anos.

Diante desses fatos, não se vislumbra a urgência da medida ou o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a proprietária do bem se tiver de aguardar o julgamento do mérito.

Em suma, não se entrevê situação que justifique a concessão da tutela de



urgência sem o exercício do direito de defesa e do contraditório.

Por outro lado, a imediata reintegração na posse assumiria caráter irreversível, o que estaria em dissonância com o disposto no § 2.º do artigo 273 do Código de Processo Civil (Não se concederá tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado).

Sobre a questão em debate, esta Corte de Justiça se pronunciou: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Causa complexa e contestações apresentadas.

Caracterizada a hipótese contida no § 2.º do artigo 273 do CPC, que veda

a antecipação da tutela caso haja o risco da irreversibilidade da medida concedida, esta não poderá ser deferida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n.º 968.845.5/3-00 Jacareí 9.ª Câmara de Direito Público

Relator: Antonio Rulli j. 04.11.2009);



AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro Pleito de permanência em imóvel, objeto de ação de reintegração de posse, com trânsito em julgado Decisão que indeferiu a tutela antecipada. O consentimento ou não da medida decorre da livre convicção e prudente

arbítrio do julgador. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n.º 932.446.5/4- 00 São José do Rio Preto 13.ª Câmara de Direito Público Relator: Peiretti de Godoy j. 12.08.2009);


Jurisprudência - Direito Público

Acesso ao Sumário


Ação de reintegração de posse c.c. demolitória e indenizatória.Alegação de esbulho possessório de área pública de preservação permanente. Liminar negada. Agravo de instrumento. Prova de ocupação autorizada com prazo findo sem demonstração de notificação pessoal para desocupação. Falta de comprovação de risco de dano irreparável e imediato. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de instrumento n.º 936.004.5/7-00

Cardoso Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez j. 30.07.2009).



Por conseguinte, a reforma do decisum impugnado é medida que se impõe, a fim de que o pedido liminar seja indeferido e, com isso, a postulada reintegração de posse somente ocorra na hipótese de acolhimento do pedido inicial.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso.



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