Relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta sobre o sentido provável de decisão relativo às alteraçÕes à oferta de referência de circuitos alugados


Backhaul e acesso às centrais de amarração de cabos submarinos



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Backhaul e acesso às centrais de amarração de cabos submarinos


D 10. Deve a PTC disponibilizar o serviço de coinstalação e serviços associados nas ECS nos termos atualmente previstos para as restantes centrais da sua rede, nomeadamente no âmbito da ORCA e da ORCE, salvo limitação técnica ou de outra ordem, devidamente fundamentada pela PTC e aceite por esta Autoridade, que impeça a disponibilização nesses termos de algum dos serviços em causa em alguma ou algumas das ECS.

Quanto ao mercado de circuitos backhaul, a Optimus refere que o contexto atual se caracteriza por:



  1. operadores alternativos que não podem fazer uma utilização otimizada das suas redes, na medida em que apenas podem recolher o tráfego em causa num único ponto de presença, independentemente de terem rede própria num local mais próximo da ECS;

  2. propostas comerciais dos operadores alternativos oneradas pelos preços que a PTC pratica para as ligações das ECS a Picoas. Estes preços são, segundo a Optimus, excessivos e, na maioria dos pedidos, saem da esfera das velocidades atualmente objeto de regulação, o que resulta num prejuízo evidente no funcionamento concorrencial destes operadores e abrem as portas a práticas discriminatórias por parte da PTC;

  3. desperdício das características de Portugal como ponto europeu privilegiado para a conetividade internacional a partir dos continentes asiático, americano e africano, resultante da ausência de concorrência no mercado de capacidade de backhaul.

Neste contexto, a Optimus considera esta medida bastante positiva, em virtude de vir suprir uma das principais lacunas do mercado de circuitos que produz impactos nefastos na competitividade dos operadores alternativos e, consequentemente, na competitividade do país.

Refere a Optimus que, tendo em conta os moldes em que esta Autoridade impõe a disponibilização da coinstalação de ECS (conforme proposta de decisão D 11), não identifica à partida quaisquer limitações de outra ordem à coinstalação e serviços associados nas ECS, nomeadamente de ordem contratual.

Com efeito, segundo a Optimus, da sua experiência comercial, os membros de outros consórcios solicitam propostas que contemplam a opção de recolha de capacidade na ECS, o que alegadamente indicia que estas entidades não conhecem, por via do seu contrato com a PTC ou do consórcio, qualquer restrição dessa possibilidade.

Por outro lado, refere a Optimus que, na medida em que a ligação dos equipamentos do consórcio aos equipamentos dos operadores alternativos é feita exclusivamente pela PTC, não existe qualquer risco de manipulação, por terceiros, dos equipamentos da responsabilidade do consórcio.

Sobre esta matéria, a Verizon refere que Portugal dispõe de uma localização geográfica extraordinária, com grandes cabos submarinos a ligarem as plataformas da Europa, América, África e Ásia ao seu litoral, e poderia beneficiar dessa localização e tornar-se um centro global de telecomunicações. Neste sentido, a Verizon estará a considerar utilizar essas infraestruturas para a gestão de serviços de capacidade, não só para Portugal, mas também para outros países europeus, e mesmo para ligar a rede europeia da Verizon à sua rede presente noutros continentes, nomeadamente na América Latina.

No entanto, alega a Verizon que tais planos têm sido travados pelas más condições dos serviços de backhaul das estações de cabos submarinos para o ponto de presença da Verizon em Lisboa, sendo que os preços de backhaul oferecidos à Verizon são muito superiores aos preços standard praticados noutros países. Como consequência, informa que os seus planos para Portugal se atrasaram por esse facto.

Compreende a Verizon que a atual oferta regulada já impõe algumas obrigações para fornecer serviços de backhaul em termos razoáveis. No entanto, considera que a coinstalação, em si, não garante automaticamente a existência de ofertas de rede de backhaul concorrenciais.

Segundo a Verizon, os acordos privados que regem os consórcios de gestão dos cabos submarinos já concedem direitos de coinstalação aos membros do consórcio e mesmo aos agentes nomeados pelos membros do consórcio. A introdução da obrigação de coinstalação em ECS poderia, segundo a Verizon, permitir o fornecimento de serviços de backhaul por parte de outros operadores, o que poderia resultar num aumento da concorrência no fornecimento desses serviços.

Contudo, como a coinstalação não garante, por si, uma concorrência efetiva no fornecimento do serviço de backhaul, a Verizon entende que as obrigações atuais sobre este serviço deviam ser expandidas para cobrir todos os serviços de backhaul, já que as limitações atuais sobre largura de banda excluem os serviços de backhaul mais comuns.

Indica a Vodafone que não é claro se os pontos D 10 e D 11 asseguram que a beneficiária tem livre acesso aos cabos submarinos, de qualquer operador pertencente a um consórcio, que amarram nas ECS. A Vodafone solicita a clarificação deste entendimento ao ICP-ANACOM.

A posição comum de operadores alternativos demonstra concordância com a proposta de decisão do ICP-ANACOM relativamente a esta questão. Sem prejuízo, é referido nesta posição comum que, sendo a procura para circuitos de backhaul, constituída sobretudo por circuitos de velocidades superiores às disponibilizadas por circuitos STM-1, devem as condições de coinstalação nas estações de cabos submarinos permitir a instalação de interfaces óticos para circuitos de maior capacidade (e.g., STM-4).

O Grupo PT não concorda com esta deliberação e considera que o ICP-ANACOM requer que a PTC desagregue o serviço de backhaul, incluído na ORCA, com base em argumentos associados à qualidade de serviço e a condições de competitividade.



Na sua opinião, tal evidencia que o ICP‑ANACOM não terá levado em devida conta o negócio e o mercado em causa, bem como as implicações das medidas que preconiza, alegando que:

  1. Tal como se encontra consubstanciado na ORCA, o serviço de backhaul tem como objetivo único ligar a capacidade de cabos submarinos internacionais às redes dos vários OPS; não é dissociável deste objetivo nem é, tão pouco, um serviço de acesso a clientes finais; como tal, as suas componentes são, e devem manter-se, indissociáveis, o que não é compatível com a disponibilização de serviços de coinstalação e serviços associados nas ECS.

  2. Numa rápida auscultação junto de outros OPS europeus, o Grupo PT concluiu que os respondentes não disponibilizam coinstalação nas ECS. Aliás, segundo o Grupo PT, este é o entendimento a nível internacional, sendo que apenas se excetuam [IIC]
    . . . .
    . .
    [FIC].

  3. No que se refere à qualidade do serviço, não considera que seja fundamento suficiente basear uma decisão deste âmbito no incumprimento de parâmetros de qualidade de serviço. Os problemas de indisponibilidade resolvem-se, no entender do Grupo PT, com remédios específicos, tendo em conta as circunstâncias e condições particulares associadas aos serviços.

Salienta ainda que os níveis de serviço associados aos circuitos de backhaul são, na realidade, mais favoráveis do que transparece do SPD, alegando que sendo o parque muito reduzido (em novembro de 2011 existiam [IIC] [FIC] circuitos de backhaul no âmbito da ORCA), é expectável que o número total de avarias de circuitos deste tipo seja reduzido, bastando assim que uma avaria tenha uma duração superior ao SLA para se entrar em incumprimento. Conclui o Grupo PT que existe um SLA individual, associado avaria a avaria, que considera ser muito mais penalizador para a PTC do que um SLA associado a um conjunto alargado de avarias. Acresce que, terão sido alegadamente imputadas avarias à PTC que de facto não deveriam ter sido (por exemplo, devidas a reparação no próprio cabo submarino), por limitações do sistema de informação de suporte.

  1. A respeito da competitividade do País, o Grupo PT clarifica que a PTC não detém o monopólio do fornecimento de estações para amarração de cabos submarinos em Portugal, invocando que na última década amarraram na estação do Grupo TATA tantos cabos internacionais como nas ECS da PTC, o que, na sua opinião, demonstra a existência de outros OPS a investir nesta área, bem como a inadequação de imposições discriminatórias35.

De acordo com o Grupo PT, o acesso direto aos cabos submarinos está reservado às empresas que adquirem capacidade nos mesmos e, em praticamente todos os novos sistemas amarrados nas ECS da PTC ou da TATA, qualquer empresa de telecomunicações nacional poderá adquirir capacidades, se assim o desejar. Eventuais restrições resultam, essencialmente, de condições impostas nos contratos internacionais que estabelecem os sistemas submarinos e não das condições definidas na ORCA para a prestação do serviço de backhaul.

Afirmar-se que os OPS internacionais estão a usar rotas marítimas noutros cabos que ligam a costa portuguesa à costa espanhola, francesa ou inglesa, para assegurar a entrega do seu tráfego, é, segundo o Grupo PT, reconhecer-se o completo desconhecimento das redes mundiais de cabos submarinos, assim como o perfil dos tráfegos internacionais e a localização dos principais centros de conectividade internacional. De facto, excetuando as capacidades de ligação dos serviços originados e terminados em Portugal, a esmagadora maioria das capacidades nas ECS da PTC são de interligação entre sistemas de cabos submarinos.

Segundo o Grupo PT, o ICP-ANACOM não teve em consideração o impacto que a abertura das ECS aos OPS terá nos negócios internacionais, designadamente, ao nível dos circuitos internacionais, da cedência de meios internacionais, da operação e manutenção de ECS e serviços de restauros, e alega que ao pôr em causa estes negócios internacionais o ICP-ANACOM coloca também em causa a competitividade dos operadores nacionais, com os negativos impactos daí decorrentes para os seus clientes e para Portugal.

A título de exemplo, o Grupo PT remete para o caso do mercado espanhol onde não é permitida a coinstalação de operadores nas estações de cabos submarinos e que, entre outros, também dispõe de um ponto de terminação do sistema SAT3 (cabo submarino que interliga Portugal à Africa do Sul com pontos de amarração em vários países), e conclui que os operadores espanhóis passarão a ter vantagens competitivas na aquisição de serviços de backhaul em Portugal (onde um qualquer operador espanhol se poderá coinstalar nas ECS da PTC) enquanto os operadores portugueses não terão qualquer reciprocidade no acesso às capacidades terminais ou em trânsito nas ECS espanholas.

Alega o Grupo PT que os investimentos realizados pela PTC foram suportados em modelos de desenvolvimento de negócio a quinze ou vinte anos e tiveram como base pressupostos conhecidos e que se suportavam nos contratos assinados com os seus parceiros internacionais36. Invoca, assim, que para manter o fornecimento a nível internacional e continuar a amarrar cabos submarinos nas suas estações em Portugal, é necessário que os investimentos possam ser rentabilizados, sendo para isso fundamental o transporte de capacidades estabelecidas nesses cabos submarinos para as redes nacionais ou além-fronteiras, e, concomitantemente, é condição necessária à realização dos investimentos em cabos submarinos pela PTC.

Segundo o Grupo PT, o ICP‑ANACOM demonstra falta de rigor na análise e desconsidera o impacto na posição competitiva da PTC (e de outros OPS nacionais) a nível internacional, pondo em causa a posição competitiva da PTC (e de outros OPS nacionais) face aos OPS internacionais, a qual fica indubitavelmente fragilizada, bem como a rentabilidade de futuros investimentos nacionais em sistemas de cabos submarinos.

Neste contexto, o Grupo PT não concorda com as medidas do ICP-ANACOM a respeito da abertura das ECS aos OPS.

Entendimento do ICP-ANACOM

Defende o Grupo PT que o que pode ser posto em causa são as condições de oferta, entendidas como preço e qualidade de serviço, praticadas pela PTC no serviço de backhaul, e não a abertura das ECS aos OPS, pelo que propõe melhorar o posicionamento da sua oferta de backhaul, através de uma acentuada redução dos seus preços. Clarifica-se que, ao contrário do mencionado pelo Grupo PT, a determinação do ICP-ANACOM sobre esta matéria não está unicamente relacionada com questões relacionadas com a qualidade de serviço e condições de competitividade dos OPS, mas sobretudo por uma questão de eficiência e de os OPS não terem de suportar custos por eventuais serviços que não necessitam ou que podem eles próprios prestar.

É entendimento desta Autoridade que, num enquadramento geral de proporcionalidade e razoabilidade, os serviços disponibilizados aos OPS devem ser o mais desagregados possível de forma a que os operadores não sejam obrigados a pagar por serviços que não necessitam efetivamente. A análise levada a cabo no SPD pelo ICP-ANACOM concluiu que a disponibilização do serviço de coinstalação e serviços associados nas ECS é proporcional e adequada, constituindo uma medida que promove o desenvolvimento de concorrência sustentada nos serviços em questão. Simultaneamente, considera-se que os problemas persistentes relacionados com a qualidade de serviço que têm vindo a existir na prestação de serviços de backhaul por parte da PTC podem vir a ser minimizados com a introdução desta medida.

Neste sentido, considerou-se que não seria necessário por agora intervir diretamente e especificamente no preço e nas condições de qualidade de serviço dos serviços de backhaul praticadas pela PTC37. Sem prejuízo, é evidente que não existe qualquer impedimento a que a PTC tome a iniciativa de melhorar o posicionamento da sua oferta de backhaul, o que será naturalmente benvindo.

Sem prejuízo, atendendo nomeadamente ao comentário da Verizon sobre o facto da coinstalação, por si só, não garantir automaticamente a existência de ofertas de rede de backhaul concorrenciais, clarifica-se adicionalmente que, caso eventualmente se verifique que os problemas identificados não estão a ser corrigidos e minimizados, será devidamente ponderada a necessidade de adoção de medidas específicas, tendo em conta as circunstâncias e condições particulares associadas aos serviços.

Adicionalmente, verifica-se que a coinstalação nas centrais de amarração é uma medida relevante não só no contexto das ligações à capacidade internacional como também da ligação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo neste caso necessário proceder à desagregação dos preços da parte submersa e da parte não submersa (backhaul), podendo os OPS optar por recorrer ao backhaul da PTC ou não (caso em que podem investir em infraestrutura própria ou recorrer ao backhaul de OPS concorrentes). A referida necessidade de desagregação dos preços da parte submersa e da parte não submersa (backhaul) será explicitamente incluída num ponto deliberativo.

Não é correto que o Grupo PT invoque o exemplo da TATA para concluir que os OPS têm a possibilidade de investir em serviços de backhaul. Conforme será explicitado em
D 12, a TATA é uma empresa global com uma capacidade de investimento incomparavelmente superior aos OPS beneficiários da ORCA.

É também curioso verificar que a TATA, que não é um operador regulado, prevê e publicita a coinstalação na sua ECS38, o que o Grupo PT, operador regulado, entende não ser admissível.

A comparação efetuada pelo Grupo PT com o caso espanhol não pode ser feita tendo apenas em conta as condições mais favoráveis existentes na oferta da Telefónica. Note-se nomeadamente que, por exemplo, no caso espanhol estão regulados os débitos até 2,5 Gbps em cabos submarinos nacionais, o que não acontece em Portugal.

Por último, considerando os comentários apresentados pelo Grupo PT relativamente à fragilização da posição competitiva dos OPS nacionais (e da PTC) face aos OPS internacionais, refira-se que não se identifica como é que o disposto no SPD, que é apoiado claramente pelos OPS na resposta ao SPD, pode por em causa a posição competitiva desses OPS face aos OPS internacionais.

Atendendo à solicitação de clarificação por parte da Vodafone, esclarece-se que os OPS que recorram ao serviço de coinstalação e serviços associados nas ECS têm acesso aos cabos submarinos, de qualquer operador pertencente a um consórcio, que amarram nas ECS, caso negoceiem com o operador em causa ou com o consórcio o acesso a essa capacidade. Ou seja, a situação não é distinta da situação atual em que os OPS recorrem ao serviço de backhaul para aceder à capacidade que tenham contratado nos cabos submarinos.

Por outro lado, o facto de na ORCA não estarem disponíveis circuitos de capacidade superior a STM-1 (aqueles geralmente utilizados nestas ligações de backhaul), é um argumento adicional que justifica a imposição da coinstalação nas ECS.

É entendimento desta Autoridade que, a partir do momento que os OPS estejam coinstalados, devem ter a possibilidade e flexibilidade de instalar os interfaces óticos necessários para instalar circuitos da capacidade que desejarem, desde que as condições técnicas e de segurança estejam devidamente salvaguardadas. A este respeito deve ser considerado o argumento apresentado na posição comum de operadores alternativos que refere que a procura para circuitos de backhaul é constituída sobretudo por circuitos de velocidades superiores às disponibilizadas por circuitos STM-1.

Se aquelas condições estiverem salvaguardadas e existirem operadores coinstalados com circuitos com débitos superiores, caso exista procura, a PTC terá incentivos para também prestar serviços de backhaul com débitos superiores. Isto sem prejuízo de intervenção futura no sentido de garantir tais débitos, caso se entenda necessário e proporcional.

Assim, considerando os pedidos de esclarecimento apresentados no procedimento geral de consulta pública e audiência prévia clarifica-se o disposto no SPD, referindo que os OPS que recorram ao serviço de coinstalação e serviços associados nas ECS dispõem de flexibilidade para instalar os interfaces óticos necessários para instalar circuitos da capacidade que desejarem, desde que as condições técnicas e de segurança estejam devidamente salvaguardadas e inclui-se um novo ponto deliberativo esclarecendo que os OPS podem também recorrer à coinstalação nas ECS para aceder aos circuitos CAM, devendo o preço dos circuitos CAM acedíveis através da coinstalação nas ECS ser revisto no sentido de expurgar os custos com o backhaul:

D 10. Deve a PTC disponibilizar o serviço de coinstalação e serviços associados nas ECS nos termos atualmente previstos para as restantes centrais da sua rede, nomeadamente no âmbito da ORCA e da ORCE, salvo limitação técnica ou de outra ordem, devidamente fundamentada pela PTC e aceite por esta Autoridade, que impeça a disponibilização nesses termos de algum dos serviços em causa em alguma ou algumas das ECS. Os OPS que recorram ao serviço de coinstalação têm acesso aos cabos submarinos de qualquer operador que amarram nas ECS e dispõem de flexibilidade para instalar os interfaces óticos necessários para instalar circuitos da capacidade que desejarem, desde que as condições técnicas e de segurança estejam devidamente salvaguardadas.

Novo ponto deliberativo:

Deve a PTC proceder à desagregação dos preços da parte submersa e da parte não submersa (backhaul) dos circuitos CAM, podendo os OPS optar por recorrer ao backhaul da PTC, ou não, para o acesso a este tipo de circuitos.

D 11. Na ausência das limitações referidas no ponto anterior, deve a PTC disponibilizar os serviços associados à coinstalação, como sejam o transporte de sinal e a ligação entre os equipamentos do OPS no espaço de coinstalação e o equipamento da PTC e/ou do consórcio, bem como ser incluída a possibilidade de extensão da fibra ótica dos OPS desde a CVP até ao espaço de coinstalação.

Segundo a Optimus, tendo em conta que a procura para circuitos de backhaul é constituída, em grande parte dos casos, por circuitos de velocidades superiores a 155 Mbps, a oferta deveria prever que as condições de coinstalação nas ECS incluam a instalação de interfaces óticos (entre os bastidores dos beneficiários e os bastidores dos membros do consórcio), para circuitos com capacidades superiores, tal como já sucede na ORCE.

Neste âmbito, entende a Optimus que, numa fase transitória prévia à existência de uma oferta de coinstalação, deveria ser imposto à PTC a comunicação das suas ofertas de backhaul praticadas tanto com operadores nacionais como internacionais, de forma a desencorajar eventuais práticas discriminatórias realizadas neste mercado, que se caracteriza por um monopólio de facto.

A Verizon considera que, caso sejam impostas à PTC obrigações de coinstalação, são necessárias obrigações suplementares para tornar efetivas as principais obrigações.

A posição da Vodafone sobre esta medida encontra-se expressa na análise ao ponto D 10.

Conforme foi mencionado em resposta ao ponto D 10, o Grupo PT discorda totalmente da imposição de disponibilização do serviço de coinstalação e serviços associados nas ECS, bem como da disponibilização de condições associadas para o transporte de sinal entre os equipamentos do OPS no espaço de coinstalação e o equipamento da PTC e/ou do consórcio.

Discorda, também, do serviço associado que prevê a possibilidade de extensão da fibra ótica dos OPS entre os seus equipamentos coinstalados e a CVP mais próxima da estação.



Entendimento do ICP-ANACOM

O comentário da Optimus foi já respondido no ponto anterior, tendo-se concluído que não deverá haver quaisquer restrições à instalação de interfaces óticos.

Sobre a imposição temporária à PTC, enquanto não disponibilizar a coinstalação e serviços associados nas ECS, da obrigação de comunicar as suas ofertas de backhaul praticadas com operadores nacionais e internacionais, entende-se que tal imposição não seria proporcional uma vez que as duas medidas (i.e., a coinstalação e a referida comunicação), quanto muito, entrariam em vigor simultaneamente. Tal comunicação apenas seria proporcional caso a PTC, por determinado motivo, não disponibilizasse a coinstalação e serviços associados nas ECS.

As obrigações suplementares para tornar efetiva a obrigação de coinstalação, a que a Verizon alude, sem no entanto especificar, são à partida as referidas neste ponto deliberativo.

Da resposta do Grupo PT conclui-se que não existem dados novos a ponderar relativamente a esta questão.

Deste modo, mantém-se o disposto no ponto D 11 do SPD.


      1. Circuitos CAM


D 12. Não pode a PTC recusar qualquer pedido efetivo de fornecimento de circuitos CAM, no âmbito da ORCA e da ORCE, nos casos em que o OPS incluiu, no seu plano de previsões enviado nos termos previstos nos pontos D 7 e D 8, circuitos para essas ligações. No caso de esses circuitos não terem sido incluídos nos planos de previsões dos OPS, a PTC apenas poderá recusar um pedido de fornecimento se não existirem, objetiva e justificadamente, condições técnicas para o realizar, devendo tal situação ser de imediato justificada ao ICP-ANACOM.

A Vodafone concorda com o proposto pelo ICP-ANACOM, sendo que os operadores alternativos também expressam satisfação com a revisão dos aspectos associados ao fornecimento dos circuitos CAM.

Sobre este ponto, a ZON propõe que, em vez de se solicitar o empenho da PTC na resolução da ausência de capacidade, o ICP-ANACOM, em estrita colaboração com o Governo da República Portuguesa, o Governo Regional dos Açores e o Governo Regional da Madeira, promova a realização de um concurso internacional, tendo em vista o fornecimento desta capacidade adicional.

Sobre esta matéria, o Grupo PT assinala que os circuitos CAM e inter-ilhas são suportados em sistemas de cabos submarinos, os quais têm capacidade limitada e os upgrades de capacidade podem não ser possíveis por limitações de ordem técnica39.

Alega ainda o Grupo PT que, se é a única entidade que detém os sistemas de cabos submarinos CAM e inter-ilhas, é porque foi a única entidade que investiu nestes sistemas e não porque detenha alguma espécie de “direito monopolista”, sendo que os OPS já poderiam ter organizado um consórcio, ou participado em consórcios internacionais e optado pelo investimento próprio em sistemas de cabos submarinos, tal como o Grupo PT ou outras entidades, como a TATA, o fizeram40.

O Grupo PT não concorda, assim, com este ponto do SPD, na medida em que a capacidade nos sistemas de cabos submarinos é limitada e os upgrades podem não ser possíveis, e o lançamento de um novo cabo submarino é um processo moroso que está sujeito a critérios cujos prazos são totalmente incompatíveis com os previstos para a satisfação de circuitos.

Neste contexto, o Grupo PT considera que esta deliberação deveria ser reformulada, no sentido em que a PTC deve poder recusar os pedidos efetivos de fornecimento de circuitos CAM se as capacidades e destinos envolvidos não puderem ser satisfeitos através da capacidade disponível nos sistemas de cabos submarinos à altura da colocação do pedido. Dá como exemplo o caso de um sistema de cabos submarinos que tem 155 Mbps disponíveis para atender a solicitações e que existe um OPS que pretende 1 Gbps. Tal pedido não pode ser satisfeito no sistema existente, ainda que o OPS tenha colocado essa necessidade nas suas previsões, nem tão pouco se justifica investir num outro sistema de cabos submarinos apenas para satisfazer essa necessidade.

Refere ainda o Grupo PT que as necessidades de capacidade para as ilhas das Flores e do Corvo não são possíveis de satisfazer enquanto não existir o cabo submarino previsto no âmbito do processo das RNG rurais dos Açores.

Em conclusão, o Grupo PT defende que não deve ser obrigada a fornecer nos sistemas CAM e inter-ilhas qualquer necessidade dos OPS, independentemente do débito, mesmo quando tais necessidades constem no plano de previsões, e que o fornecimento de qualquer pedido de circuitos deve estar condicionado à existência de capacidade no sistema para satisfazer o pedido, independente da indicação ou não dessa necessidade no plano de previsões.

De qualquer forma, mas sem conceder, o Grupo PT defende que, caso esteja envolvido um investimento de elevado montante para a satisfação de uma necessidade adequadamente prevista em plano, caso o OPS não concretize essa necessidade, deverá ressarcir a PTC dos custos em que tenha incorrido. No mesmo contexto, defende que deverão igualmente ser equacionados prazos mínimos de permanência dados os volumes elevados de investimento necessários nestas situações.



Entendimento do ICP-ANACOM

O entendimento do ICP-ANACOM sobre as considerações do Grupo PT em relação ao ser o único operador com rede entre o continente e as regiões autónomas e entre as várias ilhas nas regiões autónomas foi já explicitado nos comentários genéricos.



Em relação à referência à TATA, registe-se que apesar de aquela empresa deter uma ECS, não tem, tanto quanto se sabe, cabos submarinos que amarrem nas regiões autónomas. Por outro lado, não pode o Grupo PT comparar a capacidade de investimento da TATA – um operador internacional que opera a nível global, com rede nos cinco continentes (vide figura seguinte retirada do site da TATA) com a capacidade de investimento dos OPS nacionais.

Adicionalmente, refira-se que a maior parte do investimento da PTC nas ligações entre o continente e as regiões autónomas foi efetuado antes do ano 2000, ou seja, antes da data de liberalização total do mercado de comunicações eletrónicas em Portugal. Acresce que parte desse investimento, além de beneficiar de economias resultantes da instalação em cabos submarinos internacionais instalados em regime de consórcio do qual faziam parte os principais operadores históricos mundiais – como é o caso do Columbus III ou do Atlantis II – beneficiou também de financiamentos no âmbito do quadro do REGISII/FEDER.

Por outro lado, tendo a PTC uma dimensão, em termos de quotas de mercado, geralmente superior a qualquer concorrente em vários dos mercados de comunicações eletrónicas, inclusivamente próxima da soma da quota de mercado de todos os concorrentes, os custos unitários, decorrentes das necessidades de capacidade mais elevadas e, consequentemente, de uma utilização interna também mais elevada, são expectavelmente inferiores ao de qualquer concorrente que decidisse investir na instalação de um cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas.

Relativamente à proposta da ZON de o ICP‑ANACOM, em estrita colaboração com o Governo da República Portuguesa, o Governo Regional dos Açores e o Governo Regional da Madeira, promover a realização de um concurso internacional, tendo em vista o fornecimento desta capacidade adicional, entende-se que ela estará fora das competências desta Autoridade. Compete sim garantir que o operador com PMS no mercado de circuitos alugados (que o ICP‑ANACOM regula) assegura a capacidade necessária para responder à procura desses circuitos.

Sem prejuízo, reconhece-se, nos comentários do Grupo PT, a necessidade de alguns ajustamentos a este ponto deliberativo, nomeadamente decorrente do facto de que a imposição de uma obrigação de não recusa de fornecimento de capacidade em sistemas CAM que tenha sido identificada por parte dos OPS no seu plano de previsões de necessidades não poderá ser ilimitada, podendo os operadores ser obrigados a ressarcir a PTC de custos em que aquela empresa venha a incorrer na sequência de previsões que, depois, não são concretizadas (devendo, nessa situação, e previamente a efetuar esse investimento, a PTC informar o operador dos custos adicionais que estão em causa).

Sem prejuízo, caso nos planos de previsões venha a ser identificada uma capacidade que a PTC prevê não poder satisfazer, tendo em conta também a sua procura interna, deverá dar conhecimento imediato ao operador e ao ICP-ANACOM, aliás em linha com o previsto no ponto D 15 do SPD.

Tendo em conta os comentários apresentados e a análise efetuada no presente relatório a esses comentários, altera-se o SPD da seguinte forma:

D 12. Não pode a PTC recusar qualquer pedido efetivo de fornecimento de circuitos CAM, no âmbito da ORCA e da ORCE, nos casos em que o OPS incluiu, no seu plano de previsões enviado nos termos previstos nos pontos D 7 e D 8, circuitos para essas ligações, podendo os operadores ser obrigados a ressarcir a PTC de custos em que aquela empresa venha a incorrer na sequência de previsões que, depois, não são concretizadas (devendo, nessa situação, e previamente a efetuar esse investimento, a PTC informar o operador dos custos adicionais que estão em causa). No caso de esses circuitos não terem sido incluídos nos planos de previsões dos OPS, a PTC apenas poderá recusar um pedido de fornecimento se não existirem, objetiva e justificadamente, condições técnicas ou económicas para o realizar, devendo tal situação ser de imediato justificada ao ICP-ANACOM.

D 13. O prazo máximo de fornecimento dos circuitos CAM e inter-ilhas, no âmbito da ORCA e da ORCE, é de 20 dias de calendário, para 95% dos casos, e de 40 dias de calendário, para 100% dos casos, sendo aferido mensalmente por OPS.

A Vodafone e os operadores alternativos signatários da posição comum concordam com o proposto pelo ICP-ANACOM.

O Grupo PT não concorda com os prazos impostos, pela argumentação apresentada anteriormente em resposta às medidas D 1, D 2 e D 3, para a qual expressamente remete.



Entendimento do ICP-ANACOM

Em linha com o referido nos pontos D 1, D 2 e D 3, mantém-se o disposto em D 13.

D 14. Os prazos de reparação de avarias e o grau de disponibilidade devem ser aferidos, na ORCA e na ORCE, de forma desagregada para os circuitos CAM para cada OPS.

A Vodafone e os operadores alternativos, através da posição comum, expressam o seu acordo com a proposta de decisão do ICP-ANACOM.

O Grupo PT estranha este ponto da deliberação alegando que a aplicação de prazos de reparação para um universo específico de ocorrências só faz sentido se esse conjunto de ocorrências existir e tiver um cardinal razoável, e no caso dos circuitos CAM, regra geral, somente existe (quando existe) um conjunto muito limitado, às vezes composto apenas por um circuito, para cada OPS. Neste contexto, o Grupo PT questiona o sentido de desagregar os prazos de reparação de avarias e o grau de disponibilidade para estes circuitos.

Dando como exemplo o caso de um OPS com apenas um circuito e uma ocorrência de avaria reparada em 5 horas, e como não é possível expurgar do universo de 98 por cento este caso, segundo o Grupo PT seria aplicada uma compensação por incumprimento como se o nível de serviço se aplicasse a 100 por cento das ocorrências, o que considera não ser de todo razoável.

Entende o Grupo PT que existe outro aspecto relevante que escapou à análise do ICP‑ANACOM e que se prende com os prazos de reparação de avarias para os circuitos CAM e inter-ilhas. Segundo este operador, existem dois tipos de circuitos que apresentam características técnicas distintas: (i) os circuitos com mecanismos de securização do anel Continente-Madeira-Açores e (ii) os circuitos que não são securizados, sendo que, estes últimos, em caso de avaria no cabo submarino, ficam sujeitos a um tempo de reposição que pode ascender a mais de três semanas, o que o Grupo PT entende ser totalmente incompatível com os SLA preconizados pelo ICP‑ANACOM a este respeito.

Entendimento do ICP-ANACOM

Sem prejuízo do número reduzido de circuitos CAM alugados por parte de cada OPS e das considerações efetuadas pela PTC sobre a complexidade de resolução de determinado tipo de avarias, a proposta de aplicar os prazos de reparação de avarias e o grau de disponibilidade, na ORCA e na ORCE, de forma desagregada para os circuitos CAM para cada OPS é proporcional nos casos em que a PTC tenha ligações securizadas que permitam, em situações limite de avarias prolongadas, desviar o tráfego para as ligações alternativas, desde que tenham capacidade disponível.

Refira-se ainda que aquela desagregação já constava da ORCA.

Deste modo, complementa-se o ponto D 14 do SPD da seguinte forma:

D 14. Os prazos de reparação de avarias e o grau de disponibilidade devem ser aferidos, na ORCA e na ORCE, de forma desagregada para os circuitos CAM para cada OPS, desde que nos circuitos CAM exista capacidade disponível nos anéis securizados.

D 15. Deve a PTC informar o ICP-ANACOM assim que o nível de ocupação nos circuitos CAM e inter-ilhas atingir os 80%.

A Vodafone propõe que o ICP-ANACOM seja alertado sobre o nível de ocupação nos circuitos CAM com uma regularidade temporal ou por nível de ocupação (por exemplo, de 20 em 20 por cento). Considera, no entanto, que no momento em que o nível de ocupação atingir os 80 por cento todos os beneficiários “deverão ser alertados da situação para que possam atempadamente prevenir eventuais decorrências da impossibilidade de utilização da capacidade de transmissão”. A este respeito a Vodafone refere não encontrar motivos para que os OPS não devam ser informados do nível de ocupação referido. Adicionalmente considera que o ICP-ANACOM “coloca em si um ónus desnecessário e exigente ao, por um lado, admitir que o nível de ocupação acima referido poderá determinar constrangimentos e, por outro lado, assumir implicitamente a responsabilidade de solucionar os problemas que daí poderão decorrer para os OPS e para o mercado em geral”.

A Vodafone propõe também que ao atingir-se o nível de ocupação de 80 por cento nos circuitos CAM, a PTC deve remeter ao ICP-ANACOM os seus projetos e calendários de expansão de infraestruturas, “de forma a evitar-se a existência futura de estrangulamento no fornecimento de capacidade entre o Continente e as Regiões Autónomas”.

Segundo o Grupo PT, o ICP‑ANACOM não clarifica o que entende por nível de ocupação dos circuitos CAM e inter-ilhas, levantando por isso as seguintes questões sobre a matéria:


  • Pretende o ICP‑ANACOM a ocupação por rota?

  • Pretende o nível de ocupação para a totalidade da capacidade?

  • A ocupação é agregada ou desagregada por tipo de capacidade?

  • Como é que se calcula a taxa de ocupação? Com base apenas no parque de circuitos ao serviço ou também se contabilizam os circuitos incluídos no âmbito de previsões e os circuitos em fase de instalação?

A este respeito o Grupo PT considera que os 80 por cento de ocupação da rede devem ser aferidos através da percentagem de ocupação da capacidade instalada, por troço, quer das estruturas SDH, quer das estruturas DWDM, através das seguintes expressões:

  • Taxa de ocupação dos sistemas SDH: rácio entre o número de VC4 ocupados e o número de VC4 instalados;

  • Taxa de ocupação dos sistemas DWDM: rácio entre o número de lambdas ocupados e o número de lambdas instalados.

Entendimento do ICP-ANACOM

Em resposta ao comentário da Vodafone, esclarece-se que a medida prevista no SPD refere-se apenas à relação entre o regulador e o operador regulado. Previamente a alargar o âmbito da discussão aos beneficiários da oferta, a questão das eventuais necessidades de expansão da capacidade do cabo submarino deverá ser primeiramente discutida entre a PTC e o ICP-ANACOM. Adicionalmente, não se considera necessário que a informação sobre a ocupação seja transmitida periodicamente pela PTC, uma vez que o que está em causa é apenas o atingir de um determinado limite a partir do qual podem ser suscitadas preocupações relacionadas com limitações na satisfação da procura deste tipo de circuitos. Este entendimento deverá ser também visto em conjunto com o entendimento relativo ao ponto D 12, em que se defende que, caso nos planos de previsões venha a ser identificada uma capacidade que a PTC prevê não poder satisfazer, tendo em conta também a sua procura interna, deverá dar conhecimento imediato ao operador e ao ICP-ANACOM.

Sobre as questões e proposta referidas pelo Grupo PT, considera-se que as mesmas justificam uma maior precisão no disposto no SPD, alterando-se o mesmo nos seguintes termos:

D 15. Deve a PTC informar o ICP-ANACOM assim que a percentagem de ocupação da capacidade instalada, por troço, quer das estruturas SDH, quer das estruturas DWDM, nos circuitos CAM e inter-ilhas atingir os 80%. Essa percentagem deve ser aferida através das seguintes expressões:

(a) Taxa de ocupação dos sistemas SDH: rácio entre o número de VC4 ocupados e o número de VC4 instalados;

(b) Taxa de ocupação dos sistemas DWDM: rácio entre o número de lambdas ocupados e o número de lambdas instalados.

      1. Circuitos Ethernet


D 16. O prazo máximo de fornecimento de circuitos alugados no âmbito da ORCE, independentemente do seu tipo, é de:

- 20 dias de calendário, para 95% dos casos, e 40 dias de calendário, para 100% dos casos, nos circuitos envolvendo apenas centrais do Tipo A tais como definidas na ORCE;

- 40 dias de calendário, para 95% dos casos, e 80 dias de calendário, para 100% dos casos, nos restantes casos,

sendo aferidos mensalmente para o conjunto dos circuitos fornecidos a um OPS e incluindo-se, nesse prazo, eventuais prazos relacionados com a análise de viabilidade técnica.

O conjunto dos operadores alternativos, através da posição comum, a Vodafone e a Oni expressam concordância com a melhoria dos prazos de instalação na ORCE, considerando a Oni, em particular, que os prazos de instalação propostos representam uma melhoria substancial face à atual versão da oferta.

A posição da Optimus sobre esta medida encontra-se explanada na análise ao ponto D 1. Isto é, sinteticamente, a Optimus entende que os prazos impostos no documento em consulta são os mais adequados e que a imposição de prazos de instalação para todo o universo das instalações se afigura como crítica para minimizar a incerteza num serviço que se caracteriza pela sua criticidade para os clientes finais.

A Verizon defende que os prazos de fornecimento e as compensações devem ser idênticos na ORCA e na ORCE. Por conseguinte, este operador defende que se deverá evoluir de um modelo puramente estatístico para um modelo em que os prazos de fornecimento e as compensações se aplicam a cada instalação individual. Também neste ponto a Verizon defende a redução do prazo de 80 dias para 60 dias (aplicável a 100 por cento dos casos para os circuitos que envolvem centrais diferentes das do Tipo A).

Em relação a este ponto, o Grupo PT reitera o disposto nos comentários aos pontos D 1 e D 2, para os quais remete.

No caso particular da ORCE, o Grupo PT defende que qualquer alteração aos atuais níveis de serviço deve ter em linha de conta com o seguinte:


  • O reduzido parque de circuitos no âmbito da ORCE não resulta dos prazos existentes na oferta mas do facto de os OPS disporem de alternativas à oferta da PTC.

  • Os circuitos no âmbito da ORCE são na sua quase totalidade suportados em fibra ótica, cuja cobertura não é de âmbito nacional, pelo que a PTC não pode garantir um SLA idêntico aos circuitos alugados tradicionais.

Para complementar a sua posição, refere o Grupo PT que efetuou um benchmark de ofertas grossistas de circuitos Ethernet de outros países, o qual revela, igualmente, que os prazos de 20 dias são totalmente desproporcionais quando comparados com os prazos previstos nas outras ofertas europeias. Desta forma, conclui que também esta imposição contraria as disposições do artigo 55.º da LCE.

Acrescenta o Grupo PT que os prazos aqui definidos são iguais aos da ORCA, sendo que neste caso incluem também a análise de viabilidade, aspecto crucial no caso da ORCE, revelando-se, desta forma, prazos efetivos inferiores aos da ORCA.



Entendimento do ICP-ANACOM

Uma vez que a generalidade dos comentários recebidos no âmbito deste ponto remetem para os comentários ao ponto D 1, remete-se também o entendimento do ICP‑ANACOM para o entendimento já formulado na análise às respostas ao ponto D 1.

Sobre os comentários adicionais do Grupo PT, registe-se que não foi sugerido pelo ICP‑ANACOM que a dimensão do parque de circuitos Ethernet estivesse diretamente relacionada com os prazos definidos na ORCE. Não obstante, as condições definidas na ORCE, onde se incluem as condições relativas à qualidade de serviço, são, obviamente, fatores de condicionam a procura por este serviço e, consequentemente, o parque de circuitos Ethernet.

Quanto ao comentário do Grupo PT sobre os circuitos fornecidos no âmbito da ORCE serem na sua quase totalidade suportados em fibra ótica, que não tem cobertura nacional, o ICP‑ANACOM já havia constatado essa situação no âmbito do SPD e aventou que, por esse motivo, “poderia justificar-se a definição de um prazo mais alargado nas áreas onde não exista esta infraestrutura quando comparado com o prazo de instalação dos circuitos tradicionais de capacidade igual ou menor a 2 Mbps, tipicamente suportados em pares de cobre e que têm cobertura praticamente universal”. Daí também se ter aceite a distinção da PTC nos prazos de instalação em função do tipo de central (Tipo A e Tipo B). No entanto, também se concluiu, e mantém-se o entendimento, que os prazos definidos na ORCE são excessivos, nomeadamente porque as ligações entre as principais centrais da rede da PTC serão aquelas onde já existirá, em grande extensão, infraestrutura ótica, não havendo, por isso motivos para que os prazos da ORCE não estejam alinhados com os da ORCA.

Acresce que, conforme referido no SPD, o facto de o universo de circuitos abrangido pelo SLA ser de 95 por cento, deixa de fora os casos mais problemáticos.

Sobre a inclusão da análise de viabilidade no prazo de fornecimento dos circuitos, e caso a procura de circuitos Ethernet se mantenha reduzida, como refere o Grupo PT, a PTC terá menores dificuldades, comparativamente ao caso da ORCA, em efetuar com celeridade eventuais análises de viabilidade e organizar os recursos necessários por forma a satisfazer essa reduzida procura. Por outro lado, as análises de viabilidade poderão justificar-se em situações onde haja dúvidas sobre a possibilidade de fornecer circuitos Ethernet ou instalar fibra ótica o que, a ocorrer, será previsivelmente em áreas mais remotas onde os prazos de fornecimento são mais elevados.



Quanto às comparações com ofertas de outros países, também neste caso o ICP‑ANACOM utilizou um questionário efetuado junto dos reguladores europeus de modo a obter dados comparáveis sobre os tempos de fornecimento de circuitos alugados. Apesar de existirem poucos dados disponíveis sobre ofertas de circuitos Ethernet é possível concluir que, os prazos constantes no SPD são proporcionais e não são irrazoáveis face aos prazos existentes em outros países onde existem prazos de fornecimento de circuitos Ethernet aplicáveis a 100 por cento dos casos.

Gráfico 3. Comparações dos prazos de fornecimento de circuitos Ethernet (para 100 por cento dos casos)



Conclui-se assim que não existem motivos que justifiquem a alteração do determinado no ponto deliberativo D 16.

D 17. A PTC deve aplicar na ORCE a determinação D 3 da presente decisão.

A posição da Optimus sobre esta medida – as compensações atualmente definidas na ORCA para incumprimento do prazo de fornecimento para 95 por cento dos casos aplicam-se também aos incumprimentos para 100 por cento dos casos – encontra-se explanada na análise ao ponto D 1.

A Vodafone, a Verizon e os operadores alternativos signatários da posição comum concordam com a proposta de decisão.

A Verizon sustenta a sua concordância na importância de os prazos e as compensações se aplicarem a 100 por cento das instalações, uma vez que para cada instalação existe um utilizador final que conta com o cumprimento de um prazo e que tem o direito a que sejam pagas compensações, caso esse prazo não seja cumprido, por parte do operador que lhe fornece o serviço.

O Grupo PT não concorda com a aplicação na ORCE da determinação D 3, pelas razões apresentadas a respeito da aplicação da mesma aos circuitos alugados tradicionais.

Considera ainda o Grupo PT que a aplicação de mais esta medida à ORCE é desproporcional e desenquadrada, devido ao estado inicial de desenvolvimento da oferta no âmbito do seu ciclo de vida, bem como ao reduzido parque de circuitos desta oferta face ao parque de circuitos da ORCA, concluindo assim que se trata de mais uma medida que não respeita o disposto no artigo 55.º da LCE.

Entendimento do ICP-ANACOM

Verifica-se que esta medida, tal como a prevista em D 3, tem a concordância dos interessados, com exceção do Grupo PT, que remete a sua posição para os comentários ao ponto D 3.

Assim, remete-se também o entendimento do ICP‑ANACOM para o já formulado na análise às respostas ao ponto D 3.

Atendendo aos comentários apresentados e à análise efetuada, conclui-se que não existem motivos para alterar o disposto no SPD na decisão final a adotar.

D 18. O prazo máximo de reparação de avarias de circuitos alugados no âmbito da ORCE é de 4 horas corridas para 90% dos casos.

Considera a Oni que o prazo de reparação proposto para a ORCE representa uma melhoria substancial face à atual versão da oferta.

A Optimus concorda com o prazo definido pelo ICP‑ANACOM neste ponto, alegando que nos níveis de reposição da ORCE existem desfasamentos muito significativos face ao existente na ORCA, sem que seja identificável qualquer motivo para essa distinção. Acresce que, segundo a Optimus, estes níveis de serviço revelam-se também desajustados face aos requisitos verificados em cadernos de encargos de concursos relativos à aquisição de circuitos assentes em tecnologia Ethernet.

Sobre este ponto a Optimus salienta a necessidade de implementação de um nível de serviço Premium adicional que não ultrapasse as 2 horas, justificado pela existência de concursos públicos que apresentam este tipo de requisitos.

No entanto, dadas as características dos serviços em causa e a sua criticidade nas operações dos clientes de retalho, que são exclusivamente empresas, entende a Optimus que a aplicação a apenas 90 por cento das ocorrências é manifestamente insuficiente, mantendo um nível de incerteza muito significativo. A Optimus entende assim que este valor não deve ser inferior a 95 por cento.

A Verizon, a Vodafone e os operadores alternativos signatários da posição comum concordam com a proposta de decisão.

O Grupo PT não concorda com a imposição de um nível de serviço de 4 horas corridas para 90 por cento dos casos e considera que a ORCE não deve ser equiparada à ORCA relativamente ao nível de reposição de serviço, dado que a ORCE não dispõe de mecanismos técnicos para monitorizar e detetar anomalias.

Por outro lado, refere que os preços definidos para os circuitos Ethernet tiveram por base os níveis de serviço indicados na oferta. Como tal, entende que, uma qualquer melhoria dos níveis de serviço, como as preconizadas no SPD e, em particular, a preconizada neste ponto (cujo prazo se reduz das atuais 12 horas para um terço), terá um impacto significativo no nível de custos da oferta.

Assim, atendendo ao posicionamento competitivo dos preços aplicáveis na ORCE, considera o Grupo PT que qualquer aumento do nível de custos impactará de forma relevante ou crítica a rentabilidade do modelo de negócios.

Dando como exemplo as ofertas Ethernet da Telefónica e da Telecom Italia, refere o Grupo PT que a análise destas ofertas aponta para prazos máximos de reparação segmentados em termos do tipo de avaria e, no caso, da operadora espanhola existe uma segmentação adicional em termos geográficos, ao considerar níveis de qualidade de serviço distintos para capitais de província e fora das capitais de província.

Acresce que, segundo o Grupo PT nesses países e para serviços não Premium, os prazos máximos variam entre [IIC] .


[FIC].

Não concedendo, refere o Grupo PT que uma qualquer redução dos prazos máximos de reparação de avarias previstos atualmente na ORCE deverá ter em conta uma segmentação em termos da densidade da zona (nível de população e respetiva dispersão).

Por último, e conforme defendido a respeito da ORCA, também no caso da ORCE o Grupo PT considera que o apuramento dos prazos de reparação de avarias realizados e das respetivas compensações deve excluir as ocorrências para as quais se verificaram atrasos na reparação por motivos não imputáveis à PTC (e.g. pendências de cliente, eventos classificados como força maior, sempre que ocorrer algum facto impeditivo, por parte de Câmaras ou outras entidades, que não permitam reparar os circuitos nos prazos previstos).

Entendimento do ICP-ANACOM

Quanto à sugestão da Optimus de se definir um nível de serviço Premium adicional que não ultrapasse as 2 horas, justificando a mesma com a existência de concursos públicos que apresentam este tipo de requisitos, registe-se que no SPD o ICP‑ANACOM também havia feito referência ao “Acordo Quadro”, ao qual o Grupo PT concorreu, com a ressalva importante de que os prazos máximos de reposição definidos no caderno de encargos (de 2 e de 4 horas corridas) são prazos médios e anuais, bem diferentes dos prazos definidos no âmbito destas ofertas grossistas.

O entendimento da Optimus de que o prazo de reparação de avarias deve ser aplicado a 95 por centos dos casos não colhe, já que a medida proposta em D 20, que determina a definição de prazos máximos de reparação de avarias aplicáveis a 100 por cento dos casos, vem corrigir o alegado nível de incerteza, ao abranger a totalidade das ocorrências.

Sobre o argumento do Grupo PT, de que a ORCE não dispõe de mecanismos técnicos para monitorizar e detetar anomalias justificando com isso que a ORCE não pode ser comparada à ORCA em termos da reposição do serviço, não se conhecem impedimentos para que a PTC disponha de tais mecanismos.

Quanto ao agravamento dos custos, alegado pelo Grupo PT, na sequência da melhoria do nível de serviço, deverá atender-se ao referido pela PTC na fundamentação dos preços da ORCE apresentada em novembro de 2010. Nessa fundamentação é referido que, tendo em vista uma rápida e eficiente implementação da oferta de circuitos Ethernet, a PTC optou, no que respeita aos SLA, procedimentos de encomenda e reparação de avarias, por aplicar o que estava previsto na ORCA (com as devidas adaptações).

Ainda na referida fundamentação dos preços da ORCE, é mencionado que os custos de operação e manutenção anuais foram calculados aplicando uma percentagem de 10 por cento sobre o investimento e sobre o valor global da rede existente. Ou seja, em nenhum momento a PTC relacionou diretamente o nível de qualidade de serviço com o preço que propôs e fundamentou para os serviços. Como referido, o nível de qualidade de serviço foi definido tendo como referência o que estava previsto para a ORCA, sendo essa a perspetiva que o ICP-ANACOM mantém na presente deliberação. Atendendo ao mencionado não se identifica nesta situação a existência de necessidade de revisão de preços dos serviços. Sem prejuízo, será questão para acompanhar nos resultados futuros do SCA da PTC.

Sendo a ORCE uma oferta que suporta ofertas de retalho direcionadas para o segmento empresarial, uma eventual definição de níveis de serviço por área geográfica em função da densidade populacional pode não ser muito relevante – veja-se o caso de áreas geográficas com uma concentração de empresas (e.g. os parques industriais) onde tipicamente a densidade populacional é muito baixa. No entanto, percebe-se também que em algumas áreas mais remotas pode ser mais moroso fazer chegar as equipas técnicas necessárias à resolução do problema. Mas tal morosidade pode também ocorrer nos grandes centros urbanos, dado o congestionamento de tráfego existente em determinadas horas. Acresce que o Grupo PT não fez qualquer proposta específica ou detalhou em concreto o impacto dos referidos fatores no prazo de reparação de avarias que pudesse ser apreciado por esta Autoridade.

Em relação aos exemplos dados pelo Grupo PT das ofertas Ethernet da Telefónica e da Telecom Italia conclui-se, em primeiro lugar, que os prazos máximos identificados pelo Grupo PT naquelas ofertas são sempre inferiores ao atualmente definido na ORCE o que só por si já justificava uma alteração deste prazo. Acresce que, no caso das ofertas Ethernet da Telefónica e da Telecom Italia, os prazos são máximos para 100 por cento dos casos, o que deve ser comparado com o prazo de 4 horas para 90 por cento dos casos proposto em D 18.

Conforme já indicado, o ICP-ANACOM considera adequado que algumas situações de fornecimento e reparação não sejam contabilizadas para o cálculo dos prazos e eventuais respetivas compensações. Relativamente a estas situações já foi também esclarecido que os atrasos que não sejam imputáveis ao Grupo PT deverão ser sempre analisados e tratados caso a caso, sendo remetida aos operadores beneficiários a justificação detalhada para o atraso e toda a documentação necessária para comprovar que a responsabilidade não é de facto imputável ao Grupo PT.

Considera-se que não há razões que justifiquem uma alteração da medida prevista no SPD.

D 19. A PTC deve aplicar na ORCE a determinação D 4 da presente decisão.

A posição da Optimus sobre esta medida encontra-se explanada na análise ao ponto D 4, isto é, considera que as compensações definidas encontram-se alinhadas com as melhores práticas internacionais e refletem adequadamente a necessidade de uma compensação indexada à dimensão dos atrasos.

A Verizon e a Vodafone concordam explicitamente com esta proposta do ICP‑ANACOM.

Pelas razões apresentadas na resposta ao ponto D 4 do SPD, para as quais remete, o Grupo PT discorda da aplicação de compensações na ORCE com os níveis indicados.

Entendimento do ICP-ANACOM

Verifica-se que esta medida, tal como a prevista em D 4, tem a concordância dos interessados, com exceção do Grupo PT, que remete a sua posição para os comentários ao ponto D 4.

Neste contexto, remete-se também o entendimento do ICP‑ANACOM para o entendimento já formulado na análise às respostas ao ponto D 4.

Atendendo aos comentários apresentados e à análise efetuada, conclui-se que não existem motivos para alterar o disposto no SPD na decisão final a adotar.

D 20. A PTC deve aplicar na ORCE a determinação D 5 da presente decisão.

À semelhança do que foi referido no ponto D 5, a Oni solicita que o ICP‑ANACOM clarifique que os prazos a definir são os prazos máximos de reparação para 100 por centos dos casos, devendo tais prazos ser iguais na ORCA e na ORCE, considerando que não existem motivos técnicos que justifiquem diferentes prazos nas duas ofertas.

A Optimus, pelos motivos explicitados na resposta a D 5, concorda com esta determinação, alertando, no entanto, para a necessidade de os prazos a apresentar serem razoáveis e garantirem um nível de serviço compaginável com a realidade dos mercados endereçados, não devendo, por isso, ultrapassar as 12 horas corridas.

Em linha com a resposta dada no âmbito da proposta de decisão D 5, a Verizon defende que a ORCE deveria incluir prazos específicos e que esses prazos deveriam ser definidos pelo regulador, não pelo operador regulado.

À semelhança dos comentários apresentados no âmbito da proposta de decisão D 5, a Vodafone considera que o prazo de reparação de avarias para 100 por cento das ocorrências não deve exceder as 24 horas. Tendo por base esse pressuposto, mas sem fundamentar, a sua proposta apresenta os prazos que considera deverem ser adotados41 (os quais são semelhantes aos já apresentados na proposta de decisão D 5).

A posição sobre esta medida dos operadores alternativos signatários da posição comum encontra-se apresentada na análise ao ponto D 5.

Conforme referido no ponto D 5, o Grupo PT discorda da inclusão de prazos de reparação de avarias para 100 por cento dos casos, pelos motivos explanados. Acresce que, no caso da ORCE, considera que tal imposição é ainda mais gravosa, na medida em que esta oferta se encontra no estado inicial do seu ciclo de vida, contando atualmente apenas com um parque total de cerca de [IIC] [FIC].



Entendimento do ICP-ANACOM

Uma vez que a generalidade dos comentários recebidos no âmbito deste ponto remetem para os comentários ao ponto D 5, remete-se também o entendimento do ICP‑ANACOM para o entendimento já formulado na análise às respostas ao ponto D 5.

Acresce que, o argumento adicional apresentado pelo Grupo PT de que a imposição de prazos de reparação de avarias para 100 por cento dos casos é ainda mais gravosa no caso da ORCE por ser uma oferta que ainda está no estado inicial do seu ciclo de vida não colhe. O facto de o parque de circuitos associado à ORCE ser reduzido não pode ser desculpa para não se melhorar o nível de serviço – no limite, se apenas houvesse 1 circuito alugado na ORCE, uma vez que só haveria prazos máximos de reparação para 90 por cento dos casos, esse mesmo circuito poderia estar constantemente a ser alvo de incumprimento. Se, por um lado, poderá haver alguma relação entre as quantidades e o prazo máximo de reparação para 100 por cento dos casos, essa relação não é sempre evidente. Também se poderia argumentar que caso o parque fosse mais elevado, o número de avarias seria superior e seria mais complexo assegurar reduzidos prazos de reparação. Por outro lado, mesmo na ORCA existem casos em que os prazos objetivo são mais exigentes e os circuitos em causa envolvem quantidades mais reduzidas. É, por exemplo, o caso dos circuitos de 155 Mbps, cujas quantidades são muito inferiores às dos circuitos de capacidade inferior – na maior parte dos OPS os circuitos de 155 Mbps contratados à PTC não atingem meia dúzia de circuitos – e que têm prazos de reparação mais exigentes que os dos circuitos de capacidade inferior.

Atendendo aos comentários apresentados e à análise efetuada, conclui-se que não existem motivos para alterar o disposto no SPD na decisão final a adotar.

D 21. O grau de disponibilidade aplicável no âmbito da ORCE é de 99,50% para os circuitos de 10 e de 100 Mbps e de 99,99% para os circuitos de 1 Gbps.

Considera a Oni que os graus de disponibilidade propostos para a ORCE representam uma melhoria substancial face à atual versão da oferta.

Segundo a Optimus, o grau de disponibilidade de serviço atualmente em vigor na ORCE encontra-se manifestamente desajustado da realidade do serviço e compara desfavoravelmente com as condições definidas em algumas das ofertas congéneres publicamente disponíveis42. Considera ainda que não são justificáveis as significativas disparidades que se verificam entre a ORCE e a ORCA, a última com níveis de serviço que se situam entre os 99 por cento e os 99,9 por cento.

Nesta medida, a Optimus entende que os valores agora impostos encontram-se mais ajustados à realidade do serviço e permitem dar uma resposta mais adequada às exigências impostas pelos clientes finais.

A Verizon considera que o grau de disponibilidade aplicável para os circuitos de 10 Mbps e de 100 Mbps é demasiado baixo, de acordo com os padrões internacionais, informando que noutros países europeus disponibiliza serviços com uma taxa mais elevada e que não serão fornecidos em Portugal se a taxa necessária não for cumprida. Assim, a Verizon sugere um nível de 99,90 por cento para os circuitos de 10 Mbps e de 100 Mbps.

A Vodafone indica que a proposta de decisão constitui uma melhoria para a ORCE considerando, no entanto, que fica aquém do necessário para assegurar níveis de qualidade adequados aos serviços num mercado concorrencial. Sem fundamentar, apresenta os objetivos que em seu entender devem ser adotados43.

A posição comum de operadores alternativos demonstra concordância com a proposta de decisão do ICP-ANACOM.

Conforme já referido nos comentários ao ponto D 18, o Grupo PT discorda do aumento do nível de serviço relativo à disponibilidade de serviço de 98 por cento para 99,50 por cento e 99,99 por cento, no caso dos circuitos a 10/100 Mbps e a 1 Gbps, respetivamente.

Como primeiro ponto, refere o Grupo PT que se trata de circuitos sem securização, e que 99,50 por cento de disponibilidade corresponde a cerca de 44 horas por ano de interrupção de serviço, enquanto 99,99 por cento corresponde a apenas 53 minutos por ano de interrupção. Considera, assim, esta imposição como excessivamente gravosa tendo em conta que, salvo as situações reduzidas de circuitos suportados em feixes hertzianos, estes circuitos são sempre suportados em fibra ótica, cujos prazos típicos de reparação nas situações em que ocorrem cortes nestes cabos são de cerca de 6 horas, ao que acrescem todos os constrangimentos operacionais referenciados no comentário ao ponto D 5.

Sem conceder, refere ainda a inconsistência entre o preconizado em D 18 e o definido pelo ICP-ANACOM neste ponto, alegando que para um OPS que contrate, por exemplo, 4 circuitos a 1 Gbps, bastará que apenas um deles sofra uma avaria de 4 horas num determinado mês, para que, ainda que cumprindo o prazo máximo de reparação preconizado pelo ICP-ANACOM no presente SPD (4 horas), não se cumpra o nível de disponibilidade de serviço de 99,99 por cento (garantindo-se apenas uma disponibilidade de 99,86 por cento).

Por último, refere o Grupo PT que, não existindo uma diferenciação dos prazos de reparação de avarias em termos dos débitos da oferta, e atendendo a que a disponibilidade resulta dos tempos de interrupção do serviço, tão pouco deverá existir uma diferenciação do grau de disponibilidade em termos de débitos.



Entendimento do ICP-ANACOM

Não se conhecendo razões que justificassem a discrepância existente entre as condições previstas na ORCE e na ORCA, foi intenção do ICP‑ANACOM alinhar as duas ofertas grossistas nos aspectos que se consideram ser equiparáveis.

A referência do Grupo PT à securização não é atendível, uma vez que na ORCA, tal como na ORCE, a disponibilidade fixada é para circuitos sem securização. Os valores apresentados pelo Grupo PT para o tempo de interrupção anual são independentes do tipo de oferta. Também os circuitos de 155 Mbps são suportados em fibra ótica e têm um grau de disponibilidade de 99,99 por cento. E, em termos de quantidades contratadas pelos OPS, existem quase tantos circuitos de 1 Gbps (ORCE) como circuitos de 155 Mbps (ORCA), pelo que neste caso, e a prazo, as quantidades serão favoráveis à ORCE uma vez que a disponibilidade é em termos do parque de circuitos de um dado OPS e não aplicável circuito a circuito. O facto de a disponibilidade ser aplicada ao parque de circuitos explica que, por exemplo, um corte num circuito, sendo uma situação rara e que, em algumas situações, poderá ser considerada como de força maior – e que, segundo o Grupo PT, demora cerca de 6 horas a ser reparado – possa ser compensado pelos diversos circuitos que não sofrem quaisquer avarias, garantindo-se deste modo a disponibilidade definida.

Acresce que este tipo de informação – que nas situações em que ocorrem cortes nos cabos de fibra ótica, que serão, à partida, as situações de resolução mais complexa, o prazo típico de resolução é de cerca de 6 horas – é informação que o Grupo PT poderia ter trazido em resposta aos pontos sobre os prazos de reparação de avarias e que mostra a proporcionalidade da medida preconizada em D 18.

Sem prejuízo, reconhece-se que uma disponibilidade de 99,99 por cento, aferida ao trimestre, atendendo ao reduzido parque de circuitos de 1 Gbps de cada OPS, não é compatível com um prazo de reparação de avarias de 4 horas corridas para 90 por cento dos casos. Isto porque a disponibilidade de 99,99 por cento ao trimestre significa que apenas é permitida uma interrupção de apenas 13 minutos por circuito, valor bastante inferior ao prazo de reparação de avarias. Uma disponibilidade de 99,95 por cento, tendo em conta um parque médio de 4 circuitos, já permite uma interrupção superior a 4 horas, sendo assim esse o valor que se adota. Note-se que o exemplo apresentado pelo Grupo PT parece não se encontrar correto, uma vez que no caso de um OPS que contrate 4 circuitos a 1 Gbps e onde um dos circuitos sofra uma interrupção de 4 horas num dado mês, a disponibilidade (trimestral) resultante é de 99,95 por cento e não de 99,86 por cento44.

Sobre o argumento do Grupo PT relativo à inconsistência entre a medida definida em D 18 e esta medida, reconhece-se a existência de uma relação entre o prazo de reparação de avarias e o grau de disponibilidade. Não obstante, a distinção do indicador grau de disponibilidade por débito do circuito tem subjacente a ideia de que a indisponibilidade num circuito de 1 Gbps tem um impacto consideravelmente maior do que o mesmo tempo de indisponibilidade num circuito de 10 Mbps ou de 100 Mbps.

Tendo em conta o entendimento do Grupo PT de que não deverá haver diferenciação do grau de disponibilidade em termos de débitos, alegando que não existe diferenciação dos prazos de reparação de avarias em termos dos débitos da oferta, considera-se que a haver uniformidade tal tem de ter por referência os contratos de “Grande Rede de Circuitos” e de “Rede de Circuitos” para os circuitos de 155 Mbps, i.e. um objetivo de 99,95 por cento para o grau de disponibilidade de circuitos.

Deste modo, altera-se o disposto no SPD no seguinte sentido:



D 21. O grau de disponibilidade aplicável no âmbito da ORCE é de 99,50% para os circuitos de 10 e de 100 Mbps e de 99,95% para os circuitos de 1 Gbps.

D 22. A PTC deve aplicar na ORCE as determinações D 6, D 8 e D 9 da presente decisão.

A posição da Optimus sobre esta medida encontra-se explanada na análise aos pontos D 6, D 8 e D 9.

A Verizon concorda com esta proposta do ICP‑ANACOM, manifestando que deve ser aplicado o mesmo regime sobre previsões e compensações na ORCA e na ORCE.

A Vodafone reproduz os mesmos comentários apresentados no âmbito do ponto D 9.

A posição comum de operadores alternativos expressa concordância com a proposta de decisão do ICP-ANACOM.

O Grupo PT não concorda com a aplicação das determinações D 6, D 8 e D 9 à ORCE, pelos motivos já apresentados em relação à aplicação das mesmas aos circuitos alugados tradicionais, para as quais remete.

Entendimento do ICP-ANACOM

Uma vez que a generalidade dos comentários recebidos no âmbito deste ponto remetem para os comentários aos pontos D 6, D 8 e D 9, remete-se também o entendimento do ICP‑ANACOM para o entendimento já formulado na análise às respostas aos pontos D 6, D 8 e D 9.



Em particular, reitera-se o entendimento apresentado na resposta ao ponto D 6 de se considerar adequado alterar o SPD no sentido de ficar claro que os prazos que a PTC deverá incluir na ORCE são prazos máximos de reparação de circuitos para 100 por cento dos casos.

D 23. A PTC deve incluir na ORCE informação sobre todos os parâmetros relevantes associados à qualidade de serviço de uma oferta de nível 1 do modelo OSI.

A Oni e os operadores alternativos signatários da posição comum referem que é fundamental que os parâmetros técnicos sejam definidos a níveis que garantam o correto funcionamento de serviços de grande exigência de qualidade e que se suportarão em circuitos Ethernet (e.g. serviços VoIP e vídeo os quais são sensíveis a parâmetros como o jitter, atraso e perdas de pacotes). A este respeito, os operadores alternativos e a Oni referem que esperavam que o ICP-ANACOM utilizasse no presente SPD as propostas e contributos sobre os parâmetros técnicos relevantes anteriormente remetidas por estes45 e não deixasse à discrição da PTC a tomada de uma decisão deste tipo sem que exista a garantia de que serão assegurados níveis de qualidade adequados.

Segundo a Optimus, e não obstante a ORCE ser uma oferta de nível 1 do modelo OSI, deveria ser imposta, no mínimo, a obrigatoriedade de disponibilização de um conjunto de parâmetros de qualidade de serviço, sob pena de ser prejudicada a capacidade dos operadores fornecerem serviços compatíveis com as necessidades dos clientes.

Neste contexto, a Optimus entende que devem ser definidos na oferta parâmetros de transmissão que se coadunem com as exigências mais comuns do mercado, os quais não deveriam ser, na sua opinião, inferiores aos que se listam de seguida:


  • Latência ≥ 1,5 ms

  • Atraso bidirecional < 1 ms, para 98% das medidas

  • Variação do atraso (jitter) < 250 μs

  • Perda de pacotes < 0,01%

A Verizon concorda com esta proposta, mas defende que o ICP‑ANACOM tem a responsabilidade de impor os parâmetros necessários, propondo os seguintes:

Parâmetro

Valor

DDR

99,9%

Jitter

≤ 10 ms

MTU (mínimo para circuitos UNI)

1526 bytes

A Vodafone concorda com a proposta de decisão do ICP-ANACOM.

Os operadores alternativos signatários da posição comum referem que é fundamental que os parâmetros técnicos sejam definidos a níveis que garantam o correto funcionamento de serviços de grande exigência de qualidade e que se suportarão em circuitos Ethernet (e.g. serviços VoIP e vídeo os quais são sensíveis a parâmetros como o jitter, atraso e perdas de pacotes). A este respeito, os operadores alternativos referem que esperavam que o ICP-ANACOM utilizasse as propostas e contributos sobre os parâmetros técnicos relevantes anteriormente remetidas por estes no presente SPD e não deixasse à discrição da PTC a tomada de uma decisão deste tipo sem que exista a garantia de que serão assegurados níveis de qualidade adequados.

O Grupo PT concorda com a posição do ICP-ANACOM a respeito da não imposição da disponibilização de serviços de nível 2 do modelo OSI no âmbito da ORCE, alegando que o SPD do ICP‑ANACOM resultou, justamente, da reanálise do mercado de circuitos e não de serviços de dados com comutação de tramas Ethernet – serviço de nível 2 do modelo OSI. O Grupo PT considera, deste modo, que o serviço Ethernet de nível 2 do modelo OSI deverá permanecer fora do âmbito do mercado de circuitos e, também, da própria ORCE.

Em segundo lugar, considera que a criticidade da fixação, pela PTC, de parâmetros de desempenho – latência ou atraso, “jitter” (variação da latência ou do atraso) e taxa de perda de tramas – é totalmente distinta para o serviço de nível 1 do modelo OSI e para o de nível 2 do modelo OSI (e.g. Rede Ethernet PTC), em particular devido ao facto de o serviço de nível 2 ser prestado num meio partilhado e com comutação de tramas, enquanto o serviço de nível 1 é disponibilizado, até ao momento, com capacidade dedicada. Neste sentido, refere o Grupo PT que, pelo facto de não terem sido considerados críticos os parâmetros referidos, os mesmos não foram contemplados na ORCE, salientando ainda que, pelas mesmas razões, a própria ORCA não prevê, nem deve prever, esses parâmetros em termos de desempenho extremo-a-extremo.

Sem prejuízo do exposto, refere o Grupo PT que a ORCE atual é neutra em termos das tecnologias que a suportam, desde que, obviamente, sejam asseguradas as características e condições previstas na oferta. A evolução futura da oferta poderá, segundo o Grupo PT, implicar o suporte em tecnologias e redes de nova geração, tipicamente com multiplexagem estatística e partilha de recursos.

Face ao exposto, o Grupo PT não considera relevante, nesta fase de desenvolvimento da oferta e do respetivo suporte tecnológico, a definição desses parâmetros de desempenho. Não obstante, caso os mesmos venham a ter de ser publicados, entende que os mesmos deverão ser definidos em função do comprimento total do circuito e eventualmente da tipologia do circuito, devendo os objetivos dos parâmetros ser aplicáveis de forma diferente consoante se trate de um prolongamento local ou de um troço principal.

Sem prejuízo do exposto anteriormente, o Grupo PT defende que a publicação futura dos parâmetros de desempenho na oferta não deverá obrigar a PTC, de forma alguma, a efetuar testes e medições desses parâmetros numa base circuito a circuito, quer em termos de provisão, quer em termos de reposição, como também a PTC não deverá ser obrigada a qualquer imposição de eventuais compensações por incumprimento dos objetivos dos parâmetros de desempenho.

Entendimento do ICP-ANACOM

Como se observa das respostas dos OPS ao SPD, são propostos, pelos próprios OPS, valores bastante distintos para os parâmetros em causa. Por exemplo, a Optimus sugere um valor de jitter inferior a 250 μs e a Verizon igual ou inferior a 10 ms. Mesmo os vários parâmetros sugeridos não são uniformes nas várias propostas: apenas o jitter é comum às várias propostas, havendo propostas para a inclusão dos seguintes parâmetros adicionais: latência, atraso bidirecional, perda de pacotes, MTU e DDR.

Deste modo, atendendo à diversidade de propostas e mesmo de valores, o
ICP-ANACOM não tem informação segura para poder definir, na decisão final, quaisquer parâmetros e valores concretos.

O ICP-ANACOM mantém o disposto no SPD de que a ORCE, imposta ao abrigo da análise de circuitos alugados, é uma oferta similar à oferta de circuitos alugados tradicionais, suportada numa outra tecnologia – a Ethernet – sendo que os parâmetros de nível superior deverão ser, à partida, garantidos pelos beneficiários da oferta, ainda que daí resultem custos adicionais de interface com a PTC e em equipamento no cliente.

Deste modo, no SPD decidiu-se não se impor à PTC a disponibilização de serviços de nível 2, sem prejuízo para a inclusão, na ORCE, de informação sobre todos os parâmetros relevantes associados à qualidade de serviço de uma oferta de nível 1 do modelo OSI.

O Grupo PT partilha do entendimento supra. No entanto, o ICP-ANACOM e o Grupo PT não estão de acordo quanto ao facto de a definição de os referidos parâmetros de desempenho (nomeadamente a latência, o jitter e a taxa de perda de perda de pacotes ou tramas) não ser considerada relevante. As posições transmitidas pelos OPS previamente à aprovação do SPD, e reiteradas nas respostas que agora se analisam, traduzem a relevância da definição daqueles indicadores.

Esta Autoridade não tem, à partida, objeções sobre a sugestão do Grupo PT de definir aqueles indicadores em função do comprimento total do circuito e eventualmente da tipologia do circuito, e de os objetivos dos parâmetros deverem ser aplicáveis de forma diferente consoante se trate de um prolongamento local ou de um troço principal.

O ICP-ANACOM considera também que a relevância destes indicadores resulta do facto de poderem servir de referência na oferta dos OPS, não prevendo, para já, obrigar a PTC a efetuar testes e medições desses parâmetros numa base circuito a circuito, na provisão e na reposição, até pela maior complexidade operacional que poderá envolver, com impacto nos respetivos custos e, consequentemente, no preço, ou impor compensações por incumprimento dos objetivos dos parâmetros de desempenho.

Deste modo, mantém-se o disposto no ponto D 23 do SPD, recomendando que a PTC tenha em conta as propostas já apresentadas ou a apresentar pelos OPS.

D 24. O valor máximo de MTU suportado nos circuitos Ethernet deverá ser pelo menos idêntico ao que a PTC garante nas suas ofertas retalhistas de Ethernet.

A Optimus entende que os valores máximos de MTU plasmados na oferta ficam aquém das necessidades específicas de determinados clientes, em particular no tocante a requisitos associados a Data Centers, e que, na prática, os atuais termos da ORCA e da ORCE impedem os operadores alternativos de recorrer a estas ofertas para a satisfação das necessidades deste tipo de clientes.

Assim, a Optimus concorda com o entendimento do ICP‑ANACOM de que o valor máximo do MTU deverá abranger o máximo de casos possível, pelo que entende que estes valores deverão ser flexíveis e ajustados aos valores oferecidos pela PTC nos mercados de retalho.

A Verizon não concorda com esta proposta, alegando que, sendo a Ethernet um produto standard em toda a Europa Ocidental, não é razoável limitar as suas características à oferta a ser fornecida pela PTC. Este operador defende que as empresas localizadas em Portugal devem ter acesso em condições similares, como se estivesse disponível no resto do continente europeu, para que possam beneficiar dos mesmos serviços disponíveis no território europeu. Ainda sobre este ponto, a Verizon alerta que a proposta de MTU mínimo (apresentada em resposta ao ponto D 23) é o valor necessário para os serviços standard fornecidos pela empresa.

A Vodafone concorda com o proposto pelo ICP-ANACOM.

O Grupo PT estranha a preocupação do ICP‑ANACOM a respeito do valor de MTU (Maximum Transmission Unit) de Ethernet publicado na ORCE, alegando que tem vindo a endereçar todas as necessidades dos OPS relativas a valores de MTU diferentes do valor publicado na oferta. Como tal, considera desnecessário assegurar que “O valor máximo de MTU suportado nos circuitos Ethernet deverá ser pelo menos idêntico ao que a PT garante nas suas ofertas retalhista de Ethernet”.

Refere ainda que o valor de MTU de Ethernet publicado na ORCE está alinhado com as características dos equipamentos que se encontram instalados na rede e que estão disponíveis na rede de abastecimento da PTC. Por outro lado, menciona que para satisfazer alguns valores de MTU superiores ao publicado, a PTC incorre, regra geral, em custos adicionais em equipamentos diferentes para os suportar. Neste contexto, considera que a prestação eficiente da ORCE é assim incompatível com a definição nesta oferta de um MTU ilimitado que abranja todos os potenciais requisitos dos OPS.

A título de exemplo refere o Grupo PT que a oferta de circuitos Ethernet da Telefónica apenas menciona o valor de 1.916 Bytes, o qual é ligeiramente superior ao valor publicado na ORCE da PTC (1.526 Bytes).

Entendimento do ICP-ANACOM

Em primeiro lugar, refira-se que o valor mínimo de MTU sugerido pela Verizon (1526 bytes) não está em causa, uma vez que aquele valor é o que conta na ORCE atual. O que está em causa é a eventual definição de um outro valor, que seja compatível com necessidades de clientes específicos.

As preocupações do ICP-ANACOM em relação ao valor de MTU resultam das preocupações transmitidas por OPS que, apesar da boa vontade referida pela PTC, sinalizaram, como consta no processo consultado pela PTC, a necessidade de introdução de valores máximos de MTU de 1816 bytes ou superiores, de forma a obedecer a necessidades específicas de Data Centers.

Sem prejuízo, regista-se o esclarecimento do Grupo PT de que tem vindo a endereçar todas as necessidades dos OPS relativas a valores de MTU diferentes do valor publicado na oferta.

Não se pretendendo a definição na ORCE de um MTU ilimitado que abranja todos os potenciais requisitos dos OPS, deverá, no mínimo, ficar previsto que a PTC deverá garantir um valor de MTU de 1.916 Bytes, quando requerido pelos OPS, devendo avaliar outros requisitos caso a caso.

Assim, o ponto D 24 do SPD é alterado da seguinte forma:



D 24. A PTC deve garantir, na ORCE, um valor de MTU de 1.916 Bytes, quando requerido pelos OPS, devendo avaliar caso a caso outros requisitos relativos a valores superiores de MTU.

D 25. Deve ser eliminada da ORCE a aplicação de prazos mínimos de permanência no caso de mudança de local de um PTR interno à central da PTC e no caso de upgrades de débito.

A Optimus entende que a aplicação de prazos mínimos de permanência no caso de mudança de local de PTR internos à central da PTC, ou em pedidos de upgrades de débito, é abusiva e desproporcional, uma vez que este tipo de pedidos não apresenta custos fixos que justifiquem os prazos de fidelização impostos. Neste contexto, a Optimus considera que a presente medida é positiva.

A Verizon e o conjunto de operadores alternativos, através de posição comum, demonstram concordância com a proposta de decisão do ICP-ANACOM.

A Vodafone classifica a proposta de decisão como positiva. Contudo, relevando que não é evidente que a PTC tenha que fazer investimentos, apenas reembolsáveis a 12 meses, em todos os circuitos que fornece, considera que os prazos mínimos de permanência devem ser eliminados em todas as situações e não apenas nos casos indicados no ponto D 25. Indica a Vodafone que a manutenção de prazos mínimos de permanência constitui um fator de rigidez e ineficiência, condicionando negativamente a capacidade de atuação no mercado e de apresentação de soluções a clientes, por parte dos beneficiários da oferta.

Relembra o Grupo PT que, no âmbito da fundamentação dos preços da ORCE, enviada ao ICP-ANACOM, referiu que “atendendo à tecnologia e aos investimentos necessários ao fornecimento destes circuitos, os quais são sempre suportados em fibra ótica, e ao facto desses custos não estarem refletidos no preço de instalação, mas sim nas mensalidades, considera-se que os circuitos Ethernet estão sujeitos a um prazo mínimo de permanência de 12 meses”. Não obstante, refere que existem situações nas quais os circuitos ao abrigo da ORCE são fornecidos através de minilinks (feixe hertziano – FH).

Neste sentido, entende o Grupo PT que será mais correto referir que os circuitos ao abrigo da ORCE são, na grande generalidade das situações, suportados em fibra ótica, mas não sempre, ao contrário do transmitido anteriormente pela PTC.

De qualquer forma, refere o Grupo PT que se mantém válida a restante fundamentação apresentada pela PTC no que respeita à questão dos investimentos associados ao fornecimento dos circuitos Ethernet não serem cobertos pelo preço de instalação, mas sim pelos preços mensais aplicáveis. Segundo o Grupo PT, tal como acontece na ORCA, os preços de instalação destinam-se a remunerar apenas os custos administrativos e comerciais relacionados com a mão de obra necessária à provisão do serviço, não incluindo quaisquer custos relativos ao fornecimento e instalação de material (equipamentos terminais ou de rede, cabos de fibra ótica, entre outros), nem custos relacionados com a mão de obra na rede de acesso/core para instalação/construção de rede e disponibilização da ligação.

Sobre esta matéria dá como exemplo que o preço de instalação de um prolongamento local externo a 100 Mbps é de 375 euros, quando só os equipamentos terminais desses prolongamentos locais têm um custo associado de cerca de [IIC] [FIC].

Neste contexto, defende que todo e qualquer investimento em material e mão de obra com equipamentos e meios de suporte deverá ser sempre recuperado através das mensalidades aplicáveis.

Segundo o Grupo PT, uma mudança de local de um PTR interno à central da PTC pode envolver uma mudança de local nessa mesma central (o conceito de mudança interior ao abrigo da ORCA, desde que não obrigue a uma alteração de ponto de distribuição) ou uma mudança de local para outra central da PTC, situação em que o prolongamento local continua a ser interno, mas a mudança foi exterior (conceito da ORCA).

Segundo o Grupo PT, enquanto no primeiro caso (i.e. a mudança interior) pode não haver necessidade de investimentos em fibra ótica (o que não acontece necessariamente em todas as situações), já no segundo caso existe, na prática, um fornecimento de uma nova ligação, devendo, na sua opinião, aplicar-se as condições previstas para a instalação de novas ligações.

Refere ainda o Grupo PT que situações de mudanças interiores de prolongamentos locais internos (ou seja, para outro local dentro da mesma central) ocorrem com pouca frequência.

Quanto às situações de upgrade de débito, segundo o Grupo PT não se trata de uma mera alteração de configuração lógica, atendendo a que o circuito Ethernet é uma oferta de nível 1 do modelo OSI com capacidade dedicada e atribuída de forma permanente. Implica, sim, a configuração física de meios, podendo requerer investimento em equipamento terminal (e.g. media converters ou ASDH), e/ou investimento em infraestrutura de suporte (e.g. fornecimento e instalação de cabo de fibra ótica, construção de traçado aéreo ou em conduta, entre outros), para assegurar a capacidade solicitada de forma extremo-a-extremo e permanente.

Informa o Grupo PT que um circuito a 10 Mbps/100 Mbps poderá ser suportado em tecnologia SDH, em FH ou ser atendido diretamente em fibra ótica com recurso a media converters, enquanto um circuito a 1 Gbps pode ser atendido diretamente em fibra ótica com recurso a media converters ou em tecnologia DWDM. Sobre esta matéria, é apresentado um exemplo de duas situações alternativas de upgrade:

[IIC]


  • . .
    . .
    . .
    . .
    .

  • . .
    . .
    . .
    . .
    .

[FIC]

Atendendo ao exposto, o Grupo PT defende que, nas situações de upgrade de débito, deverá dar-se início a um novo prazo mínimo de permanência de 12 meses, a contar a partir da data do upgrade, e realça que, caso o upgrade seja solicitado antes de decorrido um ano do circuito com o débito inicial, não está prevista a faturação das mensalidades em falta até perfazer os 12 meses da ligação inicial, o que vem contribuir positivamente para a manutenção do prazo mínimo de permanência nas situações de upgrade.



Entendimento do ICP-ANACOM

A proposta da Vodafone não é atendível uma vez que, conforme referido no SPD, o valor da instalação não cobre o investimento associado ao fornecimento de circuitos Ethernet os quais, na generalidade das situações, são suportados em fibra ótica. Deste modo, não se aceita a proposta de eliminar os prazos mínimos de permanência em todas as situações e não apenas nos casos indicados no ponto D 25. Quanto muito a Vodafone poderia criticar a duração do prazo de permanência mas uma vez que o comentário da Vodafone não incidiu especificamente sobre esse aspecto, o mesmo não é aprofundado.

A flexibilidade que a Vodafone pretende não poderá ser tal que resulte na contratação de um circuito num mês, com os custos de investimento associados para a PTC e, no mês seguinte, decida pela sua desinstalação, sem que incorra em custos adicionais à instalação e a uma mensalidade.

Os esclarecimentos fornecidos pelo Grupo PT são úteis e permitem ponderar o disposto no SPD.

Em concreto, no caso de mudança de local de um PTR interno à central da PTC, o Grupo PT refere que podem ocorrer mudanças interiores – em que pode não haver necessidade de investimentos em fibra ótica – e mudanças exteriores (quando envolve alteração do ponto de distribuição), sendo que neste último caso existe, na prática, o fornecimento de uma nova ligação. No entanto, nestes casos, os investimentos, a existir, são, à partida, menos significativos comparando com outro tipo de instalações ou alterações que obrigam a investimentos avultados, pelo que se mantém o disposto no SPD, uma vez que se está apenas a referir a mudança de local de um PTR interno a uma dada central da PTC.

Quanto às situações de upgrade de débito, resulta dos comentários do Grupo PT que tais situações não consubstanciam meras configurações lógicas, podendo implicar a configuração física de meios e, nomeadamente, o investimento em equipamento terminal e/ou em infraestrutura de suporte, para assegurar a nova capacidade solicitada.

Decorre dos comentários do Grupo PT que esse investimento pode ou não ocorrer, dependendo da situação específica em causa.

Haverá, neste caso, duas opções:



  1. Distinguir claramente as situações que exigem investimento adicional (relevante) das situações que não exigem esse investimento, e manter o prazo de permanência nas primeiras, eliminado esse prazo nestas últimas situações; ou

  2. Definir um prazo de permanência mais reduzido, tendo em conta que determinadas situações não justificam aquele prazo e outras o justificam, sendo o prazo aplicável a todo e qualquer upgrade de débito.

Em termos operacionais, entende-se que a segunda opção é mais simples de implementar. Não se tendo melhor informação, reduz-se o prazo de permanência para as situações de upgrade de débito para 6 meses, devendo nestas situações a PTC manter a prática atual, ou seja, caso o upgrade seja solicitado antes de decorrido um ano do circuito com o débito inicial, não deve faturar as mensalidades em falta até perfazer os 12 meses da ligação inicial.

Assim, altera-se o ponto D 25 do SPD da seguinte forma:



D 25. Deve ser eliminada da ORCE a aplicação de prazos mínimos de permanência no caso de mudança de local de um PTR interno à central da PTC. No caso de upgrades de débito, reduz-se o prazo mínimo de permanência para 6 meses (caso o upgrade seja solicitado antes de decorrido um ano do circuito com o débito inicial, a PTC não deve faturar as mensalidades em falta até perfazer os 12 meses da ligação inicial).

D 26. Deve a PTC informar o beneficiário da ORCE do início do processo técnico de instalação de um circuito, para efeitos do ressarcimento dos custos incorridos aquando do cancelamento da instalação ou da alteração, e identificar claramente, junto ao beneficiário, as componentes de custo em que incorreu.

Caso o cancelamento seja motivado por um atraso na instalação do circuito imputável à PTC superior a 15 dias de calendário, não é devido qualquer valor pelo OPS.

A posição comum de operadores alternativos demonstra concordância com a proposta de decisão do ICP-ANACOM, bem como a Verizon e a Vodafone.

Segundo a Optimus, a faturação dos custos associados a circuitos cancelados não é transparente quer pela ausência de limites associados a estes custos quer pela não identificação das componentes de custos incorridos durante o processo. Neste contexto, considera a Optimus que o processo atual possibilita a imputação abusiva de custos a este tipo de processos. Assim, a Optimus concorda com esta medida proposta pelo ICP‑ANACOM, uma vez que a mesma tem como objetivo preencher uma lacuna existente.

O Grupo PT não discorda do princípio de informar o cliente a respeito da data do “início do processo técnico de instalação de um circuito” preconizado neste ponto, aquando do cancelamento da instalação ou da alteração, bem como a necessidade de fundamentar o preço a apresentar ao cliente para ressarcimento dos custos incorridos até ao momento do cancelamento.

No que respeita ao cancelamento de um pedido de instalação, no entender do Grupo PT deverão manter-se as condições atualmente previstas na ORCE nas situações de cancelamento por parte do OPS, dadas as especificidades desta oferta grossista.

Entendimento do ICP-ANACOM

Não havendo discordância em relação à obrigação de a PTC informar o beneficiário da ORCE do início do processo técnico de instalação de um circuito, para efeitos do ressarcimento dos custos incorridos aquando do cancelamento da instalação ou da alteração, e identificar claramente, junto ao beneficiário, as componentes de custo em que incorreu, mantém-se o disposto no SPD em relação a esta matéria.

No que respeita à possibilidade de um OPS cancelar um pedido de instalação, sem que seja obrigado a ressarcir a PTC pelos custos incorridos até ao momento, desde que esse cancelamento seja motivado por um atraso na instalação do circuito imputável à PTC superior a 15 dias de calendário, o Grupo PT não apresenta informação nova ou fundamentação, limitando-se a defender a manutenção do “status quo”.

Neste caso, mantém-se o entendimento de que, havendo um atraso que se considera excessivo, é perfeitamente legítimo que o OPS possa proceder ao cancelamento desse pedido, uma vez que poderá já não necessitar do circuito em causa (porque, por exemplo, esse circuito poderia ser necessário para a satisfação de um pedido de um cliente final que, pelo atraso em causa, cancelou o pedido e optou por outra solução).

Ou seja, tudo visto e ponderado, mantém-se o disposto no ponto D 26 do SPD.

D 27. A data para a qual o OPS pretende a desmontagem do circuito Ethernet não poderá ser, exceto se houver concordância da PTC, inferior a 15 dias, contados a partir da data de pedido do OPS.

A Optimus, a Vodafone e o conjunto dos operadores alternativos, através da sua posição comum, concordam com a medida proposta pelo ICP‑ANACOM, alegando a Optimus que este procedimento é um reflexo das distinções injustificadas e incompreensíveis entre ambas as ofertas.

O Grupo PT não concorda com esta determinação, por considerar que a diferenciação do prazo face à ORCA é justificável – a ORCE é uma oferta que se encontra ainda na fase inicial da curva de aprendizagem, pelo que os procedimentos e sistemas de suporte ainda não atingiram a maturidade46.



Entendimento do ICP-ANACOM

O argumento do Grupo PT de que a ORCE é uma oferta que se encontra ainda na fase inicial da curva de aprendizagem, e que por isso os procedimentos e sistemas de suporte ainda não atingiram a maturidade, não é totalmente adequado. A ORCE existe desde o final de 2010 e antes da sua publicação a PTC já fornecia circuitos Ethernet.

A condição que agora se pretende impor na ORCE existiu, desde sempre, na ORCA, sendo que aquele argumento não foi utilizado então pelo Grupo PT.

Entende-se que o OPS não deve pagar por um serviço que não necessita, entendendo-se que um aviso com uma antecedência mínima de 15 dias é equilibrado.

Neste contexto, mantém-se o disposto no ponto D 27 do SPD.

D 28. Os valores correspondentes à instalação e à mensalidade dos circuitos Ethernet devem ser incluídos na fatura do próprio mês ou do mês seguinte, nunca podendo ultrapassar os 90 dias após a prestação do serviço.

A Optimus, a Verizon, a Vodafone e o conjunto dos operadores alternativos, através da posição comum, concordam com esta medida.

Apesar de admitir que o interesse de qualquer credor é faturar o mais rapidamente possível os serviços prestados e que o interesse de qualquer devedor é pagar os mesmos serviços o mais tarde possível, no entendimento do Grupo PT a intenção da Vodafone (ao alegar uma disparidade entre os direitos e obrigações da PTC e das beneficiárias da ORCE, no que respeita a prazos de reclamações de faturas e de compensações por incumprimento47) é induzir o ICP‑ANACOM a, baseando-se numa falácia, adotar uma deliberação que não só não cabe nas suas competências, como viola a lei em vigor.

Segundo o Grupo PT, é desde logo falacioso afirmar que exista qualquer desequilíbrio entre a ausência de um prazo para faturar e o prazo de 90 dias para o devedor reclamar (conforme referido no SPD), uma vez que a contagem deste prazo para reclamar não se inicia sem haver faturação.

Por outro lado, segundo o Grupo PT, ao referir-se, na ORCA, que a faturação da instalação será incluída na fatura do mês civil seguinte, tal é feito como em qualquer contrato, para fixação dos direitos do credor e criar certeza jurídica ao devedor, não significando, na sua opinião, que a PTC fique impedida de o fazer para além do decurso de tal mês, até que ocorra a prescrição.

Defende o Grupo PT que a fixação de um prazo para faturar, com a redação constante no ponto D 28, mais não significa, no seu entender em violação do disposto no n.º 2 do artigo 298.º e no n.º 1 do artigo 330.º do Código Civil, do que a fixação ilegal de um novo prazo de caducidade do direito de faturar que, decorrido o mesmo, equivale à fixação de um novo caso de prescrição do direito a receber o seu crédito, reduzido a 90 dias, em vez dos prazos de prescrição de 20 anos (para cobrar o preço da instalação) e de 5 anos (para cobrar as mensalidades) previstos, respetivamente, no artigo 309.º e na alínea g) do artigo 310.º do Código Civil.

No entender do Grupo PT, as prestações efetuadas pela PTC ao abrigo da ORCE, bem como das restantes ofertas grossistas, não são abrangidas pela chamada Lei dos serviços públicos essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, republicada pela Lei nº 12/2008, de 26 de fevereiro, com a redação que por último lhe foi dada pela Lei n.º 44/2011, de 22 de junho), uma vez que não se destinam a consumo próprio mas a uma atividade económica dos operadores beneficiários.

Alega ainda que não se encontra na LCE em vigor, ou nos Estatutos do ICP‑ANACOM, qualquer atribuição de competência para regular matérias que não se enquadram nem afetam o sector das comunicações eletrónicas, sendo matéria comum a qualquer relação jurídica creditícia.

Neste sentido, a posição do Grupo PT é frontalmente contrária à adoção de tal prazo de 90 dias para faturar prestações ao abrigo da ORCE, que considera ser fortemente lesiva dos interesses da PTC.



Entendimento do ICP-ANACOM

Concorda-se que é incentivo de qualquer credor faturar o mais rapidamente possível os serviços prestados, pelo que qualquer atraso na faturação deverá ser pontual e com impacto reduzido no devedor.

Acresce que, de facto, trata-se de matéria de natureza puramente contratual, do foro do direito privado que extravasa as competências do regulador por não se prender com a regulamentação setorial.

Assim, substitui-se o ponto decisional D 28 do SPD por uma recomendação no sentido de a PTC incluir na ORCE uma previsão sobre faturação equivalente à constante da ORCA, ou seja:



O ICP-ANACOM recomenda à PTC que inclua na ORCE o seguinte: A mensalidade do circuito é faturada no mês civil a que diz respeito. No mês em que o circuito é instalado, é devido, pelo OPS, o montante correspondente ao preço de instalação e a 1/30 da mensalidade, por cada dia que decorrer desde a Data de Início de Faturação até ao final desse mês. Estes valores serão faturados após a respetiva data de conclusão da instalação e incluídos na fatura relativa ao mês civil seguinte.

D 29. Deve a PTC incluir na ORCE os princípios gerais que seguirá na definição das condições técnicas e comerciais de securização, incluindo as principais soluções e referência ao princípio da não discriminação.

A Optimus concorda com esta medida, que considera fundamental para garantir que, neste âmbito, a apresentação de propostas comerciais pela PTC segue os princípios de transparência e não discriminação.

A Vodafone refere que a definição das condições técnicas e comerciais de securização apenas na generalidade “dá margem à PTC para inviabilizar tecnicamente a solução ou definir um preço comercial de tal forma elevado que torna a solução totalmente desinteressante” para os beneficiários, obrigando-os a optar por outro tipo de soluções, menos flexíveis e economicamente menos interessantes e competitivas. A Vodafone apresenta um exemplo do que entende ser esse tipo de prática.

A Verizon e a posição comum de operadores alternativos demonstram concordância com o proposto pelo ICP-ANACOM.

O Grupo PT clarifica que os princípios gerais das condições técnicas e comerciais das soluções de securização não foram incluídos na ORCE, atendendo ao estado inicial de prestação da mesma e à falta de experiência para apresentar, com o mínimo de segurança, tais princípios. Sem prejuízo do exposto, o Grupo PT considera que estão agora reunidas as condições para disponibilizar na ORCE os princípios equiparados aos previstos para a ORCA.

Neste contexto, sempre que o OPS solicite requisitos específicos de securização e desde que a sua execução seja tecnicamente viável, o Grupo PT concorda, já estando isso atualmente previsto na ORCE, em proceder à implementação de soluções específicas de securização a nível dos respetivos prolongamentos locais e troço principal, nomeadamente, a disponibilização de traçados e encaminhamentos alternativos ou a instalação de equipamentos de comutação automática em caso de falha, cujas condições técnicas e comerciais serão analisadas caso a caso, de forma não discriminatória e tendo em conta soluções já aplicadas em situações similares.

Segundo o Grupo PT, os mecanismos de securização que a PTC poderá disponibilizar, desde que tecnicamente possível, classificam-se em:



  1. Securização de caminho – neste caso são entregues ao OPS, num interface único, dois acessos por traçados totalmente distintos entre as instalações do OPS, incluindo a instalação de equipamento no OPS para comutação automática em caso de falha de um dos elementos de rede que constituem cada caminho, sendo o equipamento propriedade da PTC;

  2. Securização de caminho e de interface de OPS – neste caso são entregues ao OPS, em dois interfaces, dois acessos por traçados totalmente distintos, entre as instalações do OPS, garantindo-se redundância e diversidade na infraestrutura local e nos interfaces, ficando o OPS responsável pela implementação do mecanismo e dos critérios de proteção.

Neste contexto, segundo o Grupo PT a securização do prolongamento local e do troço principal estará sujeita a análise de viabilidade técnica e orçamento caso a caso.

Entendimento do ICP-ANACOM

O ICP-ANACOM julga ser suficiente manter, na decisão final, os princípios gerais que se encontram no SPD e que se encontram também na ORCA.

Caso haja operadores que se sintam discriminados ou considerem irrazoável o orçamento ou proposta apresentada pela PTC, podem apresentar essa situação e o respetivo entendimento ao ICP-ANACOM.

Deste modo, mantém-se o disposto no ponto D 29 do SPD.


      1. Preços


D 30. Deve a PTC reduzir, na ORCA, o preço de toda e qualquer componente do tarifário (incluindo circuitos CAM) dos circuitos de 2 Mbps, 34 Mbps e 155 Mbps respetivamente em 35%, 40% e 45%.

A Optimus, a Vodafone e a Oni concordam explicitamente com a revisão de preços proposta no âmbito da ORCA e a Verizon considera a mesma razoável. No entanto, a Oni solicita que o ICP‑ANACOM clarifique o valor da redução a aplicar aos circuitos CAM, uma vez que na análise aos circuitos CAM é referido48 uma redução de 30 por cento para circuitos a partir de 2 Mbps (e não os 35 por cento, os 40 por cento e os 45 por cento aplicáveis aos circuitos de 2 Mbps, 34 Mbps e 155 Mbps, respetivamente).

A ZON estranha que esta Autoridade não tenha previsto no SPD qualquer redução do preço dos circuitos CAM de 1 Gbps, tendo em conta que remeteu ao ICP‑ANACOM uma quantidade avultada de informação sobre a matéria. Alega a ZON que os circuitos de 1 Gbps são fundamentais para que qualquer concorrente da PTC, presente na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, assegure a conetividade com o continente e, dessa forma, a prestação de serviços de comunicações eletrónicas com elevado desempenho e adaptados às exigências contemporâneas dos clientes.

Adicionalmente, a ZON entende que está a ser colocada em causa a manutenção das operações dos concorrentes alternativos ao operador histórico naquelas regiões autónomas, determinando o término do desenvolvimento de um mercado concorrencial de comunicações eletrónicas, bem como prejudicando o interesse geral dos consumidores. Para este operador, estas considerações resultam dos seguintes factos:



  1. A presença na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira de operadores concorrentes ao operador histórico é desejável, porquanto é o garante de inovação de serviço e disponibilização de melhores ofertas, assegurando que as regiões autónomas não são relegadas para uma posição de desvantagem, face ao continente e ao resto da Europa.

  2. A presença na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira de operadores concorrentes com ofertas competitivas apenas é possível e viável com o recurso ao aluguer de elevadas capacidades entre o continente e aquelas regiões autónomas, o que só é possível através dos meios da PTC.

  3. A redução de preços grossistas proposta pelo ICP‑ANACOM, apesar de chegar a 45 por cento do valor atual, não se aplica aos circuitos de 1 Gbps, impedindo a existência de ofertas retalhistas competitivas e de última geração.

Ainda sobre os circuitos CAM, a ZON realça o facto de estes circuitos se encontrarem inseridos num conjunto de sistemas de cabos submarinos internacionais, o qual se destina a assegurar a conetividade entre diferentes regiões do globo, o que lhes dá uma dimensão global, garantindo dessa forma o aproveitamento daquela infraestrutura para o escoamento de tráfego internacional, posicionando o anel CAM num contexto de elevado tráfego potencial e, consequentemente, reduzidos custos unitários de operação e manutenção. Alerta a ZON que quaisquer cenários de expansão de capacidade terão sempre como pano de fundo um potencial de tráfego à escala global.

Adicionalmente, a ZON alega que tendo em conta o número de operadores que participam nos respetivos consórcios responsáveis pela instalação do cabo submarino, bem como pela sua intensa utilização, os custos associados ao aluguer de capacidade acabarão por se revelar substancialmente reduzidos. Acrescenta a ZON que a participação da PTC nos consórcios internacionais de instalação dos cabos submarinos que se encontram “amarrados” a Portugal Continental (Estações de Carcavelos e de Sesimbra), bem como no cabo submarino que liga a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira, foi objeto de avultada comparticipação de fundos comunitários, no âmbito do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), bem como usufruíram da intervenção institucional dos respetivos Governos Regionais.

Neste contexto, considera a ZON que esta infraestrutura assume uma importância única num cenário de garantia de ligação digital ao mundo e da promoção de um ambiente verdadeiramente concorrencial, não podendo por isso continuar a sua utilização a constituir-se como um elemento deturpador da concorrência no retalho, o que resulta, segundo a ZON, dos preços praticados pela PTC no negócio grossista (aluguer de capacidade aos operadores alternativos nos circuitos CAM) serem superiores ao preço equivalente da oferta retalhista daquela empresa, a qual concorre com as ofertas retalhistas dos seus concorrentes, que alugam a referida capacidade.

Sendo uma infraestrutura essencial, a ZON refere que o elevado preço grossista atualmente cobrado pela utilização de capacidade não tem suporte razoável, representando, em termos comparativos, um preço que pode ser 30 vezes superior ao preço de retalho ou ao preço grossista de capacidade noutros troços equivalentes em cabos submarinos internacionais. Segundo a ZON, o nível de custos em causa impede qualquer empresa concorrente da PTC de investir em inovação e oferecer serviços e preços mais competitivos, o que beneficiaria e promoveria a infoinclusão dos habitantes da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

Defende a ZON que tendo em conta a necessidade de se viabilizar um mercado verdadeiramente concorrencial, afigura-se fundamental que o ICP-ANACOM, no âmbito do presente SPD, venha a definir uma redução em linha com as reduções de preços já avançadas, aplicável também à largura de banda de 1 Gbps constante da ORCE, em pelo menos 45 por cento. Alega a ZON que os circuitos fornecidos no âmbito da ORCE são idênticos aos fornecidos no âmbito da ORCA, pelo que do ponto de vista tecnológico não se verifica qualquer motivo que possa sustentar uma ausência de redução de preço.

A ZON alerta ainda para a situação de penalização acrescida em que se encontram os cidadãos e as empresas das regiões autónomas (em particular, no caso da Região Autónoma dos Açores), derivado do elevado custo dos circuitos CAM, acrescido do elevado custo dos circuitos Inter-Ilhas (para outras ilhas que não a ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores), propondo desde já que os preços dos circuitos Ethernet Inter-Ilhas (“Rota 4”), passem a ser, no máximo, iguais aos preços mais caros dentro do continente, ou seja, os preços aplicáveis à “Rota 3”.

Segundo a ZON, com as reduções de preços por si propostas e apesar de não ficar corrigido o desequilíbrio relativo aos preços retalhistas, nem o desequilíbrio face a rotas internacionais, assegurar-se-á um primeiro passo, no sentido de alcançar uma completa correção no curto prazo, pondo termo a uma verdadeira situação de assimetria, quer por via do benefício indevido, retirado pelo operador que explora os cabos submarinos e que presta também serviços retalhistas, quer pela diferença de condições que se verifica entre o continente e as regiões autónomas, situação que não é desejável para a manutenção da coesão nacional.

Os operadores alternativos signatários da posição comum remetida ao ICP-ANACOM consideram, em linha com a ZON, que o ICP-ANACOM deveria proceder a uma redução do preço associado aos circuitos de 1 Gbps no âmbito da ORCE, assegurando que as regiões autónomas não são relegadas para uma posição de desvantagem, face ao continente e ao resto da Europa. A este respeito referem que o atual preço grossista é demasiado elevado e não tem suporte razoável, “representando, em termos comparativos, um preço que pode ser 30 vezes superior ao preço de retalho ou ao preço grossista de capacidade noutros troços equivalentes em cabos submarinos internacionais”. Nesse sentido os operadores alternativos em questão propõem que se defina uma redução aplicável à capacidade de 1 Gbps, no âmbito da ORCE, em pelo menos 45 por cento (em linha com as reduções de preço já avançadas no SPD).

O [IIC] .
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[FIC]

O Grupo PT não concorda com a afirmação vertida no SPD de que os “custos [dos circuitos] estão relativamente estabilizados (uma vez que a tecnologia e o parque também o estão)”, referindo que o parque de circuitos tem vindo a registar uma redução do número de circuitos ao serviço, sendo que o número de desmontagens tem sido superior ao número de instalações. Na sua opinião, esta tendência manter-se-á no futuro, sobretudo, devido às alternativas que os OPS têm atualmente, nomeadamente, o recurso a infraestrutura própria. [IIC] .


[FIC]. Neste cenário, considera que é natural que os custos unitários aumentem, diluindo, como resultado, as margens.

Segundo o Grupo PT, o ICP-ANACOM reconhece que as caraterísticas do parque de circuitos estão a mudar49, o que contraria o seu primeiro argumento (que defendia um parque estável e custos estáveis), designadamente por via de uma “evolução da procura para zonas remotas” nas quais os custos de fornecimento são mais elevados e os níveis de serviço mais exigentes.

O Grupo PT concorda com estas duas tendências, alegando que os OPS vão centrar as suas novas necessidades nas zonas remotas, onde a alternativa de recorrer a infraestrutura própria não é viável para o seu modelo de custos, e as desmontagens vão continuar a ocorrer nas zonas urbanas onde existem alternativas viáveis de substituição dos circuitos.

A respeito da definição dos preços propriamente dita, e atendendo a que os preços da ORCA não sofrem alterações desde 2006, e tendo em consideração as evoluções ocorridas no mercado desde então, designadamente, a expansão das redes de transporte próprias dos principais OPS alternativos e o desenvolvimento significativo das soluções Ethernet, considera o Grupo PT que a redução de preços proposta no presente SPD é demasiado abrupta, não aceitando que a mesma seja feita sem a consideração de qualquer glide path.

Segundo o Grupo PT, as reduções de preços previstas no SPD conduzem a uma perda de receitas anual de [IIC] [FIC], o que em termos relativos corresponde a uma redução de [IIC] [FIC] por cento, incluindo os circuitos alugados da TMN, mas não considerando os circuitos da (ex-)PT Prime.

Alega ainda que uma redução de preços desta natureza e dimensão e de uma só vez, na conjuntura económica atual que o país atravessa, tem um impacto extremamente negativo no seu negócio, colocando em risco investimentos futuros, a que acrescem os efeitos colaterais a nível do relacionamento entre o Grupo PT e os demais agentes de mercado nacionais e internacionais.

Acrescenta que sempre foi dada liberdade ao Grupo PT para definir e propor os seus próprios tarifários associados aos serviços que presta, sendo os mesmos analisados posteriormente pelo ICP‑ANACOM. E no que à oferta de circuitos alugados diz respeito, refere o Grupo PT que sempre teve a possibilidade de adequar a oferta (em termos do tipo de circuitos e dos débitos disponibilizados) e respetivo sistema tarifário, rebalanceando os preços entre os prolongamentos locais e os troços principais dos vários escalões de distância em função dos custos, e não reduzir “a direito” todas as componentes de preços numa mesma percentagem. Neste contexto, alega que o ICP‑ANACOM reconhece esta situação ao referir, no SPD, que “observa-se que quanto maior é a capacidade e a distância, em geral maior é a margem”.

Defende ainda o Grupo PT que a redução de preços nos termos propostos no SPD não respeita o princípio de orientação dos preços para os custos, uma vez que as reduções são as mesmas para os prolongamentos locais e para os troços principais, neste caso independentemente da distância, para além de que põe em causa a coerência do sistema tarifário aplicável ao serviço de circuitos alugados50.

Adicionalmente refere o Grupo PT que o ICP‑ANACOM baseou as reduções de preços previstas no presente SPD, para os circuitos alugados ao abrigo da ORCA, nos dados de custeio do sistema de contabilidade analítica da PTC relativos ao ano 2010, o qual inclui não só os circuitos ao abrigo da atual ORCA, designadamente, os circuitos sem troço principal e os circuitos com troço principal em rotas não competitivas (i.e., os circuitos com troço principal em que pelo menos uma das centrais locais é não competitiva), mas também os circuitos com troço principal em rotas competitivas (i.e., os circuitos com troço principal em que ambas as centrais locais são competitivas), os quais deixaram de estar abrangidos pela ORCA a partir de 26 de março de 2011, conforme previsto na decisão final do ICP-ANACOM de 28 de setembro de 2010 sobre a definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares relativas ao mercado retalhista e aos mercados grossistas de segmentos terminais e segmentos de trânsito de circuitos alugados.

Alega o Grupo PT que, considerando que os custos dos circuitos com troço principal em rotas competitivas serão, naturalmente, inferiores aos custos dos circuitos com troço principal em rotas não competitivas, para uma mesma distância, resulta que os custos do produto “Circuitos Alugados a Outros Operadores” relativos ao ano 2010 poderão estar subestimados. Neste contexto, defende que seria necessária uma análise mais concreta e fidedigna com base no custeio desagregado de ambas as ofertas, ou seja, um custeio para a ORCA e outro custeio para os circuitos que passaram a estar ao abrigo da oferta comercial de circuitos não regulados pelo ICP-ANACOM. No entanto, segundo o Grupo PT, tal desagregação só está prevista quando forem elaborados os resultados do sistema de contabilidade analítica da PTC relativos ao ano 2011 (a preparar até ao final do primeiro semestre de 2012).

Neste sentido, defende o Grupo PT que os resultados do custeio da PTC relativos ao ano 2010 não poderiam ter sido utilizados pelo ICP-ANACOM como fundamentação para a revisão dos preços dos circuitos alugados ao abrigo da ORCA.

Tendo em consideração que os preços da ORCA não sofrem alterações desde 2006, e levando em linha de conta as evoluções ocorridas no mercado desde então, no entender do Grupo PT afigura-se adequado proceder a (i) uma revisão em baixa do preço dos circuitos alugados ao abrigo da ORCA, bem como a (ii) outras alterações às condições comerciais atualmente aplicáveis na oferta, com vista à sua simplificação e ajustamento à atual realidade de mercado.

No entanto, dado o caráter confidencial solicitado pelo Grupo PT, não se reproduz, neste relatório, as páginas 58 a 65 da sua resposta onde constam as propostas do Grupo PT relativos à simplificação do tarifário e redução dos preços, o que não significa que não tenham sido vistas e ponderadas por esta Autoridade.

O Grupo PT considera que esta proposta vai ao encontro dos objetivos preconizados pelo ICP-ANACOM, sem contudo por em causa a economia do negócio bem como a coerência tarifária.

Por último, o Grupo PT procura ilustrar a forma como comparam os preços ora propostos com as práticas europeias, tendo para o efeito realizado um benchmark51. No entanto, novamente atendendo à confidencialidade da informação solicitada pelo Grupo PT, não se reproduz no presente relatório o referido benchmark.

Entendimento do ICP-ANACOM

O ICP-ANACOM regista a posição da generalidade dos OPS que concorda com a alteração constante no SPD.



Quanto à oposição do Grupo PT à redução proposta nos circuitos da ORCA há que considerar o seguinte:

  1. Não pode o Grupo PT queixar-se que os preços não são alterados desde 2006 e que a redução agora proposta é inadequada por ser demasiado abrupta. A PTC encontra-se obrigada a cumprir com a obrigação de orientação do preço do serviço de circuitos alugados para o custo da sua prestação e a responsabilidade principal pelo cumprimento desta obrigação é da própria PTC. A PTC teve a oportunidade de, desde 2006 até à presente data, propor a alteração ao tarifário da ORCA por forma a conseguir orientar o preço dos serviços para os custos da sua prestação de acordo com o glide path que entendesse mais conveniente. Tendo acesso a toda a informação sobre os custos de prestação dos serviços optou por não o fazer. Não pode agora essa empresa alegar que está a ser prejudicada por uma redução de preços que até poderia ter começado num momento anterior do tempo. Note-se inclusivamente que, caso se iniciasse neste momento um glide path de redução dos preços que não implicasse desde já a orientação dos preços para os custos, seria a PTC a empresa que sairia novamente beneficiada. Esta questão torna desde logo a proposta de preços apresentada pelo Grupo PT totalmente inaceitável.

  2. Acresce que o alegado valor relativo à redução de receitas anual que o Grupo PT sofrerá com esta decisão não revela toda a informação relevante uma vez que, conforme o Grupo PT reconhece, o valor apresentado inclui o decréscimo de receitas provenientes da TMN. Este facto significa que os custos do Grupo PT também seriam reduzidos em valor igual à redução de receitas da TMN. Isto faria com que o impacto nos resultados finais do Grupo PT fosse menor do que o valor apresentado.

  3. A redução de preços “desta natureza e dimensão” poderá ter algum impacto negativo no negócio do Grupo PT mas a não redução nos níveis previstos no SPD prejudicaria os operadores alternativos, uma vez que estão a suportar custos a um nível superior ao que deveriam suportar, o que não é aceitável.

  4. Conforme foi referido no SPD, a redução que se preconiza não corresponde a uma eliminação total da margem do serviço de circuitos alugados. A margem deixada poderá acomodar uma eventual diferença de custos entre os circuitos com troço principal em rotas não competitivas e os circuitos com troço principal em rotas competitivas e que ainda não foi refletida no SCA da PTC.

  5. O argumento do Grupo PT de que a tendência de redução do número de circuitos ao serviço resultará num aumento dos custos unitários, diluindo, como resultado, as margens, vem sendo utilizado pelo Grupo PT desde, pelo menos, 2006, aquando da última redução dos preços da ORCA. No entanto, não se tem observado uma diluição das margens, antes pelo contrário, na prestação do serviço de circuitos alugados. O ICP-ANACOM utilizou na sua análise os dados do SCA que estão disponíveis. Estes dados já incorporam eventuais mudanças que estejam a ocorrer em termos de procura por parte dos OPS. Naturalmente que os dados e a procura podem estar em constante mutação e é impossível ter acesso a dados sempre atualizados. Na altura em que se vier a identificar margens negativas, caso venham a existir, esta Autoridade avaliará a situação em conformidade. O facto de se ter reconhecido que as características do parque de circuitos estão a mudar foi o que justificou que se tenha deixado alguma margem precisamente para acomodar evoluções, nomeadamente com uma procura mais centrada em zonas mais remotas, que possam ter impacte ao nível dos custos.

  6. Conforme já mencionado, a PTC teve todas as oportunidades de adequar a oferta (em termos do tipo de circuitos e dos débitos disponibilizados) e respetivo sistema tarifário, dentro da liberdade que tem para definir os seus próprios preços, rebalanceando os preços entre os prolongamentos locais e os troços principais dos vários escalões de distância em função dos custos, garantindo simultaneamente a orientação dos preços para os custos. Optou por não o fazer, tendo o ICP-ANACOM que intervir na oferta de modo a garantir a obrigação da orientação dos preços para os custos. Os preços resultantes das reduções definidas na deliberação são preços máximos, tendo a PTC toda a liberdade para alterar os preços de forma a obter preços consistentes em termos de boas práticas tarifárias desde que respeite tais preços máximos. Reitera-se que se deixou ainda uma margem que permitirá acomodar essa e outras eventuais alterações.

  7. Ou seja, e em conclusão, a PTC deve alterar o tarifário tendo em conta a redução mínima prevista no SPD, sem prejuízo para se poder, posteriormente, apreciar proposta adicional da PTC de simplificação do tarifário a qual teria, sempre, de ser sujeita a consulta dos interessados, não podendo, por isso, eventual proposta adicional que venha eventualmente a ser feita, ser confidencial, pelo menos nos aspectos essenciais. Essa proposta teria de ser também devidamente justificada com base nos custos subjacentes aos diversos tipos e débitos de circuitos.

Clarifica-se que a referência no SPD a uma redução no preço dos circuitos CAM de 30 por cento para circuitos a partir de 2 Mbps se tratou de um lapso. Conforme consta no ponto deliberativo relevante e no resto da análise efetuada a redução deverá ser de 35 por cento, 40 por cento e 45 por cento aplicáveis aos circuitos de 2 Mbps, 34 Mbps e 155 Mbps, respetivamente. Sem prejuízo, note-se que, conforme resulta explícito no restante SPD, esta redução do preço dos circuitos CAM poderá ser superior, nomeadamente em função dos resultados da análise da informação que a PTC disponibilizou ao ICP‑ANACOM sobre aquele tipo de circuitos.

Os comentários apresentados pela ZON e [IIC] [FIC] sobre o preço dos circuitos CAM serão analisados na secção 2.3.2.

Deste modo, mantém-se o disposto no ponto D 30 do SPD, clarificando-se que se trata de uma redução mínima.

    1. Resposta aos pontos 2, 3 e 4 da deliberação

      1. Serviço Premium


Deve a PTC remeter ao ICP-ANACOM, no prazo de 20 dias úteis, eventuais condições distintas da ORCA relacionadas com a qualidade de serviço e compensações que assegura:

- a empresas do Grupo PT, identificando, entre outras, as condições que aplica:

• a nível grossista à PT Prime que permitem a esta última prestar o serviço “Prime Link – Classe Premium” no retalho.

• a nível retalhista, através da PT Prime, no serviço “Prime Link – Classe Premium”.

- a outros operadores.

Quanto a este ponto, e assumindo que uma eventual definição de níveis de serviço Premium dependerá da análise da informação solicitada à PTC, a Oni reitera a sua proposta de prazos de reparação e graus de disponibilidade para a ORCA, apresentada na sua carta ref.ª 14/GLR/2009, de 6 de março e que já foi tida em conta na preparação do SPD.

Sobre este pedido de informação feito à PTC, a Verizon alerta que, da sua experiência noutras jurisdições europeias, o operador líder tem um preço standard que, na realidade, nunca é aplicado aos clientes, sendo que os clientes empresariais beneficiam frequentemente de ofertas personalizadas com preços específicos. Neste contexto, a Verizon propõe que o ICP‑ANACOM se certifique que o verdadeiro preço de mercado é identificado.

A Vodafone concorda com o proposto pelo ICP-ANACOM.

Os operadores alternativos signatários da posição comum remetida ao ICP-ANACOM referem terem estranhado que o ICP-ANACOM não tenha definido desde já melhores prazos de reparação e graus de disponibilidade para a ORCA, optando por fazer depender “uma eventual definição de níveis de serviço Premium da análise de informação que é solicitada à PTC no SPD”. Relevando que a existência de níveis de serviço de elevada qualidade é fundamental para a garantia de condições concorrenciais no âmbito da ORCA e da ORCE, solicitam que o ICP-ANACOM proceda, a curto prazo, à publicação de uma decisão sobre estes pontos das ofertas em questão.

O Grupo PT, em resposta ao pedido de informação do ICP-ANACOM referiu que as condições que garante a nível grossista a qualquer OPS, e em particular à (ex-)PT Prime (que permitiram a esta empresa prestar o serviço “Prime Link – Classe Premium” a nível retalhista), equivalem às condições previstas atualmente na ORCA.



[IIC]

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[FIC]

Entendimento do ICP-ANACOM

A solicitação em causa deveu-se à necessidade de analisar se se justificava impor, na ORCA, um nível de serviço Premium.

Em resposta aos comentários que sugerem que o ICP-ANACOM deveria ter definido, desde já, melhores prazos de reparação e graus de disponibilidade para a ORCA, nomeadamente Premium, esclarece-se que a definição de tais condições não poderia ser feita sem a posse de informação que se considera essencial.

De facto, da resposta do Grupo PT é possível depreender que as condições Premium disponibilizadas pela (ex-)PT Prime no retalho, nomeadamente ao nível da qualidade de serviço, podem ser replicadas tecnicamente pelos OPS recorrendo à ORCA, não tendo, no entanto, da informação recebida sido possível aprofundar esta matéria em termos das condições comerciais aplicáveis a estes serviços Premium, o que se fará autonomamente.

Sem prejuízo para evoluções futuras, e caso se venha a confirmar a possibilidade de replicação económica, não se identifica, para já, a necessidade de definir, na ORCA, classes de serviço Premium ou níveis de serviço mais exigentes além dos que decorrem do SPD em análise.

      1. Circuitos CAM


Deve a PTC apresentar ao ICP-ANACOM informação detalhada sobre:

- As tarefas, o material e o equipamento utilizado na expansão da capacidade do sistema CAM.

- Os custos e investimento total incorrido nessa expansão, devidamente detalhados.

- O período de amortização considerado para o investimento.

- A forma de alocação dos custos às diferentes capacidades dos circuitos CAM, incluindo os circuitos tradicionais e Ethernet.

O Grupo PT remeteu, a 13 de janeiro de 2012, a informação solicitada.

Face a novas questões suscitadas pela análise daquela informação, o ICP-ANACOM solicitou à PTC, a 25 de janeiro de 2012, informação adicional, a qual foi remetida por aquela empresa a 13 de fevereiro.

Em particular, a PTC informa que ao preparar a resposta às solicitações do ICP‑ANACOM detetou que, na construção do driver de afetação do custo com os cabos submarinos amarrados em Portugal aos diversos produtos e serviços do SCA da PTC, não estavam a considerar o universo total de circuitos instalados.

A PTC informa ainda que realizará no apuramento dos resultados do SCA de 2011, a revisão total da identificação dos circuitos com utilização de ligações CAM e consequente a revisão do respetivo driver de alocação de custos.

Entendimento do ICP-ANACOM

Tratando-se de um lapso da PTC, é necessário que a respetiva correção, tanto ao nível dos custos como dos preços dos circuitos CAM, seja efetuada com a máxima brevidade, sob pena de quanto mais demorada for essa correção, maiores são os benefícios para a PTC e, consequentemente, os OPS incorrem em custos mais elevados do que que deveriam incorrer.

Sem prejuízo, deve a PTC, no prazo de 20 dias úteis após a aprovação da decisão final, proceder à revisão do preço dos circuitos CAM tendo em conta os resultados do SCA relativos ao ano 2010 revistos e considerando todos os circuitos que se suportam nas ligações CAM, e remeter ao ICP-ANACOM a fundamentação detalhada para esses preços.

Qualquer revisão posterior destes preços que esta Autoridade entenda ser necessária, terá efeitos retroativos à data de aplicação deste ponto deliberativo.

Deste modo, impõe-se o seguinte ponto deliberativo:

Sem prejuízo para o previsto no ponto deliberativo anterior, deve a PTC, no prazo de 20 dias úteis após a aprovação da decisão final, proceder à revisão do preço dos circuitos CAM tendo em conta os resultados do SCA relativos ao ano 2010 revistos e considerando todos os circuitos que se suportam nas ligações CAM, e apresentar ao ICP-ANACOM a fundamentação detalhada para esses preços. Qualquer revisão posterior destes preços que esta Autoridade entenda ser necessária, terá efeitos retroativos à data de aplicação deste ponto deliberativo.

      1. Inexistência de esmagamento de margens nos circuitos Ethernet


Deve a PTC apresentar ao ICP-ANACOM demonstração de que não existe esmagamento de margens na oferta Ethernet, devendo para o efeito indicar, nomeadamente, as condições de toda e qualquer oferta retalhista Ethernet que disponibiliza, ou que tenha disponibilizado após a aprovação da deliberação de 28 de setembro de 2010, no retalho.

A Optimus considera positiva a iniciativa do ICP‑ANACOM de análise de eventuais práticas de esmagamento de margens no âmbito da ORCE.

Sobre este ponto, a Verizon refere que, para impor um preço retalhista que respeite a regra de “retalho menos”, é absolutamente necessário identificar o preço efetivo no mercado retalhista, o que poderá ser particularmente complexo em mercados empresariais, em que os preços são definidos em ofertas personalizadas para cada cliente em particular.

Por conseguinte, a Verizon concorda que é importante que o ICP‑ANACOM se certifique que o preço grossista definido com base no modelo “retalho menos” é totalmente coerente com os preços retalhistas efetivos, para evitar compressões de preços. Acresce que, na opinião deste operador, o ICP‑ANACOM deve comparar o preço que pretende incluir na oferta regulada com o preço imposto nos países vizinhos, e sugere que os preços praticados em Espanha são uma boa referência.

A Verizon defende ainda que seria mais transparente e profícuo incluir no documento para consulta os preços da ORCE.

O Grupo PT retoma, neste ponto, as considerações que, no seu entender, não justificam a medida de controlo de preços imposta na análise de mercado de 2010.



Sem prejuízo, o Grupo PT identificou as condições comerciais de retalho que se encontram a ser praticadas pela PTC, para a comercialização dos acessos Ethernet e que são as seguintes:

[IIC]








































































































































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[FIC]

Segundo o Grupo PT, uma análise destes valores face ao tarifário da ORCE revela um diferencial, por exemplo [IIC] [FIC], de no mínimo [IIC] .


[FIC] e no máximo [IIC] [FIC].

Para o exemplo em análise, para que se verifique qualquer esmagamento de margens, os restantes custos de cliente terão de ter um peso superior a [IIC] [IIC] e a [IIC]


[IIC] da totalidade dos custos incorridos por um operador, na oferta do seu serviço de retalho.

Realizando um paralelismo com os custos obtidos através do SCA da PTC, no serviço ADSL (o que o Grupo PT entende poder considerar-se como uma aproximação ao tradicional teste do tipo Equally Efficient Operator), o Grupo PT verifica que o custo total das atividades orientadas para os clientes do ADSL (instalação e mensalidade) ascendeu a apenas [IIC] [FIC] da totalidade dos custos deste serviço, o que fica bastante aquém dos valores acima referidos, a partir dos quais poderia haver indícios de esmagamento de margens por parte da PTC na comercialização de circuitos Ethernet.

Para além deste facto, o Grupo PT refere ser sua expetativa de que estes custos de cliente, no caso dos circuitos Ethernet, tenham um peso bastante mais reduzido, uma vez que, face ao segmento de clientes a quem é dirigida tal oferta, o serviço em análise constituirá apenas mais um no seu cabaz global de serviços contratados, beneficiando de sinergias ao nível dos custos de cliente não obtidas no ADSL.

Deste modo, o Grupo PT entende ser perfeitamente evidente que não existe qualquer esmagamento de margens por parte da PTC na comercialização das suas ofertas retalhistas de Ethernet.



Entendimento do ICP-ANACOM

O ICP-ANACOM considera que a ORCE é suficientemente transparente relativamente à possibilidade dos OPS conhecerem os preços praticados na oferta em questão, considerando desnecessário publicar os preços da ORCE na presente decisão. Os preços da ORCE estão disponíveis no Anexo 2 da referida oferta, a qual está também publicamente disponível52.

Atendendo aos comentários apresentados pelo Grupo PT releva-se que a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida de controlo de preços nas ofertas de circuitos Ethernet foi já amplamente demonstrada na análise ao mercado retalhista e mercados grossistas dos segmentos terminais e de trânsito de circuitos alugados de 2010, não se retomando o tema no presente processo.

Adicionalmente, verifica-se que não é apresentada a informação suficiente e com o detalhe necessário para que o ICP-ANACOM se possa pronunciar sobre os cálculos e valores apresentados pelo Grupo PT. Esta Autoridade solicitou, entretanto, à PTC que apresente toda a informação necessária em falta para que possa analisar devidamente esta questão, o que irá efetuar fora do âmbito da presente deliberação.

Caso identifique questões que justifiquem uma intervenção nesta matéria, esta Autoridade dará conhecimento desse facto ao mercado.

    1. Comentários sobre matérias não previstas no SPD


A Oni lamenta que o ICP‑ANACOM não tenha definido neste SPD melhores graus de disponibilidade para a ORCA.

A Oni considera que, para além dos parâmetros de qualidade de serviço já definidos na ORCA e na ORCE, deveriam ser definidas compensações em caso de reincidência de avarias em circuitos individuais, realçando que as reincidências de avarias em circuitos individuais se traduzem no isolamento das instalações dos clientes afetados, com a consequente degradação da qualidade do serviço prestado. Neste contexto, a Oni propõe que, sempre que num circuito individual ocorram avarias sucessivas, nos períodos a seguir definidos, se apliquem as seguintes compensações:



  1. Compensação no valor de 50 por cento da mensalidade, aplicada a partir do segundo mês, caso ocorra uma avaria por mês em dois meses consecutivos.

  2. Compensação no valor de 100 por cento da mensalidade respetiva, caso no período de um mês ocorram duas ou mais avarias.

  3. As compensações deixam de se aplicar no mês em que o circuito não esteja sujeito a avarias.

Sobre os aspectos operacionais da ORCE, e não obstante o que já está previsto na oferta, a Oni refere que a mesma é omissa quanto à metodologia de entrega dos prolongamentos locais nos módulos dos beneficiários e defende que deveria estar definido na ORCE se a entrega é feita mediante repartidor RJ45 ou media converter, para que seja possível aos beneficiários disponibilizar nos seus bastidores as condições necessárias para a colocação dos equipamentos associados à terminação dos circuitos Ethernet. Neste contexto, a Oni solicita que esta revisão da ORCE seja aproveitada para se proceder a esta definição.

A Optimus salienta a necessidade de intervenção num ponto específico não previsto na consulta, que respeita à total ausência de informação na ORCE relativamente ao que se entende por “pedidos razoáveis de acesso, em condições transparentes, equitativas e não discriminatórias”, nomeadamente no que toca aos critérios para caracterização de “pedidos razoáveis de acesso”, bem como na descrição das condições associadas à determinação dos custos relativos a pedidos “não razoáveis”.

Segundo a Optimus, esta situação tem vindo a assumir importância acrescida na medida em que a PTC já se encontra, alegadamente, a utilizar este regime de exceção em pedidos da Optimus, com apresentação de valores manifestamente excessivos e sem justificação detalhada dos custos incorridos.

A Vodafone identifica a necessidade de impor no âmbito da ORCA um grau de disponibilidade individual53 (por circuito) de forma a que esteja assegurada a compensação ao operador alternativo pelas situações em que avarias sucessivas afetam negativamente a qualidade de serviço assegurada ao cliente. A este respeito a Vodafone indica que os clientes denunciam frequentemente o contrato com o operador alternativo sem que haja qualquer compensação do beneficiário da oferta uma vez que a disponibilidade total do parque de circuitos pode não ter sido afetada.

A Vodafone apresentou uma proposta de revisão dos graus de disponibilidade constantes na ORCA relevando que os níveis atuais definidos na oferta ficam aquém do desejável. A este respeito a Vodafone menciona também que as compensações atuais relativas ao incumprimento dos graus de disponibilidade mínimos são pouco dissuasoras, defendendo uma atualização das mesmas. A Vodafone menciona especificamente ser fundamental que “seja imposto um limite de indisponibilidade de forma a que a compensação correspondente atinja os 100% do preço mensal do circuito”.

No que diz respeito à ORCE, a Vodafone refere que considera fundamental que “seja criado um esquema de escalões em que a compensação é proporcional ao incumprimento, ou seja, quanto maior o incumprimento, maior a compensação e a partir de um determinado nível de incumprimento a compensação deve corresponder a 100% do valor pago pelo circuito ou conjunto de circuitos, no período em análise”. A este respeito classifica as atuais compensações por incumprimento do grau de disponibilidade como insuficientes, inadequadas e não incentivadores do cumprimento por parte da PTC.

A ZON propõe que o ICP‑ANACOM inicie, desde já, a revisão dos prazos de resposta previstos na Oferta de Referência de Acesso a Condutas (ORAC), alegando que o fornecimento de circuitos depende da utilização de condutas e postes, não obstante reconhecer não se tratar do âmbito da presente consulta pública.

Entendimento do ICP-ANACOM

A análise efetuada no âmbito do SPD demonstrou que os objetivos associados à disponibilidade de serviço têm sido, na generalidade dos casos, cumpridos. Também não foi identificada a necessidade de melhorar os objetivos de disponibilidade de serviço constantes na ORCA. A Oni não fundamenta por que motivo lamenta não terem sido definidos melhoras graus de disponibilidade para a ORCA, concluindo-se que não foram apresentados, durante o processo de consulta, quaisquer argumentos que demonstrem a necessidade de alterar os objetivos de disponibilidade de serviço constantes naquela oferta. Este entendimento é também válido para a proposta da Vodafone de se rever os níveis de disponibilidade na ORCA e de compensações por incumprimento desses níveis na ORCA e na ORCE.

Quanto às propostas da Vodafone de se definir um grau de disponibilidade individual (por circuito) e da Oni de se definir compensações adicionais para circuitos individuais objeto de avarias sucessivas, refira-se que não foi apresentada informação quantitativa que permitisse uma análise mais aprofundada desta matéria, nomeadamente as situações concretas dos circuitos afetados por avarias sucessivas e a percentagem de clientes que denunciaram os contratos decorrentes dessas situações. Sem prejuízo, entende-se que a implementação dos procedimentos a cumprir na aferição da qualidade de serviço das ofertas grossistas reguladas dará um contributo positivo para estas situações, clarificando nomeadamente as responsabilidades nas avarias e definindo procedimentos de melhor despistagem, nomeadamente através das intervenções conjuntas.

A questão do tipo de equipamento terminal (e.g. media converters ou RJ45) poderá depender do tipo de tecnologia que suporta o circuito (SDH, FH ou diretamente em fibra ótica), podendo também depender do tipo de interface (E, FE e GE), pelo que se recomenda que esta questão seja esclarecida pelos próprios operadores junto à PTC aquando de cada pedido.

A questão suscitada pela Optimus sobre a ausência de informação na ORCE relativamente ao que se entende por “pedidos razoáveis de acesso, em condições transparentes, equitativas e não discriminatórias”, nomeadamente no que toca aos critérios para caracterização de “pedidos razoáveis de acesso”, bem como na descrição das condições associadas à determinação dos custos relativos a pedidos “não razoáveis” é relevante e deve ser devidamente esclarecida pela PTC, incluindo-se um novo ponto deliberativo.

Segundo a Optimus, esta situação tem vindo a assumir importância acrescida na medida em que a PTC já se encontra, alegadamente, a utilizar este regime de exceção em pedidos da Optimus, com apresentação de valores manifestamente excessivos e sem justificação detalhada dos custos incorridos.

A proposta da ZON de revisão dos prazos de resposta previstos na ORAC extravasa, como a própria reconhece, o âmbito do presente SPD.

Assim, define-se um novo ponto deliberativo com o seguinte conteúdo:



Deve a PTC incluir na ORCE a caracterização de “pedidos razoáveis de acesso”, identificando nomeadamente o que entende por pedidos “não razoáveis”, incluindo descrição das condições associadas à determinação dos custos relativos a pedidos “não razoáveis”.

1 Doravante designado por SPD.




2 A Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), através de carta de 5 de dezembro de 2011, referiu não ter nada a informar no âmbito da referida consulta, argumentando que a RTP não fornece este tipo de serviços.




3 Mensagem de correio eletrónico do [IIC] [FIC], de 13 de janeiro de 2012, que solicitou confidencialidade pelo que o seu contributo será tratado como tal.




4 Mensagem de correio eletrónico do Grupo PT, de 13 de janeiro de 2012. Esta resposta constitui a posição da Portugal Telecom SGPS, S.A., da PT Comunicações, S.A., e da TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A.




5 Mensagem de correio eletrónico da Oni, de 13 de janeiro de 2012.




6 Mensagem de correio eletrónico da Optimus, de 13 de janeiro de 2012.




7 Mensagem de correio eletrónico da Verizon, de 13 de janeiro de 2012.




8 Mensagem de correio eletrónico da Vodafone, de 13 de janeiro de 2012.




9 Mensagem de correio eletrónico da ZON, de 13 de janeiro de 2012.




10 Mensagem de correio eletrónico, de 13 de janeiro de 2012.




11 Vide www.anacom.pt.




12 Segundo a Optimus, a ausência de regulação dos circuitos de backhaul de capacidade superior a 155 Mbps tem permitido à PTC a adoção de práticas abusivas e, em situações específicas, discriminatórias. A este respeito, a Optimus refere que a PTC impõe aos operadores alternativos um custo de 500 euros por pedidos de cotação sem pedido firme associado, valor que não cobra a pedidos de operadores internacionais. Este operador considera esta prática manifestamente desajustada e desproporcional, na medida em que não existem constrangimentos específicos dado as rotas serem pré‑definidas, não se justificando assim quaisquer argumentos relativos à dificuldade em dar orçamentos.




13 Nomeadamente, com a intensificação da situação concorrencial ao nível dos mercados empresariais em termos de serviços retalhistas com base em tecnologia Ethernet.




14 Por exemplo, no Plano Estratégico para 2012-2014, duas das ações estratégicas deste Plano, relacionadas com o mercado dos circuitos, estão desde já agendadas para o primeiro trimestre de 2012: (i) revisão do mercado 6 e (ii) análise aos mercados empresariais.




15 Pelo contrário, segundo o Grupo PT, o ICP-ANACOM deveria ter efetuado uma análise rigorosa, comparativa e quantificada dos vários segmentos de mercado para obter uma quadro rigoroso e não enviesado, para, a partir desse referencial, deliberar eventuais medidas corretivas das ofertas existentes, razoáveis e proporcionais.




16 O Grupo PT indica o disposto no § 117 das Linhas de Orientação e, sobretudo, o disposto no n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, para defender que o ICP-ANACOM deveria explicar, detalhadamente, por que razão são estas medidas propostas agora, porque é que são justificadas, quais os objetivos que visam prosseguir à luz do disposto no artigo 5.º da LCE e porque motivos se devem considerar proporcionais.




17 Tendo recordado que estes serviços são assumidamente não regulados, sendo que, em particular, no que respeita ao serviço de “Circuitos Alugados Internacionais”, o mesmo foi explicitamente excluído pelo ICP‑ANACOM no âmbito da análise do mercado de circuitos alugados.




18 Embora as considere, no seu conjunto, desproporcionais.




19 O Grupo PT refere, a título de exemplo, que os sistemas CAM já sofreram vários upgrades em função das necessidades do mercado, no qual se inclui, naturalmente, o próprio mercado grossista.




20 Mencionando, a este respeito, que é o próprio ICP-ANACOM que reconhece que “não houve comentários por parte dos OPS em relação aos preços dos circuitos Ethernet, com exceção da ZON, em termos gerais, em relação ao preço dos circuitos CAM”.




21 Tendo dado o exemplo de um operador que tem contratado vários circuitos Ethernet nas ligações CAM e apenas um circuito no continente, o que, no seu entender, revela que há muito que os OPS dispõem de alternativas à ORCE e à ORCA, através de infraestrutura própria.




22 E que, no seu entender, não respeita os requisitos do artigo 55.º da LCE.




23 As designadas “Rotas C” que ligam os principais centros urbanos (e dentro dos mesmos, nomeadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto), de maior densidade populacional e empresarial e onde existem várias ofertas de rede alternativas em concorrência.




24 Vide http://erg.eu.int/doc/publications/erg_07_54_wll_cp_final_080331.pdf.




25 De 30 dias para os circuitos de 64 Kbps, N×64 Kbps e 2 Mbps e 45 dias para os circuitos de 34 Mbps e 155 Mbps. Proposta relativa a circuitos com um tipo de contrato Base, Rede de Circuitos e Grande Rede de Circuitos.




26 E no caso de um atraso superior a 15 dias (no exercício apresentado pelo Grupo PT o atraso era de 30 dias) a fórmula de compensação é [100% + 7%  (D – 15)]  PMC.




27 Proposta para todos os tipos de contrato: 4 horas para 90 por cento das ocorrências; 6 horas para 94 por cento das ocorrências; 12 horas para 98 por cento das ocorrências e 24 horas para 100 por cento das ocorrências.




28 Referido na alínea (a) do ponto 2.1, “à ausência de SLA para 100% dos casos em todos os parâmetros de qualidade de serviço (PQS) – fornecimento, reparação e disponibilidade do serviço – prejudicial para o relacionamento dos OPS grossistas com os seus clientes empresariais”.




29 Relativa à publicação dos níveis de desempenho na qualidade de serviço das ofertas grossistas ORALL, ORCA, ORAC, Rede ADSL PT e ORLA.




30 A saber: < 2 Mbps, 2 Mbps, 34 Mbps, 155 Mbps, 10 Mbps (E), 100 Mbps (FE) e 1 Gbps (GbE).




31 Onde é referido que “According to market players, there are no Service Level Agreement between operators other than of basic undertaking for fault handling procedures with no special compensation for faults or non-delivery of services”.




32 Onde é referido que “The penalties are not enforced”.




33 A Vodafone sugere que a percentagem seja de 75 por cento.




34 Vide https://www.telefonicaonline.com/qx/manual/ORLA.pdf.




35 Segundo o Grupo PT, os cabos submarinos amarrados na última década nas ECS da PTC dispõem de uma capacidade atual técnica de [IIC] [FIC] e de uma capacidade potencial futura de [IIC] .
[FIC], enquanto, os cabos submarinos amarrados no mesmo período na ECS da TATA no Seixal dispõem de uma capacidade atual técnica de [IIC] [FIC] e de uma capacidade potencial futura de [IIC] [FIC].

36
 Refere o Grupo PT que, atualmente, a PTC fornece internacionalmente circuitos terminais ou de trânsito a mais de seis dezenas de OPS internacionais, seus parceiros nos vários cabos submarinos que amarram em Portugal, transportando cerca de [IIC] [FIC] de capacidade em circuitos, contribuindo desse modo para o desenvolvimento das comunicações internacionais dos seus clientes e parceiros internacionais.

37
 Note-se que as condições que se definir na decisão final relativas à redução do preço e à qualidade de serviço também se aplicam aos circuitos de backhaul.

38

Vide http://www.tatacommunications.com/downloads/enterprise/datacenter/data-center-Seixal-Portual-v1.2-x1a.pdf.

39

Por exemplo, se o sistema de cabos submarinos estiver, em termos tecnológicos, no limite de expansão, passa a não ser possível aumentar a sua capacidade para satisfazer novas necessidades. Segundo o Grupo PT, nestes casos, a expansão da capacidade de uma determinada rota só pode ser conseguida à custa de lançamento de um novo sistema de cabos submarinos.

40

Segundo o Grupo PT, as condições para investir em sistemas deste tipo estão, desde há longa data, disponíveis para qualquer OPS, e a PTC não será a única entidade com ECS em território nacional – a TATA é um OPS global que detém uma ECS no Seixal porque, na opinião do Grupo PT, aproveitou uma oportunidade e investiu na estação e em cabos submarinos.

41

Proposta para todos os tipos de contrato de 4 horas para 90 por cento das ocorrências, 6 horas para 94 por cento das ocorrências, 12 horas para 98 por cento das ocorrências e 24 horas para 100 por cento das ocorrências.

42

Nomeadamente em Espanha, França, Itália e Holanda. Refere a Optimus, que não analisou outras ofertas por não se encontrarem publicamente disponíveis ou por limitações na tradução do idioma em que se encontram escritas.

43

99,95 por cento para circuitos de 10 Mbps, 99,98 por cento para circuitos de 100 Mbps e 99,99 por cento para circuitos de 1 Gbps.

44

Este valor de disponibilidade seria obtido se a disponibilidade fosse apurada mensalmente (no entanto, a disponibilidade é apurada trimestralmente).

45

E onde, segundo a Oni, constavam parâmetros técnicos concretos para assegurar níveis de qualidade de serviço adequados aos vários tipos de serviços a suportar.

46

A ORCE conta apenas com cerca de 1 ano de existência.

47
 Página 27 do SPD.

48

No segundo parágrafo da página 37 do SPD.

49
 Pois argumenta no SPD que “considera prudente deixar alguma margem para acomodar evoluções que possam ter impacte ao nível dos custos, como por exemplo evoluções da procura centradas em zonas mais remotas, onde os custos unitários de fornecimento de circuitos são mais elevados e eventuais impactes decorrentes dos níveis de serviço mais exigentes”.

50

Segundo o Grupo PT, um circuito a 2 Mbps ficaria com um preço inferior ao de um circuito a 384 kbps, o que é totalmente inconsistente em termos de boas práticas tarifárias.

51

Análise efetuada pela PT com base em informação recolhida junto de outros OPS e disponível na Internet.

52
 http://ptwholesale.telecom.pt/GSW/PT/Canais/ProdutosServicos/OfertasReferencia/ORCE/ORCE.htm.

53
 Mantendo a determinação de um grau de disponibilidade em função do parque médio do conjunto de circuitos de um determinado tipo, para cada operador alternativo.

- Versão PÚBLICA -

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Catálogo: webdav -> CircaBC -> CONNECT -> e-cctf -> Library -> Portugal%20-%20PT -> Registered%20notifications -> 2012 -> PT 2012 1320
Registered%20notifications -> Relatório da audiência prévia e da consulta pública sobre o Sentido Provável de Decisão relativo aos mercados grossistas de terminaçÃo de chamadas de voz em redes móveis individuais anacom
Registered%20notifications -> NotificaçÃo de projecto de medidas nos termos no artigo 57º da lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
Registered%20notifications -> Relatório
Registered%20notifications -> Sentido provável de decisão mercados grossistas de terminaçÃo de chamadas vocais em redes móveis individuais
2012 -> Notification of a draft measure under article 57 of law number 5/2004, of february 10th
2012 -> Taxa de custo de capital da pt comunicações, S. A., aplicável a 2011
PT 2012 1320 -> Projeto de medida do icp-anacom a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de reguladores europeus (orece) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros Alterações à Oferta de Referência de Circuitos Alugados

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