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CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS



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CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O licitante que se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente, falhar ou fraudar a sua execução, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja proferida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, além de outras cominações legais.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - A inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços sujeitará o Fornecedor às seguintes penalidades:
I – advertência, quando a gravidade da inexecução do contrato não justificar a imposição de penalidade mais grave.
II – multa, nas seguintes hipóteses e graduações:
a) pelo atraso na execução do objeto deste Pregão, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, a critério da Administração, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666, de 1993;
b) pela rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços pelo Fornecedor, sem justa causa, o que caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado;
c) pelo descumprimento das demais condições fixadas no Edital e na Ata de Registro de Preços e não abrangida pelas alíneas anteriores, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, para cada evento, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do objeto ofertado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As atualizações das multas serão feitas com base no IGP-M (FGV).
PARÁGRAFO TERCEIRO - As multas serão descontadas dos pagamentos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação do ato de punição, ou ainda, quando for o caso, poderão ser cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO QUARTO - Das penalidades de que tratam a Lei, cabe recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso.
PARÁGRAFO QUINTO - Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo e sem a devida motivação.
PARÁGRAFO SEXTO - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente do Município.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Para a aplicação das penalidades previstas, o Fornecedor será notificado para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
PARÁGRAFO OITAVO - As penalidades previstas são independentes entre si, podendo as multas serem aplicadas cumulativamente com as demais sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
PARÁGRAFO NONO - No caso de aplicação cumulativa de sanções, o Ordenador de Despesa do município ao decidir, fará a devida fundamentação para aplicação das sanções cumuladas.
PARÁGRAFO DÉCIMO - O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Após a aplicação de qualquer penalidade, o município comunicará por escrito ao Fornecedor e providenciará a publicação no Órgão Oficial do Município, constando o fundamento legal da punição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
O Fornecedor deve observar e fazer observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: 
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; 

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; 


c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato; 
e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital e atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o Fornecedor concorda e autoriza que, o Município, e/ou na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES
A presente Ata poderá ser alterada, mediante Termo Aditivo, para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações nos casos previstos nos Diplomas Legais pertinentes à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas desta Ata serão decididos pelo Órgão Gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº. 8.666, de 1993, na Lei nº. 10.520, de 2002, e demais regulamentos e normas administrativas, e subsidiariamente pelas normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Órgão Gerenciador, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente Ata.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam a presente Ata em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Jandaia do Sul, ...... de .............................. de 2016.


MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

- BENEDITO JOSÉ PUPIO -



Órgão Gerenciador







XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

- XXXXXXXXXXXXXX -









Fornecedor

Testemunhas:

1 2

Assinatura e CPF Assinatura e CPF


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 53/2016
ANEXO V
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1 - Registro de Preços para eventual aquisição de materiais elétricos destinados a manutenção da iluminação pública e dos órgãos públicos do município, para um período de 12 (doze) meses.
2. FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO
2.1 - O objeto da presente licitação deverá ser entregue, em até 02 (dois) dias úteis, no(s) local(is) e horário(s) definido, pelo Coordenador Chefe da Seção de Compras, após solicitação.
2.2 – O objeto será entregue de forma parcelada, conforme necessidade, por um período de 12 (doze) meses, reservando-se ao Órgão Gerenciador o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade do valor contratado/registrado, sendo que a não utilização dos recursos previstos não gera qualquer direito ao Fornecedor, seja de que natureza for inclusive indenizatório.
2.3 - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor fica obrigado a entregar o objeto, nas quantidades indicadas em cada solicitação, podendo consistir-se em apenas uma única unidade do referido item.
2.4 – As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades do Departamento de Obras e Serviços Municipais (almoxarifado). A existência dos preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para as aquisições pretendidas, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência da execução em igualdade de condições.
2.5 - Havendo necessidade, a unidade requisitante poderá solicitar amostras para verificação das especificações dos produtos a serem entregues. Neste caso as amostras deverão ser apresentadas no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da solicitação.
2.6 - Havendo necessidade de avaliação mais detalhada do material entregue, eventual custo com testes, análises de laboratório, ou laudos técnicos, o mesmo deverá ser efetuado pela contratada/fornecedor, conforme disposto no art. 75, da lei 8.666/93 aplicando-se ainda, as penalidades cabíveis se os produtos não atenderem às especificações contidas no anexo V do edital.
2.7 - Constatadas irregularidades no objeto, o Órgão Gerenciador poderá:

a) no que diz respeito à especificação ou defeitos, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, o Fornecedor deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, mantido o preço inicialmente contratado/registrado;

c) no que diz respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;



d) na hipótese de complementação, o Fornecedor deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Órgão Gerenciador, mantido o preço inicialmente contratado/registrado.
2.8 - Correrão por conta da contratada/fornecedor todas as despesas com embalagem, seguros, transporte, distribuição, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou serviços.
2.9 – As dúvidas e demais informações quanto as especificações deverão ser esclarecidas junto ao Coordenador Chefe da Seção de Compras, Rua dos Patriotas, s/nº. Centro – Jandaia do Sul – PR, ou pelo telefone (43) 3432 – 9263.
3. ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE CUSTOS/ESPECIFICAÇÕES
LOTE 1 – MATERIAL ELÉTRICO I

Item

Qtd

estimada

Especificação

Valor

unitário

Valor

total

01

500

unid

Base para rele fotoelétrico 10A

8,29

4.145,00

02

100

unid

Buchas diversas com anel e parafuso nº. 06

2,75

275,00

03

100

unid

Buchas diversas com anel e parafuso nº. 08

2,90

290,00

04

100

unid

Buchas diversas com anel e parafuso nº. 10

3,36

336,00

05

100

unid

Buchas diversas com parafuso nº. 06

2,59

259,00

06

100

unid

Buchas diversas com parafuso nº. 08

3,15

315,00

07

100

unid

Buchas diversas com parafuso nº. 10

3,54

354,00

08

500

metros

Cabo CCI 40 x 01 pares cinza

0,50

250,00

09

500

metros

Cabo flexível PP diversos 2 x 1,5 mm

1,99

995,00

10

500

metros

Cabo flexível PP diversos 2 x 2,5 mm

2,97

1.485,00

11

500

metros

Cabo flexível PP diversos 4 x 4,0 mm

6,50

3.250,00

12

1000

metros

Cabo p/rede interna AWG azul 4x24

1,71

1.710,00

13

2

unid

Caixa para ar com tomada transp. 20a bipolar (270x360x171)

22,53

45,06

14

200

unid

Caixa para canaleta padrão

6,61

1.322,00

15

100

unid

Caixa para luz chapa especial 04X02 parede

1,37

137,00

16

30

unid

Caixa para luz chapa especial 04x04 parede

2,30

69,00

17

2

unid

Caixa para medição (M.D.) tipo CN1 muro frontal

126,09

252,18

18

500

unid

Canaleta externa 20 x 25 2000 mm bege

7,54

3.770,00

19

20

unid

Chuveiro tradicional M 5500 127V

39,46

789,20

20

20

unid

Chuveiro tradicional M 6800 220V

42,81

856,20

21

20

unid

Disjuntor bifásico 02X015 (preto)

59,50

1.190,00

22

20

unid

Disjuntor bifásico 02X020 (preto)

59,64

1.192,80

23

20

unid

Disjuntor bifásico 02X030 (preto)

59,64

1.192,80

24

20

unid

Disjuntor bifásico 02X050 (preto)

63,19

1.263,80

25

20

unid

Disjuntor monofásico 20 amperes (preto)

11,04

220,80

26

20

unid

Disjuntor monofásico 30 amperes (preto)

12,52

250,40

27

20

unid

Disjuntor monofásico10 amperes (preto)

10,59

211,80

28

20

unid

Disjuntor monofásico15 amperes (preto)

11,34

226,80

29

20

unid

Disjuntor trifásico 03x050 (preto)

79,89

1.597,80

30

20

unid

Disjuntor trifásico 03x100 (preto)

104,02

2.080,40

31

20

unid

Disjuntor trifásico 03x200 (preto)

316,88

6.337,60

32

6

unid

Ducha maxi ducha 5500W 127V

46,32

277,92










TOTAL




36.947,56


LOTE 2 – MATERIAL ELÉTRICO II

Item

Qtd

estimada

Especificação

Valor

unitário

Valor

total

01

1000

metros

Fio paralelo 2 x 1,5 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)

1,34

1.340,00

02

1000

metros

Fio paralelo 2 x 2,5 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)

2,12

2.120,00

03

1000

metros

Fio sólido 1,5 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)

0,85

850,00

04

1000

metros

Fio sólido 2,5 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)

1,30

1.300,00

05

1000

metros

Fio sólido 4,0 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)

2,34

2.340,00

06

200

rolos

Fita isolante 19x20 m (cor para ser escolhido pelo solicitante)

6,07

1.214,00

07

100

unid

Interruptor com placa simples

5,15

515,00

08

30

unid

Interruptor com placa, 1 tecla

4,34

130,20

09

30

unid

Interruptor com placa, 2 tecla

5,90

177,00

10

30

unid

Interruptor com placa, 3 tecla

6,79

203,70

11

200

unid

Lâmpada fluorescente compacta 25w 127v

13,69

2.738,00

12

200

unid

Lâmpada fluorescente compacta espiral 45W 127V

40,77

8.154,00

13

500

unid

Lâmpada Led 15 W

26,35

13.175,00

14

6

unid.

Lanterna longa distância 14 leds branca

56,44

338,64

15

6

unid

Poste DT ES 075 7,20 m, mon. bif. até 50amp

242,66

1.455,96

16

2

unid

Poste ES 100 7,20m 2x100/3x100 ref.263 kg

337,06

674,12

17

2

unid

Poste ES 200 7,20m 3x125 trif.70/90 e 100amp

371,40

742,80

18

30

unid

Pino fêmea 2P+T 20A (branco ou preto)

4,81

144,30

19

30

unid

Pino macho 10A 2P (branco ou preto)

2,95

88,50

20

100

unid

Plafon com soquete porcelana e 27 (branco)

4,01

401,00










TOTAL




38.102,22


LOTE 3 – MATERIAL ELÉTRICO III

Item

Qtd

estimada

Especificação

Valor

unitário

Valor

total

01

250

unid

Reator Vapor metálico 400w 220v p/ uso Interno “Alto Fator de Potência” (sem rele)

121,65

30.412,50

02

250

unid

Reator Vapor metálico 400w 220v p/ uso Externo “Alto Fator de Potência” (sem rele)

126,11

31.527,50

03

10

unid

Tomada com placa para telefone

33,09

330,90

04

100

unid

Tomada com placa universal 2p+t 10a - 250v dupla

15,17

1.517,00

05

30

unid

Tomada com placa universal 2p+t 10a/250v

5,25

157,50

06

20

unid

Tomada externa universal 2p+t 10a-250

5,06

101,20










TOTAL




64.046,60


4. OBSERVAÇÃO
4.1 - Nos termos do inciso I do art. 48 da LC 123/2006 a Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando as licitações forem processadas por itens ou lotes cujos valores sejam iguais ou inferiores à R$ 80.000,00.

5. JUSTIFICATIVA

5.1 – A aquisição se faz necessária para manutenções e reparos elétricos nos bens imóveis do município e do sistema de iluminação pública.



EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 53/2016
ANEXO VI
MODELO DE PROCURAÇÃO (SUGESTÃO)

O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR NO ATO DO CREDENCIAMENTO DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE TOTAIS PODERES PARA PARTICIPAR DO PREGÃO


Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo) inscrita no CNPJ/MF sob nº. ................e Inscrição Estadual sob nº. ......................, Representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr(a)(s)........................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............ e CPF n.º ............, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a). ..........................., portador(a) da Cédula de Identidade RG nº. ............ e CPF nº. ............, a quem confere(m) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante a Município de Jandaia do Sul, no que se referir ao Pregão nº. 53/2016, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases da Licitação, inclusive apresentar proposta em nome da Outorgante, formular verbalmente novas propostas de preços na(s) etapa(s) de lances, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo, manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, interpor recursos administrativo, assinar a Ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, enfim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da Outorgante, inclusive assinar Contratos/ARP de Fornecimento/Serviços e demais compromissos. A presente procuração é válida até o dia ........................
Por ser verdade, firmamos a presente procuração para que produza os efeitos legais. 
Local e data. 

(Assinatura(s) com firma(s) reconhecida(s) do(s) outorgante(s) com poderes para este fim conforme Contrato Social da empresa) 



Obs.: Só será aceita mediante reconhecimento de firma.

Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 53/2016


ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI (SUGESTÃO)


Pregão Presencial nº. 53/2016
(nome/razão social) ________________________, inscrita no CNPJ nº. _______________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ______________________________, portador (a) da Cédula de Identidade nº. ________________ e CPF nº. _________________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser Microempresa ( ), Empresa de Pequeno Porte ( ), ou Microempreendedor Individual - MEI ( ), nos termos de legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §4º do artigo 3º da lei Complementar nº.123/06 e alterações.

..................................................................................................



(local e data)



Assinatura :

Nome:

(do sócio gerente ou contador responsável da empresa)


* Esta declaração poderá ser substituída pela apresentação da Certidão Simplificada DA JUNTA COMERCIAL RESPECTIVA

Obs.: Emitir em papel timbrado que identifique o licitante

Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.




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Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar