Ref.: Edital de abertura do credenciamento nº 001/2016 objeto


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E-mail: lucianab@eletrosul.gov.br e pregoeiro@eletrosul.gov.br


Fone: (48) 3231-7101 – Fax: (48) 3234.4422 / 3234.2687

Ref.: Edital de CREDENCIAMENTO nº 001/2016

Solicitação de Esclarecimento

4. A Eletrosul responderá os esclarecimentos a todos os PROPONENTES que tenham retirado o presente edital, à pessoa e endereço eletrônico indicados pelo interessado por ocasião de sua solicitação de envio de edital.

5. Quaisquer explicações ou interpretações da documentação somente poderão ser consideradas se forem disponibilizadas a todos os PROPONENTES.


6. Somente serão consideradas as impugnações protocoladas e recebidas no horário de expediente das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, até o último dia para sua interposição. Observando-se o prazo de 3 (três) dias úteis da data de abertura do envelope de Habilitação.

IP-14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1. Eventuais recursos administrativos na forma do disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666 deverão ser peticionados e dirigidos para o Coordenador da Comissão de Julgamento de Licitação, fazendo referência ao número e título deste Termo de CREDENCIAMENTO para o seguinte endereço:

Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

Departamento de Gestão de Suprimentos - DGS

Divisão de Licitação e Gestão de Contratos - DGLC

Rua Deputado Antonio Edu Vieira, 999 – Bairro Pantanal

CEP 88.040-901 – Florianópolis/SC.


2. Somente serão considerados os recursos protocolados ou recebidos no horário de expediente (08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas), até o último dia para a sua interposição.
3. Somente serão considerados os recursos protocolados ou recebidos até às 17:00h, do último dia para a sua interposição. Observando-se o prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 41, § 2º da Lei nº 8.666/93.

IP-15. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A simples apresentação do Pedido de CREDENCIAMENTO não cria qualquer direito para o PROPONENTE.
2. Todas as despesas com a elaboração e apresentação do Pedido de CREDENCIAMENTO são de responsabilidade do PROPONENTE.

DOS ANEXOS
Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Edital, como anexos:
ANEXO I - Pedido de CREDENCIAMENTO;

ANEXO II – Módulos e Submódulos;

ANEXO III – Modalidades de Serviços;

ANEXO IV – Minuta do Termo de CREDENCIAMENTO;

ANEXO V – Tabela de Remuneração;

ANEXO VI – Termo de Adesão;

ANEXO VII – Procedimentos;

ANEXO VIII – Custas e Depósitos Judiciais;

ANEXO IX – Modelo de Relatório.

ANEXO I
PEDIDO DE CREDENCIAMENTO

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, (qualificação), na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de _____________, sob nº _________, vem manifestar seu interesse no CREDENCIAMENTO perante essa instituição para prestação de serviços de apoio técnico de natureza jurídica à Eletrosul em relação das demandas das unidades/localidades do MÓDULO ___ e SUBMÓDULO __de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital de CREDENCIAMENTO nº 001/2016 publicado no D.O.U de ..../..../...... , nas modalidades abaixo indicadas:

1.1 ( ) MODALIDADE 1 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza cível, sem atos de Audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.


1.2 ( ) MODALIDADE 2 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza cível, incluindo atos de Audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.
1.3 ( ) MODALIDADE 3 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza trabalhista, sem atos de audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.
1.4 ( ) MODALIDADE 4 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza trabalhista, incluindo atos de audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.
1.5 ( ) MODALIDADE 5 - Prática de atos processuais em caráter integral, incluindo o acompanhamento de todos os atos processuais realizados desde a defesa até o trânsito em julgado, nas seguintes modalidades de ações: (i) ações em que a Eletrosul integrar o pólo passivo na condição de responsável subsidiária ou solidária; (ii) ações que envolvam a instituição de servidão administrativa.
1.6. ( ) MODALIDADE 6 – Prática de atos processuais em caráter parcial ou integral, incluindo o acompanhamento de todos os atos processuais realizados desde a defesa, participação em audiências e apresentação dos recursos de 1ª e 2ª instância, até o trânsito em julgado do processo na esfera administrativa.
Para tanto, apresenta, em anexo, os documentos exigidos no Edital, bem como DECLARA, sob as penas da lei, que não se enquadra nas situações previstas na IP - 5 (impedimentos).
Declara, ainda, que concorda com os termos do Edital e do Termo de CREDENCIAMENTO, comprometendo-se a prestar seus serviços nas localidades constantes do módulo indicado acima, onde manterá escritório nos moldes previstos no Edital.

_____________________, ______ de _________________ de 2016

_____________________________

(representante legal identificado)


ANEXO II
MÓDULOS E SUBMÓDULOS


MÓDULO 01 – Praias - RS


  • SUBMÓDULO 01: Capão da Canoa

  • SUBMÓDULO 02: Osório

  • SUBMÓDULO 03: Tramandaí

  • SUBMÓDULO 04: Santo Antônio da Patrulha



MÓDULO 02 - Serra - RS


  • SUBMÓDULO 01: Caxias do Sul

  • SUBMÓDULO 02: Farroupilha

  • SUBMÓDULO 03: Bento Gonçalves

  • SUBMÓDULO 04: Antônio Prado

  • SUBMÓDULO 05: Carlos Barbosa

  • SUBMÓDULO 06: Feliz

  • SUBMÓDULO 07: Gramado

  • SUBMÓDULO 08: Taquara

  • SUBMÓDULO 09: Nova Petrópolis

  • SUBMÓDULO 10: Vacaria

  • SUBMÓDULO 11: Veranópolis



MÓDULO 03 - Grande Porto Alegre


  • SUBMÓDULO 01: Porto Alegre

  • SUBMÓDULO 02: Canoas

  • SUBMÓDULO 03: Gravataí

  • SUBMÓDULO 04: Glorinha

  • SUBMÓDULO 05: Novo Hamburgo

  • SUBMÓDULO 06: Cachoeirinha

  • SUBMÓDULO 07: Guaiba

  • SUBMÓDULO 08: Charqueadas

  • SUBMÓDULO 09: São Jerônimo

  • SUBMÓDULO 10: São Leopoldo

  • SUBMÓDULO 11: Campo Bom

  • SUBMÓDULO 12: Portão

  • SUBMÓDULO 13: São Sebastião do Caí



MÓDULO 04 – Centro - RS


  • SUBMÓDULO 01: Cachoeira do Sul

  • SUBMÓDULO 02: Caçapava do Sul

  • SUBMÓDULO 03: Encruzilhada do Sul

  • SUBMÓDULO 04: Santa Cruz do Sul

  • SUBMÓDULO 05: Rio Pardo

  • SUBMÓDULO 06: Santa Maria

  • SUBMÓDULO 07: Estrela

  • SUBMÓDULO 08: Lajeado



MÓDULO 05 – Passo Fundo - RS


  • SUBMÓDULO 01: Passo Fundo

  • SUBMÓDULO 02: Carazinho

  • SUBMÓDULO 03: Erechim

  • SUBMÓDULO 04: Getúlio Vargas

  • SUBMÓDULO 05: Nova Prata

  • SUBMÓDULO 06: Sarandi

  • SUBMÓDULO 07: Casca

  • SUBMÓDULO 08: Lagoa Vermelha

  • SUBMÓDULO 09: Marau

  • SUBMÓDULO 10: Tapejara

  • SUBMÓDULO 11: São José do Ouro



MÓDULO 06 - Missões - RS


  • SUBMÓDULO 01: Ijuí

  • SUBMÓDULO 02: Cerro Largo

  • SUBMÓDULO 03: São Luiz Gonzaga

  • SUBMÓDULO 04: Santa Rosa

  • SUBMÓDULO 05: Porto Xavier

  • SUBMÓDULO 06: Santo Ângelo



MÓDULO 07 – Sul - RS


  • SUBMÓDULO 01: Pinheiro Machado

  • SUBMÓDULO 02: Pelotas

  • SUBMODULO 03: Rio Grande

  • SUBMÓDULO 04: Santa Vitória do Palmar



MÓDULO 08 - Extremo Oeste - RS


  • SUBMÓDULO 01: Uruguaiana

  • SUBMÓDULO 02: Alegrete

  • SUBMÓDULO 03: Santana do Livramento

  • SUBMÓDULO 04: São Gabriel

  • SUBMÓDULO 05: Bagé



MÓDULO 09 - Grande Florianópolis - SC


  • SUBMÓDULO 01: Florianópolis

  • SUBMÓDULO 02: Palhoça

  • SUBMÓDULO 03: São José

  • SUBMÓDULO 04: Biguaçu

  • SUBMÓDULO 05: Imbituba

  • SUBMÓDULO 06: Santo Amaro da Imperatriz



MÓDULO 10 – Sul - SC


  • SUBMÓDULO 01: Criciuma

  • SUBMÓDULO 02: Tubarão

  • SUBMÓDULO 03: Turvo

  • SUBMÓDULO 04: Capivari de Baixo

  • SUBMÓDULO 05: Braço do Norte

  • SUBMÓDULO 06: Laguna

  • SUBMÓDULO 07: Garopaba



MÓDULO 11 – Vale - SC


  • SUBMÓDULO 01: Gaspar

  • SUBMÓDULO 02: Blumenau

  • SUBMÓDULO 03: Itajaí

  • SUBMÓDULO 04: Brusque

  • SUBMÓDULO 05: Ituporanga

  • SUBMÓDULO 06: Pomerode



MÓDULO 12 – Região Oeste - SC


  • SUBMÓDULO 01: Xanxerê

  • SUBMÓDULO 02: Joaçaba

  • SUBMÓDULO 03: Seara

  • SUBMÓDULO 04: Chapecó

  • SUBMÓDULO 05: Fraiburgo

  • SUBMÓDULO 06: Concórdia

  • SUBMÓDULO 07: São Domingos


MÓDULO 13 – Joinville - SC


  • SUBMÓDULO 01: Joinville

  • SUBMÓDULO 02: Guaramirim

  • SUBMÓDULO 03: Jaraguá do Sul

  • SUBMÓDULO 04: Canoinhas

  • SUBMÓDULO 05: Mafra

  • SUBMÓDULO 06: São Bento do Sul

  • SUBMÓDULO 07: São Francisco do Sul

  • SUBMÓDULO 08: Araquari

  • SUBMODULO 09: Garuva



MÓDULO 14 – Serra Catarinense


  • SUBMÓDULO 01: Lages

  • SUBMÓDULO 02: Campos Novos

  • SUBMÓDULO 03: Correia Pinto

  • SUBMÓDULO 04: Campo Belo do Sul



MÓDULO 15 – Camboriu - SC


  • SUBMÓDULO 01: São João Batista

  • SUBMÓDULO 02: Tijucas



MÓDULO 16 – Grande Curitiba - PR


  • SUBMÓDULO 01: Curitiba

  • SUBMÓDULO 02: São José dos Pinhais

  • SUBMÓDULO 03: Ponta Grossa

  • SUBMÓDULO 04: Araucária

  • SUBMÓDULO 05: Fazenda Rio Grande

  • SUBMÓDULO 06: Lapa

  • SUBMÓDULO 07: Rio Branco do Sul



MÓDULO 17 – Londrina - PR


  • SUBMÓDULO 01: Londrina

  • SUBMÓDULO 02: Apucarana

  • SUBMÓDULO 03: Cambé



MÓDULO 18 – Maringá - PR


  • SUBMÓDULO 01: Maringá

  • SUBMÓDULO 02: Sarandi

  • SUBMÓDULO 03: Campo Mourão

  • SUBMÓDULO 04: Cândido Rondon

  • SUBMÓDULO 05: Ivaiporã

  • SUBMÓDULO 06: Guaíra

  • SUBMÓDULO 07: Tapejara

  • SUBMÓDULO 08: Umuarama



MÓDULO 19 – Oeste - PR


  • SUBMÓDULO 01: Toledo

  • SUBMÓDULO 02: Cascavel

  • SUBMÓDULO 03: Engenheiro Beltrão

  • SUBMÓDULO 04: Guaira

  • SUBMÓDULO 05: Guaraniaçu

  • SUBMÓDULO 06: Mundo Novo

  • SUBMÓDULO 07: Arapoti

  • SUBMÓDULO 08: Quedas do Iguaçu



MÓDULO 20 – Telêmaco Borba - PR


  • SUBMÓDULO 01: Telêmaco Borba

  • SUBMÓDULO 02: Ortigueira

  • SUBMÓDULO 03: Curiúva

  • SUBMÓDULO 04: Jaguariaíva

  • SUBMÓDULO 05: Tibagi

  • SUBMÓDULO 06: Pitanga



MÓDULO 21 – Guarapuava- PR


  • SUBMÓDULO 01: Guarapuava

  • SUBMÓDULO 02: Laranjeiras do Sul

  • SUBMÓDULO 03: Pato Branco

  • SUBMÓDULO 04: Pinhão

  • SUBMÓDULO 05: Pitanga

  • SUBMÓDULO 06: Francisco Beltrão

  • SUBMÓDULO 07: Mallet

  • SUBMÓDULO 08: Rebouças

  • SUBMÓDULO 09: União da Vitória



MÓDULO 22 – Campo Grande - MS


  • SUBMÓDULO 01: Campo Grande

  • SUBMÓDULO 02: Três Lagoas

  • SUBMÓDULO 03: Ribas do Rio Pardo


MÓDULO 22 – São Paulo


  • SUBMÓDULO 01: Piedade

  • SUBMÓDULO 02: Araraquara

  • SUBMÓDULO 03: Candido Mota



MÓDULO 22 – Rio de Janeiro


  • SUBMÓDULO 01: Rio de janeiro

  • SUBMÓDULO 02: Nova Iguaçu



MÓDULO 23 – Bahia


  • SUBMÓDULO 01: Vitoria da Conquista



MÓDULO 24 – Minas Gerais


  • SUBMÓDULO 01: Cataguases

  • SUBMÓDULO 02: Passos

  • SUBMÓDULO 03: Juiz de Fora

  • SUBMÓDULO 04: Montes Claros

  • SUBMÓDULO 05: São João Del Rey



MÓDULO 25 – Goiás


  • SUBMÓDULO 01: Goiânia

  • SUBMÓDULO 02: Jataí

  • SUBMÓDULO 03: Uruaçu



MÓDULO 26 – Distrito Federal


  • SUBMÓDULO 01: Distrito Federal

  • SUBMÓDULO 02: Brasilia


MÓDULO 27 - Mato Grosso do Sul


  • SUBMÓDULO 01: Água Clara

  • SUBMÓDULO 02: Dourados

  • SUBMÓDULO 03: Paranaiba

  • SUBMÓDULO 04: Ribas do Rio Pardo


MÓDULO 28 - Pará


  • SUBMÓDULO 01: Sinop

  • SUBMÓDULO 02: Belém

  • SUBMÓDULO 03: Marabá



MODULO 29 - Rio Grande do Norte


  • SUBMÓDULO 01: Mossoró



MÓDULO 30 - Rondônia


  • SUBMÓDULO 01: Porto Velho

ANEXO III
MODALIDADES DE SERVIÇOS

OPÇÃO DA MODALIDADE DE SERVIÇOS (ATÉ 02 OPÇÕES), PODENDO APRESENTAR MAIS DE UM CREDENCIAMENTO:


MODALIDADE 1 ( )


MODALIDADE 2: ( )
MODALIDADE 3: ( )
MODALIDADE 4: ( )
MODALIDADE 5: ( )
MODALIDADE 6: ( )

MÓDULO DE LOCALIDADE ESCOLHIDO (ÚNICO):


OBSERVAÇÃO: DEVERÁ SER ASSINALADO O MÓDULO E INDICADO(S) O(S) SUBMÓDULO(S) ESCOLHIDO, CONFORME ANEXO II.

1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 ( ) 6 ( ) 7( )


8 ( ) 9 ( ) 10 ( ) 11 ( ) 12 ( ) 13 ( ) 14( )
15 ( ) 16 ( ) 17 ( ) 18 ( ) 19 ( ) 20 ( ) 21( )
22 ( ) 23 ( ) 24 ( ) 25 ( ) 26 ( ) 27 ( ) 28 ( )
29 ( ) 30 ( )

SUBMÓDULO(S) ( )


_______________________, _______de ______________ de 2016.

______________________________

(representante legal identificado)


ANEXO IV

MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

(advogado ou sociedade), inscrição na OAB/.... nº....... e CPF/CNPJ nº ..............., endereço, CEP, FAX, e-mail, nacionalidade, estado civil, advogado/sociedade de advogados, adiante designado(a) CREDENCIADO(A), ajustam o presente Termo de CREDENCIAMENTO, observadas as disposições do Edital e da Lei nº 8.666/93, nos termos e condições seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O(A) CREDENCIADO(A) prestará à Eletrosul, de modo temporário e eventual, sem caráter de exclusividade e sem qualquer vínculo empregatício, serviços de apoio técnico de natureza jurídica, em relação a atos processuais nas localidades indicadas no Anexo II do Edital de CREDENCIAMENTO, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no respectivo Edital e neste instrumento, sempre a critério exclusivo da Eletrosul.
Parágrafo primeiro. Os serviços compreendem a atuação em atos descritos no Anexo V do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – BASE LEGAL

O presente Termo de CREDENCIAMENTO decorre do Processo de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, e seus anexos.



CLÁUSULA TERCEIRA – ANEXOS
Fazem parte do presente Termo de CREDENCIAMENTO, como se nele estivessem transcritos, para todos os efeitos, os seguintes documentos:


  1. Edital de CREDENCIAMENTO e seus anexos;




  1. Processo de Inexigibilidade de Licitação.


CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADES DA ELETROSUL
São responsabilidades da Eletrosul:
a) proceder à distribuição ao(à) CREDENCIADO(A), observada a conveniência e oportunidade, de atos processuais, conforme critérios definidos no Edital e seus anexos;
b) repassar ao(à CREDENCIADO(A) os documentos necessários à realização dos atos processuais;
c) fornecer ao(à) CREDENCIADO(A) subsídios necessários ao desenvolvimento dos serviços objeto deste Termo de CREDENCIAMENTO, sempre que solicitados, com antecedência;
d) efetuar os pagamentos referentes à prestação de serviços, na forma e condições estabelecidas neste Termo de CREDENCIAMENTO.

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES DO(A) CREDENCIADO (A)
São responsabilidades do(a) CREDENCIADO(A):
a) O(A) CREDENCIADO(A) torna-se responsável pela condução do serviço que lhe for distribuído, a partir do recebimento, com a estrita observância e de acordo com as orientações e instruções expedidas pela Assessoria Jurídica da Eletrosul, bem como às normas legais em vigor, e ao Código de Ética dos Advogados.
b) O(A) CREDENCIADO(A) obriga-se a manter a Eletrosul informada do trâmite dos processos nos quais praticou atos processuais, bem como a prestar informações adicionais, quando solicitadas. Nos casos em que for contratado para a condução integral de processos judiciais (Modalidade n. 05 do CREDENCIAMENTO), o CREDENCIADO deve enviar trimestralmente, aos cuidados da Assessoria Jurídica da Eletrosul, um relatório sobre o andamento dos processos, conforme modelo anexo a este Termo.
c) O(A) CREDENCIADO(A) deverá encaminhar, em arquivo digitalizado, os principais documentos processuais relativos ao cumprimento do ato processual praticado sob sua condução, para o email ( ), cujo arquivo deverá estar permanentemente disponível para a Eletrosul, devendo ser entregue a esta na ocorrência de rescisão deste Termo de CREDENCIAMENTO.
d) O(A) CREDENCIADO(A) deverá manter relatório mensal, com as informações pertinentes aos trabalhos executados, bem como cópias dos documentos referidos no item anterior, a fim de subsidiar processo administrativo próprio.
e) O(A) CREDENCIADO(A) deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Edital de CREDENCIAMENTO, fornecendo, sempre que solicitados pela Eletrosul, as certidões e documentos comprobatórios, sob pena de rescisão.
f) O(A) CREDENCIADO(A) deverá manter rigoroso controle sobre os prazos estabelecidos neste Termo de CREDENCIAMENTO, bem como cumprir diligentemente os prazos judiciais na forma da lei.
g) O(A) CREDENCIADO(A) responderá, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à Eletrosul ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do presente Termo, independentemente de outras cominações previstas neste Termo de CREDENCIAMENTO ou legais a que estiver sujeito(a).


CLÁUSULA SEXTA - PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência deste Termo de CREDENCIAMENTO será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - FATURAMENTO
Seção I – PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO
O(A) CREDENCIADO(A) (A) emitirá, mensalmente, Nota Fiscal Avulsa ou documento de cobrança (recibo ou fatura) pela prestação de serviços, relativa ao mês objeto do faturamento, devendo entregá-la até o dia 10 do mês seguinte ao período da prestação de serviços, no seguinte endereço :
Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

Assessoria Jurídica – AJU

Rua Deputado Antonio Edu Vieira, n.º 999 – Pantanal

88040-901 – Florianópolis – SC

Fone : 48-3231-7944
Parágrafo Primeiro - A nota fiscal ou documento de cobrança fatura relativa ao objeto deste Termo de CREDENCIAMENTO deverá ser emitida em conformidade com a legislação Municipal, Estadual e Federal pertinentes, devendo conter o número do Termo em local de fácil identificação.
Parágrafo Segundo - Eventuais alterações de alíquota nos impostos deverão ser faturados em documentação legal e fiscal separadas, cuja condição de pagamento será igual a do principal.
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo o disposto no subitem anterior o(a) CREDENCIADO(A) deverá especificar o motivo da mudança, citando o documento legal que o originou.
Parágrafo Quarto - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o(a) CREDENCIADO(A) deverá identificar nas Notas Fiscais/Faturas de Serviços o município onde está prestando os serviços.
Parágrafo Quinto - O(A) CREDENCIADO(A) deverá apresentar a guia original do documento de arrecadação municipal do Imposto Sobre Serviços (ISS), devidamente quitado e recolhido no município sede da realização dos serviços, juntamente com a Nota Fiscal Avulsa.
Parágrafo Sexto - A Eletrosul reterá, no pagamento, a contribuição previdenciária, conforme estabelece a Lei no 9.876/99 e legislação complementar, devendo o(a) CREDENCIADO(A) destacar o valor da retenção após a descrição dos serviços prestados a título de contribuição para a Seguridade Social, quando for o caso.
Parágrafo Sétimo - A retenção da contribuição previdenciária poderá ser dispensada se o prestador de serviços autônomo comprovar que recolheu o INSS no teto máximo da tabela vigente do salário-de-contribuição.
Parágrafo Oitavo - No caso do parágrafo anterior, o(a) CREDENCIADO(A) deverá anexar, obrigatoriamente, junto à Nota Fiscal/Fatura de Serviços, o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS.
Parágrafo Nono -A Eletrosul efetuará o recolhimento da contribuição à cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, em decorrência dos serviços prestados, no percentual de 20% (vinte por cento), informando os valores em GFIP, conforme prevê a legislação.
Parágrafo Décimo - A Eletrosul efetuará a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, conforme a tabela progressiva da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo Décimo Primeiro- O não cumprimento do disposto nesta seção implicará sustação do pagamento, que só será processado após a apresentação dos documentos exigidos, não configurando atraso de pagamento.
Seção II – SOCIEDADE DE ADVOGADOS
O(A) CREDENCIADO(A) emitirá, mensalmente, Nota Fiscal de prestação de serviços ou documento de cobrança, relativa ao mês objeto do faturamento, devendo entregá-lo até o dia 10 do mês seguinte ao período da prestação de serviços, no seguinte endereço:
Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

Assessoria Jurídica – AJU

Rua Deputado Antonio Edu Vieira, n.º 999 – Pantanal

88040-901 – Florianópolis – SC



Fone : 48-3231-7944

Parágrafo Primeiro - A nota fiscal/fatura relativa ao objeto deste Termo deverá ser emitida em conformidade com a legislação Municipal, Estadual e Federal pertinentes, devendo conter o número do Termo em local de fácil identificação.
Parágrafo Segundo - O(A) CREDENCIADO(A) deverá anexar, obrigatoriamente, junto à Nota Fiscal/Fatura de Serviços, os documentos a seguir relacionados, no original ou em fotocópia autenticada:


  1. Relação com o nome e categoria do pessoal empregado na execução dos serviços;

  2. Comprovante de recolhimento do INSS e FGTS (cópia da GR-FGTS e GRPS do INSS).


Parágrafo Terceiro - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS) o(a) CREDENCIADO(A) deverá identificar nas Notas Fiscais/Faturas de Serviços o município onde está prestando os serviços.
Parágrafo Quarto - A Eletrosul efetuará as retenções de tributos de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Quinto -O não cumprimento do disposto nesta seção implicará sustação do pagamento, que só será processado após a apresentação dos documentos exigidos, não configurando atraso de pagamento.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura relativa aos serviços realizados e atestados pela Eletrosul.

Parágrafo Primeiro - Os documentos de cobrança deverão ser emitidos por seus valores globais, e deverão referir-se ao:

  • Termo de CREDENCIAMENTO


Parágrafo Segundo - A Eletrosul reserva o direito de descontar do faturamento os débitos do(a) CREDENCIADO(A) e as multas previstas neste Termo de CREDENCIAMENTO.
Parágrafo Terceiro - O(A) CREDENCIADO(A) deverá emitir Nota(s) Fiscal(is) própria(s), em nome da Eletrosul e no valor ajustado, sob pena de não recebimento de seus créditos.
Parágrafo Quarto - Caso sejam constatados erros ou falhas nos documentos de cobrança apresentados, o prazo para pagamento estabelecido nesta CLÁUSULA só será contado a partir da data da reapresentação, pelo(a) CREDENCIADO(A), dos documentos de cobrança, devidamente corrigidos, os quais estarão sujeitos à aprovação da Eletrosul.
Parágrafo Quinto - Em caso de não cumprimento pelo(a) CREDENCIADO(A) de disposição deste Termo, devidamente comprovado e comunicado por escrito pela Eletrosul, os pagamentos posteriores poderão, a critério desta, ficar retidos até solução final sem prejuízo de quaisquer outras disposições deste Termo de CREDENCIAMENTO.
Parágrafo Sexto - Na hipótese de não concordar com os dados constantes do pagamento, o(a) CREDENCIADO(A) deverá apresentar por escrito, até 5 (cinco) dias contados do recebimento deste, os motivos de sua contestação para análise e decisão por parte da Eletrosul. Essa contestação, porém, não impedirá a emissão do documento de cobrança respectivo, que deverá estar totalmente de acordo com o estabelecido nesta Cláusula e que será processado e pago normalmente. Havendo concordância da Eletrosul às objeções levantadas, os ajustes decorrentes serão efetuados no mês seguinte.

Parágrafo Sétimo - A ausência de qualquer contestação do(a) CREDENCIADO(A), no prazo previsto no item anterior, será considerada pela Eletrosul como concordância tácita, no sentido de que todos os serviços executados foram incluídos no mês, de acordo com as normas para pagamento, bem como seus preços ou, então, aceitos como tal, invalidando qualquer reivindicação posterior.
Parágrafo Oitavo - A Eletrosul efetuará o pagamento através do sistema de Cadastro Correntista.
Parágrafo Nono - Se o pagamento for feito com atraso por culpa da Eletrosul, este será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata temporis.
Parágrafo Décimo - O prazo de pagamento somente vencerá em dia de expediente bancário normal, na cidade de Florianópolis/SC, postergando-se em caso negativo, para o primeiro dia útil subseqüente.
Parágrafo Décimo Primeiro. Todos os pagamentos ficam sujeitos a deduções e/ou abatimentos por força de Lei.

CLÁUSULA NONA - CESSÃO DO TERMO
É vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA - REMUNERAÇÃO
O(A) CREDENCIADO(A) será remunerado(a) de acordo com as disposições do Anexo V do Edital, que faz parte integrante deste Termo.
Parágrafo Primeiro - O pagamento na forma ajustada abrange todos os custos diretos e indiretos relativos aos serviços ajustados, inclusive, remunerações, mão-de-obra, materiais de expediente, transporte, alimentação, hospedagem, bem como os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, securitários e quaisquer outros custos decorrentes deste Termo, não cabendo à ELETROSUL arcar com nenhum encargo, além dos previstos neste Termo.
Parágrafo Segundo - O(A) CREDENCIADO(A) não terá direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência pela prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FOTOCÓPIAS
A Eletrosul ressarcirá ao(à) CREDENCIADO(A) os valores despendidos com as fotocópias que forem solicitadas pela Eletrosul, mediante a apresentação de comprovante de pagamento em seu nome.
Parágrafo Único - Referidos valores serão creditados em conta corrente de titularidade do(a) CREDENCIADO(A), devendo estar tais valores contidos no documento de cobrança definido na Cláusula Oitava deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA - RESCISÃO
O presente Termo de CREDENCIAMENTO poderá ser rescindido nas hipóteses elencadas pelos artigos 78 e 79 da Lei n.º 8.666/93.
A rescisão do Termo de CREDENCIAMENTO não exclui as penalidades aplicáveis ao/a CREDENCIADO(A), previstas neste instrumento ou na lei.



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