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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 53/2016



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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 53/2016

ANEXO II

PROPOSTA DE PREÇOS
Local e Data.............................................. .
Ref: Edital de Pregão Presencial nº. 53/2016

Prezados Senhores,


Apresentamos e submetemos à apreciação desta Pregoeira, a nossa proposta de preços relativa ao Edital Pregão Presencial em epigrafe cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais elétricos destinados a manutenção da iluminação pública e dos órgãos públicos do município, para um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência (Anexo V).
LOTE 1 – MATERIAL ELÉTRICO I

Item

Qtd

estimada

Especificação

Marca

Valor

unitário

Valor

total

01

500

unid

Base para rele fotoelétrico 10A










02

100

unid

Buchas diversas com anel e parafuso nº. 06










03

100

unid

Buchas diversas com anel e parafuso nº. 08










04

100

unid

Buchas diversas com anel e parafuso nº. 10










05

100

unid

Buchas diversas com parafuso nº. 06










06

100

unid

Buchas diversas com parafuso nº. 08










07

100

unid

Buchas diversas com parafuso nº. 10










08

500

metros

Cabo CCI 40 x 01 pares cinza










09

500

metros

Cabo flexível PP diversos 2 x 1,5 mm










10

500

metros

Cabo flexível PP diversos 2 x 2,5 mm










11

500

metros

Cabo flexível PP diversos 4 x 4,0 mm










12

1000

metros

Cabo p/rede interna AWG azul 4x24










13

2

unid

Caixa para ar com tomada transp. 20a bipolar (270x360x171)










14

200

unid

Caixa para canaleta padrão










15

100

unid

Caixa para luz chapa especial 04X02 parede










16

30

unid

Caixa para luz chapa especial 04x04 parede










17

2

unid

Caixa para medição (M.D.) tipo CN1 muro frontal










18

500

unid

Canaleta externa 20 x 25 2000 mm bege










19

20

unid

Chuveiro tradicional M 5500 127V










20

20

unid

Chuveiro tradicional M 6800 220V










21

20

unid

Disjuntor bifásico 02X015 (preto)










22

20

unid

Disjuntor bifásico 02X020 (preto)










23

20

unid

Disjuntor bifásico 02X030 (preto)










24

20

unid

Disjuntor bifásico 02X050 (preto)










25

20

unid

Disjuntor monofásico 20 amperes (preto)










26

20

unid

Disjuntor monofásico 30 amperes (preto)










27

20

unid

Disjuntor monofásico10 amperes (preto)










28

20

unid

Disjuntor monofásico15 amperes (preto)










29

20

unid

Disjuntor trifásico 03x050 (preto)










30

20

unid

Disjuntor trifásico 03x100 (preto)










31

20

unid

Disjuntor trifásico 03x200 (preto)










32

6

unid

Ducha maxi ducha 5500W 127V



















TOTAL











LOTE 2 – MATERIAL ELÉTRICO II

Item

Qtd

estimada

Especificação

Marca

Valor

unitário

Valor

total

01

1000

metros

Fio paralelo 2 x 1,5 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)










02

1000

metros

Fio paralelo 2 x 2,5 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)










03

1000

metros

Fio sólido 1,5 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)










04

1000

metros

Fio sólido 2,5 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)










05

1000

metros

Fio sólido 4,0 mm (cor para ser escolhido pelo solicitante)










06

200

rolos

Fita isolante 19x20 m (cor para ser escolhido pelo solicitante)










07

100

unid

Interruptor com placa simples










08

30

unid

Interruptor com placa, 1 tecla










09

30

unid

Interruptor com placa, 2 tecla










10

30

unid

Interruptor com placa, 3 tecla










11

200

unid

Lâmpada fluorescente compacta 25w 127v










12

200

unid

Lâmpada fluorescente compacta espiral 45W 127V










13

500

unid

Lâmpada Led 15 W










14

6

unid.

Lanterna longa distância 14 leds branca










15

6

unid

Poste DT ES 075 7,20 m, mon. bif. até 50amp










16

2

unid

Poste ES 100 7,20m 2x100/3x100 ref.263 kg










17

2

unid

Poste ES 200 7,20m 3x125 trif.70/90 e 100amp










18

30

unid

Pino fêmea 2P+T 20A (branco ou preto)










19

30

unid

Pino macho 10A 2P (branco ou preto)










20

100

unid

Plafon com soquete porcelana e 27 (branco)



















TOTAL










LOTE 3 – MATERIAL ELÉTRICO III

Item

Qtd

estimada

Especificação

Marca

Valor

unitário

Valor

total

01

250

unid

Reator Vapor metálico 400w 220v p/ uso Interno “Alto Fator de Potência” (sem rele)










02

250

unid

Reator Vapor metálico 400w 220v p/ uso Externo “Alto Fator de Potência” (sem rele)










03

10

unid

Tomada com placa para telefone










04

100

unid

Tomada com placa universal 2p+t 10a - 250v dupla










05

30

unid

Tomada com placa universal 2p+t 10a/250v










06

20

unid

Tomada externa universal 2p+t 10a-250



















TOTAL









• O prazo da validade da proposta de preços é de 12 (doze) meses.


• Prazo de entrega: em até 02 (dois) dias úteis, no(s) local(is) e horário(s) definido, pelo Coordenador Chefe da Seção de Compras, após solicitação.
• Condições de Pagamento: até 30 (trinta) dias, contados da entrega do objeto.
Declaro ainda estar de acordo e ciente com todas as exigências estipuladas em Edital.
Atenciosamente,



Assinatura :

Nome:

(do Representante legal da empresa ou procurador da empresa proponente em papel timbrado da empresa)



EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 53/2016


ANEXO III
DECLARAÇÃO

A empresa ....................., inscrita no CNPJ/MF nº. ..............., sediada à ............... por intermédio de seu representante ou responsável legal o(a) Sr(a). ...................... portador(a), da Carteira de Identidade nº. .................... e do CPF nº. ..........................., DECLARA, sob as penas da Lei que:




  • Não há o seu quadro de sócios, dirigentes ou técnicos responsáveis, servidores públicos;




  • Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de novembro de 1999;




  • Para atendimento ao § 2º, do Artigo 32, da Lei nº. 8.666/93 que, até a presente data, inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.




  • Não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.




  • Recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.




  • Atende as regras de sustentabilidade ambiental definidas pela Instrução Normativa 1/2010.




  • Terá a disponibilidade, caso venha a vencer a licitação, do fornecimento/execução, NO PRAZO PREVISTO, dos produtos e/ou serviços licitados.

( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.




Assinatura :

Nome:

(do Representante legal ou procurador da empresa proponente em papel timbrado da empresa)


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 53/2016

ANEXO IV
MINUTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. ....../ 2016
Aos ______ dias do mês de_________ do ano de dois mil e dezesseis, presentes, o MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.771.204/0001-25, sito a Praça do Café, nº. 22, Estado do Paraná, representada pelo Prefeito Municipal Senhor BENEDITO JOSÉ PUPIO, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 1.018.491-6/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 190.837.779-87 e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEPXXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob. nº. XXXXXXXXXXXX, telefone XXXXXX, email XXXXXXXX, neste ato representada por seu (sua) representante ou Responsável Legal, Senhor (a) XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. xxxxxxxxxxx, e inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, resolvem, nos termos da Lei 10.520/02 e no Art. 15 da Lei 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 4.968/2009, em conformidade com o resultado do Pregão Presencial nº.53/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE homologado em ...../....../...., registrar os preços para eventual aquisição e/ou serviços, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto da presente Ata é o Registro de Preços para aquisição de materiais elétricos destinados a manutenção da iluminação pública e dos órgãos públicos do município para um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência (Anexo V).


Item

Quantidade

estimada

Especificação

Marca

Valor unitário

Valor total































TOTAL










...

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, o Município de Jandaia do Sul poderá monitorar o valor dos produtos através de cotações, e rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência de sua REDUÇÃO, convocando o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo aos praticados no mercado.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido e o Município convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº. 8.666, de 1993.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art.15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a executar o objeto referido nesta ata.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, aos seus fornecedores, o contraditório e a ampla defesa.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Caberá ao Órgão Gerenciador:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais/serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular via fax, telefone ou e-mail, para retirada da Nota de Empenho;

c) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação da presente ARP.


CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO
Caberá a Detentora do Registro:
a) entregar os produtos nas quantidades definidas nas Autorizações de Fornecimento e/ou Serviços a serem emitidas, durante o prazo de validade desta ata, de acordo com o Termo de Referência;

b) manter, durante toda vigência desta ata de registro de preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital relativo à licitação da qual decorreu o presente ajuste, nos termos do art. 55, Inciso XIII, da lei nº. 8.666/93, que será observado, quando dos pagamentos a Detentora do Preço registrado;

c) responsabilizar-se por todos e quaisquer prejuízos causados ao ORGÃO GERENCIADOR durante a vigência da presente ARP bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento e pela qualidade dos materiais/serviços fornecidos inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedade que possam comprometer a consecução do objeto pactuado;

d) responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente ARP;



e) responder, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pelos vícios de qualidade ou quantidade do objeto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto da presente ata de registro de preços.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO E EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
O ÓRGÃO GERENCIADOR pagará ao fornecedor o valor total estimado de R$ ................ (........................).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento à empresa será efetuado em até 30(trinta) dias após a entrega e/ou execução do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal que deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – CNPJ Nº. 75.771.204/0001-25, juntamente com a Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. As notas e documentos fiscais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas relativas à entrega e/ou execução do objeto, decorrentes desta ata, serão suportadas pelos recursos constantes no orçamento municipal do exercício de 2016/2017, para o período de 12 (doze) meses.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados nas autorizações de fornecimento/empenhos, para liberação do respectivo pagamento. Em caso de divergência, o fornecedor deverá substituir a nota no prazo 24(vinte e quatro) horas. A Nota fiscal deverá vir acompanhada das respectivas requisições emitida pelo Coordenador Chefe da Seção de Compras.
PARÁGRAFO QUARTO - As Notas Fiscais/Faturas correspondentes serão discriminativas, devendo constar o número do Pregão e da Ata de Registro de Preços, não apresentar rasuras e/ou entrelinhas e estar de acordo com o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009 (emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, independentemente da atividade econômica exercida).
PARÁGRAFO QUINTO - Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
PARÁGRAFO SEXTO - O preço proposto para o objeto, só sofrerá reajuste quando houver comprovação por parte da detentora do registro de que o serviço cotado sofreu aumento de preços por parte de seu fornecedor.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese acima mencionada poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do Contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
PARÁGRAFO OITAVO - A detentora do Registro de Preços somente terá os preços reajustados (aumentados), após solicitar formalmente a Administração Municipal, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro junto ao Órgão Gerenciador, com os devidos comprovantes, dentre os quais obrigatoriamente nota fiscal de compra do produto na época da apresentação da proposta comercial desta licitação ou, no caso de justificada impossibilidade, da época do primeiro fornecimento e nota atual posterior ao aumento, ambas do mesmo fornecedor para posterior análise por parte do Município.
PARÁGRAFO NONO - Caso o preço do objeto sofra redução (decréscimo), será também efetuado o reequilíbrio econômico financeiro, devendo também neste caso o Fornecedor deverá apresentar documentos comprobatórios dessas ocorrências (última anterior ao reajuste e primeira posterior ao reajuste).
PARÁGRAFO DÉCIMO - Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a detentora da Ata se obriga em fornecer, a cada ocorrência de majoração ou redução, todos os documentos necessários a ser utilizado no realinhamento dos preços. Sendo de responsabilidade exclusiva da detentora do registro o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo aditivo e modificativo pelas partes.


CLÁUSULA SEXTA – FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO
O objeto da presente Ata de RP deverá ser entregue conforme Termo de Referência (anexo V), em embalagens apropriadas para os produtos, em até 02 (dois) dias úteis, no(s) local(is) e horário(s) definido, pelo Coordenador Chefe da Seção de Compras, após solicitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O objeto será entregue de forma parcelada, conforme necessidade, por um período de 12 (doze) meses, reservando-se ao Órgão Gerenciador, o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade do valor registrado, sendo que a não utilização dos recursos previstos não gera qualquer direito ao fornecedor, seja de que natureza for, inclusive indenizatório.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor fica obrigado a executar o objeto, nas quantidades indicadas em cada solicitação, podendo consistir-se em apenas uma única unidade do referido item.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades do Departamento de Obras e Serviços Municipais (almoxarifado). A existência dos preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para as aquisições pretendidas, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência da execução em igualdade de condições.
PARÁGRAFO QUARTO – Havendo necessidade, a unidade requisitante poderá solicitar amostras para verificação das especificações dos produtos a serem entregues. Neste caso as amostras deverão ser apresentadas no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da solicitação.
PARÁGRAFO QUINTO – Havendo necessidade de avaliação mais detalhada do material entregue, eventual custo com testes, análises de laboratório, ou laudos técnicos, o mesmo deverá ser efetuado pela contratada/fornecedor, conforme disposto no art. 75, da lei 8.666/93 aplicando-se ainda, as penalidades cabíveis se os produtos não atenderem às especificações contidas no anexo V do edital.
PARÁGRAFO SEXTO - Constatadas irregularidades no objeto, o Órgão Gerenciador poderá:

a) no que diz respeito à especificação ou defeitos, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, o Fornecedor deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, mantido o preço inicialmente contratado/registrado;

c) no que diz respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) na hipótese de complementação, o Fornecedor deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Órgão Gerenciador, mantido o preço inicialmente contratado/registrado
PARÁGRAFO SÉTIMO - Correrão por conta da contratada/fornecedor todas as despesas com embalagem, seguros, transporte, distribuição, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou serviços.
PARÁGRAFO OITAVO – As dúvidas e demais informações quanto as especificações deverão ser esclarecidas junto ao Coordenador Chefe da Seção de Compras, Rua dos Patriotas, s/nº. Centro – Jandaia do Sul – PR, ou pelo telefone (43) 3432 – 9263.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO
O objeto da presente ARP será recebido nos termos do Art. 73, da lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO
A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

Automaticamente:

- por decurso de prazo de vigência;

- quando não restarem fornecedores registrados;

- pelo município, quando caracterizado o interesse público.

A Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A pedido, quando:

- comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

- o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço;

A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades, caso não aceitas as razões do pedido.

- por iniciativa do Município, quando:

- não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

- perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

- por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

- não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

- não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

- caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;
A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação.


CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
Para a fiscalização do objeto desta licitação, o Município designará servidor na forma do artigo 67, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, que deverá promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas no Contrato/ARP, e ainda:
a) propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas nesta ARP e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pelo Fornecedor;
b) encaminhar o fato à deliberação superior para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao erário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Fornecedor, pelos danos causados ao Órgão Gerenciador ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos;
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Órgão Gerenciador, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa Fornecedora quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.



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