Publicado no d. O. M./SC


LEI N.º 5.549 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016



Baixar 146.8 Kb.
Página2/2
Encontro29.10.2017
Tamanho146.8 Kb.
1   2




LEI N.º 5.549 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.



DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE SUCÇÃO EM PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º - Esta lei disciplina a segurança em piscinas e a prevenção de acidentes de sucção em piscinas situadas no município de São José.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta lei:

I. O termo RALO DE FUNDO designa o dispositivo colocado no fundo da piscina para permitir a captação da água pela motobomba para a recirculação e/ou escoamento da mesma.

II. O termo TAMPA ANTI-APRISIONAMENTO designa o dispositivo de segurança que cobre o ralo de fundo, permitindo o escoamento da água, porém impedindo a sucção de cabelos, roupas/joias, corpos ou até mesmo o prolapso de vísceras, pela força da sucção. A tampa anti-aprisionamento tem que ser no formato abaulado, com aberturas no máximo 10 mm.

III. O termo TAMPA NÃO BLOQUEÁVEL designa o dispositivo de segurança que cobre o dreno de fundo com a tampa superdimensionada, com dimensões maiores de 46cm x 58cm ou com diagonal maior de 75cm e evita que qualquer parte do corpo bloqueie toda a tampa do ralo de fundo, permitindo que a água possa passar ao redor do corpo e escoe pela tampa, evitando assim que a pessoa fique presa.

IV. O termo SISTEMA DE SEGURANÇA DE LIBERAÇÃO DE VÁCUO (SSLV) é um dispositivo que detecta o aumento súbito na sucção de motobomba associada com o aprisionamento, e responde eliminando a sucção desligando a motobomba(s) e/ou eliminando a força de sucção que provoca risco de aprisionamento.

V. O termo RESPIRO ATMOSFÉRICO designa um tubo conectado à linha de sucção entre o ralo de fundo e a motobomba e deve ser aberto para a atmosfera com altura superior ao nível de água da piscina, que alivia a sucção do ralo de fundo no caso de seu bloqueio.

VI. O termo TANQUE DE GRAVIDADE designa um tanque coletor de alimentação e escoamento da água da piscina de um modo que elimina o risco de aprisionamento.

VII. O termo BOTÃO DE PARADA DE EMERGÊNCIA designa um botão de segurança que manualmente acionado, desliga a motobomba da piscina imediatamente após ser ativado.

VIII. O termo PISCINA SEM RALO DE FUNDO designa uma piscina construída sem ter um ralo de fundo, que depende somente do skimer e/ou canaletas para filtragem de água.

IX. O termo SKIMER designa um dispositivo(s) colocado na lateral interna superior da piscina para o recolhimento de detritos e filtragem da água de superfície.

X. O termo PISCINA PRIVATIVA designa uma piscina de uso doméstico restrito;

Xl. O termo PISCINA COLETIVA designa uma piscina de uso público, destinadas ao público em geral, ou localizadas em clubes sociais e esportivos, estabelecimentos escolares públicos e privados, academias de esporte, hotéis e outras entidades de natureza privada ou pública em que haja uso coletivo.


Art. 3º - É obrigatório para todas as piscinas privativas e coletivas estarem equipadas com tampas anti-aprisionamento ou tampas não bloqueáveis nos ralos de fundo ou laterais, para evitar o turbilhonamento e o enlace de cabelos, e/ou a sucção de outros membros do corpo humano ou objetos como roupas e/ou joias ou até mesmo o prolapso de vísceras.

a) A tampa anti-aprisionamento e ou tampa não bloqueável têm que ser instaladas

por profissional tecnicamente habilitado. A tampa anti-aprisionamento e ou tampa não bloqueável somente podem ser removidas mediante o uso de ferramenta adequada.
Art. 4° - É obrigatório, para todas as piscinas em construção ou a serem construídas no território municipal, quer sejam privativas ou coletivas, instalar no sistema hidráulico da piscina uma das seguintes alternativas secundarias para evitar acidentes de sucção:

a) Ter mais que um ralo de fundo que sejam hidraulicamente balanceados com união “T”, numa distancia mínima entre eles de 0,90m e máxima de 1,80m, centro a centro entre drenos ou;

b) Piscinas com um único ralo de fundo devem adotar um sistema de segurança de liberação de vácuo (SSLV) por motobomba de piscina ou;

c) Não ter um ralo de fundo assegurando que a sucção do sistema hidráulico somente passe pelo skimer e/ou canaletas suficientes para o saneamento total da água da piscina conforme as normas sanitárias em regulamento.


Art. 5º - É obrigatório, para todas as piscinas existentes no território municipal quer sejam privativas ou coletivas, instalar no sistema hidráulico da piscina uma das seguintes alternativas para evitar acidentes de sucção:

a) Ter mais que um ralo de fundo que sejam hidraulicamente balanceados com união “T”, numa distancia mínima entre eles de 0,90m e máxima de 1,80m, centro a centro entre drenos ou;

b) Piscinas com um único ralo de fundo deverão ter instalado um sistema de segurança de liberação de vácuo (SSLV) por motobomba de piscina ou;

c) Não ter um ralo de fundo assegurando que a sucção do sistema hidráulico somente passe pelo skimer e/ou canaletas suficientes para o saneamento total da água da piscina conforme as normas sanitárias em regulamento ou;

d) Ter um respiro atmosférico conectado à linha de sucção entre o ralo de fundo e a motobomba que deve ser aberto para a atmosfera com altura superior ao nível de água da piscina ou;

e) Ter um sistema de drenagem por gravidade que utiliza um tanque coletor de água.


Art. 6° - É obrigatório para todas as piscinas privativas e coletivas que utilizem a motobomba para recirculação da água, ter cada motobomba equipado com um botão de parada de emergência que manualmente desliga a motobomba imediatamente após o botão ser ativado.
Art. 7° - É obrigatório para todas as piscinas privativas e coletivas estarem protegidas por barreiras de proteção, como grades, cercas e similares com altura mínima de 1.2m que assegurem o isolamento do tanque. A barreira de proteção deverá ser equipada com uma entrada que controle o acesso ao recinto da piscina como um portão de fechamento automático com trinco auto-travante numa altura mínima de 1,5m que uma criança pequena não alcance.
Art. 8° - É obrigatório que todas as piscinas privativas e coletivas tenham placa ou sinalização da profundidade regular da água nas bordas ou nas paredes da piscina, com indicação de distintas profundidades, em letras e cores grandes e visíveis em ambos os lados da piscina.
Art. 9° - As piscinas de uso coletivo e público, quando em funcionamento, devem estar sob a vigilância de guarda-vidas, devidamente habilitados e identificados pelo traje na proporção do disposto nesta lei.

I. As piscinas privativas e os condomínios residenciais ficam excluídos da obrigatoriedade de ter guarda-vidas habilitados.

II. A proporção de guarda-vidas seja um guarda-vidas durante todo o período de funcionamento em piscinas com área espelhada superior a 50 m2 e profundidade inferior a 1.2m, desde que o tempo máximo de visualização individual de todos os banhistas não seja superior a 10 (dez) segundos e o alcance de qualquer banhista não seja superior a 20 (vinte) segundos (regra 10/20).

III. Dois ou mais guarda-vidas em área espelhada superior a 315m2, piscinas com água em movimento maior de 200m2 de área espelhada ou impossibilidade de cumprimento da regra 10/20.


Art.10 - O descumprimento do disposto nesta Lei fica o Executivo municipal a estabelecer multas, conforme penalidades abaixo:

I - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito a multas;

II- Multa a ser designada pelo poder executivo discriminada na regulamentação da Lei;

III - Em caso de reincidência a multa deverá ser dobrada;


Art. 11 – O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Leis nas disposições que couber.
Art.12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em São José (SC), 04 de fevereiro de 2016.


ADELIANA DAL PONT


Prefeita Municipal






Página de

Prefeitura Municipal de São José

Av. Acioni Souza Filho, 403

São José SC CEP 88.103-790

(48) 33810050 www.pmsj.sc.gov.br





Catálogo: arquivosbd -> atos
atos -> Presidente: Sanderson Almedci de Jesus pmdb
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul,no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> Lei nº766, de 16, de dezembro de 2014
atos -> Estado de santa catarina prefeitura municipal de jacinto machado
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias
atos -> O prefeito municipal de são bento do sul, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar as seguintes Portarias

Baixar 146.8 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
Dispõe sobre
reunião ordinária
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Relatório técnico
Universidade estadual
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
espírito santo
pregão eletrônico
Curriculum vitae
Sequência didática
Quarta feira
prefeito municipal
distrito federal
conselho municipal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
segunda feira
Pregão presencial
recursos humanos
Terça feira
educaçÃO ciência
agricultura familiar