Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca



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5. Seja como for, decisivo é que a recente le­gislação referente ao regime jurídico das federações despor­tivas re­gis­ta uma significativa intervenção do Estado nas ques­tões des­por­tivas.

 

Muito sucintamente indicam-se alguns aspectos des­sa intervenção.



 

Na sequência da Lei de Bases do Sistema Desportivo (a citada Lei nº 1/90), e dando cumprimento (embora fora do prazo estabelecido) ao disposto no seu artigo 41º, nº 1, alí­neas d) e e), o Governo publicou o Decreto-Lei nº 144/93, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico das federações des­portivas e as condições de atribuição do estatuto de utili­dade pública desportiva.

 

Este diploma opera, sem margem para dúvida, uma certa "publicização" da actividade desportiva.



 

Com efeito, não só atribui às federações poderes públicos no âmbito da regulamentação e disciplina (cfr. artigo 8º), como a competência disciplinar lhes é atribuída de uma for­ma globalmente considerada (cfr. artigo 21º e seguintes). Quer dizer: o Estado assume e tutela o prosseguimento daquela acti­vidade mediante um reconhecimento como "pública" da mesma, de­volvendo às federações tais poderes.

 

Por outro lado, a Lei de Bases revela que se teve em vista submeter, no que toca às federações, a concessão de estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desportiva à verificação de certos requisitos (cfr. artigos 21º, 2º e 22º, nº 2, impondo aquele artigo 21º, 1º, que as federações se pro­ponham, entre outros, prosseguir os objectivos gerais definidos nas alíneas a), b) e c)), estatuto de que já beneficia a F.P.F., como ficou atrás dito, sendo cer­to que, por todo o di­ploma perpassa, a outros níveis e em dife­rentes matérias, uma maior intervenção do poder público na vi­da, decisões e orgânica das federações.



 

É certo que não parece ter resultado desta inter­venção uma alteração da natureza jurídica das federações.

 

Na verdade, e antes de mais, é o próprio Decreto-Lei nº 144/93 que, no seu preâmbulo, a elas se refere como as­sociações de direito privado, sem fins lucrativos e dotadas de utilidade pública.



 

Depois, se a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva passa pelo respeito do regime jurídico con­sagrado naquele Decreto-Lei, no plano dos princípios de organi­zação e funcionamento, não se pode afirmar que haja uma criação es­tadual das federações, no sentido de deverem existir (cfr. o re­ferido Acórdão nº 472/89).

 

Finalmente, a forte tutela pública e a prossecução de interesses gerais (cfr. artigo 21º, nº 1), só por si, não chegam para as caracterizar como pessoas colectivas públicas (cfr. ainda o mesmo acórdão).



 

Mas, se isto é assim, não se pode deixar de ver naquela intervenção, um maior empenhamento, por parte do poder público, nas questões do desporto.

 

Ora, desta breve análise de ambos os diplomas, parece decorrer que um preceito como o artigo 106º - e sobretu­do um outro Regulamento da F.P.F., que venha agora a ser elabo­rado, consequentemente em data posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 144/93 -, se poderá conside­rar como traduzindo o exercício de um poder "público", tivesse ou não essa origem face à legislação anterior.



 

Há agora, deve dizer-se, um novo figurino da F.P.F., com a outorga do estatuto de utilidade pública despor­tiva, por via do citado Despacho nº 56/95, e mesmo com a apro­vação dos novos estatutos da F.P.F. - indispensável para a ob­tenção daquele estatuto - por efeito das assembleias gerais extraordinárias de 28 de Janeiro, 9 de Fevereiro, 20 de Maio e 9 de Junho de 1995 (cfr. Diário da República, III Série, nº 80, de 4 de Abril de 1995, e nº 153, de 5 de Julho de 1995).

 

Com efeito, a F.P.F. adequou o modelo ao regime jurídico das federações desportivas estabelecido pelo Decreto-Lei nº 144/93, na sequência da Lei de Bases do Sistema Despor­tivo (Lei nº 1/90), sendo os novos estatutos adequados aos di­tames das normas de organização interna das federações previs­tas no Capítulo IV do Decreto-Lei (artigos 20º e seguintes), nomeadamente no que toca à estrutura orgânica da F.P.F. e à organização do sector profissional do futebol com a previsão de um organismo autónomo (e os regulamentos de disciplina e de competições deste organismo foram ratificados na assembleia geral extraordinária da F.P.F., de 25 de Julho de 1995).



 

E, por essa via, reuniu a F.P.F. as condições le­gais para obter o tal estatuto previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 144/93, o que aconteceu com o Despacho nº 56/95.

 

Tudo isto significa que, à luz daquele diploma legal, e do citado despacho, a F.P.F., ainda que deva considerar-se associação de di­reito privado sem fins lucrati­vos, passou a reger-se pelo regi­me consagrado no diploma e, só subsidiariamente, pelo regime jurídico daquele tipo de associa­ções (artigo 3º), decorrendo, nomeadamente, dos artigos 7º, 8º, 21º e 22º que:



 

- lhe foi atribuída, "em exclusivo, a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes de natureza pública" (cfr. o preâmbulo do Decreto-Lei nº 144/93);

 

- têm "natureza pública os poderes das federações exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina das competi­ções desportivas";



 

- o poder disciplinar, no âmbito desportivo, "exerce-se sobre os clubes, dirigentes, praticantes, treinado­res, técnicos, árbitros, juízes e, em geral, sobre todos os agentes desportivos", cabendo-lhe elaborar regulamentos que, entre outros, contemplem as matérias da disciplina e de medidas de defesa da ética desportiva, "designadamente nos domínios da prevenção e da punição da violência associada ao desporto", com respeito pelas regras legalmente consagradas para a definição do regime disciplinar.

 

Daqui decorre que os estatutos da F.P.F. reflectem nalguns aspectos a existência de um poder normativo público, o que se projecta no Regulamento, havendo como que uma novação do titulo habili­tante da norma questionada do seu artigo 106º e só desta inte­ressa aqui curar.



 

Há, pois, e independentemente da linha do discurso do acórdão nº 472/89, um acto de poder público a operar directa e iniludivel­mente uma devolução de competência normativa públi­ca à F.P.F., traduzindo os estatutos o exercício desse poder normativo, tendo aí "o seu último fundamento de validade e de eficácia" e operando-se uma novação do titulo habilitante do Regulamento ainda em vigor e no que toca à norma em causa (o próprio acór­dão fazia já "uma advertência final", aqui muito a propósito:

 

"Não se ignora que, no quadro de determinados diplomas legais - dos diplomas, v.g., sobre a violência nos recintos desportivos ou sobre dopping:(...) -, são as federações desportivas cha­madas a exercer poderes disciplinares que o Estado especialmente lhes comete, em vista dos correspondentes e específicos fins de segurança ou saúde pública; de tal modo que aí - mas só aí, nesses específicos e limitados domínios - se poderá falar de uma 'devolução de poderes públicos' às federações. Por outro lado, para o exercício de tais de tais poderes devem ou po­dem as federações servir-se dos seus próprios regulamentos de disciplina").



  

Com o que terá de se atender à natureza pública da norma do artigo 106º do Regulamento, sendo, assim, competente este Tribunal Constitucional para dela conhecer, em sede de juízo de constitucionalidade.

 

6. Importa ainda tomar posição acerca da "questão prévia da inadmissibilidade do pedido do Provedor de Justiça", suscitada na resposta do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da F.P.F., e que se traduz, nas suas próprias palavras, em não ter o Provedor de Justiça "legitimidade activa para requerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 106º do Regula­mento Disciplinar", na base de que aquela Assembleia Geral não é "manifestamente PODER PÚBLICO", pelo que "as suas acções e omissões não podem ser objecto de queixa para o Provedor de Justiça"

 

Mas não tem sentido tal questão, carecendo o Pre­sidente respondente de razão.



 

Com efeito, no plano da fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade, como é o presente caso, a legitimidade do Provedor de Justiça para requerer a este Tribu­nal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, tem assento no nº 2, d), do artigo 281º, da Constituição. E, afere-se pelo pedido, cujo objecto tem de ser uma norma jurídica ("quaisquer normas", como é a expressão usada naquele artigo 281º).

 

Ora, nos presentes autos, o objecto do pedido, no que aqui importa, está preenchido por uma norma jurídica, o artigo 106º do Regulamento, porque provinda de um poder norma­tivo, e, consequentemente, o Provedor de Justiça tem legitimi­dade para fazer tal pedido. Saber se esse poder é um poder pú­blico ou privado, como também questiona o Presidente respon­dente, é outra questão e ela foi já apreciada e decidida no ponto 5, a respeito da competência deste Tribunal Constitucio­nal.



 

Com o que improcede a arguição da questão prévia da ilegitimidade do Provedor de Justiça.

  

III

 

7. Assim, a norma do artigo 106º do Regulamento da F.P.F., sendo configurada como uma norma de direito público, está subme­tida ao controlo da constitucionalidade, o mesmo ten­do necessariamente de se dizer das normas do Decreto-Lei nº 270/89, emanadas do poder normativo do Estado, que contém re­gras orientadoras e regulado­ras de condu­tas ("Com o objectivo de prevenir e contro­lar as manifestações de violência associada ao desporto, estabelecem-se pelo presente diploma normas de disci­plina e ordenamento dentro dos complexos, recintos despor­tivos e áreas de competi­ção" - diz o seu artigo 1º).

 

Daí que o Tribunal Constitucional tenha de se de­bru­çar sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado pelo Provedor de Justiça, relativamente àquele di­ploma, no que toca aos seus preceitos ora questionados, e tam­bém quanto à norma do artigo 106º do Regulamento.



 

E, para já, importa fazer a delimitação do objecto do pedido:

 

Como resulta do simples enunciado do pedido, só há que conhecer da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei nº 61/85 se vier a declarar-se a inconstitucionalidade das nor­mas do Decreto-Lei nº 270/89, e só há que conhecer da inconsti­tucionalidade das normas do Decreto-Lei nº 339/80 se as normas do Decreto-Lei nº 61/85 vierem também a ser declaradas incons­titucionais: é que, tendo o Decreto-Lei nº 270/89 revo­gado o Decreto-Lei nº 61/85 e este revogado o Decreto-Lei nº 339/80 (cfr. o nº 2 do artigo 7º do Código Civil), o nº 1 do artigo 282º da Constituição prescreve que "a declaração de inconstitu­cionalidade [...] com força obrigatória geral [...] determina a repristinação das normas que ela [ a norma declara­da inconsti­tucional], eventualmente haja revogado" e o Provedor de Justiça pretende justamente "obviar à repristinação".



 

Por consequência, só as normas do Decreto-Lei nº 270/89 questionadas pelo Provedor de Justiça - os artigos 3º, 4º, 5º e 6º - vão prima facie merecer a nossa atenção e análi­se, sabendo-se depois se fica ou não prejudicado o pedido que se destina a "obviar à repristinação", e passando-se, final­mente, à apreciação da norma do artigo 106º do Regulamento.

 

Dispõem os citados artigos:



 

"Artigo 3º

 

1 - A interdição dos recintos desportivos con­siste na proibição temporária de o clube desportivo a que sejam imputadas as faltas referi­das no número seguinte realizar no recinto des­portivo que lhe estiver afecto jogos oficiais na modalidade, escalão etário e categoria iguais àquele em que as faltas tenham ocorrido.

 

2 - A medida de interdição é aplicável:

 

a) Quando se verifiquem nos recintos ou complexos desportivos distúrbios de espectadores que provoquem lesões nes­tes, nos dirigentes, médicos, treina­dores, secretários, técnicos, auxilia­res técnicos e empregados, componentes da equipa de arbitragem, jogadores ou elementos das forças de segurança com funções de manutenção da ordem bem como os que causarem danos patrimo­niais;



 

b) Quando os actos referidos na alí­nea anterior criem dificuldades ao início ou prosseguimento do jogo que levem o árbitro, justificadamente, a não dar início ao mesmo, a interrompê-lo ou a dá-lo por findo.

 

3 - A medida de interdição é igualmente aplicá­vel em caso de tentativa de agressão ou de ac­tos intimidatórios organizados contra as enti­dades e elementos referidos na alínea a) do número anterior.

 

 

4 - Compete às federações, nos termos dos res­pectivos regulamentos, graduar, por número de jogos, a sanção de interdição, em função da gravidade dos incidentes e da sua frequência.



 

 

5 - Para além da medida referida no número an­terior, a federação ou associação desportiva competente poderá aplicar as sanções previstas nos regulamentos da respectiva modalidade.

 

6 - O clube desportivo a que for aplicada a medida de interdição ficará obrigado, a suas expensas, a vedar a área de competição e a construir um túnel de acesso aos balneários no seu recinto desportivo, sem o que não se pode­rão ali realizar jogos da mesma modalidade, escalão etário e categoria daquele que determi­nou a interdição.

 

7 - A aplicação de medida de interdição do re­cinto desportivo com fundamento na verificação de distúrbios implica ainda a imposição, ao clube responsável, da obrigação de suportar a totalidade das despesas de policiamento do jogo em que se verificaram, podendo esta obriga­ção ser estendida, em casos de especial gravi­dade, a outros jogos da mesma modalidade, esca­lão etário e categoria, a realizar pelo mesmo clu­be.

 

 

Artigo 4º



 

 

1 - A medida de interdição só pode ser aplicada mediante a instauração de processo disciplinar a efectuar pela federação ou associação despor­tiva competente.

 

2 - Instaurado o processo disciplinar referido no número anterior, e desde que o relatório da força policial, da equipa de arbitragem ou da entidade investida no mesmo poder forneça indí­cios seguros do cometimento da infracção, serão os recintos desportivos interditos preventiva­mente, sendo esta medida sempre levada em conta na sanção que for aplicada ao clube desportivo.

 

Artigo 5º

 

1 - Ao clube desportivo que, possuindo vedação e túnel de acesso aos balneários com as carac­terísticas definidas no regulamento referido no artigo 8º, sofra a medida de interdição, pode­rá ser aplicada, pela respectiva federação ou as­sociação, uma sanção pecuniária de carácter disciplinar, cujo montante variará entre 20 000$ e 1 000 000$, conforme as circunstâncias, a qual reverterá em partes iguais para um fundo da federação ou associação para obras e acções de fomento da ética desportiva e para reforço das verbas afectas ao Ministério da Administra­ção Interna destinadas a fazer face aos encar­gos com o policiamento dos espectáculos despor­tivos e à formação especializada dos elementos das forças de segurança na prevenção e controlo das manifestações de violência associada ao desporto.

 

2 - A aplicação da medida de interdição ao clu­be desportivo que possua vedação e túnel de acesso aos balneários sem as características definidas no regulamento a que se refere o ar­tigo 8º obriga-o a proceder às adaptações ne­cessárias ao cumprimento desse regulamento, cujo custo será suportado pelo clube desportivo sancionado, sem prejuízo da sanção pecuniária prevista no número anterior, na proporção nele mencionada.

 

Artigo 6º

 

1 - Em caso de reincidência, ao clube responsá­vel é aplicável, para além das sanções disci­plinares previstas nos regulamentos da respec­tiva federação ou associação, a sanção pecuniá­ria de carácter disciplinar referida no artigo 5º, nº 1, no montante mínimo de 500 000$, a qual reverterá para as entidades referidas no nº 1 do artigo anterior na proporção e com as finalidades nele mencionadas.

 

2 - Existe reincidência quando na mesma época o clube desportivo seja considerado responsável por factos idênticos àqueles que determinaram a aplicação da sanção prevista no artigo 3º do presente diploma, após decisão definitiva sobre a mesma.

 

E dispõe o citado artigo 106 do Regulamento:



 

"106º



(Dos distúrbios)

 

1- Os clubes que não assegurem a ordem e a dis­ciplina dentro da área dos recintos ou comple­xos desportivos, antes, durante e após a reali­zação dos jogos, da natureza dos previstos no Art. 42º e desde que se verifique qualquer dis­túrbio provocado por espectador ou espectadores seus adeptos ou simpatizantes, serão sempre por estes responsáveis e punidos nos termos seguin­tes:

 

a) Sempre que se verifique perturbação da ordem ou disciplina, designadamente arremesso de objectos, agressões, ameaças ou tentativas, incitamentos grave contra espectadores, agentes da autoridade em serviço, dirigentes, médicos, treinadores, secretários, técnicos, auxiliares técnicos, empre­gados, componentes da equipa de arbi­tragem, jogadores ou ainda amotinação, sua ameaça ou tentativa, invasão de campo, sua ameaça ou tentativa, seja ou não com o propósito de protestar ou molestar os referidos intervenientes, os Clubes serão punidos com a multa de 10 000$00 (dez mil escudos) a 25 000$00 (vinte e cinco mil escudos).

 

b) Se qualquer dos factos enunciados na alínea anterior causar interrupção não definitiva no jogo ou originar dificuldades especiais ao seu início, reinício ou prosseguimento, os Clubes são punidos com a pena de interdição de um a dois jogos do seu campo ou como tal considerado e com multa de 25 000$00 (vinte e cinco mil escudos) a 100 000$00 (cem mil escudos).

 

Igual pena será aplicada aos Clubes em caso de grave tentativa de agressão ou graves actos intimidatórios organiza­dos contra as entidades e elementos referidos na alínea a), bem como quan­do forem causados graves danos patri­moniais;

 

c) Se o distúrbio der causa a que as pessoas referidas na alínea a) sejam molestadas, mas não levar à inter­rupção do jogo nem originar dificulda­des especiais ao seu início, reinício ou prosseguimento, os Clubes serão punidos com a pena de interdição do seu campo ou considerado como tal, por um a seis jogos e multa de 30 000$00 (trinta mil escudos) a 120 000$00 (cento e vinte mil escudos);

 

d) Se o distúrbio der causa a que as pessoas referidas na alínea a) sejam molestadas e levar o árbitro a inter­romper o jogo e originar dificuldades especiais ao seu início, reinício ou prosseguimento, os Clubes serão puni­dos com interdição do seu campo ou considerado como tal por dois a oito jogos e a multa de 50 000$00 (cinquen­ta mil escudos) e 150 000$00 (cento e cinquenta mil escudos);

 

e) Se o distúrbio der ou não causa a que as pessoas referidas na alínea a) sejam molestadas, e levarem o árbitro justificadamente a não dar início ou reinício ao jogo ou dá-lo por findo antes do tempo regulamentar, os Clubes serão punidos com a interdição do seu campo ou considerado como tal por três a doze jogos e multa de 70 000$00 (se­tenta mil escudos) a 200 000$00 (du­zentos mil escudos);

 

 

2- Quando, dos factos previstos nas alíneas d) e e) do nº 1, resultarem graves consequências para as pessoas referidas na alínea a) do mesmo número ou sempre que o campo de jogos seja in­vadido colectivamente em atitude de protesto ou com a intenção de agredir, por espectadores, simpatizantes ou adeptos de um ou ambos os Clu­bes, este ou estes serão ainda punidos com a medida de segurança de vedação do campo de jo­gos.



 

3- Quando o árbitro não dê início ao jogo ou lhe ponha termo antes do tempo regulamentar, será instaurado processo disciplinar contra os autores dos distúrbios.

 

4- Se, em face de tal, se provar que os distúr­bios foram praticados por associados ou adeptos de um Clube, a este será aplicada a pena de derrota; e se provar que aqueles foram pratica­dos por associados ou adeptos de ambos os Clu­bes, a estes será aplicada a referida pena de derrota, sem a consequente atribuição de pontos a qualquer deles.

 

5. Se se vier a provar que não foi justificada a decisão do árbitro de não dar início ao jogo ou de lhe pôr termo antes do tempo regulamen­tar, aplicar-se-ão as sanções previstas nas alíneas a) e d) do número 1, deste Artigo, con­forme os casos, e mandar-se-á complementar o tempo de jogo que faltar para a sua conclusão, respeitando-se o resultado que se verificava no momento da sua interrupção.

 

6. Se se provar, com segurança, por quem esses distúrbios foram provocados, deverá repetir-se o jogo nos termos do número anterior.

 

7.-1 Por complexo desportivo entende-se o con­junto de terrenos, construções e instalações destinado à prática desportiva de uma ou mais modalidades, pertencente ou explorado por uma só entidade, compreendendo os espaços reserva­dos ao público e ao parqueamento de viaturas, bem como arruamentos e dependências anexas ne­cessários ao bom funcionamento do conjunto.

 

-2 Consideram-se limites exteriores do complexo desportivo as vias públicas onde vão dar os seus acessos.

 

-3 Por recinto desportivo entende-se o espaço criado exclusivamente para a prática do despor­to, com carácter fixo e com estruturas de cons­trução que lhe garantem essa afectação e funci­onalidade, dotado de lugares permanentes e re­servados a assistentes, sob controlo de entra­da.

 

-4 Por área de competição entende-se a superfí­cie onde se desenrola a competição, incluindo as zonas de protecção definidas de acordo com os regulamentos internacionais da respectiva modalidade.

 

8. Em qualquer circunstância, independentemente do disposto no número 7, o Clube será sempre responsável pelos distúrbios provocados, por ocasião dos jogos, pelos seus sócios ou simpa­tizantes, quando devidamente comprovados."

 

8. Estamos no domínio do ilícito disciplinar ou disciplinar despor­tivo. E, por isso, são de aplicar aqui, "em tudo quanto não esteja expressamente regulado", "os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder puniti­vo": "assim, a culpa [...] deve, ao menos em princípio, ser pressuposto da punição" (Eduardo Correia, Direito Criminal, com a cola­boração de Figueiredo Dias, I, reimpressão, 1971, § 2º, nº 9).

 

E o que se diz é que as normas em causa, isto é, os artigos 3º a 6º do Decreto-Lei nº 270/89, ao permitirem a punição dos clubes desportivos com a sanção (disciplinar) de interdição dos recintos desportivos e uma sanção pecuniária de carácter disciplinar, por faltas praticadas por espectadores - as descritas nos nº 1. 2 e 3 do artigo 3º -, e na medida em que, na linguagem do requerente, tais disposições contemplam um inequívoco regime de respon­sabilidade objectiva, deverão considerar-se materialmente inconstitucionais (de penas disci­plinares fala Michel Zen-Ruffinen, in ZStr R/ RPS - Revue Pé­nale Suisse, Fasc. 3, 1991, págs 344).



 

Por aqui vai começar então a análise da questão da inconstitucionalidade.

 

Interessa, porém, como nota preâmbular, fazer uma breve incursão, fundamentalmente de raiz sociológica, no fenó­meno da violência associada ao desporto, com destaque para a violência no futebol, de que são trágicos exemplos, de todos conhecidos, entre muitos outros, o Estádio de Heysel, na Bél­gica, e o Estádio de Hillsborough, Sheffield, na Inglaterra, matéria que nestes últimos anos tem sido versada por alguns especialistas (por exemplo, a temática do futebol na Grã-Bre­tanha tem sido objecto de investigação na Universidade de Lei­scester, com financiamentos do órgão governamental The Football Trust); em vários países, publicam-se revistas periódicas de direito desportivo, como, por exemplo, em Espanha, com o patro­cínio do Conselho Superior de Despor­tos, a "Civitas - Revista española de Derecho Deportivo", em Itália a "Rivista di Diritto Sportivo").



 

Assim, e passando pela análise da subcultura do holiganismo e da violência que lhe está ligada (na Bélgica chamam-se "sides" os grupos de jovens que constituem o núcleo duro das claques desportivas, fenómeno estudado na época de 1989/1990 pelo psicólogo Manuel Comeron, in Revue de Droit Pe­nal et de Criminologie, Setembro/Outubro de 1992, págs. 829 e segs.), pode ler-se, a titulo meramente exemplificativo, o que escreve­ram, a tal propósito:

 

- Bill Buford, que testemunha a violência do holi­ga­nismo em locais tão diversificados como, entre outros, Man­chester, Turim, Cambridge, Dusseldorf e Sardenha, relatando-a, no livro "Entre os Vândalos", ASA, 1994 (com o subtítulo: "O Futebol e a Violência"), de forma impressionante e im­pressiva, em tom de novela (prefaciando a edição portuguesa, escreve Al­fredo Farinha: "O leitor conhece-os (os vândalos). Menos bem do que os adeptos de outros países europeus, atra­vés dos quais o autor deste livro, surpreenden­temente atractivo e bem escrito, andou, durante oito anos, a recolher notas sobre as deambula­ções, os factos, os rituais, os segredos, os costumes, os des­mandos e até os rostos e as almas - a prática e a filosofia, em suma - dos novos bárbaros da Europa. Conhece-os menos bem, por­que o fenómeno, em Portugal, 'país de bran­dos costumes', ou é já o último dos círculos que a pedrada no lago pôs a cirandar sobre a palma das águas, ou não atingiu ainda o auge do ímpeto com que tem vindo a manifestar-se nou­tras paragens. Mas o lei­tor, repita-se, conhece-os. São os adeptos do futebol. Melhor: são os acompanhantes fanáticos dos clubes de futebol").



 

- Norbert Elias, no livro "A Busca da Excitação", DIFEL, 1992, obra colectiva em colaboração com Eric Dunning, Patrick Munphy e Jonh Williams, reflectindo sobre a violência dos espectadores de futebol nestes termos:

 

"Talvez seja interessante reflectir sobre o facto de as desordens internas terem desapare­cido completamente nos países mais desenvolvi­dos e organizados, enquanto os distúrbios do futebol persistem. Algumas das injustiças que se encontravam na origem do primeiro tipo de violência, tais como o perigo de fome, podem ter desaparecido em grande medida destas socie­dades de abundância. Outras injustiças, não menos prementes, encontram agora a sua expres­são nos distúrbios. A falta de pão, que foi mais ou menos remediada, é agora seguida pela ausência de sentido. A partir das áreas cinzen­tas de marginais que se formam à volta da maior parte das grandes cidades mais desenvolvidas, as pessoas, em especial os jovens, olham atra­vés das janelas para o mundo estabelecido. Po­dem ver que é possível uma vida com mais senti­do e mais realizada do que a sua própria vida.



 

Seja qual for o seu sentido intrínseco, isso possui um significado para eles e sabem, ou talvez apenas possam sentir, que estão privados disso para toda a vida. E embora por vezes a­creditem que lhes foi feita uma grande injus­tiça, nem sempre é claro saber por quem foi cometida. Por esse motivo, a vingança é, com frequência, o seu grito de guerra. Um dia a gota de água transborda e eles procuram vingar-se sobre alguém" (pág. 93).

 

- Eric Dunning, no mesmo livro, citando "quatro aspectos no holiganismo do futebol actual", a seguir sinteti­zados:



 

"1) O facto de os grupos rivais envolvidos pa­recerem estar, por vezes, tanto ou mais interessados em opor-se uns aos outros como em as­sistir ao futebol. As suas próprias explicações sugerem que obtêm prazer positivo no confronto e que a capacidade de luta constitui a princi­pal fonte quer de prestígio individual quer do grupo.

 

2) O facto de os grupos rivais serem recruta­dos, principalmente, no mesmo nível de estrati­ficação social, isto é, a partir dos chamados sectores 'rudes', das classes trabalhadoras (...).

 

3) O facto de o confronto entre tais grupos tomar a forma de uma vendetta no sentido em que, independentemente de qualquer acção que possam desencadear por sua iniciativa, indiví­duos e grupos atacam apenas porque os outros ostentam a insígnia de membro de um grupo ri­val. Os conflitos que se desenvolvem, a longo prazo, entre grupos rivais de fans hooligans, e que perduram apesar da mudança de posição de elementos que ocorre dentro de semelhantes gru­pos, aponta na mesma direcção, isto é, consti­tuem uma referência bastante acentuada de iden­tificação de hooligans particulares em relação aos grupos a que pertencem.

  

4) O notável grau de conformidade e de unifor­midade na acção que é exibido nas canções e coros dos hooligans do futebol. Um tema corren­te destas canções e coros é o engrandecimento da imagem masculina de se pertencer ao grupo, associado à difamação e à emasculação daqueles que não pertencem ao grupo(...)"(págs.351/352).

 

 



- Alberto Altamirano, no livro "Violência, Delito y Deporte", DEPALMA, Buenos Aires, 1987, traça em tons fortes um qua­dro da realidade futebolística e diz:

 

"Creio que todos aqueles que se decidem a pre­senciar um encontro, sabem a nível consciente ou inconsciente que se acercam de uma zona de con­frontação e esperam sair airosos dela".



 

- P. Murphy, J. Williams e E. Dunning, no livro "O Futebol no Banco dos Réus", CELTA EDITORA, 1994, com um retrato exaustivo da realidade britânica e do fenómeno do holiganismo, fazendo um juízo prospectivo nestes termos:

 

"Não restam dúvidas de que - tanto a nível na­cional como europeu - é necessária uma acção decisiva que abarque os múltiplos aspectos da actual crise vivida pelo futebol. Em particu­lar, é preciso actuar em relação às práticas de jogo violento e fraudulento. No entanto, muito mais urgente é a tomada de medidas em relação à violência dos espectadores, bem como relativa­mente ao padrão dos relatos da comunicação so­cial, os quais, com excessiva frequência, geram pontos de vista distorcidos sobre os aspectos subjacentes a essa violência. Se não se tomarem medidas efectivas nestas duas esferas, o fute­bol, sem dúvida a mais civilizada e, quando devidamente organizado e jogado de acordo com as regras, a potencialmente mais civilizadora das invenções sociais, ficará irremediavelmente desfavorecido na competição com o seu rival norte-americano, o qual é intrinsecamente mais violento mas também mais apoiado pelo capital e pelos meios de comunicação social" (pág. 22).



 

Ora, parece evidente que tudo isto - tudo o que vinha acontecendo e toda esta preocupação destes últimos 20/30 anos em analisar, estudar, dissecar nos seus vários aspectos o desporto, nomeadamente o futebol e o lado trágico que a ele se tem ligado nos locais mais dispersos do Mundo - não podia dei­xar de ter influência nos Estados, sobretudo no plano legife­rante, prosseguindo, como devem prosseguir, fins públicos rela­cionados com a segurança dos cidadãos e com os objectivos cul­turais que devem presidir à prática desportiva.

 

Influência que, por exemplo, entre nós, levou o legislador constitucional, na revisão de 1989, a atribuir ao Estado a incumbência de "prevenir a violência no desporto" (ar­tigo 79º, nº 2, da Constituição), consagrando, assim, constitu­cionalmente, uma linha do legislador ordinário que, como já se viu, desde 1980 se vinha ocupando dessa matéria, embora com um acento tónico na fase repressiva do fenómeno da violência (e isto independentemente de normas regulamentares, ainda que in­ci­pientes, das associações desportivas e federações, como era o caso do Regulamento da F.P.F.).



 

Influência também que, a nível europeu, levou o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu, na década de 1980, a tomarem posições e a adoptarem medidas, com vista a prevenir e a diminuir a violência e os distúrbios dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas, sendo de destacar a Con­venção Europeia atrás referida (pode ver-se a Convenção e de­mais instrumentos, como resoluções, directivas, recomendações, tanto do Conselho, como do Parlamento, em "A Violência Associa­da ao Desporto", de José Manuel Meirim, Ministério da Educação, 1994; e é curioso registar os seguintes considerandos daquela Convenção: "Considerando que tanto as autoridades públicas como as organizações desportivas independentes têm responsabilida­des, distintas mas complementares, na luta contra a violência e os excessos dos espectadores; tendo em conta o facto de as or­ganizações desportivas terem também responsabilidades matéria de segurança e em geral deverem assegurar o bom andamento das manifestações que organizam; considerando por outro lado que estas autoridades e estas organizações devem, para esse efeito, conjugar os seus esforços a todos os níveis; Considerando que a violência é um fenómeno social actual de vasta envergadura cujas origens são essencialmente exteriores ao desporto e que o desporto é frequentemente palco de explosões de violência").

 

É, pois, primacialmente, um objectivo final de prevenção que perpassa nas medidas repressivas adoptadas pelo legislador português, por via das normas ora questionadas, ci­ente como tem de estar de que o desporto é, neste século XX, um fenómeno social, um fenómeno de massas, atraindo progressiva­mente mais espectadores e preenchendo cada vez mais o espaço dos meios de comunicação social, sendo que, por um lado, escas­seiam ou não têm resultados as campanhas de informação destina­das a promover o "fair play" no desporto, e, por outro lado, as autoridades des­portivas revelam-se incapazes de tomar medidas drásticas, desde logo por não possuírem recursos para o fazer (cfr. o relatório do Parlamento Europeu sobre o vandalismo e a vio­lência no despor­to, citado por José Manuel Meirim, loc. cit., págs. 109 e se­guintes).



 



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