Quadro comparativo – prerrogativas da fazenda pública prazos dilatados cpc de 1973 novo cpc



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CAPÍTULO 02 – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. 



 

Analise-se, portanto, o quadro comparativo: 

 

QUADRO COMPARATIVO – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA 

PRAZOS DILATADOS 

CPC DE 1973 

NOVO CPC 

 

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo 



o prazo para contestar e em dobro para 

recorrer quando a parte  for a Fazenda 

Pública ou o Ministério Público. 

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito 



Federal, os Municípios e suas respectivas 

autarquias e fundações de direito público 

gozarão de prazo em dobro para todas as suas 

manifestações processuais, cuja contagem terá 

início a partir da intimação pessoal. 

 

 



 

QUADRO COMPARATIVO – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA 

REMESSA NECESSÁRIA 

CPC DE 1973 

NOVO CPC 

 

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de 



jurisdição, não produzindo efeito senão 

depois de confirmada pelo tribunal, a 

sentença:  

I - proferida contra a União, o Estado, 

o Distrito Federal, o Município, e as 

respectivas autarquias e fundações de 

direito público;   

II - que julgar procedentes, no todo ou 

em parte, os embargos à execução de 

dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, 

VI).   

§ 1


o

 Nos casos previstos neste artigo, 

o juiz ordenará a remessa dos autos ao 

tribunal, haja ou não apelação; não o 

fazendo, deverá o presidente do tribunal 

avocá-los.  

Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de 

jurisdição, não produzindo efeito senão 

depois de confirmada pelo tribunal, a 

sentença: 

I - proferida contra a União, os Estados, 

o Distrito Federal, os Municípios e suas 

respectivas autarquias e fundações de direito 

público; 

II - que julgar procedentes, no todo ou 

em parte, os embargos à execução fiscal. 

§ 1

o

 Nos casos previstos neste artigo, 



não interposta a apelação no prazo legal, o 

juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, 

e, se não o fizer, o presidente do respectivo 

tribunal avocá-los-á. 

 


§ 2

o

 Não se aplica o disposto neste 



artigo sempre que a condenação, ou o 

direito controvertido, for de valor certo não 

excedente a 60 (sessenta) salários 

mínimos, bem como no caso de 

procedência dos embargos do devedor na 

execução de dívida ativa do mesmo valor.  

§ 3

o

 Também não se aplica o disposto 



neste artigo quando a sentença estiver 

fundada em jurisprudência do plenário do 

Supremo Tribunal Federal ou em súmula 

deste Tribunal ou do tribunal superior 

competente. 

 

§ 2



o

 Em qualquer dos casos referidos 

no § 1

o

, o tribunal julgará a remessa 



necessária. 

§ 3


o

 Não se aplica o disposto neste 

artigo quando a condenação ou o proveito 

econômico obtido na causa for de valor certo 

e líquido inferior a: 

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a 

União e as respectivas autarquias e 

fundações de direito público; 

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos 

para os Estados, o Distrito Federal, as 

respectivas autarquias e fundações de direito 

público e os Municípios que constituam 

capitais dos Estados; 

III - 100 (cem) salários-mínimos para 

todos os demais Municípios e respectivas 

autarquias e fundações de direito público. 

§ 4

o

 Também não se aplica o disposto 



neste artigo quando a sentença estiver 

fundada em: 

I - súmula de tribunal superior; 

II - acórdão proferido pelo Supremo 

Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de 

Justiça em julgamento de recursos 

repetitivos; 

III - entendimento firmado em incidente 

de resolução de demandas repetitivas ou de 

assunção de competência; 

IV - entendimento coincidente com 

orientação vinculante firmada no âmbito 

administrativo do próprio ente público, 

consolidada em manifestação, parecer ou 

súmula administrativa. 

 

 



CAPÍTULO 11 – TERCEIRO SETOR 

 

Item 6.1.  



6.1. DO TERMO DE COLABORAÇÃO,  DO TERMO DE FOMENTO E DO ACORDO DE 

COOPERAÇÃO. 

termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública em caso de 

transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos 

pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da 

sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, enquanto que o termo de 



fomento é celebrado para consecução de planos de trabalho propostos pelas 

organizações da sociedade civil, também selecionadas por meio de chamamento 

público. Ambos os acordos envolvem transferência de recursos financeiros do poder 

público ao particular. 

Por outro lado, o 

acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são 

formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações 

da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco 

que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Sendo assim, pode-se verificar que, em todos os casos, a atuação da OSC se dará 



na execução de atividades de interesse social, diferindo as espécies de parcerias com base 

na iniciativa para apresentação de planos de trabalho: caso o Estado sugira o trabalho a 

ser executado, celebrará termo de colaboração, devendo ser utilizado o termo de fomento 

quando a proposta de atuação for realizada pela entidade privada. 

Nas situações expostas, o plano de trabalho deverá conter o diagnóstico da realidade 

que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa 

realidade e as atividades ou metas a serem atingidas, assim como a descrição 

pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a 

serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou 

obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto e o prazo para a execução das 

atividades e o cumprimento das metas. 

A lei dispõe, ainda que o plano de trabalho deverá fazer a 

previsão de receitas e de 

despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos 

pela parceria

, assim como a 

forma de execução das atividades ou dos projetos e de 

cumprimento das metas a eles atreladas e a definição dos parâmetros a serem utilizados 

para a aferição do cumprimento das metas. 

Saliente-se que o termo de fomento e o termo de colaboração somente produzirão 

efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade 

da administração pública. 

Enfim, as parcerias que serão firmadas se constituem em manifestação da chamada 

Administração Dialógica, tratada no capítulo anterior, permitindo 

o acesso dos particulares à 

atuação administrativa, ensejando a possibilidade de se vislumbrar a atuação do ente público em que 

se admita a participação de particulares, não se confundindo e nem substituindo a possibilidade de 

celebração de contratos de gestão com particulares para qualificação como Organizações Sociais e de 

termo de parceria firmado com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 

 

Item 6.3.  



a)  Habilitação 

Para a celebração do termo de colaboração ou do termo de fomento, a entidade 

interessada, sem fins lucrativos, deverá comprovar, no mínimo, um, dois ou três anos 

de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação 

emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro 

Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja 

celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da 

União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na 

hipótese de nenhuma organização atingi-los, assim como a experiência prévia na 

realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante e a 

capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o 

cumprimento das metas estabelecidas. 

No caso de acordo de cooperação, basta a comprovação da entidade de que possui 

objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

 

Caso a entidade vencedora não cumpra os requisitos legais, a Administração Pública 



deverá convocar a segunda colocada no certame para celebrar a parceria, na proposta da 

vencedora. Se a mesma não aceitar as condições oferecidas, será convocada a terceira na 

ordem de classificação e, assim, sucessivamente. 

b)  Encerramento 

Finalizada a seleção pela comissão, deverá o certame ser encaminhado para a autoridade 

responsável pelo órgão para homologação do procedimento. A administração pública 

homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio oficial da 

administração pública na internet ou sítio eletrônico oficial equivalente. 

Neste sentido, o art. 27, §4º, da lei 13.019/14 determina que 



 A  administração 

pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio previsto 

no art. 26. 

”. Sendo importante salientar que a 

 homologação não gera direito para a 

organização da sociedade civil à celebração da parceria.

 

6.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO CERTAME 

A princípio, a realização do chamamento público é requisito indispensável para a 

celebração de termos de colaboração ou de termos de fomento pelo poder público com 

entidades privadas sem finalidade lucrativa. No entanto, em algumas situações, a lei prevê 

a possibilidade de se firmar o certame diretamente, por meio de dispensa ou 

inexigibilidade da seleção. 

A inexigibilidade decorre de situação lógica na qual se demonstre a inviabilidade de 



competição, não havendo definição taxativa de suas hipóteses, uma vez que deve ser 

analisada a possibilidade ou não de se fazer a seleção em cada caso específico. 

Desta forma, dispõe o art. 31 da lei 13.019/14 que 

 Será considerado inexigível o 

chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações 

da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas 

somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I 


- o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso 

internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; II - a 

parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja 

autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, 

inclusive quando se tratar da subvenção prevista no 

inciso I do § 3

o

 

do art. 12 da Lei 

n

o

 

4.320, de 17 de março de 1964

, observado o disposto no 

art. 26 da Lei Complementar 

n

o

 

101, de 4 de maio de 2000

”. 

Por seu turno, a dispensa ocorre em casos nos quais a competição é viável e, 

portanto, exigível a realização do certame. Nestes casos, a lei define um rol exaustivo de 

hipóteses de dispensa que não pode ser ampliado por meio de atos concretos.  

É dispensável o chamamento público: 

1 - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação 



de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já 

celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que 

atendida a ordem de classificação do chamamento público. Neste caso, a nova entidade 

deverá aceitar as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil 

vencedora do certame, não podendo ultrapassar o novo contrato o prazo de 180 dias. 

2 - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, ou ameaça às 

paz social. 

3 - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçada

ou em situação que possa comprometer a sua segurança. 

4 - 


no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde 

e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil 

previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

 

Em casos de dispensa ou inexigibilidade, deverá ser instaurado um processo 



administrativo no qual o ente público apresente uma justificativa dos motivos que 

ensejaram a celebração direta do termo, sendo que o extrato da justificativa deve ser 

publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da formalização da parceria, no site oficial da 

administração pública e, eventualmente, a critério do administrador público no Diário 

Oficial. 

A lei regulamenta que é possível a impugnação à justificativa de dispensa ou 

inexigibilidade, desde que apresentada em até 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, 

cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável, que terá competência 

para revogar ou anular o ato, determinando a abertura de chamamento público. 

6.5. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - REQUISITOS 

Para poder celebrar o termo de colaboração ou o termo de fomento, ou, ainda, o 

acordo de cooperação, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas 

de organização interna.  



A entidade deverá ter objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de 

relevância pública e social, não podendo ter finalidade lucrativa, razão pela qual o estatuto 

deverá definir que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido 

seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta 

Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta, salvo em 

se tratando de serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos 

empregadores incidentes sobre a folha de salários. Esse requisito é dispensado para as 

sociedades cooperativas, nos termos da lei.  

Da mesma forma, para celebração das parcerias, as organizações da sociedade civil 

deverão apresentar: 

1 - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de 

dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado; 

2 - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia 

do estatuto registrado e eventuais alterações, 

ou, tratando-se de sociedade cooperativa, 

certidão simplificada emitida por junta comercial

 

3 - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 



4 - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 

órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas 

Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; 

5 - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil 

funciona no endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da 

Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; 

Ademais, a lei estabelece, ainda, que a celebração de termo de colaboração ou termo 

de fomento depende da emissão de emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria 

ou consultoria jurídica, bem como de parecer de órgão técnico da administração 

pública, de caráter conclusivo e não vinculante. Desta forma, a autoridade pública 

responsável pelo órgão poderá contrariar o parecer desde que justificadamente. O parecer 

técnico deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: 

1) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria 

adotada; 

2) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua 

cooperação, da parceria; 

3) da viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores 

estimados, que deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado, sendo que 

não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, 

facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis; 

4) da verificação do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e 

se esse é adequado e permite a sua efetiva fiscalização; 


5) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a 

fiscalização  da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser 

adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e 

objetivos; 

6) da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão 

aceitos pela administração pública na prestação de contas

7) da designação do gestor da parceria, que, necessariamente, deverá ser servidor 

público lotado no órgão responsável pela parceria. Neste sentido, caso o gestor da parceria 

deixe de ser agente público ou de ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador 

público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as 

obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades; 

8) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria. Saliente-

se que será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão 

de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido 

relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes; 

9) da aprovação do regulamento de compras e contratações apresentado pela 

organização da sociedade civil, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa 

escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos serviços, e 

as compras passíveis de contratação, conforme aprovado no plano de trabalho. 

Importante ressaltar que, caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e 

materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será 

gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de 

transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção. 

Por fim, a legislação determina que não poderá celebrar termo de colaboração ou 

termo de fomento a sociedade civil que: 

1 - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a 

funcionar no território nacional; 

2 - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; 

3 - 


tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente 

de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual 

será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos 

respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou 

por afinidade, até o segundo grau; 

 

4 - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, 



exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos 

eventualmente imputados, for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição 

ou se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com 

efeito suspensivo. 



5 - tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de 

participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de 

inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária 

da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, 

termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da 

administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos, declaração 

de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, 

termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo; 

6 - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou 

Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 

8 (oito) anos; 

7 - tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido 

julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera 

da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos, que tenha sido julgada 

responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função 

de confiança, enquanto durar a inabilitação ou que tenha sido condenada por ato de 

improbidade, enquanto durarem os prazos das penalidades definidas na lei de 

improbidade. 

 Nestes casos, não somente se veda a celebração da parceria, mas também a 

transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os 

casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou 

à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente 

máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade 

solidária. 

Por fiom, 

  é vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham 

por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de 

regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades 

exclusivas de Estado.

 

Item 6.6. 



Ademais, os termos de colaboração e de fomento e os acordos de cooperação devem 

respeitar a formalização definida em lei. Com efeito, o art. 42 da lei especificada alhures 

determina algumas cláusulas necessárias à validade do instrumento de parceria, a saber. 

1- a descrição do objeto pactuado, especificando quais as atividades que serão 

executadas pela organização da sociedade civil. 

2 - as obrigações da entidade privada e da entidade pública participantes do acordo. 

3 - o valor total do repasse e o cronograma de desembolso, quando for o caso; 

4 - a contrapartida e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à 

consecução do objeto. É importante ressaltar que a contrapartida não é requisito 

indispensável para a celebração das avenças. 



5 – o prazo de vigência e as hipóteses de prorrogação do acordo. Com efeito, a vigência 

da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, 

devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administração pública em, no 

mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. Por sua vez, a prorrogação de 

ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela administração pública, antes do seu 

término, nas hipóteses em que ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada 

ao exato período do atraso verificado. 

6 - a obrigação da entidade privada de efetivar a prestação de contas com definição 

de forma e prazos. 

7 - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos 

e tecnológicos que serão empregados na atividade. 

8 - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos na Lei 13.01914. 

9 - 

a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data 



da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido 

adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração 

pública



10 - 



a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a 

responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar 

sua descontinuidade

11 - a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os 



recursos na conta bancária específica da parceria em instituição financeira indicada pela 

entidade pública responsável pela parceria. 

12 - o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras 

dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas, correspondentes aos processos, 

aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências, bem como 

aos locais de execução do objeto, como forma de garantir uma ampla fiscalização da 

atividade executada. 

13 - a faculdade dos partícipes (tanto o parceiro público quanto a entidade privada) 

rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e 

delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de 

antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) 

dias. 


14 - 

a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da 

parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, 

com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da 

estrutura da administração pública.

 

15 - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo 



gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz 

respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, o que não impede ou 

restringe a possibilidade de fiscalização da entidade pública. 


16 - 

a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo 

pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados 

à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando 

responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da 

organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes 

sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua 

execução.

Ressalte-se, neste ponto, a não aplicação da súmula 331 do TST que 

estabelece a responsabilização subsidiária do Estado pelos débitos trabalhistas das 

empresas contratadas em caso de omissão do poder público na fiscalização de contratos 

administrativos.  

Outrossim, o instrumento da parceria deverá apresentar, como anexo, o plano de 

trabalho, que dele é parte integrante e indissociável. A ausência deste requisito enseja 

vício de forma do termo celebrado, podendo resultar em sua declaração de nulidade pela 

Administração Pública ou pelo poder judiciário. 

No que diz respeito à fiscalização da parceria, compete ao ente público monitorar o 

cumprimento do objeto do acordo, podendo, inclusive, realizar visitas in loco, se valendo 

do apoio técnico de terceiros, admitindo-se, até mesmo, a delegação de competências e a 

formação de termos de cooperação com órgãos ou entidades que se situem próximos ao 

local de aplicação dos recursos. 

Quando a parceria tiver vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública 

realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de 

trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do 

cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e 

atividades definidas. 

Após a realização das vistorias e visitas, quando for o caso, o ente estatal deverá 

emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à 

comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, 

independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida 

pela organização da sociedade civil. Este relatório deverá conter: 

a) descrição e análise das atividades executadas e do cumprimento das metas 

estabelecidas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até 

o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; 

b) valores efetivamente transferidos pela administração pública e 

comprovadamente utilizados pela Organização da Sociedade Civil na execução do objeto 

da parceria; 

c) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela 

organização da sociedade civil na prestação de contas e 

d) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da 

fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em 

decorrência dessas auditorias. 

Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, 

a execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas 



públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada esfera de governo, 

assim como pelos cidadãos, sendo possível, inclusive, a propositura de ação popular, 

quando se entender que a conduta da Organização seja lesiva ao interesse da coletividade. 

 

CAPÍTULO 12 – AGENTES PÚBLICOS 



 

ITEM 11.7 

 

Cabe salientar que a lei 8.112/90, em seu artigo 45, §2º, alterado em 2015, passou a estipular que o 



total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá trinta e cinco por cento da 

remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de 

despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Da mesma forma, o §1º do mesmo dispositivo 

legal permite que, mediante autorização do servidor, seja efetivada a consignação em folha de 

pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos. Nestes 

casos, o débito será realizado, na forma definida em regulamento. 

 

 

CAPÍTULO 12 – AGENTES PÚBLICOS  



ITEM - 22.2.1. Pensão por morte 

 

O benefício é pago ao depende do servidor, em razão de sua morte, correspondendo a uma pensão 

mensal a partir da data do óbito, sendo que as pensões costumam ser distiguidas, quanto à natureza, 

em vitalícias e temporárias. 

Primeiramente, cumpre ressaltar que o art. 40 da Constituição Federal, após alteração pelas 

emendas, modificou o cálculo do benefício que anteriormente correspondia ao valor da remuneração 

ou provento do servidor falecido. Dessa forma, o art. 40, §7º, da Carta Magna define que a pensão 

corresponde ao valor da totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite 

máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, 

acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito do 

agente

1



Com a edição da Lei 13.135, de 317 de junho de 2015, que alterou a lei 8112/90, algumas 

mudanças foram efetivadas no regime de pensão dos servidores públicos federais. 

Dessa forma, fazem jus à pensão: 

a)  o cônjuge do falecido,  

b)  a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia definida 

judicialmente,  

(a legislação anterior utilizava a expressão “desquitado” que, há bastante tempo, não é mais 

adequada para conceituação de estado civil). 

                                                            

1

.  Trata‐se de alteração imposta pela Emenda Constitucional n. 41/03. 



c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar,  

d) os filhos, enteados, ou menores tutelados até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, 

enquanto durar a invalidez, ou, ainda, que possua deficiência intelectual/mental na forma do 

regulamento; 

Cumpre lembrar que a legislação dispõe que o enteado e o menor tutelado equiparam-

se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada 

dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

 

e) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor e   



f)  o irmão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, ou ainda que possua 

deficiência intelectual ou mental na forma do regulamento, desde que comprovem 

dependência econômica do servidor. 

É importante ressaltar que, com as alterações efetivadas pela Lei 13.135/2015, a pensão não se 

divide mais em vitalícia e temporária, o que significa que, para fins de cálculo de pensão, os valores 

serão divididos igualmente entre os beneficiários, não havendo divisão por grupos. 

Sendo assim, em caso de morte de um servidor que tenha deixado uma viúva e dois filhos 

sobreviventes, a pensão será dividida por 3, de forma igualitária, diferente do que ocorria 

anteriormente, quando então, a viúva faria jus a 50%, deixando o restante para a divisão entre os filhos. 

Ademais, diante das inovações, 

 exclui‐se  do  rol  de  dependentes o  menor  sob 

guarda, à semelhança do que já havia ocorrido no Regime Geral de Previdência 

Social no ano de 1996, assim como a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) 

anos  e  a  pessoa  portadora  de  deficiência,  que  vivam  sob  a  dependência 

econômica  do  servidor;  a  pessoa  designada  que  viva  na  dependência 

econômica  do  servidor,  até  21  (vinte  e  um)  anos,  ou,  se  inválida,  enquanto 

durar a invalidez. 

Em relação à exclusão do menor sob guarda, deve-se aguardar o posicionamento 

da  jurisprudência  acerca  do  tema,  haja  vista  alguns defenderem a inclusão deste em razão do ECA 

(Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Saliente-se, ainda que, a existência de cônjuge do falecido, de pessoa separada judicialmente ou 

divorciada, com percepção de pensão alimentícia definida judicialmente, de companheiro ou 

companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, ou de filhos e enteados 

até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, excluem a percepção 

do benefício da mãe e do pai que comprovem dependência econômica do servidor e  do irmão órfão, 

até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência 

econômica do servidor. 

Outrossim, em caso de concessão do benefício à mãe ou pai do servidor que demonstre 

dependência econômica, estará excluído o irmão órfão, ainda que comprove a dependência econômica. 

É a nova disposição do art. 217, §2º da lei 8.112/90, após a edição da Lei 13.135/2015. 

A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão, exceto se houver mais de um 

beneficiário, quando então o valor será dividido entre todos, de forme igualitária.  

Com efeito, o art. 218 da lei 8.112/90, alterado pela Lei 13.135/2015 define que “Ocorrendo 

habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais 

entre os beneficiários habilitados”. 

Desta forma, por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota 

reverterá para os cobeneficiários, até que não haja mais nenhum a receber o valor da 

pensão.


 

 

22.2.1.1. Exclusão da Pensão 

O

 cônjuge, companheiro ou companheira, assim como 

o cônjuge divorciado ou 

separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida 

judicialmente 

terão direito ao benefício da pensão por morte, somente durante o 



período de 4 (quatro) meses, nas hipóteses em que o casamento ou o início 

da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do 

instituidor do benefício ou 

se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 

(dezoito) contribuições mensais.

 

Nestes casos, a lei estabelece que não se aplica este prazo, se o óbito do 



segurado seja decorrente de acidente de qualquer 

natureza ou de doença 

profissional ou do trabalho

Importa ainda ressaltar que não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela 



prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor e o cônjuge, 

o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, 

simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a 

formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício 

previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será 

assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

 

A lei ainda estabelece que, ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção 



cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, 

e de mais de duas pensões. 

 

22.2.1.2. Pensão provisória 

 

 Outra alteração relevante efetivada na Lei 8.112/90, com a publicação da Lei 



13.135/2015, foi o fato de que a pensão por morte no RPPS para cônjuges, companheiros 

e companheiras passou a ser temporária ou vitalícia, a depender da idade do 

dependente a ser aferida no momento do óbito do de cujus segurado.

 

            É cediço que, na redação anterior da lei, para os citados dependentes, a pensão por 



morte era sempre vitalícia. 

            Desta forma, para que seja definitiva a pensão por morte, é necessário que o 

dependente, no dia do óbito do segurado, possua, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) 

anos de idade. Caso o dependente, no dia do óbito do segurado,  tenha idade inferior 

a 44 (quarenta e quatro) anos, será concedida a pensão por morte temporária, 

observada a tabela a seguir apresentada:

 

 



 

 


IDADE

 

ANOS DE DURAÇÃO DA PENSÃO POR 



MORTE

 

 



 

ENTRE 41 E 43 ANOS

20 anos

 

 



 

ENTRE 30 E 40 ANOS

15 anos

 

 



 

ENTRE 27 E 29 ANOS

10 anos

 

 



 

ENTRE 21 E 26 ANOS

06 anos

 

 



 

MENOS DE 21 ANOS

03 anos

 

 



 

 

 



            Todavia, a lei prevê uma segunda possibilidade de concessão de pensão por morte 

vitalícia, caso, independentemente da sua idade, o cônjuge, o companheiro ou a 

companheira for considerado 

inválido, com deficiência, inclusive deficiência intelectual 

ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz

.

 



            Por fim, cumpre ressaltar que, consoante disposto na própria Lei 13.135/2015, as 

novas regras possuem vigência a partir da publicação da lei, o que ocorreu em 18/06/2015, 

somente sendo aplicáveis aos falecimentos ocorridos a partir desta data, à luz do Princípio 

do Tempus Regit Actum

 

CAPÍTULO 13 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

 

Item 8 

 

Por fim,  o art. 17, §1º da Lei 8429/92 estabelecia ser  proibida expressamente a transação, 



acordo ou conciliação nesse tipo de ação, não se admitindo inclusive a celebração de TAC (termo de 

ajustamento de conduta) firmado pelo Ministério Público, mesmo sendo ele o Autor da ação. Todavia, 

este dispositivo foi revogado pela Medida Provisória 703/2015, editada em dezembro de 2015. 

Portanto, diante da ausência de proibição, conforme a nova redação das legislação pertinente, é 

possível que haja transação nas ações de improbidade, desde que haja regulamentação por meio de lei 

ou decreto que estabeleça os termos desta conciliação. 



 

 

CAPÍTULO 14 – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE 

 

4.2.1.1. Desapropriação comum em imóveis ocupados 

O Decreto lei 3365/41, com as alterações efetivadas posteriormente, passou a definir que, 

quando o imóvel a ser desapropriado estiver ocupado coletivamente por assentamentos sujeitos a 

regularização fundiária de interesse social, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação 

de desapropriação, medidas compensatórias.  

Dentre as medidas compensatórias, a legislação inclui: 

1 -  a realocação de famílias em outra unidade habitacional 

2 -  a indenização de benfeitorias 

3 -  a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro 

local, exigindo-se, neste caso, o prévio cadastramento dos ocupantes.  

Para este fim, o dispositivo ainda determina que poderá ser equiparada à família ou à pessoa de 

baixa renda aquela não proprietária que, por sua situação fática específica, apresente condição de 

vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante.  

É importante ressaltar que não serão caracterizados como assentamentos sujeitos a regularização 

fundiária de interesse social aqueles localizados em Zona Especial de Interesse Social de área vazia 

destinada à produção habitacional, nos termos do Plano Diretor ou de lei municipal específica.   

ITEM 4.5 

 

Por fim, em Dezembro de 2015, após alteração efetivada pela Medida Provisória 700, o Decreto-



lei passa a regulamentar que os juros compensatórios serão pagos no valor de 12% ao ano, consolidando 

no direito positivado o entendimento já assentado na Súmula 617 do STF que determina a incidência 

de juros compensatórios no valor de 12% ao ano. Em verdade, nada muda com a edição da referida 

medida provisória, noi que tange aos juros compensatórios. 

 

 

CAPÍTULO 17 – INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. NÃO SE TRATA DE 



ATUALIZAÇÃO E SIM MELHORAMENTO DO LIVRO. 

 

 



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