RepresentaçÃO. Concorrência nº 5/2014 terracap. Possíveis irregularidades. Decisão nº 273/2014. Conhecimento. Suspensão do certame. ApresentaçÃo de informaçÕes pela jurisdicionada

MPCDF Fl. Proc.: 21003/14-e Rubrica
	Ministério Público de Contas do Distrito Federal Quarta Procuradoria

1. 
   Cuidam os autos de Representação¹ formulada pela Preview Participações S.A., versando sobre suposto ato lesivo ao Erário praticado pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, durante o processamento da Concorrência nº 5/2014 que teve por objeto a venda de imóveis, em específico, lotes em diversas regiões administrativas do Distrito Federal.
   

2. 
   A Representação oferecida pela Preview Participações S. A. foi conhecida pelo c. Tribunal por meio da r. Decisão nº 3.273/2014, in verbis:
   

3. 
   A Unidade Técnica, por meio da Informação nº 145/2014 – 1ª DIACOMP/SEACOMP², após analisar as informações encaminhadas pela jurisdicionada por meio do Ofício nº 441/2014 – PRESI³, manifestou-se pela improcedência da Representação, conforme excerto transcrito a seguir:
   

“(...)

‘Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação’

4. 
   Por fim, a Primeira Divisão de Acompanhamento propôs ao e. Plenário do c. TCDF que:
   

“I) levante a suspensão imposta pelo item II da Decisão nº 3273/14, autorizando o prosseguimento do certame lançado pelo Edital de Concorrência nº 05/2014, no tocante ao item 41 (QD 04, Conj. 03, Lt. 02, Paranoá/DF);

5. 
   É o relatório. Passo à análise do presente feito.
   

6. 
   Preliminarmente, informo que, diante das considerações trazidas pelo zeloso Corpo Instrutivo, a análise deste MPC/DF cinge-se ao exame do mérito da Representação formulada pela Preview Participações S.A.
   

7. 
   Compulsando a documentação eletrônica, o Parquet especializado concorda com o esposado pela Unidade Técnica, uma vez que os argumentos trazidos pela jurisdicionada em suas informações foram suficientes para elidir a suposta irregularidade apontada na Representação.
   

8. 
   O Capítulo III, Da Caução, do Edital da Concorrência nº 5/2014 – TERRACAP⁴, dispõe claramente sobre a necessidade dos interessados apresentarem o valor correto da caução para o item disputado, sob pena de serem inabilitados no certame, conforme transcrito abaixo:
   

“CAPÍTULO III

9. 
   Não bastassem as objetivas e claras exigências constantes do capítulo transcrito acima, o valor da caução, embora calculado com base no percentual estabelecido no art. 18 da Lei nº 8.666/1993, foi expressamente divulgado pela TERRACAP no capítulo I do Edital, senão vejamos:
   

10. 
    Conforme se observa, o regramento para apresentação da caução, bem como o seu valor exato, foi devidamente definido no instrumento convocatório. O Edital, por sua vez, teve seu prazo de divulgação respeitado nos termos da legislação de regência. Destarte, há de se convir que não houve qualquer óbice ao perfeito conhecimento e entendimento pelos interessados sobre o objeto em discussão nestes autos.
    

11. 
    Ora, resta claro que o que ocorreu foi um erro exclusivo por parte da Representante no momento em que inverteu os comprovantes das cauções para os itens de seu interesse. Além do mais, a Comissão não poderia ter conhecimento desse fato, cabendo a ela apenas julgar objetivamente a documentação apresentada no certame. Se a proposta demonstrou-se de valor inferior ao estabelecido no instrumento convocatório, outra não poderia ser a conduta da Comissão a não ser a de inabilitar a Representante – aplicação do princípio da causalidade.
    

12. 
    Logo, a inversão dos comprovantes das cauções não deve ser tratada como mero erro material, ao designío do que pretende a Representante. In facto, a proposta apresentada pela Representante não observou o valor mínimo estabelecido no instrumento convocatório para a caução, condição essa essencial para a habilitação.
    

13. 
    A contrario sensu, a apresentação de valores superiores aos estabelecidos no Edital para a comprovação da caução são devidamente aceitos, conforme se depreende do estabelecido abaixo:
    

“CAPÍTULO III

14. 
    Tal dispositivo torna a corroborar a conduta acertada da. De forma diversa, não há como aplicar a mesma inteligência, a toda evidência, no que se refere ao depósito do valor a menor da caução, sob pena de se desafiar três princípios basilares consagrados pela Lei nº 8.666/1993, quais sejam: vinculação ao instrumento licitatório, isonomia e julgamento objetivo.
    

15. 
    De mais a mais, o Poder Público é o guardião da ordem jurídica e, neste mister, é o responsável por sempre buscar ao máximo alcançar o interesse público, em clara obediência ao princípio da legalidade estrita, expressamente disposto no caput do artigo 37 da Carta Magna, in litteris:
    

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”

16. 
    Essa também é a orientação do ensinamento deixado pelo Prof. Hely Lopes Meirelles ao considerar que "a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso"⁵. É dizer, a atividade administrativa deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais orientadores, dentre os quais, o da legalidade, segundo o qual a Administração somente pode fazer o que a lei antecipadamente lhe autoriza (princípio da legalidade estrita) e, neste sentido, também está vinculada aos requisitos por ela exigidos.
    

17. 
    Noutro giro, como é cediço, a leitura e a análise dos editais de licitação devem ser sistêmicas, isto é, são válidas tanto as disposições contidas no edital quanto aquelas presentes nos anexos que o compõem; contudo, ambas condutas devem obediência aos já mencionados princípios norteadores estabelecidos legalmente, dentro os quais se destaca a vinculação da Administração ao edital do certame. Com efeito, o instrumento convocatório é a norma que regulamenta tanto a atuação da Administração como dos licitantes, além de representar uma segurança para ambos, de modo que “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”⁶.
    

18. 
    Nesse mesmo sentido, o e. TCDF já se pronunciou sobre a matéria, a exemplo do julgamento do Processo nº 2012.0.110.824.503APC, cuja ementa do v. Acórdão é a seguir transcrita:
    

“DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DA TERRACAP PARA A VENDA DE IMÓVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O EDIDTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA ACOMPANHADA DE CAUÇÃO INFERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. 

(Acórdão nº 770.936, 4ª Turma Cível, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, DJe de 26/3/2014).

19. 
    Volvendo à análise do caso em tela, cumpre registrar que o interesse público primário é, indubitavelmente, o cumprimento do princípio da função social da propriedade. Nesse sentido, a sua necessária observância representa a prevalência do interesse público em detrimento do interesse privado. Em outras palavras, o direito de propriedade é um instrumento que visa precipuamente à consecução do bem-estar individual, que, diante de sua nítida importância à preservação da dignidade humana, figura expressamente como direito fundamental na Constituição Federal no inciso XXII de seu art. 5º; contudo, tendo em vista que o particular é um indivíduo que vive em sociedade, a Carta Magna também alçou ao patamar constitucional a função social da propriedade como garantia fundamental (art. 5º, XXIII, da CF), além de princípio expresso da ordem econômica (art. 170, III, da CF), de forma a conciliar o exercício do direito de propriedade com o interesse social – princípio da harmonização ou concordância prática.
    

20. 
    Desse modo, em que pese o argumento de que o Erário deixaria de perceber um valor maior que o que efetivamente receberá, a arrecadação em si representa apenas o interesse público secundário a ser perseguido, razão pela qual a desclassificação da proposta não representa, sob qualquer aspecto, um desvio no atingimento do interesse público específico envolvido, o qual deve ser sempre a finalidade de qualquer ato da Administração Pública; ao contrário, em reverência à função social da propriedade (interesse público primário) é que devem ser observados os princípios já elencados pela Lei nº 8.666/1993.
    

21. 
    Sobre o assunto, convém registrar o posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 869.843/RS⁷, segundo o qual “a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas”.
    

22. 
    Ante o exposto, haja vista a análise exarada na Informação nº 145/2014 – 1ªDIACOMP/SEACOMP, este Órgão Ministerial acompanha as sugestões propostas pela Unidade Técnica.
    

É o Parecer.

1. Procurador