Resolução 23 de Outubro de 2013



Baixar 58.35 Kb.
Encontro03.11.2016
Tamanho58.35 Kb.
#499
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Informação e Documentação Jurídicas

Exercícios de pesquisa normativa

josemeirim@gmail.com



Resolução

23 de Outubro de 2013

  1. Qual o título da Lei nº 43/2013, de 3 de Julho?

A Lei n.º 43/2013, de 3 de Julho, tinha como título Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Todavia, a Declaração de Rectificação nº 33/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº144, de 29 de Julho, anulou a referida publicação, atribuindo-lhe a designação de lei orgânica com numeração própria: Lei Orgânica nº 1/2003, de 29 de Julho, Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).



  1. Qual a redacção actual do artigo 337º, nº 5, do Código de Processo Penal? Alcance a resposta (também) com recurso ao DRE.

Percurso sugerido:

    1. Obtenção do ato que aprovou o Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro;

    2. No DRE, pesquisa booleana, obter esse registo;

    3. Abrir análise jurídica do Decreto-lei nº 78/87;

    4. Indagar da mais recente alteração a essa norma; Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro

    5. Prosseguir na via da Lei nº 20/2013;

    6. Artigo 2º da Lei nº 20/2013, altera o nº 5 do artigo 337º do Código de Processo Penal, conferindo-lhe a seguinte redação:

5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.º 10 do artigo 113.º e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

    1. Contudo, esta lei foi objecto de retificação;

    2. Assim, a Declaração de Retificação nº 16/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 58, de 22 de Março, veio conferir nova redação ao nº 5 desse preceito do Código de Processo Penal:

5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.º 10 do artigo 113.º e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

    1. A “história” só termina, todavia, com a publicação da Declaração de Rectificação nº 21/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 77, de 19 de Abril:

5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.º 12 do artigo 113.º e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

  1. A Portaria nº 117/2013, de 25 de Março, encontra-se em vigor?

A Portaria n.º 117/2013, de 25 de Março, veio a ser declarada sem efeito pela Declaração de Rectificação nº 18-A/2013, publicada em suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 60, de 26 de Março.

25 de Outubro de 2013

  1. O que estabelece o artigo 35º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro?

O artigo 35º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro -, dispunha na sua versão originária:
Artigo 35.º

Meios técnicos de controlo à distância

1 — O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, pode, sempre que tal se mostre imprescindível para a protecção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

2 — O controlo à distância é efectuado, no respeito pela dignidade pessoal do arguido, por monitorização telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de acordo com os sistemas tecnológicos adequados.

3 — O controlo à distância cabe aos serviços de reinserção social e é executado em estreita articulação com os serviços de apoio à vítima, sem prejuízo do uso dos sistemas complementares de teleassistência referidos no n.º 5 do artigo 20.º

4 — Para efeitos do disposto no n.º 1, o juiz solicita prévia informação aos serviços encarregados do controlo à distância sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou do agente.

5 — À revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância aplicam -se as regras previstas nos artigos 55.º a

57.º do Código Penal e nos artigos 212.º e 282.º do Código de Processo Penal.
Este artigo veio a ser objecto de alteração, no seu nº1, introduzida pelo artigo 5º da Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro - 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.
Assim, passou a dispor o nº 1 desse artigo, mantendo-se o restante articulado inalterável:
1 — O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

Porém, em conformidade com a Declaração Rectificação nº 15/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 55, de 19 de Março, essa norma passou assumiu a seguinte redacção:

1 — O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.


  1. Qual a redacção actual do artigo 417º, nº 3, do Código de Processo Penal? Alcance a resposta (também) com recurso ao DRE.

Percurso sugerido:

    1. Obtenção do ato que aprovou o Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro;

    2. No DRE, pesquisa booleana, obter esse registo;

    3. Abrir análise jurídica do Decreto-Lei nº 78/87;

    4. Indagar da mais recente alteração a essa norma; Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro

    5. Prosseguir na via da Lei nº 20/2013;

    6. Artigo 2º da Lei nº 20/2013, altera o nº 3 do artigo 417º do Código de Processo Penal, conferindo-lhe a seguinte redação:

3 — Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.º 2 do artigo 411.º, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado.

    1. Com a publicação da Declaração de Rectificação nº 21/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 77, de 19 de Abril, alcançou-se a seguinte redação:

3 — Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.º 2 do artigo 414.º, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado.



  1. O que determina o artigo 38º do Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de Agosto?

O referido diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica e é integrado somente por cinco artigos.

O que leva à formulação desta questão? O texto da Declaração de Rectificação nº 47/2012, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 180, de 17 de Setembro.

Assim se afirma que o diploma saiu com inexatidões.

Quais?


No capítulo V, artigos 38º a 41º, onde constam articulados completos, deve ler-se a menção de revogado em cada um dos artigos.

Como é bom de ver a Declaração de Retificação não tem por objecto, como afirma, as normas do Decreto-Lei nº 170/2012, mas antes artigos que constam do Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril, que aquele altera e se vê republicado em anexo.



O sumário do Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de agosto, exprime-se da seguinte forma:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.

Se assim é, como se justifica que surjam agora revogadas normas – aquando da declaração de Retificação – que não foram objecto de norma revogatória constante do Decreto-Lei nº170/2012?

É que alguém se esqueceu que as normas em causa já tinham sido efectivamente revogadas pelo artigo 139º, nº1, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2012.
30 de Outubro de 2013

  1. Qual a redacção do artigo 39º, nº 8, do Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de Agosto?

Na redação originária, dispunha tal norma:

Artigo 39.º

Eficiência dos sistemas técnicos

[...]


8 - Na situação descrita na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º em que o edifício não seja qualificado como GES, após emissão de certificado SCE nos termos dos n.ºs 1 ou 4 do mesmo artigo, a avaliação energética referida no número anterior deve ser realizada de 10 em 10 anos.

Todavia, a Declaração de Rectificação nº 41/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 201, de 17 de Outubro, veio a determinar a seguinte redação:

«8- Na situação descrita na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º em que o edifício não seja qualificado como GES, após emissão de certificado SCE nos termos dos n.ºs 1 ou 4 do mesmo artigo, a avaliação energética referida no n.º 5 deve ser realizada de 10 em 10 anos.»

  1. Que estabelece o cabeçalho do anexo III da Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto?

Por força da Declaração de Retificação n.º 45/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 208, de 28 de Outubro, operou-se a seguinte alteração:

7 – No cabeçalho do anexo III, onde se lê: «Aprovado pela Portaria n.º …/2013 de …/…»

deve ler-se:

«Aprovado pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto»


  1. Qual a redacção actual do artigo 337º, nº 5, do Código de Processo Penal?

Alcance a resposta (também) com recurso ao DRE.

Percurso sugerido:



  1. Obtenção do ato que aprovou o Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro;

  2. No DRE, pesquisa booleana, obter esse registo;

  3. Abrir análise jurídica do Decreto-lei nº 78/87;

  4. Indagar da mais recente alteração a essa norma; Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro,

  5. Prosseguir na via da Lei nº 20/2013;

  6. Artigo 2º da Lei nº 20/2013, altera o nº 5 do artigo 337º do Código de Processo Penal, conferindo-lhe a seguinte redação:

5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.º 10 do artigo 113.º e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

  1. Contudo, esta lei foi objecto de retificação;

  2. Assim, a Declaração de Retificação nº 16/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 58, de 22 de Março, veio conferir nova redação ao nº 5 desse preceito do Código de Processo Penal:

5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.º 10 do artigo 113.º e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

  1. A “história” só termina, todavia, com a publicação da Declaração de Rectificação nº 21/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 77, de 19 de Abril:

5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.º 12 do artigo 113.º e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

1 de Novembro de 2013

  1. Qual a redacção do artigo 47º, nº 5, do Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de Agosto?

Na redação originária, dispunha tal norma:

Artigo 47.º



Eficiência dos sistemas técnicos

5 - Na situação descrita na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º em que o edifício não seja qualificado como GES, após emissão de certificado SCE nos termos das alíneas a) ou d) do mesmo número, a avaliação energética referida no número anterior deve ser realizada de 10 em 10 anos.



Todavia, a Declaração de Rectificação nº 41/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 201, de 17 de Outubro, veio a determinar a seguinte redação:

«5- Na situação descrita na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º em que o edifício não seja qualificado como GES, após emissão de certificado SCE nos termos dos n.ºs 1 e 4 do mesmo número, a avaliação energética referida no n.º 2 deve ser realizada de 10 em 10 anos.»




  1. Que estabelece o cabeçalho do anexo IV da Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto?

Por força da Declaração de Retificação n.º 45/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 208, de 28 de Outubro, operou-se a seguinte alteração:

8 – No cabeçalho do anexo IV, onde se lê: «Modelo aprovado pela Portaria n.º …/2013 de …/…»
deve ler-se:

«Modelo aprovado pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto»



  1. Qual a redacção actual do artigo 337º, nº 5, do Código de Processo Penal?

Alcance a resposta (também) com recurso ao DRE.

Percurso sugerido:



      • Obtenção do ato que aprovou o Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro;

      • No DRE, pesquisa booleana, obter esse registo;

      • Abrir análise jurídica do Decreto-lei nº 78/87;

      • Indagar da mais recente alteração a essa norma; Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro

      • Prosseguir na via da Lei nº 20/2013;

      • Artigo 2º da Lei nº 20/2013, altera o nº 5 do artigo 337º do Código de Processo Penal, conferindo-lhe a seguinte redação:

5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.º 10 do artigo 113.º e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

      • Contudo, esta lei foi objecto de retificação;

      • Assim, a Declaração de Retificação nº 16/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 58, de 22 de Março, veio conferir nova redação ao nº 5 desse preceito do Código de Processo Penal:

5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.º 10 do artigo 113.º e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

      • A “história” só termina, todavia, com a publicação da Declaração de Rectificação nº 21/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 77, de 19 de Abril:

5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.º 12 do artigo 113.º e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.

Baixar 58.35 Kb.

Compartilhe com seus amigos:




©bemvin.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Serviço público
Dispõe sobre
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
processo licitatório
Processo seletivo
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
Universidade estadual
ensino superior
Relatório técnico
técnico científico
Conselho municipal
direitos humanos
científico período
Curriculum vitae
espírito santo
pregão eletrônico
língua portuguesa
Sequência didática
distrito federal
Quarta feira
prefeito municipal
conselho municipal
educaçÃo secretaria
nossa senhora
segunda feira
Pregão presencial
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar
educaçÃo profissional