Requerimento



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Encontro03.11.2016
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Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial

[Minuta do Pedido de Declaração Certificadora da Efectiva Realização de Actividades de I&D]



REQUERIMENTO


À Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à I&D Empresarial.



Nos termos do Lei nº 40/2005, de 3 de Agosto, a empresa       pretende beneficiar de um crédito fiscal (dedução à colecta) no montante de      €, decorrente das actividades de Investigação & Desenvolvimento realizadas em Portugal durante o ano de     . Mais declara:


  1. A comparticipação a fundo perdido das despesas financiadas pelo Estado encontra-se perfeitamente definida;




  1. O equipamento constante da candidatura, relativa ao imobilizado, foi adquirido em estado novo e está directamente afecto às actividades de I&D;




  1. O investimento em I&D e imobilizado não foi objecto de benefícios fiscais da mesma natureza, nomeadamente ao abrigo da Reserva Fiscal para o Investimento;




  1. A empresa não é devedora ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições;




  1. Os elementos fornecidos no formulário que acompanha este processo são verdadeiros e as respectivas despesas encontram-se correctamente lançadas na contabilidade;




  1. O responsável pela candidatura, identificado no formulário, está devidamente mandatado para todos os actos processuais relativos a esta candidatura.



Solicitamos assim, à Comissão Certificadora que se digne emitir a necessária declaração comprovativa, tendo em vista poder beneficiar do referido crédito fiscal.

Pela empresa      
Responsável(eis) que obrigue(m) a empresa      
Assinatura(s) e carimbo da empresa

Local e Data      

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