Relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta sobre o sentido provável de decisão relativo às alteraçÕes à oferta de referência de circuitos alugados


Dependência entre a atribuição de compensações e o envio de previsões de procura



Baixar 1.25 Mb.
Página6/7
Encontro06.11.2017
Tamanho1.25 Mb.
#37878
1   2   3   4   5   6   7

Dependência entre a atribuição de compensações e o envio de previsões de procura


D 7. No âmbito do plano previsional de necessidades de circuitos definido na ORCA a PTC poderá exigir, no máximo, a seguinte informação:

- Número, tipo (analógico ou digital), débito (igual ou inferior a 2 Mbps ou superior a 2 Mbps) e grupos de rede da PTC onde se localizam os pontos terminais dos circuitos alugados (para os circuitos extremo-a-extremo e circuitos parciais, não sendo necessário o operador desagregar por circuito extremo-a-extremo ou circuito parcial).

- Número de circuitos para interligação de tráfego (circuitos de interligação e extensões internas para interligação de tráfego) discriminado por par de PGI (PTC/OPS).

- Número de CS por central da PTC.

- Número de circuitos para acesso a cabos submarinos e de circuitos CAM.

No âmbito desta decisão, a Optimus estranha que as alterações agora impostas não se alarguem à ORCE, nomeadamente no que respeita à agregação da informação por grupo de rede em substituição da informação por central, não encontrando motivos que fundamentem tal distinção.

A Verizon considera que as previsões devem ser meramente informativas e não devem estar ligadas a compensações por incumprimento de obrigações por parte do fornecedor. Segundo este operador, as previsões foram populares em ofertas reguladas no início do processo de liberalização, tendo desaparecido na maioria das ofertas reguladas, nos principais países europeus, em particular se relacionadas com o pagamento de compensações por incumprimento de obrigações, alegando os seguintes motivos:


  • Por princípio, a procura futura é incerta e os operadores não podem prevê-la, não sendo por isso possível prever o tipo de linha alugada e a localização que vai ser solicitada no futuro por clientes específicos.

  • Ao longo do tempo, a base instalada de linhas alugadas tem sido bastante estável, e o volume de novas instalações muito limitado em relação à base instalada, não havendo, de uma forma geral, picos na instalação de circuitos, já que o mercado tem evoluído gradualmente.

A Vodafone concorda com a proposta de decisão do ICP-ANACOM.

O Grupo PT concorda com o ICP-ANACOM em manter a obrigação de envio prévio pelos OPS do plano previsional para efeitos de atribuição de compensações no caso de incumprimento dos prazos de fornecimento, uma vez que tal é imprescindível para um adequado dimensionamento dos recursos.

No entanto, já não concorda com a redução do detalhe preconizada pelo ICP-ANACOM para o plano previsional de necessidades de circuitos definidos na ORCA.

Segundo o Grupo PT, a alteração do detalhe dos PTR de área de central para grupo de redes irá reduzir drasticamente o valor da informação para efetuar uma alocação eficiente de recursos, contribuindo, desta forma, para potenciar a degradação dos níveis de qualidade de serviço e, com isso, o aumento de compensações por incumprimento dos mesmos. Salienta também a este respeito que o processo de planeamento da PTC é efetuado por área de central e não por grupo de redes, pelo que considera imprescindível que seja mantido este nível de detalhe.

Acresce que, segundo o Grupo PT, a nível dos circuitos inter-ilhas, a indicação do grupo de redes é insuficiente para identificar as ilhas onde terminam os circuitos, atendendo a que um mesmo grupo de redes abrange mais do que uma ilha.

Adicionalmente, considera este operador que, na atual fase do ciclo de vida de evolução da oferta de circuitos, a informação sobre a previsão das desmontagens é tão crítica quanto a informação das instalações para efeitos de dimensionamento das equipas e demais recursos, aludindo que a informação sobre as desmontagens previstas é essencial para:



  • Efeitos de dimensionamento das equipas e recursos no âmbito do planeamento, provisão e desmontagem de meios e sistemas.

  • Cálculo do parque líquido para efeitos de dimensionamento das equipas e recursos no âmbito da gestão, operação e manutenção dos meios, onde se inclui a reparação de avarias.

Neste contexto, o Grupo PT defende a necessidade de inclusão de informação sobre as desmontagens, com igual detalhe às instalações, na estrutura de informação que constitui o plano de previsões.

Por último, o Grupo PT alega que o ICP‑ANACOM reconheceu a importância do envio, por parte dos OPS, do plano previsional com informação detalhada para o correto dimensionamento das ofertas da PTC, remetendo para o relatório de audiência prévia que antecedeu a decisão de novembro de 2005 relativa à ORALL, onde foi referido que “caso os planos de previsões dos OPS não estejam adequados aos serviços que estes irão efetivamente contratar, não se pode exigir da PT, nas centrais e serviços onde ocorreu a desadequação do plano de previsões, o cumprimento integral dos prazos estipulados na ORALL”.

Ainda a este respeito, o Grupo PT destaca o que o ICP-ANACOM referiu em 17 de junho de 2008, na decisão relativa à resolução de um litígio entre a Sonaecom e a PTC, quanto ao pagamento de compensações por incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos na ORALL para resposta a pedidos de verificação de elegibilidade em 2006: “(…) tendo também que a execução de alguns pedidos de elegibilidade requer algumas tarefas físicas, inclusive no terreno, e que mesmo os sistemas informáticos têm de ser dimensionados, é inevitável a conclusão que a falta de apresentação de planos de previsões não é irrelevante para o dimensionamento dos recursos e serviços da PT necessários para dar resposta aos pedidos de acesso ao lacete local”.

Por último, o Grupo PT defende que a informação previsional deve ser enviada com discriminação dos diversos tipos de circuitos considerados, de acordo com o seu débito30 (e não apenas de acordo com os dois macro-grupos indicados: ≤ 2 Mbps e > 2 Mbps). Segundo o Grupo PT, tendo em conta que os meios de suporte e equipamentos necessários à prestação do serviço são substancialmente distintos, é necessário este detalhe de forma a possibilitar à PTC tomar as medidas de planeamento adequadas para implementação de circuitos com distintas capacidades.



Entendimento do ICP-ANACOM

O ICP-ANACOM mantém o entendimento de que o envio dos planos de previsões, por parte dos OPS, é um aspecto importante a considerar na prossecução da manutenção e melhoria na qualidade de serviço prestada nas ofertas grossistas, nomeadamente no que diz respeito aos prazos de instalação. Sem prejuízo, há que encontrar um equilíbrio entre a informação útil e relevante na planificação e organização das atividades grossistas e a informação em excesso, introduzindo uma alocação eficiente de recursos na preparação e na análise da mesma por parte dos beneficiários da oferta e mesmo por parte do operador grossista. É objetivo do ponto deliberativo em consideração encontrar o equilíbrio mencionado.

Em relação ao comentário da Optimus de que estranha que as alterações agora impostas não se alarguem à ORCE, nomeadamente no que respeita à agregação da informação por grupo de rede em substituição da informação por central, releva-se que o SPD menciona que “nesta matéria, aplica-se o mesmo racional anteriormente exposto em relação ao condicionalismo entre o pagamento de compensações e o envio dos planos de previsões de procura, pelo que devem ser adotadas na ORCE as mesmas alterações que forem determinadas para a ORCA. Note-se que em relação à informação a constar do plano previsional, a ORCE estabelece que seja incluída a previsão do número, tipo (Ethernet tipo 1, Ethernet tipo 2), débito (10M, 100M e 1G) e caracterização dos pontos terminais dos circuitos Ethernet, a qual se considera razoável e proporcional, não se propondo qualquer alteração a este respeito”. A referida conclusão assume que a informação necessária no âmbito da ORCE é menos exigente do que aquela que foi definida para a ORCA. Ainda assim, e atendendo ao comentário da Optimus e ao facto de se reconhecer que existe pouca clareza no que se entende por “caracterização dos pontos terminais dos circuitos Ethernet”, clarifica-se que, caso a informação efetivamente solicitada na ORCE seja mais exigente do que aquela que é estipulada para a ORCA, a mesma deverá ser alterada de forma a ter o mesmo grau de exigência.

Sobre os comentários da Verizon, além do esclarecimento supra, verifica-se, a este propósito, que o envio de previsões é ainda uma prática corrente em outras ofertas grossistas noutros Estados-Membros (e.g., em Espanha). Acresce que, dos dados do último relatório da ECTA (regulatory scorecard 2009) verifica-se que na correspondente oferta de circuitos alugados não existem sequer compensações por incumprimento dos níveis de qualidade de serviço definidos na Bélgica, na Alemanha e na Suécia e situação similar verifica-se na Finlândia31 e em Itália32.



A afirmação da Verizon de que, ao longo do tempo, a base instalada de linhas alugadas tem sido bastante estável e o volume de novas instalações muito limitado em relação à base instalada, não havendo, de uma forma geral, picos na instalação de circuitos, já que o mercado tem evoluído gradualmente, não é totalmente correta. De facto, sendo verdade que a base instalada de linhas alugadas tem sido bastante estável e o volume de novas instalações muito limitado em relação à base instalada, já não é totalmente correto afirmar que não existem picos na instalação de circuitos. Na figura seguinte apresenta-se a evolução da procura trimestral de circuitos no âmbito da ORCA por parte dos OPS durante 2011, concluindo-se que ainda existem, de facto, variações significativas de procura de trimestre para trimestre, nomeadamente nos circuitos de capacidade N64 Kbps e de 2 Mbps.

Gráfico 2. Evolução da procura trimestral de circuitos alugados por parte dos OPS (ORCA)

Fonte: ICP‑ANACOM com base em informação da PTC.

Sem prejuízo para o referido supra, esclarece-se que a relação entre o envio do plano de previsões de procura e o pagamento de compensações é uma questão distinta do conteúdo do próprio plano de previsões que é analisado em D 9.

Em relação aos comentários apresentados pelo Grupo PT entende-se o seguinte:

(a) Conforme referido no SPD, podendo “existir alguma inconstância na procura de circuitos alugados com impacto nos prazos de fornecimento de circuitos por parte da PTC, já em relação à reparação e disponibilidade, que depende mais do parque total (i.e., uma percentagem relativamente estável do número total de circuitos em utilização), essa eventual instabilidade não é verificada. De facto, considera-se que a ORCA já se encontra relativamente estabilizada, tanto ao nível dos processos como do parque total de circuitos, tendo a PTC os sistemas, as estruturas e os recursos necessários.”

Deste modo, são irrelevantes, por o respetivo impacto ser pouco significativo, quer as previsões sobre as instalações, quer as previsões sobre desmontagens, para cálculo do parque líquido para efeitos de dimensionamento das equipas e recursos no âmbito da gestão, operação e manutenção dos meios, onde se inclui a reparação de avarias.

A relevância das previsões sobre instalações advém da necessidade de dimensionar recursos para dar resposta, nos prazos definidos, a uma dada procura.

Não havendo quaisquer prazos associados às desmontagens, nem compensações associadas, não se justifica a sua inclusão nos planos de previsões de procura, nem tão-pouco essa informação foi necessária até à data, o que demonstra só por si (i) a irrelevância da mesma no contexto do presente SPD e (ii) a não utilização desta informação (e, também pelo mesmo motivo, da informação sobre a previsão de instalações uma vez que a PTC afirma que o relevante é o parque líquido), no contexto do dimensionamento das equipas e recursos no âmbito da gestão, operação e manutenção dos meios, onde se inclui a reparação de avarias.

(b) O ICP-ANACOM continua a reconhecer, dentro de certos limites e no contexto do exposto no SPD, a importância do envio, por parte dos OPS, do plano previsional com informação adequadamente detalhada para o correto dimensionamento das ofertas da PTC, tal como reconhecia nas decisões de novembro de 2005 e de junho de 2008. Tal não implica que não se evolua no sentido de ajustar os planos de previsões.

(c) Em relação aos comentários do Grupo PT sobre a alteração do detalhe dos PTR de área de central para grupo de redes, estão em causa dois tipos de recursos a alocar ou dimensionar: por um lado, os recursos humanos necessários para a instalação dos circuitos e, por outro lado, os meios de suporte e o equipamento necessário. Em relação aos recursos humanos, não é evidente que haja ganhos significativos em se manter a informação sobre o detalhe dos PTR ao nível da área de central. Em relação aos meios de suporte e o equipamento necessário, podendo haver situações de áreas de central mais remotas onde existam limitações ao nível daqueles recursos, os prazos envolvidos no fornecimento dos circuitos nessas centrais serão previsivelmente mais longos (serão, à partida, centrais do Tipo B).

Sem prejuízo, reconhece-se que no caso dos circuitos inter-ilhas, dado que a indicação do grupo de redes não permite identificar as ilhas onde terminam os circuitos e, atendendo à maior complexidade operacional envolvida na instalação de circuitos entre ilhas, considera-se que, apenas neste caso, a informação deverá ser remetida com um detalhe ao nível de cada uma das ilhas.

(d) Por fim, em relação à necessidade, alegada pelo Grupo PT, de manter a informação previsional com discriminação dos diversos tipos de circuitos considerados, de acordo com o seu débito (< 2 Mbps, 2 Mbps, 34 Mbps e 155 Mbps), e não apenas de acordo com os dois macro-grupos indicados (≤ 2 Mbps e > 2 Mbps), tendo em conta que os meios de suporte e equipamento necessários à prestação do serviço são substancialmente diferentes, entende-se que essa diferença é tida em conta nos dois macro-grupos indicados (≤ 2 Mbps e > 2 Mbps).

Com efeito, a principal distinção será ao nível do meio de transmissão que, no caso dos circuitos de capacidade maior ou igual a 2 Mbps, deverá ser, à partida, em fibra ótica. A este respeito, note-se que foi a própria PTC que, sobre o prazo de fornecimento, destacou que os circuitos de 34 Mbps e de 155 Mbps (superiores a 2 Mbps) são diferentes porque são sempre suportados em fibra ótica e requerem equipamentos terminais cuja aquisição é mais demorada. A desagregação dos planos de previsão de acordo com o critério mencionado é assim adequada e responde às preocupações do Grupo PT relativamente a algumas diferenças associadas aos circuitos com capacidades superiores a 2 Mbps.

Sem prejuízo, para se poder eventualmente reanalisar esta matéria relacionada com o nível de agregação da informação relativa às previsões o Grupo PT teria de remeter ao ICP-ANACOM as previsões que a PTC efetuou para si própria e que as restantes empresas subsidiárias efetuaram de acordo com previsto na ORCA, identificando as datas em que tais previsões de procura foram efetuadas e apresentando também os desvios face ao realizado.

Após a ponderação dos comentários apresentados pelo Grupo PT e pelos OPS considera-se que o SPD deve ser ajustado no seguinte sentido:

D 7. No âmbito do plano previsional de necessidades de circuitos definido na ORCA a PTC poderá exigir, no máximo, a seguinte informação:

- Número, tipo (analógico ou digital), débito (igual ou inferior a 2 Mbps ou superior a 2 Mbps) e grupos de rede da PTC onde se localizam os pontos terminais dos circuitos alugados (para os circuitos extremo-a-extremo e circuitos parciais, não sendo necessário o operador desagregar por circuito extremo-a-extremo ou circuito parcial).

No caso dos circuitos inter-ilhas devem ser identificadas as ilhas onde se localizam os pontos terminais dos circuitos alugados.

- Número de circuitos para interligação de tráfego (circuitos de interligação e extensões internas para interligação de tráfego) discriminado por par de PGI (PTC/OPS).

- Número de CS por central da PTC.

- Número de circuitos para acesso a cabos submarinos e de circuitos CAM.

D 8. O plano previsional de necessidades de circuitos definido na ORCA deverá ser disponibilizado nos seguintes prazos:

- até ao final do primeiro trimestre do ano N deve ser disponibilizado o plano para o segundo semestre do ano N;

- até ao final do terceiro trimestre do ano N deve ser apresentado o plano para o primeiro semestre do ano N+1.

A Optimus entende que, tendo em conta a elevada incerteza associada às previsões de aprovisionamento de circuitos, esta decisão (bem como a D 22, aplicável à ORCE) apresenta um nível mais elevado de razoabilidade face à realidade atual e constitui um cronograma mais realista para a apresentação desta informação.

A Vodafone concorda com o proposto pelo ICP-ANACOM.

O Grupo PT não concorda com a alteração preconizada pelo ICP-ANACOM a respeito dos prazos para disponibilização do plano previsional de necessidades de circuitos definidos na ORCA, alegando tratar-se de uma alteração com implicações relevantes no processo de planeamento da PTC, dado que este planeamento é feito com base num ciclo anual com informação a dois anos.

Como alternativa à proposta do ICP-ANACOM, o Grupo PT defende que o plano previsional dos OPS seja enviado durante o mês de setembro do ano N para o ano N+1, com revisão durante o mês de março do ano N+1 da procura para o segundo semestre desse ano.



Entendimento do ICP-ANACOM

Atendendo aos comentários apresentados pelo Grupo PT relativamente ao facto de atualmente efetuar o planeamento com base num ciclo anual e de forma a não existirem alterações que possam justificar qualquer tipo de degradação na qualidade de serviço ou mesmo o incumprimento dos níveis de qualidade de serviço da ORCA, acede-se à proposta do Grupo PT para que o plano previsional dos OPS seja enviado durante o mês de setembro do ano N para o ano N+1, com revisão durante o mês de março do ano N+1 da procura para o segundo semestre desse ano.

Note-se porém que as previsões relativas ao segundo semestre que devem ser consideradas no âmbito da determinação das eventuais compensações a atribuir pelo Grupo PT devem ser as fornecidas durante o mês de março do ano de referência.

Na prática a proposta da PTC acaba por ser idêntica à constante do SPD, uma vez que as previsões para o segundo semestre remetidas em setembro acabam por não ter valor vinculativo.

Desta forma, consegue-se manter o planeamento com base num ciclo anual, conforme desejado pelo Grupo PT e, simultaneamente, conforme mencionado pela Optimus, um cenário de maior razoabilidade face à realidade atual e constituir um cronograma mais realista para a apresentação das previsões.

Assim, considerando o facto de o Grupo PT efetuar o planeamento com base num ciclo anual, altera-se o SPD para que os OPS passem a remeter o plano previsional durante o mês de setembro do ano N para o ano N+1, com desagregação semestral, com revisão durante o mês de março do ano N+1 da procura para o segundo semestre desse ano:



D 8. O plano previsional de necessidades de circuitos definido na ORCA deverá ser disponibilizado durante o mês de setembro do ano N para o ano N+1, com desagregação semestral, sendo que a informação relativa ao segundo semestre tem caráter provisório, podendo ser revista até março do ano N+1. No caso de essa informação não ser revista até março do ano N+1, a informação sobre previsões remetida em setembro do ano N para o segundo semestre do ano N+1 passa a ser definitiva.

D 9. Deve a PTC eliminar quaisquer restrições na ORCA relativamente à dependência da atribuição de compensações por incumprimento dos prazos de reparação de avarias e do grau de disponibilidade à apresentação do plano previsional de necessidades de circuitos.

A Oni considera muito positivo que as compensações por incumprimento dos prazos de reparação e do grau de disponibilidade dos circuitos, em ambas as ofertas, passem a ser pagas independentemente do fornecimento de previsões de utilização pelo operador beneficiário. No entanto, a Oni defende que o mesmo princípio deveria ser aplicado às compensações por incumprimentos dos prazos de instalação.

Argumenta a Oni que a ORCA e a ORCE são utilizadas para endereçar os segmentos de mercado não residenciais, tipicamente com ofertas desenhadas à medida dos requisitos de cada cliente final, pelo que os circuitos são solicitados caso a caso pelo operador beneficiário em função da procura efetiva. Assim, segundo a Oni é impossível apresentar previsões, pelo que considera não ser razoável fazer depender o pagamento das compensações do envio dos planos de previsões.

Segundo a Oni já se prevê, na ORALL, o pagamento de 75 por cento do valor das compensações no caso de o OPS não apresentar previsões de procura, pelo que estranha que no caso da ORCA e da ORCE, onde considera ser impossível apresentar previsões, se mantenha o não pagamento das compensações associadas ao prazo de instalação, na ausência de previsões. Neste contexto, a Oni reitera a sua posição (manifestada em ocasiões anteriores) de que deve ser eliminada a obrigação de entrega de previsões e, consequentemente, qualquer tipo de dependência, em relação a estas, para o pagamento das compensações por incumprimento dos parâmetros de qualidade de serviço na ORCA e na ORCE. Caso tal obrigação não seja eliminada, a Oni defende que a PTC deve pagar 75 por cento do valor das compensações no caso de o OPS não apresentar previsões, tendo em vista manter a coerência com outras ofertas onde estas condições estão previstas.

Refere a Optimus que nas ofertas atuais o pagamento de compensações por incumprimento dos níveis de reposição de serviço já se encontra independente do envio de previsões, pelo que considera que esta determinação (bem como a D 22, aplicável à ORCE) é redundante.

A Optimus reitera o seu entendimento de que o pagamento de compensações não deve estar sujeito a qualquer condicionamento, incluindo o envio e precisão das previsões relativas à procura esperada, e manifesta o entendimento de que qualquer condicionamento constituirá um fator de encorajamento ao incumprimento dos níveis de serviço por parte da PTC. Segundo a Optimus, esta questão assume maior relevância no caso particular da ORCA e da ORCE, dado o significativo impacto económico que o incumprimento de níveis de serviço tem junto dos clientes empresariais e o consequente impacto na imagem do prestador de serviços retalhistas.

Sobre esta matéria, a Optimus realça ainda que em ofertas congéneres de outros países (e.g. Espanha), existem modelos de compensações com características semelhantes que não têm associados quaisquer planos de previsões a enviar pelos prestadores.

A Verizon concorda explicitamente com esta proposta de decisão do ICP‑ANACOM, referindo que, dada a estabilidade da base de linhas alugadas instaladas, o número de novos pedidos não deve ter impacto na capacidade da PTC para reparar as linhas instaladas.

A Vodafone considera que a eliminação de restrições à dependência da atribuição de compensações por incumprimento dos prazos definidos na oferta à apresentação do plano previsional de necessidades de circuitos deve ser estendida às situações de incumprimento dos prazos de instalação. A este respeito, reconhecendo a validade do argumento da necessidade de algum planeamento por parte da PTC no âmbito da instalação de circuitos, refere não aceitar a prevalência deste argumento sobre o valor comercial dos planos previsionais dos operadores e necessidade de não atribuir uma vantagem competitiva à PTC. Neste sentido, a Vodafone propõe que seja deliberado que “o OPS que não apresente um plano de previsões terá direito a uma parcela da compensação por incumprimento do prazo de fornecimento (expressa em percentagem)33.

A posição comum de operadores alternativos demonstra concordância com a proposta de deliberação do ICP-ANACOM. Sem prejuízo, os signatários indicam que o princípio da não dependência do pagamento das compensações à apresentação de um plano de previsões deveria ser aplicado às compensações relativas a situações de incumprimento na instalação. A este respeito, mencionam especificamente que no caso da ORCA e da ORCE os circuitos são solicitados caso a caso em função da procura efetivamente endereçada pelo operador beneficiário, concluindo pela impossibilidade de apresentação de previsões. É também referido que, no caso de outras ofertas já se introduziu o princípio de pagamento de 75 por cento do valor da compensação nos casos em que não é apresentado o plano de previsões, estranhando-se o facto de se ter optado no SPD pela não existência de qualquer tipo de compensação numa situação idêntica no caso da ORCA e da ORCE.

O Grupo PT não concorda com a eliminação da necessidade de apresentação do plano previsional de circuitos para efeitos de atribuição de compensações por incumprimento dos prazos de reparação de avarias e do grau de disponibilidade.

De facto, o Grupo PT considera que o nível de cumprimento de prazos e as consequentes compensações por incumprimento dependem do parque de circuitos e da sua distribuição geográfica, e alega que para proceder a uma alocação eficiente dos recursos, a PTC necessita conhecer, em antecipação, as perspetivas de evolução do parque de circuitos, quer em termos de instalações, quer em termos de desmontagens.

Neste contexto, o Grupo PT reitera que a atribuição de compensações deve depender da apresentação, por parte dos OPS, de previsões de procura (instalações e desmontagens) adequadas e válidas, nos prazos estipulados e nos termos indicados nas ofertas.



Entendimento do ICP-ANACOM

Relativamente ao comentário da Optimus que classifica este ponto deliberatório como redundante por o deliberado ser já a prática atual, o ICP-ANACOM esclarece que entendeu que seria desejável clarificar este ponto na presente deliberação. É verdade que a versão atual da oferta (Anexo 4) refere que: “Caso haja incumprimento dos objectivos de desempenho definidos para os parâmetros de qualidade de serviço PQS1 e PQS2, as compensações serão aplicadas, por ocorrência, aos circuitos que provocaram o incumprimento. Adicionalmente, no caso do parâmetro PQS1, essas compensações só serão aplicadas aos circuitos que estejam abrangidos pelo plano de previsões do OPS para o período em causa, considerando-se, para esse efeito, a ordem cronológica de apresentação dos pedidos de instalação de circuitos”. Correspondendo o PQS1 ao prazo de instalação e o PQS2 ao prazo de reparação de avarias, poderia ser concluído, à partida, que a deliberação é de facto redundante.

No entanto, no mesmo anexo da oferta é referido que a PTC só se considera vinculada ao pagamento das compensações quando a seguinte condição é respeitada (entre outras): “O OPS tenha fornecido os planos de previsões dos serviços a contratar, em conformidade com a presente Oferta, independentemente do OPS encontrar-se, ou não, em falta ou atraso no pagamento dos serviços que lhe são prestados no âmbito da ORCA”. Neste caso já não existe qualquer distinção entre os parâmetros de qualidade de serviço PQS1 e PQS2, o que poderá gerar alguma confusão na interpretação da oferta e que esta Autoridade procurou esclarecer e clarificar desde já.

Já em relação à referência da Optimus de que, em Espanha, o mecanismo de compensações por incumprimento dos níveis de serviço não tem associado qualquer plano de previsões de procura, refira-se que, formalmente a afirmação está correta. No entanto, na prática, caso os operadores não remetam planos de previsões de procura os prazos que se aplicam são o dobro dos prazos normais definidos na oferta34. Essa poderia ter sido a abordagem seguida pelo ICP-ANACOM a qual, refira-se, teria efeitos, no mínimo, idênticos à que se encontra prevista no SPD. Refira-se, a este propósito, que algumas das justificações para a redução de prazos assenta no pressuposto de a PTC deter informação sobre previsões de procura, o que lhe permite, atempadamente, alocar recursos para satisfazer rapidamente essa procura.

De facto, conforme referido no SPD, não faz sentido que o pagamento de compensações por incumprimento dos prazos relacionados com avarias e disponibilidade de serviço esteja dependente da disponibilização de um plano de previsões por parte dos OPS. Considera-se nomeadamente que a ORCA já se encontra relativamente estabilizada, tanto ao nível dos processos como do parque total de circuitos, tendo a PTC os sistemas, as estruturas e os recursos necessários para lidar com uma percentagem de avarias relativamente estável do número total de circuitos em utilização. Os comentários do Grupo PT não são assim acolhidos, mantendo-se a formulação atual da ORCA no que diz respeito a esta matéria.

Relativamente aos comentários dos OPS que consideram que a mesma regra deveria ser aplicada às compensações associadas às instalações o ICP-ANACOM entende que deverá também manter o atualmente disposto na ORCA e no SPD. Note-se que o grau de inconstância na procura de circuitos alugados com impacto e o seu possível impacto nos prazos de fornecimento de circuitos por parte da PTC poderá ser mais significativo nestes casos, sendo especialmente importante que o OPS forneça à PTC informações ajustadas à procura real que irá enfrentar.

Neste contexto, mantém-se o disposto no ponto D 9 do SPD.


      1. Catálogo: webdav -> CircaBC -> CONNECT -> e-cctf -> Library -> Portugal%20-%20PT -> Registered%20notifications -> 2012 -> PT 2012 1320
        Registered%20notifications -> Relatório da audiência prévia e da consulta pública sobre o Sentido Provável de Decisão relativo aos mercados grossistas de terminaçÃo de chamadas de voz em redes móveis individuais anacom
        Registered%20notifications -> NotificaçÃo de projecto de medidas nos termos no artigo 57º da lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
        Registered%20notifications -> Relatório
        Registered%20notifications -> Sentido provável de decisão mercados grossistas de terminaçÃo de chamadas vocais em redes móveis individuais
        2012 -> Notification of a draft measure under article 57 of law number 5/2004, of february 10th
        2012 -> Taxa de custo de capital da pt comunicações, S. A., aplicável a 2011
        PT 2012 1320 -> Projeto de medida do icp-anacom a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de reguladores europeus (orece) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros Alterações à Oferta de Referência de Circuitos Alugados

        Baixar 1.25 Mb.

        Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7




©bemvin.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino médio
ensino fundamental
concurso público
catarina município
Serviço público
Dispõe sobre
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
processo licitatório
Processo seletivo
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
técnico científico
Conselho municipal
direitos humanos
Curriculum vitae
científico período
espírito santo
língua portuguesa
pregão eletrônico
Sequência didática
distrito federal
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
educaçÃo secretaria
nossa senhora
segunda feira
Pregão presencial
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar
recursos humanos