Resumo Final Análise do arcabouço institucional jurídico de Costa Rica, Panamá e Honduras por meio do tlics model para fins de comparação de suas conformações institucionais



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Resumo Final

Análise do arcabouço institucional jurídico de Costa Rica, Panamá e Honduras por meio do TLICS model para fins de comparação de suas conformações institucionais

Discente: Dâmaris Regina Dias Guimarães da Rocha

12/0050251

INTRODUÇÃO

Reuniram-se dados de documentos normativos primários e secundários relativos à Costa Rica, Panamá e Honduras a fim de se analisar o arcabouço jurídico institucional de cada um desses países para fins de comparação de suas conformações institucionais. Busca-se predizer mecanismos de políticas públicas para atualização nacional à revolução informacional.

A definição dos arcabouços mencionados foi implementada por meio do modelo TLICS (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies), ferramenta usada no estudo para identificar os indicadores e variáveis institucionais derivados do conceito de federalismo. Isso porque, os componentes principais para a análise de modelos regulatórios nacionais têm se consolidado por indicadores abrangentes incapazes de revelar a diversidade institucional de cada arcabouço normativo nacional, misturando-se conceitos jurídicos muitas vezes incomensuráveis ​​e não-intercambiáveis.

METODOLOGIA

Tendo em vista que os componentes principais para a análise de modelos regulatórios nacionais tem sido consolidados por indicadores abrangentes, que sustentam as variáveis ​​institucionais, como o Estado de Direito, o federalismo, a separação de poderes, o serviço público, regulamentação, direitos de propriedade intelectual, serviços universais e acesso, entre outros, que misturam conceitos jurídicos muitas vezes incomensuráveis ​​e não-intercambiáveis, o modelo TLICS (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies) é usado no estudo para identificar os indicadores e variáveis institucionais derivados do conceito de federalismo. (Aranha et al, 2012). A definição dos arcabouços jurídico institucionais se deu pela coleta de dados a partir da leitura de documentos normativos primários e secundários de cada país. Os dados coletados foram usados para o preenchimento de 43 formulários para cada país – todos disponíveis no site do GETEL/UnB - http://www.getel.ndsr.org/.

RESULTADOS

Após a aplicação do modelo TCLICS para identificação e análise dos arcabouços jurídicos de Costa Rica, Honduras e Panamá, obteve-se uma tabela para cada país, na qual estavam contidos indicadores e variáveis institucionais específicos. Para cada setor, foram usadas as letras D, C e I, onde D indicava o caráter descentralizado das normas, C, centralizado e I o caráter de interdependência federativa.

A partir das tabelas, foi possível observar que os três países apresentaram conformações semelhantes entre si e entre os demais países da América Central, ou seja, todos apresentaram-se como sistemas unitários.

Cabe ressaltar que a Costa Rica foi o único país a apresentar a classificação descentralizado, sendo tal caracterização atribuída à transferência fiscal para o setor de radiodifusão.

DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

A partir dos resultados obtidos, observa-se, inicialmente, que estas três nações se enquadram na categoria unitária, como ocorre com a maioria dos países latino-americanos. Isso significa que, em geral, os temas relacionados à telecomunicações, radiodifusão, banda larga e comércio eletrônico são regulados por leis nacionais, aplicáveis a todo o território.



Comparando-se as conformações dos países, verifica-se que há grande semelhança, principalmente entre Honduras e Panamá que se diferenciam somente quanto à regulação do comércio eletrônico que é inexistente no primeiro e centralizada no segundo. Já com relação à Costa Rica, é possível verificar-se a existência de descentralização com relação à transferência fiscal para o setor de radiodifusão, provavelmente oriunda da previsão constitucional para transferência de recursos para instituições de ensino como a Universidade da Costa Rica que possui canais de televisão e/ou estações de rádio próprias.

PALAVRAS-CHAVE

ICT & Development, Modelos regulatórios comparados, Federalismo, Honduras, Panamá, Costa Rica, modelo TLICS (Telecommunications Law Indicators for Comparative Studies).
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