Ref.: Edital de abertura do credenciamento nº 001/2016 objeto



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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2016



Florianópolis, 13 de julho de 2016.

Ref.: EDITAL DE ABERTURA DO CREDENCIAMENTO nº 001/2016
OBJETO: Abertura de CREDENCIAMENTO de Advogados ou Sociedades de Advogados, para a prestação de serviços de apoio técnico de natureza jurídica à Eletrosul, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Prezados Senhores,

convidamos a participar do edital de credenciamento em referência.

1. O Pedido de CREDENCIAMENTO deverá ser preparado em conformidade com as Instruções aos Proponentes, anexas, e considerando datas/horas abaixo:


O período para entrega do Pedido de CREDENCIAMENTO será de 13/07/2016 a 01/11/2016 das 08:30 hs às 11:00 hs e das 13:30 hs as 17:00 hs.

2. O envelope contendo a documentação exigida na IP-4 deste edital, deverá ser apresentado no seguinte endereço:


Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

Departamento de Gestão de Suprimentos - DGS

Divisão de Licitação e Gestão de Contratos - DGLC

Rua Deputado Antonio Edu Vieira, 999 – Bairro Pantanal

CEP 88.040-901 – Florianópolis/SC

a/c da Sra. Luciana Barducco


3. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e o pedido de credenciamento, ocorrerá em sessão pública às 15:00 horas, nos seguintes dias: 02/08/2016, 16/08/2016, 01/09/2016, 03/10/2016 e 01/11/2016, no endereço indicado no edital, sendo que serão abertos os envelopes recepcionados até o horário da sessão.

Atenciosamente,


Original assinado por
Rodrigo de Oliveira Fernandes

Gerente da Divisão de Licitação e Gestão de Contratos


LSB


IP-1 OBJETO E CARACTERIZAÇÃO




  1. O objetivo destas Instruções é determinar os procedimentos para preparação, apresentação e julgamento das propostas para CREDENCIAMENTO de Advogados ou Sociedades de Advogados para prestação de serviços de apoio técnico de natureza jurídica à Eletrosul Centrais Elétricas S.A, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.




  1. As inscrições estarão abertas no período de 13 de julho de 2016 até 01 de novembro de 2016, conforme constam no presente Edital.




  1. O advogado ou Sociedade de advogados credenciado nos termos do Edital de Credenciamento nº 001/2012 poderá aderir às novas condições de CREDENCIAMENTO, mediante manifestação ao endereço eletrônico lucianab@eletrosul.gov.br. Nesta ocasião poderá ampliar a seleção de modalidades, módulos e submódulos, por formulário próprio – Anexo VI deste Edital.




  1. A adesão as novas condições do CREDENCIAMENTO importará na celebração do novo Termo de CREDENCIAMENTO.




  1. A prestação dos serviços consiste na prática de todos os atos e procedimentos necessários nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial, em primeiro e segundo graus de jurisdição, e em juizados especiais, colégios e turmas recursais, conforme discriminado no Item IP-2 deste Edital.




  1. A atuação dos advogados ou sociedades de advogados credenciados em decorrência deste edital dar-se-á em caráter temporário e eventual, na qualidade de correspondente jurídico, e supletivamente à atuação do quadro próprio de advogados da Eletrosul.




  1. O PROPONENTE deve seguir as presentes instruções, pois a não observância de quaisquer de suas disposições poderá levar à rejeição de sua proposta, independentemente dos motivos que possam ser alegados.




  1. A Eletrosul adotou a modalidade de CREDENCIAMENTO, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21.06.93, com alterações subsequentes.




  1. Os elementos básicos necessários à caracterização dos serviços e à elaboração e apresentação do Pedido de CREDENCIAMENTO figuram nestas Instruções.




  1. O CREDENCIAMENTO é solicitado pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A.




  1. O pedido de CREDENCIAMENTO deverá abranger a totalidade dos serviços objeto da presente licitação e considerar a inclusão de todos os impostos, contribuições sociais, previdenciárias, trabalhistas, fiscais e parafiscais, despesas com deslocamento, viagens etc.




  1. A distribuição de serviços será feita de forma isonômica e equânime entre os advogados e as sociedades de advogados contratadas, de acordo com a área de atuação e a Unidade da Federação para a qual as sociedades foram contratadas.




  1. Nos casos de distribuição de serviço para patrocínio integral do processo caberá à CREDENCIADA realizar todos os atos processuais e diligências necessárias e/ou convenientes à defesa dos interesses da contratante, sendo de sua responsabilidade o patrocínio nos respectivos incidentes processuais, ações conexas, liquidações e execuções dos julgados, incluindo atuação junto aos Tribunais em todos os níveis recursais.




  1. A critério exclusivo da Eletrosul, a atuação do CREDENCIADO poderá limitar-se a apenas um ato, alguns atos ou todos os atos do processo ou procedimento, inclusive, diligências, reuniões, depoimentos, defesas prévias, inquéritos, audiências, recursos e outros.




  1. Os CREDENCIADOS prestarão os serviços com o necessário zelo, celeridade, dedicação e tempestividade, cabendo ainda, aos seus profissionais, adotar todas as medidas judiciais necessárias à defesa dos interesses da Eletrosul, inclusive, ajuizando medidas cautelares, tais como arresto, sequestro, indisponibilidade de bens e outras.




  1. O CREDENCIADO atuará com autonomia e liberdade técnica, reservado à Assessoria Jurídica da Eletrosul o direito de realizar verificações nos processos judiciais e administrativos, solicitar cópias de peças processuais em meio magnético ou físico, e outros documentos pertinentes, sugerir ou indicar linhas de defesa a serem seguidas, bem como requerer peças para efeito de supervisão técnica.




  1. No caso de acordos judiciais e extrajudiciais, o CREDENCIADO poderá iniciar negociações com a parte adversa, obrigando-se a comunicar à Eletrosul qualquer proposta, de modo que sejam definidas em conjunto as condições do acordo, que deverá ser submetido à aprovação prévia da contratante. Assim, somente poderá ser celebrado acordo ou transação mediante prévia e expressa autorização da Diretoria da Eletrosul.




  1. A qualquer tempo, a Eletrosul, através da Assessoria Jurídica e de seu corpo de advogados, pode atuar nos feitos acompanhados pelo advogado autônomo ou pela sociedade contratada, bem como solicitar a devolução de qualquer processo que lhe tenha sido distribuído.



IP-2 MODALIDADE DE SERVIÇOS E ESFERAS DE ATUAÇÃO
1. Os advogados ou sociedades de advogados interessados poderão pleitear o seu CREDENCIAMENTO para apenas um (01) módulo, sem limitação de número de submódulos, conforme localidades constantes do Anexo II, indicando as modalidades e área de atuação, abaixo descritas, que pretende executar:


    1. MODALIDADE 1 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza cível, sem atos de Audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.

1.2 MODALIDADE 2 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza cível, incluindo atos de Audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.


1.3 MODALIDADE 3 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza trabalhista, sem atos de audiência, entendidas como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.
1.4 MODALIDADE 4 – Prática de atos processuais em causas judiciais de natureza trabalhista, incluindo atos de audiência entendida como tais aquelas constantes do anexo V, no que for cabível.
1.5 MODALIDADE 5 - Prática de atos processuais em caráter integral, incluindo o acompanhamento de todos os atos processuais realizados desde a defesa até o trânsito em julgado, nas seguintes modalidades de ações: (i) ações em que a Eletrosul integrar o pólo passivo na condição de responsável subsidiária ou solidária; (ii) ações que envolvam a instituição de servidão administrativa.
1.6. MODALIDADE 6 – Prática de atos processuais em caráter parcial ou integral, incluindo o acompanhamento de todos os atos processuais realizados desde a defesa, participação em audiências e apresentação dos recursos de 1ª e 2ª instância, até o trânsito em julgado do processo na esfera administrativa.

IP-3 DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO
1. O Pedido de CREDENCIAMENTO (Anexo I) deverá ser apresentado no endereço indicado neste Edital, em Florianópolis, a partir da data de abertura do Edital.
2. Será aceito encaminhamento do Pedido de CREDENCIAMENTO via Correio, não sendo de responsabilidade da Eletrosul a chegada dos documentos no prazo final de entrega do referido pedido.
3. O prazo de inscrição no presente CREDENCIAMENTO será de 6(seis) meses.

IP-4 DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
1. O Pedido de CREDENCIAMENTO em original, preenchido e assinado conforme a minuta constante do Anexo I, e a documentação abaixo relacionada, deverão ser numerados, encadernados em espiral e acondicionados em envelope lacrado, devendo ser rubricado em todas as suas páginas e assinado por representante autorizado do PROPONENTE, e entregue com a seguinte informação:
Nome do advogado/sociedade; “CREDENCIAMENTO de Advogados”; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.;
2. Deverão ser anexados ao Pedido de CREDENCIAMENTO (Anexo I) os documentos a seguir indicados, apresentados nos originais ou cópias autenticadas ou, quando cabível, por documento emitido pela internet:
2.1 A sociedade de advogados será credenciada e integrará a lista de classificados em nome próprio, indicando os advogados que a compõem e prestarão os serviços, com a documentação exigida nos itens subsequentes:
- contrato social e alterações contratuais registradas e averbadas no Conselho Seccional da Ordem de Advogados do Brasil (seja na comarca registrada a sede ou filial);

Nota: Apresentada a última versão consolidada do Contrato Social fica dispensada a apresentação das alterações contratuais.
- Prova de regularidade da Sociedade e dos advogados (sócios, empregados e associados) perante o Conselho Seccional da OAB no qual se encontram registrados;
- Relação nominal de todos os sócios e dos demais advogados, empregados e associados, indicados que irão prestar os serviços;
- Prova de inscrição no cadastro municipal, se houver, compatível com o objeto deste CREDENCIAMENTO;
- Prova de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU).
- Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor;
- Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor (Certidão de Débitos Mobiliários);
- Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, atestando a prova de inexistência de débitos trabalhistas. Tal certidão deverá ser apresentada em consonância com a Lei n° 12.440, de 07 de Julho de 2011.
3. Para advogados autônomos, deverão ser apresentados juntamente com o Pedido de Credenciamento em original ou cópia autenticada os documentos válidos na data prevista para entrega do Pedido de Credenciamento, a seguir relacionados:
- Cédula de Identidade;

- Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

- Prova de inscrição como profissional autônomo perante a Prefeitura da sede da advocacia;

- Prova de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU);

- Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor;

- Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor (Certidão de Débitos Mobiliários);

- Prova de inscrição perante a previdência Social;

- Prova de Regularidade perante o INSS, caso em que já haja inscrição;

- Prova de regularidade do advogado perante o Conselho Seccional da OAB no qual se encontra registrado.

4. Declaração referente ao Trabalho do Menor e Degradante
4.1 A Declaração a ser encaminhada deverá ser conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO
Ref.: _____________(identificação da licitação)
_______________________(Razão social), inscrita no CNPJ nº _____________, por intermédio de seu representante legal __________________, DECLARA, sob as penas da lei:


  1. Que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002, observando o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

  2. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

............................................



(data)

............................................................



(nome/assinatura)

5. Atestado(s) de Capacidade Técnica
5.1 Para os pedidos de CREDENCIAMENTO referente às Modalidades 2 e 6 o Proponente deverá apresentar Atestado emitido(s) por pessoa(s) jurídicas de direito público ou privado, relativo a prestação de serviços em que se evidencie a prática de atos processuais em causas judiciais de natureza cível, incluindo atos de Audiência, indicando no atestado o número do processo.
5.1.1 Para os pedidos de CREDENCIAMENTO referente às Modalidades 4 e 5 o Proponente deverá apresentar Atestado emitido(s) por pessoa(s) jurídicas de direito público ou privado, relativo a prestação de serviços em que se evidencie a prática de atos processuais em causas judiciais de natureza trabalhista, incluindo atos de Audiência, indicando no atestado o número do processo.
5.1.2 Para as modalidades 1 e 3 constantes da IP-2 deste edital, não é necessário a apresentação de atestados.
5.1.3. Para a modalidade 5 constante da IP-2, deverão ser apresentados os atestados referidos nos itens 5 e 5.1.1 retro e os documentos elencados nos itens 5.2 a 5.4, adiante nominados.
5.2 Prova de inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
5.3 Declaração do advogado de que possui escritório regularmente instalado e com equipamentos adequados e disponíveis à prestação dos serviços (computador com acesso à internet, impressora e scanner), informando o endereço, número de telefone, celular, fac-símile, “e-mail” ou que comprove formalmente que se utiliza da estrutura e/ou escritório da respectiva seccional da ordem dos advogados durante toda a vigência da prestação de serviço;

IP-5. DOS IMPEDIMENTOS
1. Não poderão ser credenciados os advogados que:
a) tenham contrato de trabalho com a Eletrosul Centrais Elétricas S.A.;
b) patrocinem ou promovam ações contra a Eletrosul Centrais Elétricas S.A.;
c) sejam familiares, cônjuge ou companheiro de empregados da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. que exerçam cargo em comissão ou função de confiança, diretores e conselheiros.
2. Para efeito da letra ‘c’ do item 1, consideram-se familiares os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

IP-6. DA ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com o Pedido de CREDENCIAMENTO serão recebidos no endereço indicado neste Edital, no período de 13/07/2016 a 01/11/2016 das 08:30 hs às 11:00 hs e das 13:30 hs as 17:00 hs.
1.1 A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e o pedido de credenciamento, ocorrerá em sessão pública às 15:00 horas, nos seguintes dias: 02/08/2016, 16/08/2016, 01/09/2016, 03/10/2016 e 01/11/2016, no endereço indicado no edital.
2. A Eletrosul efetuará a análise do pedido de habilitação e providenciará a publicação do resultado no ultimo dia útil de cada mês, pelo Diário Oficial do Estado. Não obstante, com o intuito de atender à demanda evidenciada, a Eletrosul poderá, a qualquer tempo, efetuar a publicação do resultado da habilitação. A partir da data de publicação, contar-se-á o prazo de 2 (dois) dias para impugnação dos interessados.
3. Além da publicação no Diário Oficial da União - DOU, serão disponibilizados no site da Eletrosul - www.eletrosul.gov.br - a relação dos habilitados para o CREDENCIAMENTO.
4. Ultrapassado o prazo de impugnação estabelecido no item anterior, o advogado postulante será considerado habilitado e convocado para assinatura do Termo de Credenciamento, em até três 3 (três) dias úteis.
5. O deferimento do Pedido de Credenciamento fica condicionado ao atendimento das exigências especificadas neste Edital, em especial as IPs 4 e 5.
6. Em caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá reapresentar a documentação e solicitar novo Credenciamento, seguindo a ordem de habilitação dos predecessores.

IP-7. DA CONTRATAÇÃO
1. A contratação de serviços pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. será regida por este Edital e seus Anexos, bem como pela legislação aplicável à espécie.
2. Ultrapassada a data limite para a assinatura do Termo de CREDENCIAMENTO e, caso os advogados habilitados não compareçam no referido prazo, serão considerados desistentes e impedidos de realizar o CREDENCIAMENTO.
3. O Termo de CREDENCIAMENTO será firmado conforme minuta constante do Anexo IV.
4. O CREDENCIAMENTO não implica o direito a assinatura do Termo, assim como o CREDENCIAMENTO não obriga a distribuição de serviços.
5. Na vigência do CREDENCIAMENTO objeto deste Edital, a Eletrosul reserva-se o direito de contratar serviços advocatícios com outros profissionais, em atendimento a necessidades específicas, por notória especialização, segundo o ordenamento legal vigente.

IP-8. DA DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS
1. Independentemente da modalidade de atuação, a distribuição de serviços será efetuada de forma isonômica quanto ao número de operações, em lista única de classificação para atuação no submódulo respectivo, de acordo com a ordem de apresentação do Pedido de CREDENCIAMENTO junto à Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
2. Em caso de desistência, recusa ou quando o advogado convocado para a prestação do serviço solicitado não atuar na modalidade requerida, será chamado o profissional subsequente habilitado na lista de classificação.
3. Os advogados habilitados após a data da abertura do certame integrarão a lista em ordem de apresentação do pedido e serão convocados após concluída a distribuição de serviços entre os habilitados previamente.
4. Caso não houver advogado credenciado para atendimento em determinado submódulo, o serviço poderá ser efetuado por profissional credenciado no módulo respectivo, sem acréscimo do valor constante da tabela de serviços.
4.1. Caso haja mais de um advogado habilitado no mesmo módulo, serão, sucessivamente, convocados os advogados que permaneceram aguardando por mais tempo dentre as listas de convocação do respectivo módulo.

IP-9. DA ABRANGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
1. A distribuição de atos processuais e administrativos relativos ao objeto deste Edital, a partir da homologação do Credenciamento, estará restrita aos advogados efetivamente credenciados.

IP-10. DA REMUNERAÇÃO
1. A remuneração pela prestação dos serviços objeto deste edital dar-se-á de acordo com as disposições constantes do Anexo V – Tabela de Remuneração dos Credenciados.
2. O CREDENCIADO não terá direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência pela prestação dos serviços.

IP-11. DAS SANÇÕES
1. O inadimplemento implicará as sanções previstas em lei e no Termo de CREDENCIAMENTO de Prestação de Serviços Advocatícios – Anexo IV.


IP-12. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
1. A Eletrosul Centrais Elétricas S.A. poderá, a qualquer tempo, revogar o presente Edital, sem que caibam aos credenciados ou contratados quaisquer direitos, vantagens ou indenizações.

IP-13. DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
1. É de responsabilidade do PROPONENTE a verificação de que a documentação esteja completa.
2. Caso o PROPONENTE constate neste edital, discrepâncias, omissões, ou o significado de algum termo lhe pareça obscuro ou ambíguo, deve requerer a Eletrosul a interpretação, o esclarecimento ou a correção da dúvida surgida, antes da apresentação de sua proposta.
3. Esta solicitação deve ser feita exclusivamente no endereço eletrônico abaixo, em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a sessão de CREDENCIAMENTO, no seguinte endereço:


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