Ref.: Edital de abertura do credenciamento nº 001/2016 objeto


CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - PENALIDADES



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CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA - PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial de quaisquer obrigações deste Termo de CREDENCIAMENTO, a Eletrosul aplicará ao(à) CREDENCIADO(A) as seguintes sanções, garantida a prévia defesa:


a)Advertência;
b)Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da ação que vier a patrocinar;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Eletrosul, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Parágrafo Único - O(A) CREDENCIADO(A) pagará em dobro à Eletrosul, a título de multa, o valor atualizado de qualquer condenação ou multa que for imposta a este por decisão judicial ou pela autoridade administrativa, em decorrência de atuação do(a) CREDENCIADO(A) em desacordo com disposições legais ou com as cláusulas do presente Termo de CREDENCIAMENTO.

CLAÚSULA DÉCIMA - QUARTA - VALOR DO TERMO

O valor estimativo do presente Termo será correspondente aos atos praticados pelo(a) CREDENCIADO(A) conforme Anexo I – Tabela de Remuneração dos Credenciados deste Termo.



Parágrafo Primeiro - Os preços permanecerão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste Termo, sendo reajustados, após, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
CLÁUSULA DÉCIMA – QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
O(A) CREDENCIADO(A), na qualidade de fiel depositário, responderá pela documentação que lhe for entregue pela Eletrosul, obrigando-se a devolvê-la quando solicitado, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo Primeiro - As comunicações relativas ao presente Termo serão consideradas regularmente feitas quando entregues e enviadas por carta protocolada, fax ou e-mail, no endereço do(a) CREDENCIADO(A), constante no seu preâmbulo.
Parágrafo Segundo - À Eletrosul é facultado livre acesso às dependências CREDENCIADO(A), a qualquer tempo, para verificações relativas à prestação dos serviços objeto deste Termo, podendo realizar auditorias e vistorias, inclusive em sistema informatizado.
Parágrafo Terceiro - Será outorgado mandato com os poderes da cláusula ad judicia ao(à) CREDENCIADO(A), com poderes específicos para a prática do ato processual a ser realizado.
Parágrafo Quarto - O substabelecimento a outros advogados em hipótese alguma será autorizado.
Parágrafo Quinto - Na ocorrência de prejuízos decorrentes de atuação irregular do CREDENCIADO(A), poderá a Eletrosul efetuar a retenção dos pagamentos devidos àquele até o limite dos prejuízos experimentados, bem como de valor devido a título de multa, na forma prevista na alínea “b”, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.
Parágrafo Sexto –O/A CREDENCIADO(A) não terá direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência pela prestação dos serviços.
Parágrafo Sétimo – As custas e depósitos judiciais ocorrerão na forma do Anexo II deste termo.
Parágrafo Oitavo - Fica vedada a utilização da condição de prestador de serviços à Eletrosul e o uso da sua marca em atividades de divulgação da profissão do(a) CREDENCIADO(A), bem como a sua manifestação a órgãos de imprensa, em nome da Eletrosul, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, ou aos processos por aquele patrocinados, sob pena de rescisão deste Termo de CREDENCIAMENTO, sem prejuízo de responsabilização por perdas e danos.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEXTA - FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o foro da comarca de Florianópolis para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo de CREDENCIAMENTO, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Tendo mediante estes termos convencionados, assinam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias, na presença das testemunhas abaixo.

Florianópolis,


______________________ _________________________

CREDENCIADO(A) ELETROSUL


TESTEMUNHAS:
_________________________________ __________________________________

NOME: NOME:

CPF: CPF:
ANEXOS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO:
I – Tabela de Remuneração;

II – Termo de Adesão;

III – Procedimentos;

IV - Custas e Depósitos Judiciais;



V - Modelo do Relatório (a ser enviado trimestralmente pelo CREDENCIADO nos casos em que conduzir integralmente processos judiciais na Modalidade n.º 05 do CREDENCIAMENTO).


ANEXO V DO EDITAL E ANEXO I DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
TABELA DE REMUNERAÇÃO

Atos Processuais Cíveis, Trabalhistas, Administrativos e Outros









ATO

JEsp1

TRAB.2

CIVEL3

J. FED.4

ADM.5

Protocolo de peças processuais

250,00

300,00

300,00

300,00

250,00

Ajuizamento de ação

700,00

800,00

800,00

800,00

500,00

Acompanhamento de Penhora/Arresto

300,00

300,00

300,00

300,00

-

Audiência de conciliação

300,00

300,00

300,00

300,00

-

Acompanhamento de inspeção ou perícia judicial

300,00

300,00

300,00

300,00

-

Audiência de instrução

500,00

500,00

500,00

500,00

500,00

Audiência em Juizado Especial Cível

300,00

-

-

-

-

Audiência em procedimento extrajudicial

-

-

-

-

250,00

Busca e Apreensão de Bem
















Carta Precatória (distribuição e acompanhamento)

250,00

250,00

250,00

250,00

-

Contestação ou Defesa

700,00

800,00

800,00

800,00

500,00

Contrarrazões em Recursos: Apelação, Adesivo, Ordinário, Inominado, de Revista, Especial ou Extraordinário

250,00

300,00

300,00

300,00

300,00


Contrarrazões a Agravo de Instrumento ou Agravo de Petição

500,00

500,00

500,00

500,00

500,00

Defesa ou recurso em procedimento extrajudicial

-

-

-

-

500,00

Diligência em ato extrajudicial:carga de autos/extração de cópias com remessa/devolução/protocolo de peças

150,00

150,00

150,00

150,00

150,00


Embargos de Declaração de Sentença ou acórdão

250,00

300,00

300,00

300,00

300,00

Embargos à Arrematação ou à Adjudicação

300,00

500,00

500,00

500,00

500,00

Embargos:à Execução, à Monitória ou de Terceiros

-

600,00

600,00

600,00

-



ATO

JEsp6

TRAB.7

CIVEL8

J. FED.9

ADM.10

Embargos: Divergência, infringentes ou ao Pleno do TST

-


600,00

600,00

600,00

-

Exceção de Pré-executividade (interposição/impugnação)

500,00

600,00

600,00

600,00

-

Exceção: de Impedimento, Incompetência ou Suspeição

500,00

500,00

500,00

500,00

-

Formulação de Quesitos (perícia)

-

350,00

350,00

350,00

-

Habilitação de crédito: falência, recuperação judicial, insolvência civil, execução terceiros, inventário, herança, recuperação extrajudicial ou Regime de Administração Especial (RAET)

-


-


600,00


-


-


Imissão ou reintegração na posse (com ou sem liminar)

-

-

300,00

300,00

-

Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita

-

300,00

300,00

300,00

-

Impugnação a embargos: execução, monitória ou de terceiros

-

450,00

450,00

450,00

-

Impugnação a embargos: arrematação ou adjudicação

-

450,00

450,00

450,00

-

Impugnação ao cumprimento sentença

500,00

600,00

600,000

600,00




Impugnação ao valor da causa (apresentação/resposta) ou incidente de falsidade

250,00

300,00

300,00

300,00

-


Impugnação de cálculos em execução

200,00

250,00

250,00

250,00




Impugnação de laudo pericial

-

300,00

300,00

300,00

-

Indisponibilidade de bens do executado/devedor para averbação (Art. 615-A CPC)

250,00

-

250,00

250,00

-


Informações em Mandado de Segurança

-

400,00

400,00

400,00

400,00

Inspeção ou perícia Judicial (acompanhamento)

-

300,00

300,00

300,00

-


Mandado de Segurança

700,00

800,00

800,00

800,00

800,00

Memoriais ou razões finais

350,00

350,00

250,00

350,00

-

Pedido de restituição em falência

-

-

350,00

350,00

-

Praça com arrematação ou adjudicação

250,00

250,00

250,00

250,00

-

Praça sem arrematação ou adjudicação

250,00

250,00

250,00

250,00

-



ATO

JEsp11

TRAB.12

CIVEL13

J. FED.14

ADM.15

Protesto antipreclusivo

-

200,00

-

-

-

Reconvenção

500,00

500,00

500,00

500,00

-

Recurso de Agravo de Instrumento

-

600,00

600,00

600,00

-

Recurso de Agravo de Petição

-

600,00

600,00

600,00






















Recursos: Agravo Inominado ou Agravo Regimental

450,00

450,00

450,00

450,00

-

Recursos: apelação, adesivo, ordinário, inominado, de revista, especial ou extraordinário

500,00

600,00

600,00

600,00

-

Réplicas (em geral)

300,00

300,00

300,00

300,00

-

Resposta à Impugnação ao Valor da Causa

250,00

250,00

250,00

250,00




Sustentação Oral em Tribunal ou Turma Recursal

-

300,00

300,00

300,00

300,00

ANEXO VI DO EDITAL E ANEXO II DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE ADESÃO
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, (qualificação), na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de _____________, sob nº _________, vem manifestar seu interesse na manutenção do CREDENCIAMENTO perante essa instituição para prestação de serviços de apoio técnico de natureza jurídica à Eletrosul em relação das demandas das unidades/localidades do MÓDULO ___ e SUBMÓDULO __de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital de CREDENCIAMENTO nº ........./2016 publicado no D.O.U de ..../..../...... , nas modalidades abaixo indicadas:

1.1 ( ) MODALIDADE 1 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza cível, sem atos de Audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.


1.2 ( ) MODALIDADE 2 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza cível, incluindo atos de Audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.
1.3 ( ) MODALIDADE 3 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza trabalhista, sem atos de audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.
1.4 ( ) MODALIDADE 4 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza trabalhista, incluindo atos de audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.
E manifestar o interesse de adesão às seguintes modalidades:
1.5 ( ) MODALIDADE 5 - Prática de atos processuais em caráter integral, incluindo o acompanhamento de todos os atos processuais realizados desde a defesa até o trânsito em julgado, nas seguintes modalidades de ações: (i) ações em que a Eletrosul integrar o pólo passivo na condição de responsável subsidiária ou solidária; (ii) ações que envolvam a instituição de servidão administrativa.
1.6. ( ) MODALIDADE 6 – Prática de atos processuais em caráter parcial ou integral, incluindo o acompanhamento de todos os atos processuais realizados desde a defesa, participação em audiências e apresentação dos recursos de 1ª e 2ª instância, até o trânsito em julgado do processo na esfera administrativa.
Para tanto, DECLARA, sob as penas da lei, que não se enquadra nas situações previstas na IP - 5 do Edital (impedimentos).
Declara, ainda, que concorda com os termos do Edital e do Termo de CREDENCIAMENTO, comprometendo-se a prestar seus serviços nas localidades constantes do módulo indicado acima, onde manterá escritório nos moldes previstos no Edital.

_____________________, ______ de _________________ de 2016

_____________________________

(representante legal identificado)



ANEXO VII DO EDITAL E ANEXO III DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
PROCEDIMENTOS



  1. DOS DOCUMENTOS




  1. A Eletrosul encaminhará ao CREDENCIADO, junto com o pedido de serviço, os documentos e informações necessários para a sua atuação por meio do endereço eletrônico a ser informado pelo Advogado ou Sociedade de Advogados no Termo de CREDENCIAMENTO.

2) O CREDENCIADO deve avaliar os documentos recebidos e no prazo de 02 (dois) dias requerer pelo endereço eletrônico do advogado da Eletrosul responsável por acompanhar o processo, se for o caso, o complemento de informações e/ou documentos necessários para execução do serviço.


3) A Eletrosul providenciará no prazo de 02 (dois) dias as informações e/ou documentos complementares, encaminhando-os, sempre que possível por meio eletrônico.
4) Quando o prazo de realização do ato ou cumprimento de intimação ou diligência for superior a 5 (cinco) dias, o prazo dos itens 2 e 3 será de 3 (três) dias.


    1. Havendo impossibilidade de atender os prazos acima fixados deve o CREDENCIADO fazer contato imediatamente com a Assessoria Jurídica da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., pelo telefone (48) 3231.7944, e enviar comunicado para o endereço eletrônico do advogado da Eletrosul responsável pelo acompanhamento do processo.



  1. DO ASSISTENTE PERICIAL




  1. A indicação de assistente pericial é de responsabilidade da Eletrosul;




  1. Havendo a necessidade de indicação de assistente pericial, o CREDENCIADO deve requerer pelo endereço eletrônico do advogado da Eletrosul responsável pelo acompanhamento do processo.




  1. A Eletrosul informará em até 3 (três) dias o nome e o contato do assistente pericial por meio do endereço eletrônico informado pelo Advogado ou Sociedade de Advogados no Termo de CREDENCIAMENTO.




  1. Quando a perícia estiver marcada pelo Juízo, deve o CREDENCIADO informar pelo endereço eletrônico do advogado da Eletrosul responsável pelo acompanhamento do processo o horário e data da perícia.




  1. A Eletrosul informará em até 03 (dias) o nome e o contato do assistente pericial por meio do endereço eletrônico informado pelo Advogado ou Sociedade de Advogados no Termo de Credenciamento, confirmando sua presença para realização da prova agendada.




  1. No caso de impugnação de perícia, o CREDENCIADO deve no prazo de 02 (dois) dias requerer pelo endereço eletrônico do advogado da Eletrosul responsável pela condução do processo os comentários do assistente pericial sobre o laudo pericial.




  1. A Eletrosul encaminhará em até 04 (quatro) dias a manifestação do assistente pericial para fim de impugnação por meio do endereço eletrônico informado pelo Advogado ou Sociedade de Advogados no Termo de CREDENCIAMENTO.




  1. Para a perícia contábil em ações trabalhistas e cumprimento de sentença o CREDENCIADO deverá no prazo de 3 (três) dias requerer análise crítica dos cálculos ao assistente pericial contábil da Eletrosul Centrais Elétricas S.A.




  1. A Eletrosul encaminhará em até 05 (cinco) dias as informações e/ou documentos da manifestação do assistente pericial contábil para impugnação, se for o caso, para o endereço eletrônico informado pelo Advogado ou Sociedade de Advogados no Termo de CREDENCIAMENTO.




  1. Havendo impossibilidade de atender os prazos acima fixados deve o CREDENCIADO fazer contato imediatamente com a Assessoria Jurídica da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., pelo telefone (48) 3231.7944, e enviar comunicado para o endereço eletrônico do advogado da Eletrosul responsável pelo acompanhamento do processo.



ANEXO VIII DO EDITAL E ANEXO IV DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
CUSTAS E DEPÓSITOS JUDICIAIS

As custas e despesas processuais, nestas incluídas custas iniciais e finais, preparo, diligências de oficiais de justiça, editais, honorários periciais e despesas com perícias e avaliações terão seu pagamento realizado pela Eletrosul.


O Advogado ou as Sociedades de Advogados deverão encaminhar as GRUs, GRJs e demais guias de cobrança ou boletos bancários, devidamente preenchidas em nome da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., CNPJ 00.073.957/0001-68, para o endereço eletrônico do advogado responsável pelo acompanhamento do processo na Eletrosul, cujo e-mail será informado por ocasião do contato inicial para acionamento do serviço, observado ainda que:


  1. O CREDENCIADO, deve solicitar o pagamento com a antecedência mínima de 3 (três) dias da data de vencimento da guia de pagamento;




  1. O CREDENCIADO deve encaminhar junto com a(s) guia(s) de pagamento breve explicação sobre a necessidade do pagamento;




  1. A Eletrosul encaminhará o comprovante de pagamento no prazo de até 02 (dois) dias úteis para o endereço eletrônico informado pelo CREDENCIADO por ocasião do Termo de CREDENCIAMENTO, quando o prazo para pagamento for de 05 (cinco) dias.




  1. Havendo impossibilidade de atender os prazos acima fixados deve o CREDENCIADO fazer contato imediatamente com a Assessoria Jurídica da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., pelo telefone (48) 3231.7944, e enviar comunicado para o endereço eletrônico do advogado da Eletrosul responsável pelo acompanhamento do processo.



ANEXO IX DO EDITAL E ANEXO V DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

MODELO DE RELATÓRIO

RELATÓRIO TRIMESTRAL DE ANDAMENTO PROCESSUAL

NOME DO ESCRITÓRIO/ADVOGADO CONTRATADO

1. DADOS GERAIS
PROCESSO:
AUTOR:
RÉU:
ORIGEM:
TRIBUNAL:
VALOR DA CAUSA – INICIAL:
DATA DA AUTUAÇÃO:
RITO:
NUMERO DE VOLUMES:
DATA DE INGRESSO DO PROCESSO NO ESCRITÓRIO:
FASE PROCESSUAL QUANDO DO INGRESSO DO PROCESSO NO ESCRITORIO:

2. RELATÓRIO DE ANDAMENTO DO PROCESSO:
- Prazos do processo judicial:

- Análise da probabilidade de perda (provável/possível/remoto):

- Evolução dos montantes de contingência para provisionamento contábil:

- Histórico de ganhos e perdas processuais no período:

- Montante envolvido nas perdas ocorridas no período (ex: valor penhorado):

- Novos processos (ex: cautelares, incidentes e recursos):




    1. MOMENTO ATUAL (DATA DO ÚLTIMO ANDAMENTO, DESCRIÇÃO E COMENTÁRIOS):


3. VALIDAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO ELETROSUL/DATA/ASSINATURA



1 Juizados Especiais

2 Ações Trabalhistas

3 Ações Cíveis

4 Justiça Federal

6 Juizados Especiais

7 Ações Trabalhistas

8 Ações Cíveis

9 Justiça Federal

10 Processos Administrativos

11 Juizados Especiais

12 Ações Trabalhistas

13 Ações Cíveis

14 Justiça Federal

15 Processos Administrativos


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