Relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta sobre o sentido provável de decisão relativo às alteraçÕes à oferta de referência de circuitos alugados


Modo de atribuição das compensações



Baixar 1.25 Mb.
Página5/7
Encontro06.11.2017
Tamanho1.25 Mb.
#37878
1   2   3   4   5   6   7

Modo de atribuição das compensações


D 6. Deve a PTC introduzir na ORCA a obrigação de proceder, por sua própria iniciativa, ao pagamento das compensações por incumprimento dos objetivos de qualidade de serviço fixados, até ao final do segundo mês após o final do semestre em questão, sem prejuízo para posterior reavaliação e acerto tendo em conta os valores apurados pelos OPS.

Para a Optimus, esta proposta de decisão (bem como a D 22) vem assegurar a coerência das ofertas em apreço com as alterações efetuadas recentemente na ORALL, recebendo, por isso, a sua concordância, na medida em que minimiza a entropia no processo do pagamento de compensações e reforça os incentivos ao cumprimento dos objetivos de qualidade de serviço.

Não obstante, tendo em conta que a análise dos indicadores de qualidade de serviço nestas ofertas grossistas é trimestral, a Optimus entende que o texto da determinação deve ser revisto no sentido de assegurar que o pagamento das compensações por incumprimento dos objetivos de qualidade de serviço fixados seja efetuado até ao final do segundo mês subsequente ao trimestre em questão.

A Optimus destaca a importância de o cálculo das compensações dever ser efetuado o mais depressa possível após o fim do período em análise, na medida em que tal proximidade temporal é essencial para garantir que o efeito disciplinador das compensações tem efeitos práticos na conduta do operador notificado no mais breve prazo possível (idealmente, no trimestre seguinte).

A Verizon concorda com esta proposta, realçando que a sua experiência noutras jurisdições europeias (e.g. jurisdição espanhola) demonstra que o pagamento automático é um bom sistema para assegurar a efetividade das obrigações nas ofertas reguladas. Acresce que, segundo este operador, o pagamento automático reduz o conflito entre operadores.

Na opinião da Vodafone este ponto deliberativo é incompleto, relevando a ausência de definição (ou obrigação por parte da PTC apresentar uma proposta nesse sentido) de um processo de reconciliação entre os valores de incumprimento apresentados pela PTC e os apresentados pelos beneficiários da oferta. A este respeito a Vodafone indica que é necessário que a PTC passe a proceder “à reconciliação da informação com os operadores alternativos por oposição à sistemática imposição unilateral dos valores por si apurados”. Ainda relativamente a esta questão a Vodafone indica que a obrigação de pagamento, por sua própria iniciativa, ao pagamento das compensações por incumprimento dos objetivos de qualidade de serviço fixados é potencialmente inútil caso a mesma empresa tenha “a possibilidade de determinar, sem qualquer juízo eficiente de revisão, que tais compensações são inferiores às reais, diferentes das apuradas pelos operadores ou simplesmente inexistentes”.

O Grupo PT manifesta total discordância sobre a inclusão na ORCA da obrigatoriedade de, proativamente, processar as compensações por incumprimento dos níveis de serviço e proceder aos pagamentos.

O Grupo PT considera que as compensações por incumprimento são, na sua génese, cláusulas penais, as quais por definição correspondem à estipulação mediante a qual duas partes contratantes convencionam antecipadamente, antes de ocorrer o facto constitutivo da responsabilidade, uma determinada prestação, a qual corresponde por regra à fixação de uma quantia em dinheiro que o devedor deve satisfazer perante o credor em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito (maxime em tempo) da obrigação.

Estando subjacente ao funcionamento das cláusulas penais a efetiva existência de um facto gerador de responsabilidade que poderá ter associado um direito de indemnização do credor, considera então o Grupo PT que, estando em causa o exercício de um direito pelo credor, o respetivo pagamento deverá, naturalmente, ocorrer após interpelação por parte do credor para o efeito.

Não entende assim com que base ou fundamento pretende o ICP-ANACOM impor a obrigação de pagamento de uma cláusula penal por iniciativa própria do operador.

Por outro lado, na opinião do Grupo PT não é igualmente compreensível a intenção do ICP-ANACOM de prever na ORCA a obrigação de a PTC proceder por iniciativa própria ao pagamento das compensações por incumprimento dos objetivos de qualidade de serviço fixados e, em simultâneo, conceder aos OPS a possibilidade de, posteriormente, efetuarem nova reavaliação do incumprimento e reclamar junto da PTC o pagamento de valores adicionais decorrentes do eventual incumprimento dos objetivos de qualidade.

Com efeito, salienta este operador que, ficando a PTC vinculada ao pagamento prévio das compensações devidas por incumprimento dos objetivos de qualidade de serviços fixados, tal implicará que, em momento anterior, a PTC monitorize o respetivo desempenho e efetue as análises necessárias para determinar em que casos existiram situações de incumprimento – diga-se, exclusivamente imputáveis à PTC – suscetíveis de dar lugar ao pagamento das correspondentes compensações.

Se, posteriormente, a PTC for confrontada com uma reavaliação e pedido de acerto de contas dos OPS, tal implicará uma nova análise dos factos apurados e a verificação dos mesmos à luz do pedido dos OPS, com a consequente duplicação de processos e de custos associados à monitorização do cumprimento ou não dos objetivos de qualidade de serviços.

Tendo os OPS a hipótese de reclamar os valores que sejam apurados pela PTC a título de compensações por incumprimento dos objetivos de qualidade de serviço, considera o Grupo PT que a alteração ora proposta pelo ICP-ANACOM é desrazoável e desproporcionada, violando nessa medida o artigo 55.º da LCE.

Ao exposto, considera o Grupo PT que o princípio que o ICP-ANACOM pretende fixar, de obrigar a PTC, por iniciativa própria, a efetuar o pagamento de cláusulas penais desrespeita os mais elementares princípios de direito civil na verificação, apuramento do facto gerador de responsabilidade e da consequente responsabilidade pelo pagamento de indemnizações, correspondentes ao ressarcimento de danos imputáveis a quem as deve efetivamente pagar.

Assim, o Grupo PT defende que deve permanecer na ORCA a disposição segundo a qual, em caso de efetivo incumprimento, caberá aos eventuais lesados reclamar a reparação dos seus danos.

Entendimento do ICP-ANACOM

Um primeiro ponto a relevar é que se está a considerar alterações numa oferta regulada, sendo perfeitamente natural que a intervenção do ICP-ANACOM interfira nas relações contratuais, dentro dos limites da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

A este respeito, salienta-se que no ponto deliberativo em análise se estabelece um prazo certo para a obrigação de compensar que impenderá sobre a PTC. E, se a obrigação tiver um prazo certo, não haverá, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 805.º do Código Civil, necessidade de interpelação por parte do credor para que o devedor fique constituído em mora – basta que seja ultrapassado o prazo de cumprimento da obrigação.

Note-se também que a abordagem constante neste ponto deliberativo é semelhante ao que já é prática no que diz respeito a outras ofertas grossistas (nomeadamente na ORALL) e também face ao estabelecido por outras autoridades reguladoras (e.g. OFCOM e CMT).

É para o ICP-ANACOM um dado adquirido que atualmente a PTC já monitoriza o desempenho relativo à qualidade de serviço praticado na ORCA. Para além de esta ser uma prática desejável em qualquer operador eficiente, note-se também que a monitorização do desempenho na ORCA foi imposta na deliberação de 11 de março de 200929. Adicionalmente é expetável que atualmente seja muito frequente (atendendo aos problemas existentes com a qualidade de serviço da ORCA) que os OPS solicitem compensações à PTC obrigando a que essa empresa monitorize o respetivo desempenho e efetue as análises necessárias para determinar o valor das compensações a atribuir.

Ainda a este respeito e relativamente ao comentário do Grupo PT sobre a existência de duplicação de processos e de custos associados à monitorização do cumprimento caso seja confrontada com uma reavaliação e pedido de acerto de contas dos OPS não se identifica qualquer diferença relativamente ao que já acontece. Conforme já indicado a PTC monitoriza o desempenho relativo à qualidade de serviço praticado na ORCA e quando um operador solicita uma compensação por incumprimento dos níveis de qualidade de serviço a PTC efetuará uma nova análise dos factos apurados e a verificação dos mesmos à luz do pedido dos OPS.

É entendimento do ICP-ANACOM que a existência de um mecanismo que permita a reconciliação de valores e dados relativos às compensações a atribuir é totalmente natural, razoável e proporcional. Este tipo de mecanismo já existe aliás noutras ofertas grossistas e também nos procedimentos de faturação. Releva-se também o facto de a PTC ter incentivos para pagar o menor valor possível no caso de ter que atribuir alguma compensação por incumprimento, o que reforça ainda mais a necessidade de existência de um procedimento de auditoria aos dados relevantes ou de permitir a existência de reconciliações de dados. Note-se que o ICP-ANACOM não obriga a que exista necessariamente reconciliação de dados em todas as situações, mas apenas que esteja previsto um sistema de reconciliação de dados em caso de necessidade por desacordo entre a PTC e os OPS.

No âmbito deste mecanismo, e em linha com o referido na decisão final sobre os procedimentos a cumprir na aferição da qualidade de serviço das ofertas grossistas reguladas, considera-se que a PTC deve remeter aos beneficiários o universo de situações tidas em conta nas análises dos indicadores para efeitos do cálculo das compensações.

Sobre o comentário da Optimus de que, tendo em conta que a análise dos indicadores de qualidade de serviço nestas ofertas grossistas é trimestral, o pagamento das compensações por incumprimento dos objetivos de qualidade de serviço deve ser efetuado até ao final do segundo mês subsequente ao trimestre em questão, remete-se para o relatório da audiência prévia e consulta pública relativo ao sentido provável de deliberação sobre os procedimentos a cumprir na aferição da qualidade de serviço das ofertas grossistas reguladas. Nesse relatório esclarece-se que a análise das compensações é efetuada semestralmente, independentemente do período de aferição dos vários indicadores. Ou seja, “todos os seis meses, a PTC deve calcular as eventuais compensações devidas por incumprimento dos indicadores de qualidade de serviço, tendo em conta, nesses cálculos, o prazo identificado na definição do indicador. Por exemplo, no caso da ORALL, no 1.º semestre efetua o cálculo das eventuais compensações devidas por incumprimento dos prazos de reparação para o primeiro trimestre e para o segundo trimestre. No caso da ORCA, esse cálculo no 1.º semestre é efetuado para cada um dos seis meses desse semestre”.

Este entendimento é reforçado através da consideração dos comentários apresentados pela Vodafone sobre a necessidade de existência de um mecanismo de reconciliação dos valores de incumprimento, de modo a que a PTC não imponha sistematicamente unilateralmente estes valores. No entanto, não parece adequado que, como a Vodafone entende, o ónus total de justificar as diferenças entre os dados da PTC e dos OPS recaia unicamente na PTC, sendo também responsabilidade dos OPS a elaboração dessa análise. Para isso é essencial que todos os intervenientes sigam o que foi determinado na decisão final sobre os procedimentos a cumprir na aferição da qualidade de serviço das ofertas grossistas reguladas.

Atendendo aos comentários apresentados e à análise efetuada, este ponto do SPD será alterado de forma a que fique claro que a PTC deverá incluir na ORCA um mecanismo de reconciliação dos seus dados referentes a compensações a atribuir com os dados dos OPS e que deve remeter aos beneficiários o universo de situações tidas em conta nas análises dos indicadores para efeitos do cálculo das compensações, ou seja, complementa-se o ponto D 6 da seguinte forma:

D 6. Deve a PTC introduzir na ORCA a obrigação de proceder, por sua própria iniciativa, ao pagamento das compensações por incumprimento dos objetivos de qualidade de serviço fixados, até ao final do segundo mês após o final do semestre em questão, sem prejuízo para eventual reavaliação e acerto à luz de valores diferentes apurados pelos OPS, devendo ser incluído na ORCA um mecanismo de reconciliação entre os dados dos OPS e os dados da PTC. Adicionalmente, deve a PTC remeter aos beneficiários o universo de situações tidas em conta nas análises dos indicadores para efeitos do cálculo das compensações.


      1. Catálogo: webdav -> CircaBC -> CONNECT -> e-cctf -> Library -> Portugal%20-%20PT -> Registered%20notifications -> 2012 -> PT 2012 1320
        Registered%20notifications -> Relatório da audiência prévia e da consulta pública sobre o Sentido Provável de Decisão relativo aos mercados grossistas de terminaçÃo de chamadas de voz em redes móveis individuais anacom
        Registered%20notifications -> NotificaçÃo de projecto de medidas nos termos no artigo 57º da lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
        Registered%20notifications -> Relatório
        Registered%20notifications -> Sentido provável de decisão mercados grossistas de terminaçÃo de chamadas vocais em redes móveis individuais
        2012 -> Notification of a draft measure under article 57 of law number 5/2004, of february 10th
        2012 -> Taxa de custo de capital da pt comunicações, S. A., aplicável a 2011
        PT 2012 1320 -> Projeto de medida do icp-anacom a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de reguladores europeus (orece) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros Alterações à Oferta de Referência de Circuitos Alugados

        Baixar 1.25 Mb.

        Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7




©bemvin.org 2022
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino médio
ensino fundamental
concurso público
Serviço público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
câmara municipal
público federal
processo licitatório
Processo seletivo
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
Universidade estadual
ensino superior
Relatório técnico
técnico científico
Conselho municipal
direitos humanos
espírito santo
científico período
Curriculum vitae
língua portuguesa
pregão eletrônico
Sequência didática
distrito federal
Quarta feira
prefeito municipal
conselho municipal
educaçÃo secretaria
nossa senhora
segunda feira
educaçÃO ciência
Pregão presencial
Escola estadual
Terça feira
agricultura familiar