Prova escrita para conselheiros tutelares – gestãO 2016-2020/ laguna 13/09/2015. ConstituiçÃo federal- cf/88- artigo 5º



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PROVA ESCRITA PARA CONSELHEIROS TUTELARES – GESTÃO 2016-2020/ LAGUNA

13/09/2015.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL- CF/88- ARTIGO 5º.

  1. Assinale a alternativa incorreta, conforme previsto no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988:

a) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

c) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

d) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

e) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;


  1. No artigo 5ª, inciso XXXIV, da Constituição Federal do Brasil de 1988 - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I- o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II- a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

IV- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;



V- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei;

  1. I e II estão corretas.





  1. I, III e V estão corretas.

  2. II e III estão corretas.

  3. Somente I está correta.

  4. IV e V estão corretas.

3) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penalidades, exceto:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens, inclusive de herdeiros;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

4) Assinale a alternativa incorreta:

No artigo 5º inciso XLVII , da Constituição Federal do Brasil de 1988 - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de imigração voluntária;

e) cruéis;

5) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É correto afirmar, exceto:



a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

b) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

d) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

e) Não conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.




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