Resolução 23 de Outubro de 2013

Informação e Documentação Jurídicas

Exercícios de pesquisa normativa

josemeirim@gmail.com

1. 
   Qual o título da Lei nº 43/2013, de 3 de Julho?
   

Todavia, a Declaração de Rectificação nº 33/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº144, de 29 de Julho, anulou a referida publicação, atribuindo-lhe a designação de lei orgânica com numeração própria: Lei Orgânica nº 1/2003, de 29 de Julho, Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

2. 
   Qual a redacção actual do artigo 337º, nº 5, do Código de Processo Penal? Alcance a resposta (também) com recurso ao DRE.
   

1. 
   Obtenção do ato que aprovou o Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro;
   
2. 
   No DRE, pesquisa booleana, obter esse registo;
   
3. 
   Abrir análise jurídica do Decreto-lei nº 78/87;
   
4. 
   Indagar da mais recente alteração a essa norma; Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro
   
5. 
   Prosseguir na via da Lei nº 20/2013;
   
6. 
   Artigo 2º da Lei nº 20/2013, altera o nº 5 do artigo 337º do Código de Processo Penal, conferindo-lhe a seguinte redação:
   

7. 
   Contudo, esta lei foi objecto de retificação;
   
8. 
   Assim, a Declaração de Retificação nº 16/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 58, de 22 de Março, veio conferir nova redação ao nº 5 desse preceito do Código de Processo Penal:
   

9. 
   A “história” só termina, todavia, com a publicação da Declaração de Rectificação nº 21/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 77, de 19 de Abril:
   

3. 
   A Portaria nº 117/2013, de 25 de Março, encontra-se em vigor?
   

1. 
   O que estabelece o artigo 35º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro?
   

1 — O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, pode, sempre que tal se mostre imprescindível para a protecção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

2 — O controlo à distância é efectuado, no respeito pela dignidade pessoal do arguido, por monitorização telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de acordo com os sistemas tecnológicos adequados.

3 — O controlo à distância cabe aos serviços de reinserção social e é executado em estreita articulação com os serviços de apoio à vítima, sem prejuízo do uso dos sistemas complementares de teleassistência referidos no n.º 5 do artigo 20.º

4 — Para efeitos do disposto no n.º 1, o juiz solicita prévia informação aos serviços encarregados do controlo à distância sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido ou do agente.

5 — À revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância aplicam -se as regras previstas nos artigos 55.º a

57.º do Código Penal e nos artigos 212.º e 282.º do Código de Processo Penal.
Este artigo veio a ser objecto de alteração, no seu nº1, introduzida pelo artigo 5º da Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro - 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.
Assim, passou a dispor o nº 1 desse artigo, mantendo-se o restante articulado inalterável:
1 — O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

Porém, em conformidade com a Declaração Rectificação nº 15/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 55, de 19 de Março, essa norma passou assumiu a seguinte redacção:

1 — O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

2. 
   Qual a redacção actual do artigo 417º, nº 3, do Código de Processo Penal? Alcance a resposta (também) com recurso ao DRE.
   

1. 
   Obtenção do ato que aprovou o Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro;
   
2. 
   No DRE, pesquisa booleana, obter esse registo;
   
3. 
   Abrir análise jurídica do Decreto-Lei nº 78/87;
   
4. 
   Indagar da mais recente alteração a essa norma; Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro
   
5. 
   Prosseguir na via da Lei nº 20/2013;
   
6. 
   Artigo 2º da Lei nº 20/2013, altera o nº 3 do artigo 417º do Código de Processo Penal, conferindo-lhe a seguinte redação:
   

7. 
   Com a publicação da Declaração de Rectificação nº 21/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 77, de 19 de Abril, alcançou-se a seguinte redação:
   

3. 
   O que determina o artigo 38º do Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de Agosto?
   

O que leva à formulação desta questão? O texto da Declaração de Rectificação nº 47/2012, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 180, de 17 de Setembro.

Assim se afirma que o diploma saiu com inexatidões.

Quais?

Como é bom de ver a Declaração de Retificação não tem por objecto, como afirma, as normas do Decreto-Lei nº 170/2012, mas antes artigos que constam do Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril, que aquele altera e se vê republicado em anexo.

1. 
   Qual a redacção do artigo 39º, nº 8, do Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de Agosto?
   

Artigo 39.º

Eficiência dos sistemas técnicos

[...]

2. 
   Que estabelece o cabeçalho do anexo III da Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto?
   

deve ler-se:

«Aprovado pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto»

3. 
   Qual a redacção actual do artigo 337º, nº 5, do Código de Processo Penal?
   

Percurso sugerido:

1. 
   Obtenção do ato que aprovou o Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro;
   
2. 
   No DRE, pesquisa booleana, obter esse registo;
   
3. 
   Abrir análise jurídica do Decreto-lei nº 78/87;
   
4. 
   Indagar da mais recente alteração a essa norma; Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro,
   
5. 
   Prosseguir na via da Lei nº 20/2013;
   
6. 
   Artigo 2º da Lei nº 20/2013, altera o nº 5 do artigo 337º do Código de Processo Penal, conferindo-lhe a seguinte redação:
   

7. 
   Contudo, esta lei foi objecto de retificação;
   
8. 
   Assim, a Declaração de Retificação nº 16/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 58, de 22 de Março, veio conferir nova redação ao nº 5 desse preceito do Código de Processo Penal:
   

9. 
   A “história” só termina, todavia, com a publicação da Declaração de Rectificação nº 21/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 77, de 19 de Abril:
   

1. 
   Qual a redacção do artigo 47º, nº 5, do Decreto-Lei nº 118/2013, de 20 de Agosto?
   

Artigo 47.º

5 - Na situação descrita na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º em que o edifício não seja qualificado como GES, após emissão de certificado SCE nos termos das alíneas a) ou d) do mesmo número, a avaliação energética referida no número anterior deve ser realizada de 10 em 10 anos.

«5- Na situação descrita na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º em que o edifício não seja qualificado como GES, após emissão de certificado SCE nos termos dos n.ºs 1 e 4 do mesmo número, a avaliação energética referida no n.º 2 deve ser realizada de 10 em 10 anos.»

2. 
   Que estabelece o cabeçalho do anexo IV da Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto?
   

«Modelo aprovado pela Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto»

3. 
   Qual a redacção actual do artigo 337º, nº 5, do Código de Processo Penal?
   

Percurso sugerido:

• 
  Obtenção do ato que aprovou o Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro;
  
• 
  No DRE, pesquisa booleana, obter esse registo;
  
• 
  Abrir análise jurídica do Decreto-lei nº 78/87;
  
• 
  Indagar da mais recente alteração a essa norma; Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro
  
• 
  Prosseguir na via da Lei nº 20/2013;
  
• 
  Artigo 2º da Lei nº 20/2013, altera o nº 5 do artigo 337º do Código de Processo Penal, conferindo-lhe a seguinte redação:
  

• 
  Contudo, esta lei foi objecto de retificação;
  
• 
  Assim, a Declaração de Retificação nº 16/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 58, de 22 de Março, veio conferir nova redação ao nº 5 desse preceito do Código de Processo Penal:
  

• 
  A “história” só termina, todavia, com a publicação da Declaração de Rectificação nº 21/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 77, de 19 de Abril: